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Estouco Transportes Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 338990877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025418-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTOUCO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Informação

Advogados:

WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

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Certifico que o Processo nº 1025418-66.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1025418-63.2025.8.11.0001

ID: 257180745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025418-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025418-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.911,48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025418-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.911,48 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CONCEICAO DA LUZ Endereço: Rua Lino Pacheco Braga, 58, Deus e Amor, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 21/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Ana Quirino Azevedo x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305341374

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025418-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUIRINO AZEVEDO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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BETHÂNIA BRITES BORGES

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ROBSON PEREIRA RAMOS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1025418-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde c/c decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1025418-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva ajuizada por Ana Quirino Azevedo em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de reajuste aplicado em sua mensalidade de plano de saúde, a declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da requerida em danos morais. Alega que celebrou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com a requerida em 10 de maio de 1996 , sendo o pacto anterior à vigência da Lei nº 9.656/98. Aduz que o contrato original não possuía cláusula clara sobre o percentual de reajuste anual, vinculando-o apenas a "aumento autorizado pelo Governo Federal". Sustenta que, entre julho de 2022 e junho de 2023, o valor da mensalidade era de R$ 2.505,56 (dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), mas, na fatura com vencimento em 10 de julho de 2023, o valor foi majorado para R$ 4.040,22 (quatro mil e quarenta reais e vinte e dois centavos), o que representa um reajuste de 61,25%. Argumenta que tal aumento é abusivo, ilegal e desprovido de justa causa, violando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, uma vez que a autora possui 92 anos de idade. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, propondo a aplicação do índice de 9,63% fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais, porém não obteve êxito. Alega ainda que o boleto de cobrança não cumpriu os requisitos da Resolução Normativa nº 565/22 da ANS, por não detalhar as informações sobre o reajuste. A parte autora requereu, liminarmente : a) que a requerida se abstenha de suspender a prestação dos serviços médico-hospitalares; b) a suspensão da cobrança do reajuste de 61,25%, com a emissão de novos boletos no valor de R$ 2.746,86 (dois mil e setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) (calculado com o índice de 9,63% da ANS), sob pena de multa diária; e c) autorização para consignar em juízo o valor que entende devido. No mérito, requereu : a) a confirmação da tutela de urgência; b) a declaração de nulidade da cláusula contratual e do reajuste de 61,25%, determinando-se a aplicação dos índices anuais autorizados pela ANS; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ; e d) a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$ 32.962,32 (trinta e dois mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), posteriormente retificado para R$ 37.962,32. (trinta e sete mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) A autora instruiu a inicial com documentos id. 123023311 a id. 123024560. Por meio da decisão de id. 123917445, o juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o plano de saúde, suspendesse o reajuste de 61,25% e aplicasse o índice de 9,63%, emitindo as faturas correspondentes. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação.. Em 28 de julho de 2023, a parte requerida peticionou nos autos (id. 124552032), requerendo sua habilitação e manifestando discordância com o "Juízo 100% Digital". Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 129252824. A parte requerida apresentou contestação (id. 130860539) , arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado quanto ao valor da indenização por danos morais. No mérito, alegou que o contrato da autora é coletivo empresarial, firmado com a União Central Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, e não individual, razão pela qual os reajustes não se submetem aos índices fixados pela ANS para contratos individuais. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 130862344 a id. 130862352. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 141436441), refutando a preliminar de inépcia e reiterando os argumentos da inicial. Negou a existência de vínculo com a União Central Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, afirmando que sempre recebeu os boletos de forma individual e que o contrato, por ser anterior a 1998, não se submete às regras dos planos coletivos, mas sim ao que foi originalmente pactuado, que previa reajuste apenas por índice do Governo Federal. Por meio da decisão de id. 170731508, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para indicar o valor pretendido a título de danos morais e retificar o valor da causa, o que foi cumprido pela petição de id. 171323820, na qual a autora indicou o valor de R$ 5.000,00 para os danos morais e retificou o valor total da causa para R$ 37.962,32 (trinta e sete mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). A retificação do valor da causa foi certificada no id. 189012210. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não indicou o valor pretendido a título de danos morais, contrariando o disposto nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Intimada para se manifestar, a parte autora, por meio da petição de id. 171323820, emendou a inicial para indicar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como pretensão para os danos morais, retificando o valor da causa para R$ 37.962,32 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Desse modo, considerando que o vício foi devidamente sanado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a natureza jurídica do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes (individual/familiar ou coletivo empresarial) e a existência de vínculo jurídico da autora com a estipulante União Central Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia. a existência de cláusula contratual, clara e de fácil compreensão, que autorize o reajuste anual por sinistralidade no patamar aplicado. a regularidade e a base atuarial para o cálculo do reajuste de 61,25% aplicado em julho de 2023. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a legalidade e a abusividade do reajuste de 61,25% aplicado à mensalidade do plano de saúde da autora, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). a ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do aumento considerado abusivo e a fixação do seu respectivo valor. A relação jurídica em tela é caracterizada como de consumo, sendo a matéria regida pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não sendo o caso dos autos uma autogestão, a legislação consumerista é plenamente aplicável. Nesse contexto, em conformidade com a decisão inicial que inverteu o ônus da prova (id. 123917445) e com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova sobre os cálculos atuariais e os critérios internos de reajuste da operadora. Assim, caberá à parte requerida o ônus de comprovar a natureza coletiva do contrato e o vínculo efetivo da parte autora com a pessoa jurídica estipulante, bem como a existência de previsão contratual expressa, clara e inteligível que autorize o reajuste por sinistralidade nos moldes aplicados. Caberá, ainda, demonstrar a regularidade dos cálculos atuariais que fundamentaram o percentual de 61,25%, por meio da apresentação dos documentos e planilhas que evidenciem a variação dos custos e a sinistralidade do grupo contratual. À parte autora, por sua vez, caberá demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que já foi parcialmente realizado com a juntada dos boletos e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1025418-60.2025.8.11.0002

