Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1026469-15.2023.8.26.0405"

Cleberson Alves Pereira x Companhia Energetica Do Piaui

ID: 293083459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEBERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEBERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto a preliminar de conexão pela COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. No presente caso, acolho a preliminar de conexão, pela existência dos requisitos dos processos: 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenização movida pela parte autora em desfavor da concessionaria ré, uma vez que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela reclamada no valor de R$ 77,33 (setenta e sete reais e trinta e três centavos) referente à um suposto contrato nº 66084880721008, sob o argumento de inexistência de débito, pois alega estar em dia com o pagamento das faturas. Em contestação, a reclamada afirma que a negativação é devida, por falta de pagamento, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A reclamada, em defesa, alega que a cobrança é devida por falta de pagamento da fatura vencida, comprovando, por meio do relatório de anexos a inicial pág. 06 a 11, id. 195334196, sendo a ausência de pagamento da fatura. Bem como ausência de demonstração da parte autora a devida quitação do débito, em pese tenha arguido não residir no endereço. As provas juntadas nos autos são suficientes para demostrar o contrário. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento da aludida fatura. E ainda, a parte autora fracionou as ações judiciais com intuito enriquecimento ilícito com possíveis condenações em danos morais. Indo além dos limites de direito lhe conferido. Por este motivo é necessária a conexão das ações para evitar julgamentos conflitantes, devendo serem apensados os autos de nº. 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001. Assim, caberia à parte autora impugnar as provas específicas juntadas, apresentando, por exemplo, o comprovante de pagamento e ou histórico de contas pagas disponível no site/aplicativo da empresa ré, o que não foi feito no presente caso. Em que pese a irresignação do reclamante, assim, torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pelo reclamante, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Com isso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Seja conexos os autos de nº. 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001, para posterior julgamento. Condeno a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026469-12.2025.8.11.0001

ID: 258442535

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026469-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.189,23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026469-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.189,23 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEBERSON ALVES PEREIRA Endereço: marechal rondon, 1155, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 759, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 17 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026469-86.2025.8.11.0041

ID: 256168112

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026469-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026469-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: GUSTAVO SANTANA COSTA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Verifica-se que até o presente momento não houve o recolhimento das custas processuais por parte da Instituição Financeira. 3. Desta feita, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, concedo à Instituição Financeira, o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, implicando sua inércia no cancelamento da distribuição do feito, de acordo com a previsão contida no art. 290 do CPC.(TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator: Nilza Maria Possas de Carvalho). 4. Decorrido o prazo sem manifestação volte-me conclusos. 5. Noutro norte, para o caso em que ocorra o devido recolhimento das custas, dou prosseguimento ao feito analisando o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Ressalto que o efetivo cumprimento ficará condicionado ao recolhimento das custas processuais. 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. Os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Ainda há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, o que pode prejudicar seu pretenso direito. 7. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 8. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 9. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 10. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 11. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 13. AUTORIZO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, se restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. O Oficial de Justiça deverá certificar a necessidade da requisição, com a devolução do mandado expedido. 14. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 15. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, constando no mandado que sua inércia importará em extinção do feito sem resolução do mérito. 16. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 17. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor (art. 189 do CPC). 18. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes