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"1026870-48.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1026870-73.2023.8.11.0003

ID: 282091283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026870-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA REZENDE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026870-73.2023.8.11.0003 REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARIA FRANCISCA…

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Processo nº 1026870-85.2025.8.11.0041

ID: 260120375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026870-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026870-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAIANE FERREIRA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026870-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAIANE FERREIRA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos que tem como único objetivo a apresentação de documentos necessários à eventual propositura de ação em face de instituição bancária. Nessa perspectiva, dispõe o inciso I do art. 1º do Provimento 004/2008/CM: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. Grifos nosso Já o § 2º do referido dispositivo, prevê o seguinte: § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. Grifos nosso Nota-se, portanto, que a questão tratada nestes autos não se refere à matéria tipicamente bancária tal como determinado no mencionado ato a ponto de atrair a competência desta especializada. A propósito, eis o entendimento recente do E.TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – COMPETÊNCIA DECLINADA PELA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DE FEITOS GERAIS – FINALIDADE APENAS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se da exordial que a parte autora não pleiteia a revisão contratual, mas apenas a exibição do contrato de financiamento e portanto, não envolve interesses típicos de relação bancária, como discussão de cláusulas, encargos ou cobranças, possuindo essência meramente civil. Assim, o pleito enquadra-se na exceção estabelecida pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, uma vez que a pretensão possui natureza eminentemente civil, deve ser mantida a decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas de feitos gerais cíveis. (N.U 1016939-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Grifos nosso Assim, tratando-se de ação que objetiva apenas a apresentação de documentos por parte da instituição bancária, sem que haja discussão acerca de operações financeiras por ela realizadas, declino de competência para processar e julgar o feito e determino, por consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de feitos gerais desta capital, mediante anotações, comunicações e baixas de estilo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Processo nº 1026870-11.2025.8.11.0001

ID: 259340457

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026870-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BAMINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026870-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026870-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA BAMINGER Endereço: RUA QUARENTA E DOIS, 275, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-412 POLO PASSIVO: Nome: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 330 A 590 - LADO PAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1026870-45.2024.8.11.0001

ID: 336089535

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1026870-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IJOEL CUSTODIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Endereço: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Endereço: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1026870-45.2024.8.11.0001 JUSTIÇA GRATUITA ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: SILVIA HELENA SILVA DE BARROS PIRES POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: IJOEL CUSTODIO PESSOA A SER CITADA: IJOEL CUSTODIO - local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo, dos termos da Ação Penal em epígrafe para, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do prazo deste edital, responder à acusação por escrito, ficando ciente que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. IMPUTAÇÃO: sanções do artigo 331 do Código Penal. DENÚNCIA E DECISÃO: Cópias anexas ou vinculadas ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIA: A contagem do prazo inicia-se no dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação (art. 365, V do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei (art. 365, parágrafo único do CPP). Cuiabá/MT, 25 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silvia Helena Silva De Barros Pires x Ijoel Custodio

ID: 336075755

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1026870-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SILVA DE BARROS PIRES

Polo Passivo:

IJOEL CUSTODIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1026870-45.2024.8.11.0001 Vistos etc, Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1026870-45.2024.8.11.0001 Vistos etc, Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de IJOEL CUSTODIO, dado como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal. No ID 200979090, o Parquet requereu a citação do réu por edital, uma vez que este não foi encontrado. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, tem-se que há, quando não tem justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Consigne-se, por ser importante, que a expressão “justa causa” deve ser entendida como um lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal. Compreende-se o lastro mínimo como prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Frise-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). A despeito de se tratar de prova indiciaria e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. 2) Da citação por edital Cite-se o acusado por edital, conforme requerido pelo Ministério Público. Decorrido o prazo da citação, suspenda-se o processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal e o prazo prescricional por 04 (quatro) anos (Súmula 415/STJ). Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Kianny Yalexis Pinango Carrasquel x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 327777882