ID: 317750757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025418-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO PASCOAL BUENO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025418-60.2025.8.11.0002. AUTOR(A): HOMERO PASCOAL BUENO DIAS REU: JOSE LEONARDO DE ALBUQUERQUE Vistos... Defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025418-60.2025.8.11.0002. AUTOR(A): HOMERO PASCOAL BUENO DIAS REU: JOSE LEONARDO DE ALBUQUERQUE Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar proposta por Homero Pascoal Bueno Dias em face de José Leonardo de Albuquerque, em trâmite perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual o Autor alega ser legítimo possuidor, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, de imóvel situado no bairro Gonçalo Botelho, no limite urbano do município de Várzea Grande, exercendo tal posse desde o longínquo mês de dezembro de 1989. Aduz o Autor que, não obstante a ausência de título dominial formal, sua posse é pública, contínua e duradoura, tendo sido alvo de atos de turbação perpetrados pelo Réu, que, por intermédio de prepostos, teria, em 18 de dezembro de 2024, cortado os fios de arame da cerca divisória do imóvel e depositado sobre a mesma terra e restos de vegetação, em inequívoco ato de violação possessória. Relata ainda que já em julho de 2024 houvera um primeiro ato semelhante, consistente no corte da cerca, porém sem maiores consequências à época. Narra que, após diálogo amigável, o Réu comprometeu-se a recompor a cerca na linha divisória originária, mas, quando deu início às obras, procurou deslocar a cerca para dentro da área do Autor, avançando sobre sua posse em cerca de seis metros em determinados pontos, gesto este que motivou a propositura da presente ação. Sustenta o Autor, com base nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, ser merecedor da proteção possessória liminar, a fim de impedir que os atos de turbação se transformem em esbulho consumado. Instruem a inicial diversos documentos comprobatórios, notadamente boletins de ocorrência (ID. 199438196 e ID. 199438197), fotografias do local (ID. 199438200 e ID. 199438202), memorial descritivo (ID. 199438206), projeto topográfico (ID. 199438207), além de declarações e documentos pessoais do Autor. Requereu também a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com declaração de hipossuficiência acostada (ID. 199438191). São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; A controvérsia à verificação da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência possessória, pleiteada pelo Autor, com fundamento nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015, em razão da turbação supostamente praticada pelo Réu. Conforme se depreende da inicial e dos documentos que a instruem, o Autor afirma que exerce posse sobre imóvel situado no bairro Gonçalo Botelho, município de Várzea Grande/MT, há mais de 30 (trinta) anos, posse esta que, segundo sua narrativa e a prova documental colacionada, sempre se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, incluindo a realização de benfeitorias e utilização econômica do terreno. Tal afirmação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, notadamente o memorial descritivo (ID. 199438206), o projeto topográfico (ID. 199438207) e os boletins de ocorrência (ID. 199438196 e ID. 199438197), além de diversas fotografias demonstrativas do exercício possessório e dos atos de turbação (ID. 199438200 e ID. 199438202). A turbação narrada pelo Autor teria ocorrido em duas oportunidades distintas: inicialmente, em julho de 2024, quando prepostos cortaram fios da cerca divisória, e, posteriormente, em 18 de dezembro de 2024, ocasião em que, além da destruição da cerca, houve a deposição de terra e entulho sobre a linha limítrofe