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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027905-95.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CAMILA SILVA ROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027905-95.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Vistos. Primeiramen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027905-95.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250236

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003294-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CAMILA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003294-44.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003294-44.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003297-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003297-96.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003297-96.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 280910925

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003294-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1027905-95.2024.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1027905-95.2024.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1027905- 95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 ****** Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizadas por CAMILA SILVA ROSA contra EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (PJE 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente distribuiu as presentes demandas alegando que foi anunciado no site pelas Requeridas a venda dos produtos com frete grátis e que ao finalizar a compra percebeu que não se tratava de frete grátis, sendo cobrado os valores dos fretes e, em razão do exposto, requer a condenação das Requeridas em danos morais e a devolução em dobro do valor pago. Audiências de conciliação restaram infrutíferas. As partes apresentaram contestações e impugnações tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (cobrança do frete), razão pela qual deve haver o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, na qual devem ser observados os princípios basilares que norteiam tais relações, a fim de resguardar os interesses do consumidor, primando, especialmente, pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990). Verifica-se que nos autos nº 1003294-44.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 22/01/2015, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "frigideira pó de mármore antiaderente”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 14,93 (quatorze reais e noventa e três centavos) de frete pela mercadoria. Nos autos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, a autora adquiriu em 11/10/2024, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "mesa dobrável mdf boiserie pintada festa”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 434,20 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 53,51 (cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) de frete pela mercadoria. Por fim, nos autos nº 1003297-96.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 27/01/2025, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "leve espelho led camarim”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 843,13 (oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de frete pela mercadoria. Assim, o envio dos produtos ficou condicionado ao pagamento pelo consumidor dos referidos valores, que foram pagos pela Requerente. Em contestação, ambas as requeridas reconhecem que o produto foi ofertado com frete grátis, todavia, por consequência de um suposto erro sistêmico, resultou na posterior cobrança para envio da mercadoria, sendo tal fato, portanto, incontroverso nos presentes autos. Assim, apura-se a responsabilidade das rés na venda do produto em desacordo ao que fora ofertado, e possível ocorrência de dano moral ao consumidor. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de ofertas publicadas na plataforma da empresa requerente EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aplica-se o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, ex vi: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em consonância ao acima disposto, o art. 31, do mesmo diploma legal, determina que a oferta de produtos ou serviços requer o repasse de informações corretas, claras e precisas: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, por toda propaganda que fizer, o fornecedor se obriga a cumprir o contrato na forma em que o produto ou serviço foi vinculado, com todas as suas características, termos e condições constantes na oferta, sob pena de abrir a possibilidade ao consumidor de escolher uma das alternativas previstas no art. 35, do CDC, abaixo transcrito: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. In casu, a Requerente pleiteia o cumprimento da obrigação, com a venda do produto conforme oferta realizada pelas rés, pleito este plenamente amparado pela lei. Cumpre ressaltar que a pretensão da Requerente possui arrimo na responsabilidade regulada pelo art. 14, do CDC, o qual, em sintonia com o art. 7º, do referido dispositivo legal, determina que aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor oriundos da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Dessa forma, o produto foi ofertado pelas Requeridas, cabendo às duas rés a obrigação em cumprir com o anúncio, na forma em que este fora veiculado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO VOLUMOSO COM FRETE GRÁTIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CEP DO AUTOR ELEGÍVEL PARA FRETE GRÁTIS. ERRO SISTÊMICO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico (art. 30, CDC), o que obriga o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto (art. 482, CC). Considerando que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento forçado da obrigação, conforme determina o art. 35 do referido diploma legal. 8. Frise-se que se o fornecedor veicula uma oferta ao público, qualquer que seja a sua forma, assume ele o dever de realizar o contrato com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC. Não bastasse o teor dessas regras, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Assim, como a ré violou os princípios da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, e considerando a opção manifestada no pedido formulado na peça inicial, incide à hipótese vertente o inciso I do artigo 35 do CDC, fazendo jus o autor a exigir o cumprimento forçado da obrigação. Insta salientar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 9. No que se reporta ao estorno efetuado, razão assiste ao recorrente, porquanto o valor pago pelo consumidor foi estornado como consequência do cancelamento da compra. Nessa perspectiva, impõe-se o condicionamento do cumprimento da oferta ao novo pagamento a ser efetuado pelo consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para condicionar o cumprimento da oferta ao pagamento do valor do produto pelo adquirente. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausente recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1824071, 07410564920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRODUTO OFERTADO COM FRETE GRÁTIS. COBRANÇA DO FRETE AO FINAL DA COMPRA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A VENDA DO PRODUTO SEM A COBRANÇA DO FRETE, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DO USUÁRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Réu a: a) Indenizar a acionante pelos danos morais experimentados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação; b) Disponibilizar o produto para venda a autora pelo valor de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), conforme a propaganda feita no seu aplicativo, sem o acréscimo de frete, pelo prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Demanda reparo, contudo, na condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da ausência de cumprimento da oferta anunciada quanto à gratuidade do frete, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a determinar a exclusão da condenação arbitrada a título de danos morais, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência parcial. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA. (TJBA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006831-40.2019.8.05.0113,Relator (a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Publicado em: 04/03/2021). Considerando que ambas as rés alegam erro sistêmico, não havendo comprovação de que o anúncio foi remetido para a plataforma MERCADO LIVRE com o oferecimento de frete grátis, devem ambas as rés ser responsabilizadas pela falha. Todavia, o pretensão autoral de restituição em dobro não merece guarida. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Da simples leitura do trecho acima transcrito, se observa que é imperativo legal que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida. Por outro lado, os valores que a parte Autora busca restituição em dobro são referentes ao valor pago a título de frete, a qual se configura como obrigação acessória inerente ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Outrossim, as pastes requeridas demonstraram hipótese de engano justificável, diante da ocorrência de erro sistêmico, além da ausência, ainda, de demonstração de má-fé. Por fim, em relação ao pedido de dano moral, verifico que este não merece prosperar, considerando que, a despeito da falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pela Requerente, por si só, não supera os limites do mero dissabor, até porque, o valor do frete cobrado é ínfimo e não causando elevado prejuízo financeiro a Requerente. Com efeito, não restou demonstrada situação externa vexatória ou outra consequência subjetiva mais gravosas ao consumidor, sendo que a obrigação ao cumprimento da oferta se mostra adequada e suficiente às circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 280911306

