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Processo nº 1027967-38.2024.8.11.0015

ID: 315258650

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027967-38.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027967-38.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO POLO PASSIVO: BELMIRO ALVES TEIXEIRA Vistos. Cit…

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Processo nº 1027967-38.2024.8.11.0015

ID: 278656746

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027967-38.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1027…

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Processo nº 1027967-38.2024.8.11.0015

ID: 331251102

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027967-38.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1027…

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Nathally Kariny Da Silva Prado x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 300719155

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027967-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALLY KARINY DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027967-62.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido e determino a expedição de alvará, devendo o valor de…

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Processo nº 1027967-46.2025.8.11.0001

ID: 261400999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027967-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARYADNE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027967-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027967-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HARYADNE SAMPAIO Endereço: avenida das andorinhas, 582, centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 Andar, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1007161-90.2025.8.11.0000

ID: 291101791

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007161-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007161-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Correção Monet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007161-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Correção Monetária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LAURI ANTONIO STUANI - CPF: 526.465.489-15 (AGRAVADO), MAURO ANTONIO STUANI - CPF: 621.304.209-15 (AGRAVADO), ALEX MARQUESE - CPF: 685.415.380-87 (AGRAVADO), ALAN MARQUESE - CPF: 716.536.600-82 (AGRAVADO), LAURI ANTONIO STUANI - CPF: 526.465.489-15 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO STUANI - CPF: 621.304.209-15 (ADVOGADO), ALEX MARQUESE - CPF: 685.415.380-87 (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP - CNPJ: 03.190.956/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação. Excesso de Execução. Fixação De Honorários em Favor do Executado. Termo Inicial dos Juros de Mora. Decisão Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado e retificou o termo inicial dos consectários legais do valor da condenação, a fim de que a correção monetária incida a partir da data da fixação da verba e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. O Agravante/Executado busca alterar o marco inicial dos juros de mora e obter honorários em razão da sucumbência parcial dos Agravados/Exequentes. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a data da intimação para pagamento ou o trânsito em julgado da decisão que os fixou; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do Agravante/Executado diante do acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução. III. Razões De Decidir 3. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidente sobre o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já foi decidido em Agravo anterior (n. 1027967-83.2024.8.11.0000), portanto, a matéria está acobertada pela coisa julgada. No caso, mantém-se a incidência da correção monetária desde o arbitramento da verba e os juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. 4. O argumento de anatocismo não se sustenta, uma vez que incide juros de mora, inclusive, sobre honorários advocatícios de sucumbência, pois os consectários legais são consequências da condenação. Além disso, não configura violação à coisa julgada, já que a decisão observou os limites do título executivo judicial. 5. O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução relevante do valor inicialmente cobrado, configura proveito econômico em favor do Agravante/Executado, o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução do valor executado, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do Executado, calculados sobre o proveito econômico obtido.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 27.06.2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007161-90.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, no Cumprimento de Sentença n. 1005535-47.2024.8.11.0040 proposto por Lauri Antônio Stuani e outros. O Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante e retificou o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação. O Agravante sustenta que os juros de mora só poderiam incidir a partir da intimação para pagamento, e não do trânsito em julgado, uma vez que os honorários foram fixados em percentual do valor atualizado. Aponta prática de anatocismo e violação à coisa julgada. Defende a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve acolhimento parcial da impugnação. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, para que: (i) a incidência dos juros de mora seja fixada a partir da intimação para o pagamento; (ii) seja reconhecida a ocorrência de anatocismo; (iii) sejam os Agravados condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial da impugnação. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273814895). Os Agravados apresentaram contraminuta (Id. 274549371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Recurso decorrente de decisão lançada no Cumprimento de Sentença proposto pelos advogados Lauri Antônio Stuani e outros relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito movida em desfavor do Banco do Brasil S.A. Conforme se extrai dos autos, o Banco do Brasil S.A. foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do Cumprimento de Sentença, deduzido o montante já depositado. De acordo com o laudo pericial homologado, a base de cálculo corresponde ao valor de R$ 9.598.525,82 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), resultando na verba honorária no montante de R$ 959.852,58 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Os Agravados/Exequentes informaram que após a atualização monetária pelo INPC e a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde o arbitramento (30/09/2018), o valor da verba sucumbencial alcançaria o montante de R$ 2.175.294,45 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou impugnação e alegou excesso de execução, sob o argumento de que a atualização monetária deve incidir desde a data do arbitramento, enquanto os juros de mora somente serão devidos a partir da intimação para pagamento. Reconheceu como devido o montante de R$ 1.307.732,26 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), quantia que foi depositada em juízo. Na decisão recorrida, Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação e definiu que a correção monetária incide a partir da data da fixação da verba (30/09/2018), enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (23/04/2021). Ainda autorizou o levantamento do valor incontroverso. O Banco do Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração, a fim de que fosse sanada omissão e analisada a tese em relação à condenação dos Agravados/Exequentes em honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação. Os Embargos foram rejeitados e o Banco do Brasil S.A. interpôs este Recurso, no qual se insurge, primeiramente, em relação ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que só poderiam incidir a partir da intimação para pagamento, e não do trânsito em julgado, já que os honorários foram fixados em percentual do valor atualizado. Pois bem. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que os próprios Agravados/Exequentes interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1027967-83.2024.8.11.0000 em virtude dessa mesma decisão agravada. Naquela oportunidade, a Primeira Câmara de Direito Privado, em sessão realizada em 03/12/2024, firmou entendimento que a correção monetária deve incidir a partir da data da fixação da verba (30/09/2018), ao passo que os juros moratórios somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (23/04/2021). Portanto, a decisão não comporta reparos neste ponto. O argumento de que haveria anatocismo nos cálculos não se sustenta. Como é pacífico na jurisprudência, sobre qualquer verba decorrente de condenação judicial, inclusive honorários de sucumbência, incide correção monetária e juros moratórios, ambos compatíveis com a natureza da obrigação. Além disso, não se verifica prova pericial que demonstre duplicidade na aplicação dos juros. Do mesmo modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão recorrida observou integralmente os limites do título executivo judicial. Por fim, em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação, assiste razão ao Banco Agravante. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com redução do valor cobrado inicialmente pelos Exequentes (de R$ 2.175.294,45 para R$ 1.865.012,69), está configurado proveito econômico relevante em favor do Agravante/Executado, circunstância que justifica a fixação de honorários de sucumbência em seu benefício. No caso, o montante do débito apresentado com a inicial do cumprimento de sentença só foi alterado porque o Agravante/Executado apontou o vício mediante o manejo da impugnação. Nesse sentido colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. Em resumo, a decisão recorrida deve ser mantida e complementada com o deferimento dos honorários sucumbenciais em favor do Agravante/Executado, com base em percentual do valor abatido daquele inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e condeno os Agravados/Exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007161-90.2025.8.11.0000