do imóvel. Posteriormente, mesmo após diálogo no qual o Réu se comprometeu a restabelecer a cerca no local original, este iniciou a colocação de nova cerca em local diverso, avançando fisicamente sobre a posse do Autor. As ações possessórias, na forma do artigo 560 do CPC, destinam-se a proteger quem possui de forma direta ou indireta um bem e se vê ameaçado ou privado de tal posse por ato de terceiro. Para a propositura da ação de manutenção de posse, exige o artigo 561 do CPC a demonstração cumulativa: (i) da posse, (ii) da turbação, (iii) da data da turbação, e (iv) da continuidade da posse, ainda que turbada. No presente caso, todos esses requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A posse do Autor restou demonstrada não apenas pela sua longa duração, mas também pela ampla documentação probatória. Os atos de turbação, por sua vez, foram narrados de forma coerente e encontram amparo nas imagens e boletins de ocorrência. A data do evento mais recente — 18 de dezembro de 2024 — atende à exigência temporal do artigo 558 do CPC, e o Autor segue, ainda que turbado, exercendo a posse sobre o imóvel. A tutela de urgência, disciplinada pelos artigos 300 do CPC/2015, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos se mostram evidentes nos autos: a probabilidade do direito emerge da comprovação da posse e da turbação sofrida; o perigo de dano decorre da possibilidade concreta de consolidação da nova cerca em local indevido, com efetiva diminuição da área possuída pelo Autor, além do risco de agravamento do litígio, podendo culminar em atos mais lesivos, como o esbulho. Importa destacar que, no campo possessório, a jurisprudência nacional firmou entendimento consolidado no sentido de que não se exige, para fins de concessão da tutela liminar, prova cabal da titularidade dominial, bastando a demonstração da posse e da turbação, elementos plenamente evidenciados na presente hipótese (STJ, AgInt no REsp 1.728.759/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019). O artigo 562 do CPC/2015 autoriza expressamente o deferimento da tutela possessória em caráter liminar, sem necessidade de prévia oitiva do Réu, quando a petição inicial vier instruída com prova suficiente do direito alegado, como se verifica in casu. Com efeito, a manutenção da cerca no local originário configura-se como providência apta a preservar a posse do Autor até o deslinde definitivo da controvérsia, evitando a consolidação de situação fática lesiva e assegurando o exercício do direito possessório até eventual sentença. Dessa forma, configurados estão, de modo robusto e convincente, os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência possessória pretendida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil, defiro a tutela provisória de urgência possessória requerida pelo Autor, nos seguintes termos: 1. Determino que o Réu, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao imediato restabelecimento da cerca no exato local originariamente existente, abstendo-se de promover qualquer deslocamento da linha divisória tradicionalmente observada, conforme delimitado pelos marcos visíveis e pelos elementos probatórios acostados aos autos. 2. Determino, ainda, que o Réu se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho sobre a área litigiosa, até decisão final deste juízo, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, nesta fase processual, ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou reavaliação judicial a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou resistência injustificada. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/09/2025, às 10:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Jonas Aparecido Paulo x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299174951