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003297-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1027905-95.2024.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1027905-95.2024.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1027905- 95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 ****** Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizadas por CAMILA SILVA ROSA contra EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (PJE 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente distribuiu as presentes demandas alegando que foi anunciado no site pelas Requeridas a venda dos produtos com frete grátis e que ao finalizar a compra percebeu que não se tratava de frete grátis, sendo cobrado os valores dos fretes e, em razão do exposto, requer a condenação das Requeridas em danos morais e a devolução em dobro do valor pago. Audiências de conciliação restaram infrutíferas. As partes apresentaram contestações e impugnações tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (cobrança do frete), razão pela qual deve haver o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, na qual devem ser observados os princípios basilares que norteiam tais relações, a fim de resguardar os interesses do consumidor, primando, especialmente, pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990). Verifica-se que nos autos nº 1003294-44.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 22/01/2015, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "frigideira pó de mármore antiaderente”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 14,93 (quatorze reais e noventa e três centavos) de frete pela mercadoria. Nos autos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, a autora adquiriu em 11/10/2024, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "mesa dobrável mdf boiserie pintada festa”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 434,20 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 53,51 (cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) de frete pela mercadoria. Por fim, nos autos nº 1003297-96.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 27/01/2025, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "leve espelho led camarim”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 843,13 (oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de frete pela mercadoria. Assim, o envio dos produtos ficou condicionado ao pagamento pelo consumidor dos referidos valores, que foram pagos pela Requerente. Em contestação, ambas as requeridas reconhecem que o produto foi ofertado com frete grátis, todavia, por consequência de um suposto erro sistêmico, resultou na posterior cobrança para envio da mercadoria, sendo tal fato, portanto, incontroverso nos presentes autos. Assim, apura-se a responsabilidade das rés na venda do produto em desacordo ao que fora ofertado, e possível ocorrência de dano moral ao consumidor. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de ofertas publicadas na plataforma da empresa requerente EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aplica-se o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, ex vi: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em consonância ao acima disposto, o art. 31, do mesmo diploma legal, determina que a oferta de produtos ou serviços requer o repasse de informações corretas, claras e precisas: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, por toda propaganda que fizer, o fornecedor se obriga a cumprir o contrato na forma em que o produto ou serviço foi vinculado, com todas as suas características, termos e condições constantes na oferta, sob pena de abrir a possibilidade ao consumidor de escolher uma das alternativas previstas no art. 35, do CDC, abaixo transcrito: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. In casu, a Requerente pleiteia o cumprimento da obrigação, com a venda do produto conforme oferta realizada pelas rés, pleito este plenamente amparado pela lei. Cumpre ressaltar que a pretensão da Requerente possui arrimo na responsabilidade regulada pelo art. 14, do CDC, o qual, em sintonia com o art. 7º, do referido dispositivo legal, determina que aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor oriundos da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Dessa forma, o produto foi ofertado pelas Requeridas, cabendo às duas rés a obrigação em cumprir com o anúncio, na forma em que este fora veiculado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO VOLUMOSO COM FRETE GRÁTIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CEP DO AUTOR ELEGÍVEL PARA FRETE GRÁTIS. ERRO SISTÊMICO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico (art. 30, CDC), o que obriga o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto (art. 482, CC). Considerando que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento forçado da obrigação, conforme determina o art. 35 do referido diploma legal. 8. Frise-se que se o fornecedor veicula uma oferta ao público, qualquer que seja a sua forma, assume ele o dever de realizar o contrato com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC. Não bastasse o teor dessas regras, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Assim, como a ré violou os princípios da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, e considerando a opção manifestada no pedido formulado na peça inicial, incide à hipótese vertente o inciso I do artigo 35 do CDC, fazendo jus o autor a exigir o cumprimento forçado da obrigação. Insta salientar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 9. No que se reporta ao estorno efetuado, razão assiste ao recorrente, porquanto o valor pago pelo consumidor foi estornado como consequência do cancelamento da compra. Nessa perspectiva, impõe-se o condicionamento do cumprimento da oferta ao novo pagamento a ser efetuado pelo consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para condicionar o cumprimento da oferta ao pagamento do valor do produto pelo adquirente. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausente recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1824071, 07410564920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRODUTO OFERTADO COM FRETE GRÁTIS. COBRANÇA DO FRETE AO FINAL DA COMPRA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A VENDA DO PRODUTO SEM A COBRANÇA DO FRETE, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DO USUÁRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Réu a: a) Indenizar a acionante pelos danos morais experimentados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação; b) Disponibilizar o produto para venda a autora pelo valor de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), conforme a propaganda feita no seu aplicativo, sem o acréscimo de frete, pelo prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Demanda reparo, contudo, na condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da ausência de cumprimento da oferta anunciada quanto à gratuidade do frete, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a determinar a exclusão da condenação arbitrada a título de danos morais, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência parcial. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA. (TJBA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006831-40.2019.8.05.0113,Relator (a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Publicado em: 04/03/2021). Considerando que ambas as rés alegam erro sistêmico, não havendo comprovação de que o anúncio foi remetido para a plataforma MERCADO LIVRE com o oferecimento de frete grátis, devem ambas as rés ser responsabilizadas pela falha. Todavia, o pretensão autoral de restituição em dobro não merece guarida. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Da simples leitura do trecho acima transcrito, se observa que é imperativo legal que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida. Por outro lado, os valores que a parte Autora busca restituição em dobro são referentes ao valor pago a título de frete, a qual se configura como obrigação acessória inerente ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Outrossim, as pastes requeridas demonstraram hipótese de engano justificável, diante da ocorrência de erro sistêmico, além da ausência, ainda, de demonstração de má-fé. Por fim, em relação ao pedido de dano moral, verifico que este não merece prosperar, considerando que, a despeito da falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pela Requerente, por si só, não supera os limites do mero dissabor, até porque, o valor do frete cobrado é ínfimo e não causando elevado prejuízo financeiro a Requerente. Com efeito, não restou demonstrada situação externa vexatória ou outra consequência subjetiva mais gravosas ao consumidor, sendo que a obrigação ao cumprimento da oferta se mostra adequada e suficiente às circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Jaqueline De Sene Garcete x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 276742104

