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Processo nº 1026769-39.2023.8.11.0002

ID: 339376900

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026769-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA LORRAYNE RODRIGUES MARTIM

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1026769-39.2023.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impuls…

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Paulo Henrique Coelho Teixeira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320167487

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-11.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000514-11.2025.8.11.0055 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000514-11.2025.8.11.0055 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por PAULO HENRIQUE COELHO TEIXEIRA em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a inicial que a parte autora firmou com a requerida o contrato de alienação fiduciária, no valor total de R$ 22.998,58, a ser adimplido em 36 prestações no valor de R$ 992,09, cada. Sustenta que ao buscar auxílio profissional para mensurar e garantir que o valor contratado estivesse dentro dos parâmetros legais, foi surpreendida com a ocorrência de diversas abusividades na contratação, dentre elas a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; juros compostos e capitalização diária; cobrança de juros cumulada com comissão de permanência; abusividade da cobrança de tarifas administrativas. Deste modo, requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, e, por consequência, a suspensão das cobranças a maior e devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova à parte autora no Id.181410068 Regularmente citada a requerida apresentou contestação no id nº 185046786. Aventou as preliminares de: (i) Impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida pela demandada; (iii) ausência de documento indispensável à propositura da ação; (iv) inépcia da inicial; (v) impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustenta a ausência de irregularidades, mormente porque os juros fixados são aplicáveis a este tipo de contrato. Afirma, ainda, que os valores possuem previsão contratual, inexistindo abusividade ou ato ilícito capaz de ensejar a condenação pretendida. Ao final, postula pela improcedência da ação. Realizada a sessão de conciliação em 05/02/2025 as partes não chegaram a um acordo – Id. 185981275. Impugnação à contestação do Id. 190900411. Intimadas as partes para especificarem provas a serem produzidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide – Id. 192700283 e Id. 193542623. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A nova sistemática processual, em harmonia com os princípios que regem o Código de Processo Civil, estabelece como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 4º do CPC, que prevê: Art. 4º. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ademais, o artigo 488 do mesmo diploma processual reforça a diretriz de que, sempre que possível, o mérito deve ser resolvido, especialmente quando tal solução for favorável à parte interessada. Assim dispõe o artigo: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse sentido, prevalece a orientação doutrinária de que, havendo possibilidade de julgamento de mérito que abarque os fundamentos da preliminar arguida, é preferível que o magistrado adote tal solução, evitando decisões fragmentadas e promovendo a celeridade e a efetividade do processo. A doutrina corrobora essa perspectiva: “(...) se em vez de dizer que o autor é parte ilegítima, for possível dizer que não tem o direito que afirma ter, deve o juiz fazê-lo.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 792). Dessa forma, considerando que o mérito é favorável ao Requerido, torna-se desnecessária a análise específica das preliminares arguidas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. Conforme mencionado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva rever taxa de juros aplicada no contrato celebrado com o demandado, alegando abusividade no percentual aplicado e na cobrança de tarifas administrativas. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (grifei) Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” Deste modo, afirmo que o simples exercício de entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. Ora, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido no limite do pactuado. No mesmo sentido: CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.(...) 5. Sem razão o apelante. O contrato previa expressamente o reajuste pelo INCC, e não há prova de onerosidade excessiva. A consolidação da propriedade seguiu a Lei nº 9.514/97 (disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel), sendo legítima a perda do bem em decorrência da inadimplência do autor, assim, a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias não encontram amparo legal, mormente porque o autor foi devidamente notificado para purgar a mora e não o fez. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. ld (TJSP; Apelação Cível 1037730-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO COM BENFEITORIAS FINALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC-M. CLÁUSULA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO PELO IGP-M. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação da correção monetária pelo INCC-M deve ser utilizada como base para o reajuste dos valores dos imóveis habitacionais em fase de construção, pois é aplicado justamente para que acompanhe o aumento dos preços dos materiais, mão-de-obra e matéria prima, tendo em vista as variações de preço durante todo período da obra. Caso. Objeto do contrato particular de compra e venda se refere a terreno com benfeitorias já finalizadas, não sendo pactuado entre as partes nova construção, o que afasta a aplicação do índice de correção monetária pelo INCC-M, aplicando-se o IGP-M. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082178708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) (grifei) Por fim, registro que não restou demonstrado desequilíbrio contratual ou fato superveniente a justificar aplicação da teoria da base objetiva, uma vez que a simples impossibilidade de adimplemento em razão da onerosidade das parcelas não autoriza a revisão do contrato. Sobre as cláusulas acessórias impugnadas pela parte autora registo que nos termos da Súmula 566 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, como no caso dos autos. Quanto à tarifa de registro e avaliação, o STJ reconhece sua legalidade, salvo abuso ou onerosidade excessiva, o que não se verifica na presente hipótese. No tocante à cobrança de seguro, o Tema 972 do STJ dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou seguradora indicada. No caso, não há prova de imposição ou de venda casada, sendo ônus do autor demonstrar eventual obrigatoriedade. Portanto, nenhuma ilicitude se verifica no contrato objeto da lide, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, mormente porque a parte promovente não demonstrou ter sido cobrada indevidamente, e, como é sabido, a prova incumbe a quem alega, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disciplina o art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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