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025418-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAS APARECIDO PAULO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025418-79.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO JONAS APARECIDO PAULO propôs AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025418-79.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO JONAS APARECIDO PAULO propôs AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO HIDRÍCO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ao argumento, em síntese, de que é titular da hidrômetro Y14S966745, Matrícula 374358, embora as faturas inerentes dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, vieram, respectivamente, acima da média usual (janeiro a julho de 2020 - últimos seis meses), notadamente no patamar de R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos); R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos); R$ 99,49 (noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); R$ 99,49 (noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); fevereiro, março, abril e maio de 2021 no patamar de R$ 105,49 (cento e cinco reais e quarenta e nove centavos); R$ 112,58 (cento e duze reais e cinquenta e oito centavos); R$ 105,49 (cento e cinco reais e quarenta e nove centavos) e R$ 112,58 (cento e doze reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser refaturadas. Recebida a inicial (ID 67841138), este juízo houve por bem indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência e deferir os benefícios da gratuidade de justiça, designar audiência de conciliação e determinar a citação da concessionária de água ré. As partes compareceram em solenidade para tentativa de conciliação, sem, contudo, sucesso (ID 72587941). Citada, a concessionária de água ré apresentou resposta (ID 73224936). No mérito, resumidamente, aduz que não merecem prosperar as alegações autorais, vez que inexiste qualquer irregularidade nas cobranças efetivadas, pois escorreito o funcionamento do hidrômetro, medido e lido, não havendo falha na medição do consumo. Pondera que o aumento de consumo no hidrômetro do autor ocorreu por fatores alheios à Concessionária, de responsabilidade exclusiva do próprio autor, provavelmente em razão de vazamento interno apurado ou da mudança de rotina de consumo. Por fim, comprovada a legalidade da cobrança das faturas, tendo em vista a correta medição, não há que se falar em inexigibilidade do débito, nem revisão das faturas ora contestadas, de modo que não há ilícito apto a ensejar revisão de valores de fatura e indenização por danos morais, razão pela qual as pretensões merecem improcedência. Impugnação à contestação no ID 74384676. Instadas a especificarem outras provas que pretendessem produzir, as partes manifestaram (IDs 85054899 e 86561387). Decisão com determinação para realização de perícia técnica (ID 160638723). Adveio laudo técnico pericial (ID 164887556). Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas o autor disse (ID 187164633). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta resolução de mérito, vez que a pretensão é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há preliminares suscitadas, questões prejudiciais e/ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual adentro ao cerne da contenda. De plano, insta esclarecer que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A propósito, não há falar-se em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista (AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Pois bem. A controvérsia da demanda gira em torno do aumento de valores inerentes as faturas dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, acima da média usual dos últimos seis meses, quais sejam, janeiro a julho do mesmo ano, bem como relativo aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2021, que devem ser refaturados, violação da boa-fé objetiva que levou a ocorrência de danos morais passíveis de reparação. Conforma a norma do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a concessionária de água ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. O Código de Processo Civil, em seu Art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, além das provas inseridas nos autos, houve a realização de perícia técnica no hidrômetro da unidade consumidora do autor que assim constou: (notadamente no ID 164887556 - excerto extraído): “7. Resultado O instrumento foi verificado conforme regulamentação aplicável e o resultado foi Reprovado” (destaquei) Ou seja, o parecer técnico produzido restou conclusivo