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027905-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SENE GARCETE

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1027905-40.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JAQUELINE DE SENE GARCETE REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por JAQUELINE …

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Maria Deise Torino x A.C. Pardal - Distribuidora De Bebidas - Epp e outros

ID: 291427178

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEISE TORINO

Polo Passivo:

A.C. PARDAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EPP LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA DEISE TORINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0004446-81.2016.8.11.0041 POLO ATIVO: MARIA DEISE TORINO. POLO PASSIVO: A.C. PARDAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0004446-81.2016.8.11.0041 POLO ATIVO: MARIA DEISE TORINO. POLO PASSIVO: A.C. PARDAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EPP e LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA DEISE TORINO em face de A.C. PARDAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EPP e LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. No id. 133962350 consta pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas com a inclusão de seus sócios e herdeiros. Na Decisão de id. 137120007 foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n. 1027905-51.2023.8.11.0041, do crédito da presente ação, no valor de R$ 69.583,74. Na Decisão de id. 182560793 foi deliberado: “Com fulcro no art. 135 do CPC, CITEM-SE os sócios e herdeiros das empresas Executadas A.C. PARDAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EPP e LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, qualificados na petição de id. 133962350, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença até o julgamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determina o art. 134, §3º, do CPC. Comunique-se o cartório distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º do CPC/15”. Nos ids. 185360790 e seguintes contam as cartas de citação devolvidas sem cumprimento. No id. 196386018 a Autora requereu a citação dos Réus por meio de oficial de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o pedido da Autora ao id. 196386018, DEFIRO a citação das partes Requeridas no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio de Oficial de Justiça, consignando-se que foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, conforme Decisão de id. 40211421 - Pág. 57. Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 280910784