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031171-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KIANNY YALEXIS PINANGO CARRASQUEL REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Inicialmente, acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, como parte reclamada. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, ao argumento de que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo descrito na inicial no valor de R$ 394,71 por dívida que desconhece. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. In casu, a empresa informa e comprova que o débito da Autora, teve origem junto à empresa ITAÚ (CEDENTE), devido ao inadimplemento dos valores correspondentes ao contrato de número 4929323642051 (o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 42436959 (BINDING ID), apenas para controle interno deste cessionário, tendo juntado proposta de Abertura de Conta e contratação de serviços assinada digitalmente pela autora, com selfie do momento da contratação e cópia do documento pessoal (id. 198020895) e termo de cessão específico (id 198020891) e extrato, não tendo sido impugnado especificamente, tais documentos hábeis a comprovar a origem da obrigação cedida, bem como a legalidade da inserção do nome do consumidor no cadastro de inadimplente. Assim, resta evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida, de modo que o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: (...)A negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito regularmente comprovado por meio de contrato e cessão de crédito, configura exercício regular de direito. 2. A ausência de prova da quitação do débito ou da inexistência da relação jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. (...) (N.U 1026870-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º DO CPC – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em indenização por dano moral quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima e decorre de débito regularmente comprovado. A alegação de inexistência da relação contratual não se sustenta diante dos documentos juntados, que comprovam a cessão do crédito específica e a origem da dívida. Devidamente analisado as provas que fundamentaram a decisão monocrática agravada, não cabe reforma da decisão. Recurso de agravo interno conhecido e improvido. (N.U 1083556-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Portanto, não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não gerando obrigação de reparação a título de dano moral. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Geovania Rodrigues De Queiroz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 338116681

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036344-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1036344-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1036344-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Por outro lado, acolho o pedido de retificação na capa dos autos, fazendo constar a parte Ré: FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que teve seu nome negativado indevidamente pela Ré, através dos apontamentos junto aos órgãos restritivos creditícios no valor de R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), com data de inclusão em 07/04/2025, pugnando pela declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte Ré afirma que adquiriu créditos da empresa AVON INDUSTRIAL LTDA por meio de cessão, assumindo a titularidade da dívida. Sustenta que as negativações realizadas são legítimas e decorrem do inadimplemento da parte Autora quanto aos contratos firmados originalmente com a Avon. Argumenta que, diante da inadimplência, exerceu seu direito de inscrever o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, de forma regular e pautada na boa-fé. Por fim, destaca que a Autora não apresentou qualquer comprovação de quitação dos débitos, razão pela qual não há que se falar em negativação indevida. Pois bem. No caso em apreço, inexiste razão à parte Autora. Isso porque, a Requerida, na qualidade de cessionária dos créditos anteriormente detidos pela empresa Avon Industrial Ltda., demonstrou documentalmente a regularidade da cessão por meio de instrumento firmado em 19/12/2024, devidamente registrado em cartório (ID 199007743), vejamos: Tal documento comprova a transferência da titularidade da dívida de forma válida e eficaz, conferindo à Requerida legitimidade para proceder à negativação. Ademais, verifica-se que a inscrição nos cadastros de inadimplentes somente ocorreu em 07/04/2025, ou seja, após a formalização da cessão de crédito. Assim, ausente qualquer comprovação de quitação por parte da Autora e diante da regularidade da cessão de crédito, não há falar em inscrição indevida. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO Nº 1026870-39.2024.8.11.0003. ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: DIEGO LIMA DE CASTRO AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 A 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, ora Agravante, em ação que visava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 136,40. A decisão recorrida reconheceu a regularidade da negativação com base na documentação apresentada pela parte ré, ora Agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, diante da alegação de desconhecimento da dívida, configura ato ilícito passível de indenização, ou se a parte ré comprovou a origem da obrigação e agiu no exercício regular de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravada juntou aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, o contrato assinado eletronicamente e o termo de cessão de crédito, cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.4. Cabia à parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a quitação da obrigação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.5. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando baseada em débito existente e não quitado, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não ensejando, por si só, indenização por danos morais.6. A jurisprudência reafirma que a comprovação da cessão de crédito e da existência do contrato torna legítima a negativação e afasta a ilicitude da conduta do credor.7. A interposição do Agravo Interno sem elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: "1. A negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito regularmente comprovado por meio de contrato e cessão de crédito, configura exercício regular de direito. 2. A ausência de prova da quitação do débito ou da inexistência da relação jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 3. A interposição de Agravo Interno meramente reiterativo autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 1.021, § 4º; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1025238-18.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 06/11/2023, DJE 13/11/2023. (N.U 1026870-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) GRIFEI Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que a Autora não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé da Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim e em análise última, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, realizadas de forma a facilitar a demanda de massa, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE, e; c) RETIFIQUE-SE a capa dos autos, fazendo constar como Reclamada: FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ DATA NASCIMENTO: 04/12/1983 CPF: 008.477.591-21 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.943.627.331-7 28/07/2025 13:42:39-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 28 de Julho de 2025 Carta No HA0725050168 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 00847759121 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 00847759121: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000085403883 10/06/2016 26/12/2016 05/01/2017 11/06/2021 26.715,39 Empresa AVON COSM LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 63691558142502162019 10/10/2019 30/10/2019 17/11/2019 09/11/2020 107,78 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 17/06/2022 12/07/2022 26/07/2022 30/07/2022 391,34 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/11/2022 11/12/2022 25/12/2022 14/01/2023 239,54 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/03/2023 10/04/2023 25/04/2023 19/05/2023 183,59 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/06/2023 10/07/2023 25/07/2023 29/12/2023 249,96 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SP-BGU/MUNDIAL EDITORA BIRIGUI Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 012801509/003967884 30/06/2025 09/07/2025 23/07/2025 350,00 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 28/07/2025 as 13:41:11 ==================================================================================================================