ID: 291101799

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007161-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MARQUESE ALEX MARQUESE LAURI ANTONIO STUANI MAURO ANTONIO STUANI

Acórdão

Advogados:

MAURO ANTONIO STUANI

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LAURI ANTONIO STUANI

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ALEX MARQUESE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007161-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Correção Monet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007161-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Correção Monetária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LAURI ANTONIO STUANI - CPF: 526.465.489-15 (AGRAVADO), MAURO ANTONIO STUANI - CPF: 621.304.209-15 (AGRAVADO), ALEX MARQUESE - CPF: 685.415.380-87 (AGRAVADO), ALAN MARQUESE - CPF: 716.536.600-82 (AGRAVADO), LAURI ANTONIO STUANI - CPF: 526.465.489-15 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO STUANI - CPF: 621.304.209-15 (ADVOGADO), ALEX MARQUESE - CPF: 685.415.380-87 (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALE DO SOL LTDA - EPP - CNPJ: 03.190.956/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação. Excesso de Execução. Fixação De Honorários em Favor do Executado. Termo Inicial dos Juros de Mora. Decisão Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado e retificou o termo inicial dos consectários legais do valor da condenação, a fim de que a correção monetária incida a partir da data da fixação da verba e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. O Agravante/Executado busca alterar o marco inicial dos juros de mora e obter honorários em razão da sucumbência parcial dos Agravados/Exequentes. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a data da intimação para pagamento ou o trânsito em julgado da decisão que os fixou; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do Agravante/Executado diante do acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução. III. Razões De Decidir 3. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidente sobre o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já foi decidido em Agravo anterior (n. 1027967-83.2024.8.11.0000), portanto, a matéria está acobertada pela coisa julgada. No caso, mantém-se a incidência da correção monetária desde o arbitramento da verba e os juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. 4. O argumento de anatocismo não se sustenta, uma vez que incide juros de mora, inclusive, sobre honorários advocatícios de sucumbência, pois os consectários legais são consequências da condenação. Além disso, não configura violação à coisa julgada, já que a decisão observou os limites do título executivo judicial. 5. O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução relevante do valor inicialmente cobrado, configura proveito econômico em favor do Agravante/Executado, o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução do valor executado, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do Executado, calculados sobre o proveito econômico obtido.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 27.06.2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007161-90.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, no Cumprimento de Sentença n. 1005535-47.2024.8.11.0040 proposto por Lauri Antônio Stuani e outros. O Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante e retificou o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação. O Agravante sustenta que os juros de mora só poderiam incidir a partir da intimação para pagamento, e não do trânsito em julgado, uma vez que os honorários foram fixados em percentual do valor atualizado. Aponta prática de anatocismo e violação à coisa julgada. Defende a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve acolhimento parcial da impugnação. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, para que: (i) a incidência dos juros de mora seja fixada a partir da intimação para o pagamento; (ii) seja reconhecida a ocorrência de anatocismo; (iii) sejam os Agravados condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial da impugnação. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273814895). Os Agravados apresentaram contraminuta (Id. 274549371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Recurso decorrente de decisão lançada no Cumprimento de Sentença proposto pelos advogados Lauri Antônio Stuani e outros relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito movida em desfavor do Banco do Brasil S.A. Conforme se extrai dos autos, o Banco do Brasil S.A. foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do Cumprimento de Sentença, deduzido o montante já depositado. De acordo com o laudo pericial homologado, a base de cálculo corresponde ao valor de R$ 9.598.525,82 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), resultando na verba honorária no montante de R$ 959.852,58 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Os Agravados/Exequentes informaram que após a atualização monetária pelo INPC e a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde o arbitramento (30/09/2018), o valor da verba sucumbencial alcançaria o montante de R$ 2.175.294,45 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou impugnação e alegou excesso de execução, sob o argumento de que a atualização monetária deve incidir desde a data do arbitramento, enquanto os juros de mora somente serão devidos a partir da intimação para pagamento. Reconheceu como devido o montante de R$ 1.307.732,26 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), quantia que foi depositada em juízo. Na decisão recorrida, Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação e definiu que a correção monetária incide a partir da data da fixação da verba (30/09/2018), enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou (23/04/2021). Ainda autorizou o levantamento do valor incontroverso. O Banco do Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração, a fim de que fosse sanada omissão e analisada a tese em relação à condenação dos Agravados/Exequentes em honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação. Os Embargos foram rejeitados e o Banco do Brasil S.A. interpôs este Recurso, no qual se insurge, primeiramente, em relação ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que só poderiam incidir a partir da intimação para pagamento, e não do trânsito em julgado, já que os honorários foram fixados em percentual do valor atualizado. Pois bem. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que os próprios Agravados/Exequentes interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1027967-83.2024.8.11.0000 em virtude dessa mesma decisão agravada. Naquela oportunidade, a Primeira Câmara de Direito Privado, em sessão realizada em 03/12/2024, firmou entendimento que a correção monetária deve incidir a partir da data da fixação da verba (30/09/2018), ao passo que os juros moratórios somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (23/04/2021). Portanto, a decisão não comporta reparos neste ponto. O argumento de que haveria anatocismo nos cálculos não se sustenta. Como é pacífico na jurisprudência, sobre qualquer verba decorrente de condenação judicial, inclusive honorários de sucumbência, incide correção monetária e juros moratórios, ambos compatíveis com a natureza da obrigação. Além disso, não se verifica prova pericial que demonstre duplicidade na aplicação dos juros. Do mesmo modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão recorrida observou integralmente os limites do título executivo judicial. Por fim, em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação, assiste razão ao Banco Agravante. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com redução do valor cobrado inicialmente pelos Exequentes (de R$ 2.175.294,45 para R$ 1.865.012,69), está configurado proveito econômico relevante em favor do Agravante/Executado, circunstância que justifica a fixação de honorários de sucumbência em seu benefício. No caso, o montante do débito apresentado com a inicial do cumprimento de sentença só foi alterado porque o Agravante/Executado apontou o vício mediante o manejo da impugnação. Nesse sentido colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. Em resumo, a decisão recorrida deve ser mantida e complementada com o deferimento dos honorários sucumbenciais em favor do Agravante/Executado, com base em percentual do valor abatido daquele inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e condeno os Agravados/Exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016490-34.2022.8.11.0000

