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"1027071-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1027071-06.2023.8.26.0405"

Maria Cicera Da Silva Lima x Ediclei De Jesus Rodrigues

ID: 317684380

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027071-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EDICLEI DE JESUS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027071-31.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CICERA DA SILVA LIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027071-31.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CICERA DA SILVA LIMA RECORRIDO: EDICLEI DE JESUS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA CICERA DA SILVA LIMA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação. 2. A parte recorrente alega que a sua ausência ao ato conciliatório se deve em razão de problema técnico desconhecido, o que teria impedido o ingresso na sala de audiência virtual. 3. Conforme registrado no termo de audiência (ID. 288223386), foi concedido o prazo de 10 (dez) minutos para o ingresso da parte recorrente na sala virtual, por meio do link previamente disponibilizado nos autos. Contudo, não houve sua participação no ato, razão pela qual a audiência de conciliação foi declarada prejudicada. 4. Embora a parte reclamante tenha juntado aos autos print de tela com o fito de demonstrar os supostos problemas técnicos, tem-se que tal documento não comprova a alegada dificuldade de ingresso na sala de audiência, já que na imagem de id. 288223387 não há indicação da sala de audiência, data e horário, podendo ser referente a ato conciliatório diverso. 5. Diante do exposto, não assiste razão à parte recorrente. 6. O comparecimento da parte autora à audiência de conciliação é obrigatório e constitui elemento essencial ao rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. 7. A justificativa apresentada, desacompanhada de provas concretas, não possui aptidão para afastar os efeitos jurídicos da ausência imotivada. 8. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, §1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora a parte Recorrente tenha apresentado justificativa (id. 256358738), esta não foi suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a alegação de que, no dia da audiência, ocorreu uma mudança de tempo, que causou a queda da conexão de internet, e que foi impossibilitada de ir até o local em razão de seu carro estar com problemas mecânicos. A presença de fotos de sua residência e conversas no WhatsApp com o mecânico, sem nenhum elemento de (data e hora), não é suficiente para comprovar a alegação. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1058244-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) 9. Nesse sentido, o Enunciado 20, do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. 10. Diante do exposto, verifica-se que não foi suprido o ônus processual de demonstrar motivo relevante que impossibilitasse o comparecimento da parte autora à audiência designada. 11. Portanto, inexistindo justificativa plausível, a sentença deve ser mantida, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1027071-06.2023.8.26.0405"

Maria Cicera Da Silva Lima x Ediclei De Jesus Rodrigues