ao estabelecer reprovação do equipamento de aferição de consumo de água do usuário autor - Hidrômetro N. de série: Y14S966745. O aumento abrupto e desproporcional do consumo, sem justificativa plausível, impõe a revisão das faturas com base na média dos meses anteriores e a restituição dos valores pagos a maior de forma simples. Logo, tenho que o pedido de refaturamento das contas inerentes ao período de agosto de 2020 a maio de 2021 não condizem com o consumo real de água verificado na residência do autor, devendo ser refaturadas. Nesse sentido: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FATURAS DE ÁGUA COM COBRANÇA EXCESSIVA E DESPORPORCIONAL AOS MESES ANTERIORES – HIDRÔMETRO REPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL – REVISÃO DEFERIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –ILEGALIDADE EXISTENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Quando se trata de responsabilidade objetiva, incumbe à Apelante o ônus de demonstrar a regularidade da conduta de suspender o fornecimento de água daquela matrícula.A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço, o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida em sociedade.O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional. (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) ”.(destaquei) Já no que tange ao pedido de reparação pelos danos morais sofridos por conta de tais fatos, recordamos que a relação jurídica de direito material travada entre as partes é típica de consumo, à luz dos propalados artigos 2o e 3o do microssistema de defesa do consumidor, incidindo na espécie, portanto, os ditames do Art.14 do mesmo texto legal, transcrito em linhas pretéritas, o que torna a responsabilidade civil objetiva, eximindo-se a concessionária de água ré, do dever indenizatório, apenas nas hipóteses traçadas no parágrafo 3o ou ante a ausência de seus requisitos essenciais. Neste passo, os fatos sinalizam - com extrema nitidez - que a má prestação do serviço oferecido pela concessionária de água ré, referente à cobrança indevida de valores elevados, por meses consecutivos, na unidade consumidora do autor, inviabilizou o pagamento das faturas questionadas. E estabelecido o nexo causal, cumpre-nos detectar a existência do dano moral alegado pelo autor. Sabido e consabido que o dano moral pode ser conceituado como dor, vexame, constrangimento ou aborrecimento que interfere na esfera psicológica do ofendido, provocando abalo relevante. Realmente, na hipótese sob exame, o autor sofreu cobranças indevidas da concessionária de água ré, em patamar elevado, de forma injustificada, o que se mostra suficiente para configurar os alegados danos, como antes visto. Dentro deste contexto, não restam dúvidas que tais fatos são aptos a ensejar o rompimento do equilíbrio psicológico, tornando possível o aparecimento de injusto aborrecimento, que se mostra superior àqueles inerentes à relação cotidiana. Referente ao quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o valor deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido da pessoa ofendida. Assim, diante circunstâncias do caso concreto, das condições sociais e econômicas das partes, imperiosa a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, e adequá-la aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: tornar indevidos os faturamentos lançados no Hidrômetro N. de série: Y14S966745, relacionados à unidade consumidora do autor, inerentes ao período de agosto de 2020 a maio de 2021, bem como as faturas que se venceram, a partir daí, e excederam a média de consumo dos últimos seis meses anteriores ao período contestado, até a troca do equipamento de aferição (hidrômetro), vez que declarado “reprovado"; determinar à concessionária de água ré a restituição ou o abatimento das quantias desembolsadas e provadas pelo autor a título de pagamento de consumo de água, no interregno de agosto de 2020 a maio de 2021, bem como as faturas que se venceram e excederam a média de consumo dos últimos seis meses anteriores, até a troca do equipamento de aferição (hidrômetro), tudo acrescido de juros, no percentual de 1% ao mês, a partir dos pagamentos realizados, bem como de correção monetária, a contar da data da publicação da presente decisão; condenar a instituição financeira ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento lesivo (agosto de 2020) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a cargo da concessionária de água ré, nos termos do disposto no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

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