ID: 313371779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016490-34.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS JOSE PERFETTO JUNIOR

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KAIO PITSILOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016490-34.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016490-34.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KAIO PITSILOS - CPF: 075.916.359-64 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER registrado(a) civilmente como SERGIO EVARISTO VARNIER - CPF: 391.302.319-49 (AGRAVANTE), DOMINGOS JOSE PERFETTO JUNIOR - CPF: 037.214.469-17 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA MATOS - CPF: 425.717.581-87 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER (AGRAVANTE), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELCIO DIONIZIO DA COSTA - CPF: 422.576.891-00 (ADVOGADO), ELCIO DIONIZIO DA COSTA - CPF: 422.576.891-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 920, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENCIA DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a penhora sobre valor incontroverso de R$ 148.627,56 no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta a intempestividade da manifestação do exequente à impugnação, bem como erro no termo inicial dos juros moratórios utilizados no cálculo da quantia incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Cumprimento de Sentença deve observar, subsidiariamente, o disposto no Livro II da parte especial do Código Civil, de modo que se aplica por analogia o art. 920, I, do CPC quanto a manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de previsão específica para tal resposta. O prazo processual para manifestação do exequente iniciou-se com a intimação disponibilizada em 01/10/2024 e encerrou-se em 23/10/2024, sendo, portanto, tempestiva a manifestação protocolada nesta última data. A incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há excesso de execução a justificar a alteração da base de cálculo do valor incontroverso penhorado, já que os cálculos respeitam o marco inicial correto dos juros moratórios e os critérios legais de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença observa o prazo de 15 dias previsto no art. 920, I, do CPC, aplicável subsidiariamente à luz do art. 513 do mesmo código. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. É legítima a penhora sobre o valor incontroverso calculado com base em critérios legais e jurisprudenciais quanto à correção monetária e juros moratórios. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a penhora de R$ 148.627,56, valor considerado incontroverso entre as partes. O agravante alega a intempestividade da impugnação de id. 248461687, vez que o prazo seria de 5 dias, e que o próprio sistema registrou o decurso do prazo em id. 247242667. Afirma que a sua impugnação ao cumprimento de sentença deve ser considerada incontroversa pois não questionada tempestivamente pelo agravado. Sustenta que o termo inicial para a incidência de juros moratórios seria a partir da data da intimação do executado para o adimplemento da obrigação, o que reduziria o valor tido como incontroverso. Sem contraminuta. (Id. 29094885) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a penhora sobre o valor incontroverso de R$ 148.627,56. Alegam que a resposta à impugnação ao Cumprimento de Sentença foi intempestiva e que os juros calculados pelo agravado para obtenção do valor incontroverso foram erroneamente calculados. O Cumprimento de Sentença se sujeita, subsidiariamente, às regras da Execução, consoante dispõe o art. 513, caput, do CPC. No caso, a fim de efetivar o contraditório, não é razoável exigir do exequente manifestação em prazo inferior ao previsto para impugnação ao Cumprimento de Sentença, principalmente pela complexidade das matérias debatidas, que envolvem cálculos de atualização monetária, apuração de encargos moratório e percentual de fixação de honorários advocatícios. Desse modo, é prática comum de diversos Tribunais a aplicação do disposto no art. 920, inciso I, do CPC, pela razoabilidade da medida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO – OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - De acordo com o princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. II – A ausência de intimação da parte exequente, ora agravante, para manifestação a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado representa cerceamento de defesa, impondo-se a reforma da decisão recorrida, para que o juízo intime o exequente para se manifestar quanto ao alegado excesso de execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10172761020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . RESPOSTA. NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE À IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 513, CAPUT e 920, I, CPC . CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, que expressa o princípio da não surpresa, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 . A fim de evitar eventual cerceamento de defesa, prestigiando o contraditório, o magistrado deve oportunizar ao exequente que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo quando a decisão tiver o condão de lhe causar prejuízo. 3. Não havendo previsão no Código de Processo Civil, quanto ao prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o caput do artigo 513 dispõe sobre a aplicação subsidiária das normas relativas ao processo de execução. 4 . A ausência de dispositivo específico sobre a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença permite a aplicação subsidiária do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente se manifeste a respeito do recebimento dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07045774220228070000 1413439, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . 