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Processo nº 1025409-49.2023.8.11.0041

ID: 322372951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025409-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANIELLY SEBASTIANA LECHNER MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Processo n.º 1025409-49.2023.8.11.0041 Certidão de Impulsionamento Certifico e Impulsiono o…

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Processo nº 1025409-04.2025.8.11.0001

ID: 309801998

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1025409-04.2025.8.11.0001

ID: 309845456

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1025409-04.2025.8.11.0001

ID: 331745342

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1025409-78.2025.8.11.0041

ID: 261470764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025409-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. M. SINVAL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

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TALISSA NUNES DE SOUZA

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EUVALDO LEAL DE MELO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1025409-78.2025.8.11.0041

ID: 298089876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025409-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. M. SINVAL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TALISSA NUNES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALISSA NUNES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1025409-78.2025.8.11.0041

ID: 294471774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025409-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. M. SINVAL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

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TALISSA NUNES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALISSA NUNES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Luan Pablo Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318100777

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SENTENÇA Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e etc. Trata-se de embargo… SENTENÇA Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte reclamada (ID 198789876). Com efeito, estatui o art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, verifico que os presentes embargos não merecem acolhimento, haja vista que não houve qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, ou contradição, nem tampouco erro material na sentença objurgada (ID 195875760), porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da sentença, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em vícios a serem sanados quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil, mormente quando transparece se tratar de rediscussão do mérito do entendimento objurgado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nem tampouco é a via adequada para eventual pedido de reconsideração. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nego provimento aos embargos declaratórios em destaque e mantenho a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito em Substituição Legal

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Janielly Sebastiana Lechner Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293476977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025409-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIELLY SEBASTIANA LECHNER MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1025409-49.2023.8.11.0041. AUTOR: JANIELLY SEBASTIANA LECHNER MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1025409-49.2023.8.11.0041. AUTOR: JANIELLY SEBASTIANA LECHNER MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Janielly Sebastiana Lechner Moteiro em face de Banco Santander S.A. Verifico que o feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Contudo, ao constatar que o domicílio da autora se encontra na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, o juízo de origem declinou, de ofício, da competência para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à esta comarca, Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, por meio de petição ID nº 139481030, anuiu expressamente com a modificação da competência, renunciando ao prazo recursal e requerendo a tramitação do feito nesta Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. Diante do exposto, RECEBO o presente feito neste Juízo, ressaltando que a matéria versada diz respeito à competência territorial, de natureza relativa. No caso concreto, restou evidenciada a anuência expressa da parte autora quanto à fixação da competência deste Juízo, bem como a ausência de prejuízo processual às partes, razão pela qual se reputa válida a remessa e se admite o regular prosseguimento do feito nesta Comarca. Ademais, verifico que, apesar de a demanda ter sido ajuizada ainda no ano de 2023, não houve até o momento a citação da parte requerida, motivo pelo qual se impõe o regular prosseguimento do feito. Assim, determino a CITAÇÃO do requerido, Banco BMG S.A., para, no prazo legal, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Patrick Campos Belmiro x Banco Bradescard S.A

ID: 276710724

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040253-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK CAMPOS BELMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1040253-87.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1040253-87.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: PATRICK CAMPOS BELMIRO Recorrido: BANCO BRADESCARD S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PATRICK CAMPOS BELMIRO ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCARD S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem do débito de R$ 486,90 apontado pela reclamada; b) não foi previamente notificado sobre a negativação realizada em 16/3/2023; e c) tentou solucionar administrativamente a situação, mas não obteve êxito. Requereu que: a) seja declarada a inexistência da dívida junto à reclamada; b) seja determinado o cancelamento da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e c) a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) desconhece qualquer cobrança realizada pela parte reclamada, pois nunca utilizou de nenhum tipo de serviço ou produto por ela oferecido, tampouco contratou seus produtos e/ou serviços; b) a parte reclamada não apresentou prova da origem do débito; c) os documentos unilaterais não são suficientes para comprovar os fatos alegados pela defesa; d) há o dever de indenizar. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais, não impugnados especificamente, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025409-69.2023.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023). No caso, foi apresentado termo de adesão com selfie realizada em estabelecimento físico parceiro da reclamada (ID 283843092/PJe2). No momento da adesão, em 23/10/2021, as partes pactuaram que seria realizado o pagamento de 12 parcelas no valor de R$ 18,49, cada. Referido documento não foi especificamente impugnado pela parte reclamante. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, contestando as informações nele constantes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, não impugnados especificamente, são suficientes para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025409-69.2023.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 283842504/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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