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027905-95.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos: PJE 1027905- 95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015 Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos: PJE 1027905- 95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizadas por CAMILA SILVA ROSA contra EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (PJE 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente distribuiu as presentes demandas alegando que foi anunciado no site pelas Requeridas a venda dos produtos com frete grátis e que ao finalizar a compra percebeu que não se tratava de frete grátis, sendo cobrado os valores dos fretes e, em razão do exposto, requer a condenação das Requeridas em danos morais e a devolução em dobro do valor pago. Audiências de conciliação restaram infrutíferas. As partes apresentaram contestações e impugnações tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (cobrança do frete), razão pela qual deve haver o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, na qual devem ser observados os princípios basilares que norteiam tais relações, a fim de resguardar os interesses do consumidor, primando, especialmente, pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990). Verifica-se que nos autos nº 1003294-44.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 22/01/2015, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "frigideira pó de mármore antiaderente”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 14,93 (quatorze reais e noventa e três centavos) de frete pela mercadoria. Nos autos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, a autora adquiriu em 11/10/2024, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "mesa dobrável mdf boiserie pintada festa”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 434,20 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 53,51 (cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) de frete pela mercadoria. Por fim, nos autos nº 1003297-96.2025.8.11.0015, a autora adquiriu em 27/01/2025, através da plataforma da ré EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), o produto denominado "leve espelho led camarim”, o qual era oferecido à venda no valor de R$ 843,13 (oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos) e com frete grátis. Entretanto, após finalizar a compra foi indicado o valor de R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de frete pela mercadoria. Assim, o envio dos produtos ficou condicionado ao pagamento pelo consumidor dos referidos valores, que foram pagos pela Requerente. Em contestação, ambas as requeridas reconhecem que o produto foi ofertado com frete grátis, todavia, por consequência de um suposto erro sistêmico, resultou na posterior cobrança para envio da mercadoria, sendo tal fato, portanto, incontroverso nos presentes autos. Assim, apura-se a responsabilidade das rés na venda do produto em desacordo ao que fora ofertado, e possível ocorrência de dano moral ao consumidor. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de ofertas publicadas na plataforma da empresa requerente EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aplica-se o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, ex vi: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em consonância ao acima disposto, o art. 31, do mesmo diploma legal, determina que a oferta de produtos ou serviços requer o repasse de informações corretas, claras e precisas: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, por toda propaganda que fizer, o fornecedor se obriga a cumprir o contrato na forma em que o produto ou serviço foi vinculado, com todas as suas características, termos e condições constantes na oferta, sob pena de abrir a possibilidade ao consumidor de escolher uma das alternativas previstas no art. 35, do CDC, abaixo transcrito: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. In casu, a Requerente pleiteia o cumprimento da obrigação, com a venda do produto conforme oferta realizada pelas rés, pleito este plenamente amparado pela lei. Cumpre ressaltar que a pretensão da Requerente possui arrimo na responsabilidade regulada pelo art. 14, do CDC, o qual, em sintonia com o art. 7º, do referido dispositivo legal, determina que aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor oriundos da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Dessa forma, o produto foi ofertado pelas Requeridas, cabendo às duas rés a obrigação em cumprir com o anúncio, na forma em que este fora veiculado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO VOLUMOSO COM FRETE GRÁTIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CEP DO AUTOR ELEGÍVEL PARA FRETE GRÁTIS. ERRO SISTÊMICO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico (art. 30, CDC), o que obriga o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto (art. 482, CC). Considerando que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento forçado da obrigação, conforme determina o art. 35 do referido diploma legal. 