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Resultados para "1025204-04.2024.8.26.0482"

Rodrigo Brito Cocco x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Medio Leste De Mato Grosso-Sicoob Primavera Mt

ID: 337852315

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO COCCO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Informação

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1025204-72.2025.8.11.0001

ID: 263022679

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025204-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025204-72.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: KAMILA CONCEICAO DA CUNHA Visto,…

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717577

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO COCCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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