1. Insurge-se a parte recorrente contra o despacho, proferido em sede de cumprimento de sentença, que concedeu o prazo de dez dias para manifestação da demandante sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A Magistrada de primeira instância fixou o prazo que entendeu razoável, na forma do artigo 218, § 1º do CPC . 3. No Código de Processo Civil não há previsão acerca do prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na mesma data em que este recurso foi protocolado, a autora, ora agravante peticionou ao juízo de origem requerendo a concessão do prazo de 15 dias para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença . 5. Entendimento doutrinário no sentido de ser necessária a concessão do prazo de 15 dias para o impugnado se manifestar em prestígio ao princípio do contraditório. 6. Reforma da decisão a fim de determinar o prazo de 15 dias para resposta à impugnação ofertada pelo devedor . 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00941211520238190000 2023002131867, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 14/03/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/03/2024)” Pelo exposto, considerando a disponibilização da intimação em 01/10/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 23/10/2024, é tempestiva a manifestação protocolada nesta data. No que tange ao termo inicial para incidência de juros moratórios, por se tratar de execução de honorários advocatícios tem-se que fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitra, conforme entendimento do SJT. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA . TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1 . A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)” No mesmo sentido, deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de juros de mora sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. 4. A Impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou excesso de execução, ilegalidade ou erro material no cálculo apresentado pelo exequente, inexistindo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. 2. Não se caracteriza excesso de execução quando os valores executados observam os critérios legais de correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 16; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1017423-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024; TJMT, N.U 1003795-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.05.2023; TJMT, N.U 1002477-25.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.03.2025; Súmula 14/STJ. (N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART.394 DO CC. DEPÓSITO JUDICIAL COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incidem multa e honorários previstos no §1º do art.523 do CPC, uma vez que o depósito judicial realizado não configurou pagamento voluntário. II. Questão em discussão Verificar se o depósito judicial realizado no prazo legal, com requerimento de não levantamento pela parte exequente, afasta a imposição da multa e honorários advocatícios de mora e definir o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir O depósito judicial com expressa solicitação de indisponibilidade dos valores caracteriza apenas a garantia do juízo, não se confundindo com pagamento voluntário, o que atrai a incidência das penalidades previstas no art.523, §1º, do CPC. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nesta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: O depósito judicial com pedido de indisponibilidade dos valores não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. (N.U 1014491-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação. Excesso de Execução. Fixação De Honorários em Favor do Executado. Termo Inicial dos Juros de Mora. Decisão Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado e retificou o termo inicial dos consectários legais do valor da condenação, a fim de que a correção monetária incida a partir da data da fixação da verba e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. O Agravante/Executado busca alterar o marco inicial dos juros de mora e obter honorários em razão da sucumbência parcial dos Agravados/Exequentes. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a data da intimação para pagamento ou o trânsito em julgado da decisão que os fixou; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do Agravante/Executado diante do acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução. III. Razões De Decidir O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidente sobre o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já foi decidido em Agravo anterior (n. 1027967-83.2024.8.11.0000), portanto, a matéria está acobertada pela coisa julgada. No caso, mantém-se a incidência da correção monetária desde o arbitramento da verba e os juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. O argumento de anatocismo não se sustenta, uma vez que incide juros de mora, inclusive, sobre honorários advocatícios de sucumbência, pois os consectários legais são consequências da condenação. Além disso, não configura violação à coisa julgada, já que a decisão observou os limites do título executivo judicial. O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução relevante do valor inicialmente cobrado, configura proveito econômico em favor do Agravante/Executado, o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução do valor executado, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do Executado, calculados sobre o proveito econômico obtido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 27.06.2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024. (N.U 1007161-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025” Pelo exposto, nego provimento ao Recurso para manter a decisão monocrática anterior, vez que correta a penhora sobre a quantia incontroversa calculada pelo exequente. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1016490-34.2022.8.11.0000