8. Frise-se que se o fornecedor veicula uma oferta ao público, qualquer que seja a sua forma, assume ele o dever de realizar o contrato com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC. Não bastasse o teor dessas regras, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Assim, como a ré violou os princípios da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, e considerando a opção manifestada no pedido formulado na peça inicial, incide à hipótese vertente o inciso I do artigo 35 do CDC, fazendo jus o autor a exigir o cumprimento forçado da obrigação. Insta salientar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 9. No que se reporta ao estorno efetuado, razão assiste ao recorrente, porquanto o valor pago pelo consumidor foi estornado como consequência do cancelamento da compra. Nessa perspectiva, impõe-se o condicionamento do cumprimento da oferta ao novo pagamento a ser efetuado pelo consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para condicionar o cumprimento da oferta ao pagamento do valor do produto pelo adquirente. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausente recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1824071, 07410564920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRODUTO OFERTADO COM FRETE GRÁTIS. COBRANÇA DO FRETE AO FINAL DA COMPRA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A VENDA DO PRODUTO SEM A COBRANÇA DO FRETE, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DO USUÁRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Réu a: a) Indenizar a acionante pelos danos morais experimentados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação; b) Disponibilizar o produto para venda a autora pelo valor de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), conforme a propaganda feita no seu aplicativo, sem o acréscimo de frete, pelo prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Demanda reparo, contudo, na condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da ausência de cumprimento da oferta anunciada quanto à gratuidade do frete, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a determinar a exclusão da condenação arbitrada a título de danos morais, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência parcial. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA. (TJBA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006831-40.2019.8.05.0113,Relator (a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Publicado em: 04/03/2021). Considerando que ambas as rés alegam erro sistêmico, não havendo comprovação de que o anúncio foi remetido para a plataforma MERCADO LIVRE com o oferecimento de frete grátis, devem ambas as rés ser responsabilizadas pela falha. Todavia, o pretensão autoral de restituição em dobro não merece guarida. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Da simples leitura do trecho acima transcrito, se observa que é imperativo legal que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida. Por outro lado, os valores que a parte Autora busca restituição em dobro são referentes ao valor pago a título de frete, a qual se configura como obrigação acessória inerente ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Outrossim, as pastes requeridas demonstraram hipótese de engano justificável, diante da ocorrência de erro sistêmico, além da ausência, ainda, de demonstração de má-fé. Por fim, em relação ao pedido de dano moral, verifico que este não merece prosperar, considerando que, a despeito da falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pela Requerente, por si só, não supera os limites do mero dissabor, até porque, o valor do frete cobrado é ínfimo e não causando elevado prejuízo financeiro a Requerente. Com efeito, não restou demonstrada situação externa vexatória ou outra consequência subjetiva mais gravosas ao consumidor, sendo que a obrigação ao cumprimento da oferta se mostra adequada e suficiente às circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº 1027905-95.2024.8.11.0015, PJE 1003297-96.2025.8.11.0015 e PJE 1003294-44.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1027905-51.2023.8.11.0041

