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Resultados para "1025967-42.2024.8.26.0405"

Menegatti Wilcenski & Cia Ltda - Epp x Josmar Aparecido Aguiar

ID: 293283102

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025967-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSMAR APARECIDO AGUIAR

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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RONALDO ALVES DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025967-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MENEGATTI WILCENSKI & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: JOSMA…

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Processo nº 1025967-70.2025.8.11.0002

ID: 329313672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO QUARESMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVANO QUARESMA RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025967-70.2025.8.11.0002. AUTOR: SILVANO QUARESMA RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por SILVANO QUARESMA RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor que, após atuar como motorista parceiro da plataforma UBER por mais de quatro anos, realizando 16.882 viagens com avaliação de 4,98 estrelas, foi subitamente banido da plataforma em 22 de janeiro de 2025, sem aviso prévio ou oportunidade de defesa. A empresa ré justificou o bloqueio com base em “apontamento criminal” supostamente identificado em verificação periódica. O autor, no entanto, destaca que tal apontamento refere-se a processo encerrado mediante transação penal firmada e cumprida antes do início de sua vinculação contratual com a plataforma, o que não configura condenação criminal nem gera antecedentes. Alega que a exclusão foi arbitrária e desproporcional, praticada sem observância ao contraditório e à ampla defesa, e causou-lhe significativos prejuízos financeiros e psicológicos, pois o serviço prestado à plataforma representava sua principal e mais estável fonte de renda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar a reativação do requerente na plataforma para continuar trabalhando como motorista, sob pena e multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de: indenização por danos materiais no valor de R$ 2.180,00, relativos à instalação de Kit GNV em seu veículo; lucros cessantes no valor de R$ 19.673,12, além dos lucros cessantes vincendos enquanto persistir o bloqueio; e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pede a concessão da justiça gratuita. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a plausibilidade do direito invocado resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pelas certidões negativas de antecedentes criminais apresentadas pelo autor (Ids. 199895898, 199895899, 199895900 e 199895900) e pela certidão de inteiro teor que consta apenas a existência de termo circunstanciado já arquivado (Id. 199895904), que afastam, ao menos neste juízo de cognição sumária, a legitimidade do bloqueio motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. A jurisprudência tem reconhecido que a exclusão de motoristas de aplicativo com base em registros inexistentes ou já extintos constitui medida abusiva e ofensiva à presunção de inocência. Confira-se: Direito Civil. Direito contratual. Exclusão de motorista por aplicativo fundada em antecedente criminal. Referência ao motorista em termo circunstanciado já arquivado, sem sequer ter sido deflagrada ação penal, que não poderia ser considerada como antecedente criminal desfavorável. Presunção de inocência. Art. 20, parágrafo único, do CPP que veda o registro, como antecedente, de mera investigação criminal. Liberdade contratual que não pode se escorar em abuso de direito, de modo a se discriminar determinado motorista sem motivação idônea. Precedentes deste TJRJ. Reforma da sentença que se impõe, devendo o motorista ser reintegrado aos quadros da plataforma "Uber". Dano moral existente. Fixação do valor compensatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Lucros cessantes que, todavia, não foram razoavelmente demonstrados. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00549434720208190038 202200180313, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 01/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) No mesmo sentido, encontra-se caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a ausência de acesso à plataforma compromete o sustento do autor, cuja atividade profissional depende diretamente dessa relação contratual. Portanto, a medida liminar pleiteada mostra-se necessária para resguardar a dignidade e os direitos fundamentais do autor, especialmente o direito ao trabalho e à subsistência. Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao restabelecimento do cadastro/contrato de parceria do autor, desbloqueando o seu acesso à plataforma digital, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 25 de setembro de 2025, às 13h00m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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