ID: 313371785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016490-34.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO DIONIZIO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ELCIO DIONIZIO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016490-34.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016490-34.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KAIO PITSILOS - CPF: 075.916.359-64 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER registrado(a) civilmente como SERGIO EVARISTO VARNIER - CPF: 391.302.319-49 (AGRAVANTE), DOMINGOS JOSE PERFETTO JUNIOR - CPF: 037.214.469-17 (ADVOGADO), JOAO PEREIRA MATOS - CPF: 425.717.581-87 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER (AGRAVANTE), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: 448.082.910-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELCIO DIONIZIO DA COSTA - CPF: 422.576.891-00 (ADVOGADO), ELCIO DIONIZIO DA COSTA - CPF: 422.576.891-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 920, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENCIA DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a penhora sobre valor incontroverso de R$ 148.627,56 no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta a intempestividade da manifestação do exequente à impugnação, bem como erro no termo inicial dos juros moratórios utilizados no cálculo da quantia incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Cumprimento de Sentença deve observar, subsidiariamente, o disposto no Livro II da parte especial do Código Civil, de modo que se aplica por analogia o art. 920, I, do CPC quanto a manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de previsão específica para tal resposta. O prazo processual para manifestação do exequente iniciou-se com a intimação disponibilizada em 01/10/2024 e encerrou-se em 23/10/2024, sendo, portanto, tempestiva a manifestação protocolada nesta última data. A incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há excesso de execução a justificar a alteração da base de cálculo do valor incontroverso penhorado, já que os cálculos respeitam o marco inicial correto dos juros moratórios e os critérios legais de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A manifestação do exequente à impugnação ao cumprimento de sentença observa o prazo de 15 dias previsto no art. 920, I, do CPC, aplicável subsidiariamente à luz do art. 513 do mesmo código. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. É legítima a penhora sobre o valor incontroverso calculado com base em critérios legais e jurisprudenciais quanto à correção monetária e juros moratórios. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a penhora de R$ 148.627,56, valor considerado incontroverso entre as partes. O agravante alega a intempestividade da impugnação de id. 248461687, vez que o prazo seria de 5 dias, e que o próprio sistema registrou o decurso do prazo em id. 247242667. Afirma que a sua impugnação ao cumprimento de sentença deve ser considerada incontroversa pois não questionada tempestivamente pelo agravado. Sustenta que o termo inicial para a incidência de juros moratórios seria a partir da data da intimação do executado para o adimplemento da obrigação, o que reduziria o valor tido como incontroverso. Sem contraminuta. (Id. 29094885) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a penhora sobre o valor incontroverso de R$ 148.627,56. Alegam que a resposta à impugnação ao Cumprimento de Sentença foi intempestiva e que os juros calculados pelo agravado para obtenção do valor incontroverso foram erroneamente calculados. O Cumprimento de Sentença se sujeita, subsidiariamente, às regras da Execução, consoante dispõe o art. 513, caput, do CPC. No caso, a fim de efetivar o contraditório, não é razoável exigir do exequente manifestação em prazo inferior ao previsto para impugnação ao Cumprimento de Sentença, principalmente pela complexidade das matérias debatidas, que envolvem cálculos de atualização monetária, apuração de encargos moratório e percentual de fixação de honorários advocatícios. Desse modo, é prática comum de diversos Tribunais a aplicação do disposto no art. 920, inciso I, do CPC, pela razoabilidade da medida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO – OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - De acordo com o princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. II – A ausência de intimação da parte exequente, ora agravante, para manifestação a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado representa cerceamento de defesa, impondo-se a reforma da decisão recorrida, para que o juízo intime o exequente para se manifestar quanto ao alegado excesso de execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10172761020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . RESPOSTA. NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE À IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 513, CAPUT e 920, I, CPC . CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, que expressa o princípio da não surpresa, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 . A fim de evitar eventual cerceamento de defesa, prestigiando o contraditório, o magistrado deve oportunizar ao exequente que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo quando a decisão tiver o condão de lhe causar prejuízo. 