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Raiane Ferreira Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 260557482

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026870-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026870-85.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos satisfativa pelo rito ordinário prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026870-85.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos satisfativa pelo rito ordinário proposta por RAIANE FERREIRA GOMES em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que ao consultar seu extrato de pagamento, constatou descontos relacionados a empréstimos que não foram contratados junto ao banco requerido. O requerente solicitou ao INSS um histórico de consignações e verificou a existência de empréstimo realizado em seu nome. Alega desconhecer tais empréstimos, e no dia 04/02/2025, a requerente encaminhou uma notificação extrajudicial à instituição bancária requerida, solicitando cópias dos documentos relacionados ao suposto empréstimo, contudo sem sucesso. Nesse contexto, requer, liminarmente, in verbis: [...] c) Seja deferida a tutela de urgência, condenando-se o banco requerido a fornecer, de forma imediata, cópia do contrato de empréstimo n. 755146995-5, o extrato analítico de pagamento, compensação e comprovante de depósito dos valores emprestados na conta do beneficiário/autor, termo de averbação no INSS, comprovante de entrega do cartão de crédito e as faturas e seus pagamento do cartão de crédito, bem como os demais documentos da requerente, em seu poder, NO PRAZO DE CINCO DIAS; [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntamente à apreciação do seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Depreende-se nos autos o declínio de competência da presente demanda (ID. 191376021), em razão dos fundamentos elencados na decisão prolatada. Inicialmente, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Outrossim, defiro a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para uma precária concessão parcial da medida pleiteada initio litis. Isso porque, no intuito de instruir devidamente os autos para julgamento, deve ser explanado o negócio jurídico em sua totalidade, a fim de entender a origem e a atual situação da dívida em comento, sendo que se a documentação completa está em poder da requerida, incide a regra do 396 do CPC (“O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”). Assim, analisando as razões expostas, depreende-se a legitimidade e interesse da parte autora em ter acesso ao teor da contratação e correlatos da suposta avença, consoante descrito na exordial, visto que os documentos são comuns às partes e se encontram em poder da parte adversa; de mais a mais, ressalta-se que a exibição não trará nenhum prejuízo à parte requerida, eis que esta medida não visa privá-la dos documentos, mas simplesmente a apresentação de uma cópia em juízo. Posto isso, por estarem parcialmente preenchidos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar para determinar que o banco requerido forneça a juntada de cópia do contrato de empréstimo n. 755146995-5, o extrato analítico de pagamento, compensação e comprovante de depósito dos valores emprestados na conta do beneficiário/autor, termo de averbação no INSS, comprovante de entrega do cartão de crédito e as faturas e seus pagamento do cartão de crédito, bem como os demais documentos da requerente, em seu poder. Intime-se o (a/s) requerido (a/s) para cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), determino a CITAÇÃO do (a/s) requerido (a/s) para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC, cuja ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (a/s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Banco Volkswagen S.A. x Leandro Bueno Da Silva

