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Resultados para "1026867-93.2022.8.26.0405"

Processo nº 1026867-84.2024.8.11.0003

ID: 323170432

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026867-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1026867-84.2024.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Processo nº 1026867-56.2025.8.11.0001

ID: 295986566

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026867-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SANTOS DE MORAES NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA SANTOS DE MORAES NERES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1026867-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NAYARA SANTOS DE MORAES NERES DA SILVA EXECUTADO: ESTAD…

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Processo nº 1026867-53.2025.8.11.0002

ID: 327157025

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELDER BORGES JACINTO REQUERIDO (A): TIM S.A. Vistos. Intime-se que …

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Processo nº 1026867-72.2021.8.11.0041

ID: 330373128

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026867-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026867-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: VALDINEI MIRANDA DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026867-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: VALDINEI MIRANDA DA SILVA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL, SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SIEL, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço de pessoa jurídica via SIEL, vez que por se tratar de sistema eleitoral, obviamente não se destina a consulta de pessoas jurídicas. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Elder Borges Jacinto x Tim S.A.

ID: 329647960

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELDER BORGES JACINTO em face de TIM S.A. , requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos débitos registrados pela Requerida junto ao SERASA ou qualquer outro restritivo de crédito. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Ao analisar os fatos narrados na petição inicial e os documentos juntados aos autos, constato que a parte autora não apresentou elementos suficientes para demonstrar a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ademais, no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o regular trâmite processual, assegurando à parte requerida o contraditório sobre os fatos. Desta forma, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante diante a sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte requerente, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Victor Junior Barbosa Dias

ID: 298216456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026867-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS Vistos. Trata-se de manifestação oposta pelo Executado, afirmando não possuir condições de realizar a quitação de valores ao qual foi condenado, pugnando pela concessão de efeito suspensivo da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos. A parte exequente requer a continuidade da execução, em razão da ausência de pagamento da dívida executada, pontuando que nenhum documento foi juntado aos autos de processo comprovando a situação econômico financeira do Executado. Relatado o essencial, no caso destes autos, trata-se de condenação ao qual a parte Executada foi reconhecida como litigante de má-fé, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 14/02/2025, cuja sentença foi prolatada em 17/001/2025 (id. 180948364). Apesar do Executado defender que não possui condições para a quitação dos valores, não realizou a juntada de qualquer documento que comprove a sua situação econômico financeira, não podendo a mesma ser presumida. Destaca-se o fato, de que o benefício da justiça gratuita previsto na lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, não abarca a condenação da parte como litigante de má-fé, conforme previsto no enunciado número 114 do Fonaje, segue colacionado: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP). Diante da inexistência de comprovação quanto a situação econômico financeira da parte Executada, entendo que não há o que se falar em suspensão do processo. Pelo exposto, REJEITO a manifestação, e, determino a intimação da parte Executada para que realize o pagamento voluntário do montante em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando ainda, que foi realizado o bloqueio parcial de valores, conforme certificado em id. 191925156, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, quanto a liberação da quantia, mediante a expedição de alvará, devendo ser observado os dados bancários indicados em id. 194735121. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026867-53.2025.8.11.0002

ID: 324812490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELDER BORGES JACINTO Endereço: RUA TIRADENTES, 1606, (LOT C SOL), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-498 POLO PASSIVO: Nome: TIM S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 2199, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de julho de 2025

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