ID: 257855630

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CARRETO PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR ANTONIO DAMIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: JOSE LUIZ CARRETO PARDAL INVENTARIADO: ARMINDO CARRETO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: JOSE LUIZ CARRETO PARDAL INVENTARIADO: ARMINDO CARRETO PARDAL Vistos etc... Com fundamento no princípio da cooperação, foi realizada a pesquisa de endereço do herdeiro Márcio Roberto Carreto Pardal, perante o sistema da Receita Federal: CPF: 395.883.861-87 Nome Completo: MARCIO ROBERTO CARRETO PARDAL Nome da Mãe: LOURDES FILOMENA PARDAL Data de Nascimento: 16/03/1966 Título de Eleitor: 0004527051848 Endereço: R DESEMBARGADOR ALIRIO FIGUEREDO 266A DOM AQUINO CEP: 78015-195 Município: CUIABA UF: MT Na Justiça Eleitoral consta como endereço: RUA 1 numero 222 cep 78868000 complemento RES. SANTORINI bairro BOA ESPERANÇA cidade CUIABÁ uf MT telefone +5565984396000 Expeça-se o necessário para nova tentativa de citação do herdeiro no endereço acima. Manifeste-se o inventariante quanto ao pedido de habilitação constante no id. Num. 168071989, em 15 (quinze) dias. No mais, ressai dos autos que nas primeiras declarações o inventariante indica como bens do espólio tão somente a participação societária na empresa Luzitana Dist.de Bebidas LTDA. No entanto, ao realizar pesquisa através do sistema RENAJUD, este juízo constatou a existência de veículos em nome do falecido, os quais não foram relacionados no inventário. Assim, determino a intimação do inventariante para que se manifeste quanto a divergência apontada, bem como para que apresente certidão negativa de imóveis em nome do falecido. Ademais, nesta oportunidade, foi realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário deixado pelo falecido, através do SISBAJUD. O resultado será acostado posteriormente. No mais, sabe-se que o inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e os débitos deixados pelo falecido e as contraídas pelo espólio para, somente após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Em outras palavras, a finalidade do inventário é apurar todo o ativo deixado pelo espólio, além de verificar as obrigações pendentes para possibilitar o adimplemento, e somente após, promover a partilha. Feitas tais considerações, fica o inventariante intimado a esclarecer como pretende efetuar o pagamento dos débitos, apresentando plano de partilha, postulando e adotando todas as providências necessárias para prosseguimento e finalização do processo. Por fim, intimem-se as Fazendas Públicas Federal e Estadual para, querendo, manifestem-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1027905-51.2023.8.11.0041

ID: 257855641

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA CARRETO PARDAL IEDA MARIA FILOMENA PARDAL LOURDES FILOMENA PARDAL MARCIA PATROCINIA CARRETO PARDAL MARCIO ROBERTO CARRETO PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: JOSE LUIZ CARRETO PARDAL INVENTARIADO: ARMINDO CARRETO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027905-51.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: JOSE LUIZ CARRETO PARDAL INVENTARIADO: ARMINDO CARRETO PARDAL Vistos etc... Com fundamento no princípio da cooperação, foi realizada a pesquisa de endereço do herdeiro Márcio Roberto Carreto Pardal, perante o sistema da Receita Federal: CPF: 395.883.861-87 Nome Completo: MARCIO ROBERTO CARRETO PARDAL Nome da Mãe: LOURDES FILOMENA PARDAL Data de Nascimento: 16/03/1966 Título de Eleitor: 0004527051848 Endereço: R DESEMBARGADOR ALIRIO FIGUEREDO 266A DOM AQUINO CEP: 78015-195 Município: CUIABA UF: MT Na Justiça Eleitoral consta como endereço: RUA 1 numero 222 cep 78868000 complemento RES. SANTORINI bairro BOA ESPERANÇA cidade CUIABÁ uf MT telefone +5565984396000 Expeça-se o necessário para nova tentativa de citação do herdeiro no endereço acima. Manifeste-se o inventariante quanto ao pedido de habilitação constante no id. Num. 168071989, em 15 (quinze) dias. No mais, ressai dos autos que nas primeiras declarações o inventariante indica como bens do espólio tão somente a participação societária na empresa Luzitana Dist.de Bebidas LTDA. No entanto, ao realizar pesquisa através do sistema RENAJUD, este juízo constatou a existência de veículos em nome do falecido, os quais não foram relacionados no inventário. Assim, determino a intimação do inventariante para que se manifeste quanto a divergência apontada, bem como para que apresente certidão negativa de imóveis em nome do falecido. Ademais, nesta oportunidade, foi realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário deixado pelo falecido, através do SISBAJUD. O resultado será acostado posteriormente. No mais, sabe-se que o inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e os débitos deixados pelo falecido e as contraídas pelo espólio para, somente após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Em outras palavras, a finalidade do inventário é apurar todo o ativo deixado pelo espólio, além de verificar as obrigações pendentes para possibilitar o adimplemento, e somente após, promover a partilha. Feitas tais considerações, fica o inventariante intimado a esclarecer como pretende efetuar o pagamento dos débitos, apresentando plano de partilha, postulando e adotando todas as providências necessárias para prosseguimento e finalização do processo. Por fim, intimem-se as Fazendas Públicas Federal e Estadual para, querendo, manifestem-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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