ID: 337208032

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026870-10.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BUENO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo nº 1026870-10.2022 Vistos etc. Comparece aos autos o credor fiduciário para requerer a conversão da ação de busca e apreensão diretamente para ação de execução por quantia certa. Vieram-me o… Processo nº 1026870-10.2022 Vistos etc. Comparece aos autos o credor fiduciário para requerer a conversão da ação de busca e apreensão diretamente para ação de execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No caso, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, visando à satisfação do seu crédito, tendo em vista que o bem dado em garantia não fora localizado, quando da tentativa de cumprimento da liminar deferida nos autos. As partes celebraram uma cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária e aval, conforme se depreende do contrato no id. 102841603. Vale salientar que na alienação fiduciária em garantia, o adquirente aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez implementada a condição resolutiva (o pagamento do financiamento), extingue-se a propriedade da financeira, adquirindo o comprador/alienante o pleno domínio do bem. Não satisfeita à obrigação, a instituição financeira pode utilizar-se do procedimento previsto no Decreto-lei 911/69. Inicialmente, impende destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911/69, com as alterações trazidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE CONFIGURAR A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NOS ITENS XXXVII E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº. 911-69. O Dec.Lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3° caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação. (art. 3°, §2°)." (STF, 1ª Turma, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141320, Relator: Min. Octávio Galloti). Conforme cediço, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, expressamente, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. O Decreto-Lei 911/69 dispõe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (destaquei) Sobre a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, também dispõe o art. 5º do referido Decreto-Lei. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Assim, infere-se dos dispositivos supracitados que pode o credor, a seu critério, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado não tiver sido localizado e se a parte contrária ainda não tiver sido citada. Da análise dos documentos que instruíram o presente processo, depreende-se que a parte requerida ainda não foi citada e que o bem dado em garantia não foi localizado, tendo restado frustrado o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, nos termos do que dispõe o art. 4º, do Decreto Lei 911/69, entendo por ser perfeitamente cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva no presente caso. Em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI 10.931/04. É possível à parte, antes da citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o art. 294 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário, que deu arrimo à ação de busca e apreensão, é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.522060-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEC.LEI-911 ALTERADO PELA LEI 13.043/14 - RECURSO PROVIDO. Cabível a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela lei 13.043/14, antes de realizada a citação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.15.025344-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da nulidade de citação do réu, e não cumprida a liminar, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0486.14.002698-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL). Por fim, impende registrar que a presente ação foi ajuizada pela parte credora, aduzindo a inadimplência do requerido quanto às parcelas contratadas na cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, para aquisição de veículo. Nesse contexto, importante destacar que, a teor do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. A propósito, confira-se o teor do aludido dispositivo legal: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o." Cabe rememorar que o art. 784, XII do CPC, dispõe de forma expressa que: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Portanto, dúvida não há de que a cédula de crédito bancário, firmada entre as partes, é hábil a instruir a ação de execução, eis que revela obrigação líquida, certa e exigível. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 406.149/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que "A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (AgRg no RESP 1.271.339/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1229977/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1330460/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA) Logo, cabível se mostra, no presente caso, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, razão pela qual defiro o pedido, devendo ser observado o valor atualizado da dívida que perfaz o montante de 114.029,01 (cento e quatorze mil, vinte e nove reais e um centavo). Promova as anotações e alterações necessárias. Após, cite como requer. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1026870-48.2022.8.26.0405"

Processo nº 1026870-73.2023.8.11.0003

Processo nº 1026870-85.2025.8.11.0041

Processo nº 1026870-11.2025.8.11.0001

Processo nº 1026870-45.2024.8.11.0001

Silvia Helena Silva De Barros Pires x Ijoel Custodio

Kianny Yalexis Pinango Carrasquel x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Geovania Rodrigues De Queiroz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Raiane Ferreira Gomes x Banco Pan S.A.

Banco Volkswagen S.A. x Leandro Bueno Da Silva