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Processo nº 1026172-16.2024.8.11.0041

ID: 306171542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026172-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026172-16.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026172-16.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, a RPV de KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS, no valor de R$ 17.981,32, foi atualizada desde 04 de abril de 2025 até a presente data. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, nas seguintes bases: abril/2025 (1,06% proporcional), maio/2025 (1,14%) e junho/2025 (1,14% proporcional), o montante atualizado até 10 de junho de 2025 atinge R$ 18.419,79. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 18.419,79 (dezoito mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1026172-05.2025.8.11.0001

ID: 258277563

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026172-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026172-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.285,00 ESPÉCIE: [Atr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026172-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.285,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO Endereço: RUA R, 05, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-258 POLO PASSIVO: Nome: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Endereço: R GOMES DE CARVALHO, 118, 6 AND, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: R GOMES DE CARVALHO, 1108, AND 6, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 19/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 16 de abril de 2025

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Guilherme Duarte Martins De Souza Leao x Mpc Cell Comercio De Celular Ltda

ID: 307272211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026172-94.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUARTE MARTINS DE SOUZA LEAO

Polo Passivo:

MPC CELL COMERCIO DE CELULAR LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA FERRACA

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1026172-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: GUILHERME DUARTE MARTINS DE SOUZA LEAO REQUERIDO: MPC CELL COMERCIO DE CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1026172-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: GUILHERME DUARTE MARTINS DE SOUZA LEAO REQUERIDO: MPC CELL COMERCIO DE CELULAR LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. REVELIA Analisando os autos, verifico que a parte ré não ofereceu contestação nem participou da audiência de conciliação. Foi devidamente citada no id. 192464146, mediante certidão positiva. Portanto, decreto à revelia da parte ré, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega ter adquirido junto a ré “relógio digital modelo Apple Watch SE 2, 40mm”, pelo valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), na data de 25/09/2024. Cita que não foi entregue no prazo combinado. Informa que a ré não respondeu mais as mensagens do autor. Requer a declaração de rescisão contratual, danos materiais e morais. Ausente contestação. Ausente a ré na audiência de conciliação. DO MÉRITO Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Em se tratando de relação de consumo, o art. 18 do CDC estabelece que, “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual. As partes celebraram contrato de compra e venda de um “relógio digital modelo Apple Watch SE 2, 40mm”, pelo valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente na ausência de entrega do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, se verifica a comprovação das alegações da parte autora junto aos id’s. 174583961 a 174583963. Todavia, não há nos autos prova da efetivo da efetiva entrega do produto (revel). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso, tendo o requerido se furtado ao seu ônus processual, hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. DO PLEITO DE DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Em que pese os fatos, não existe comprovação de que tal situação feriu a honra ou imagem da reclamante. Assim, tal situação é incapaz de configurar dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), corrigidos monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária, a partir desta data; e INDEFERIR o pedido de danos morais. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1026172-02.2025.8.11.0002

ID: 322289698

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026172-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1026172-02.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1026172-02.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE DE OLIVEIRA MOTA em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para ser submetido ao procedimento cirúrgico de embolização de malformação arterio-venosa dural complexa do sistema nervoso central. A parte autora registra que possui diagnóstico de malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a submeterem o requerente ao procedimento cirúrgico de embolização de malformação arterio-venosa dural complexa do sistema nervoso central. Pois bem Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde. Constata-se, igualmente, o perigo da demora, através dos documentos médicos acostados nos autos que indicam que o paciente, necessita da realização do procedimento cirúrgico. Além disso, verifica-se que há elementos suficientes que demonstram a urgência para o caso, destacando-se, especificamente, o parecer técnico emitido pelo NAT que concluiu que, apesar da regulação junto ao SISREGIII ter sido feita com risco eletivo, há risco de perda de oportunidade ou complicações relacionadas a demora na realização do procedimento cirúrgico. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0403070104, é considerada como procedimento de média complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0403070104/07/2025. Dessarte, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “média complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida cirurgia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, determinando que o ESTADO DE MATO GROSSO providencie o necessário para submeter a parte requerente JOSE DE OLIVEIRA MOTA, CNS N° 708.4077.8781.4566 ao procedimento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA DURAL COMPLEXA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte requerida silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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