3. Não havendo previsão no Código de Processo Civil, quanto ao prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o caput do artigo 513 dispõe sobre a aplicação subsidiária das normas relativas ao processo de execução. 4 . A ausência de dispositivo específico sobre a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença permite a aplicação subsidiária do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente se manifeste a respeito do recebimento dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07045774220228070000 1413439, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . 1. Insurge-se a parte recorrente contra o despacho, proferido em sede de cumprimento de sentença, que concedeu o prazo de dez dias para manifestação da demandante sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A Magistrada de primeira instância fixou o prazo que entendeu razoável, na forma do artigo 218, § 1º do CPC . 3. No Código de Processo Civil não há previsão acerca do prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na mesma data em que este recurso foi protocolado, a autora, ora agravante peticionou ao juízo de origem requerendo a concessão do prazo de 15 dias para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença . 5. Entendimento doutrinário no sentido de ser necessária a concessão do prazo de 15 dias para o impugnado se manifestar em prestígio ao princípio do contraditório. 6. Reforma da decisão a fim de determinar o prazo de 15 dias para resposta à impugnação ofertada pelo devedor . 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00941211520238190000 2023002131867, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 14/03/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/03/2024)” Pelo exposto, considerando a disponibilização da intimação em 01/10/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 23/10/2024, é tempestiva a manifestação protocolada nesta data. No que tange ao termo inicial para incidência de juros moratórios, por se tratar de execução de honorários advocatícios tem-se que fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitra, conforme entendimento do SJT. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA . TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1 . A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)” No mesmo sentido, deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de juros de mora sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. 4. A Impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou excesso de execução, ilegalidade ou erro material no cálculo apresentado pelo exequente, inexistindo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. 2. Não se caracteriza excesso de execução quando os valores executados observam os critérios legais de correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 16; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1017423-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024; TJMT, N.U 1003795-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.05.2023; TJMT, N.U 1002477-25.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.03.2025; Súmula 14/STJ. (N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART.394 DO CC. DEPÓSITO JUDICIAL COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incidem multa e honorários previstos no §1º do art.523 do CPC, uma vez que o depósito judicial realizado não configurou pagamento voluntário. II. Questão em discussão Verificar se o depósito judicial realizado no prazo legal, com requerimento de não levantamento pela parte exequente, afasta a imposição da multa e honorários advocatícios de mora e definir o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir O depósito judicial com expressa solicitação de indisponibilidade dos valores caracteriza apenas a garantia do juízo, não se confundindo com pagamento voluntário, o que atrai a incidência das penalidades previstas no art.523, §1º, do CPC. Os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nesta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: O depósito judicial com pedido de indisponibilidade dos valores não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. (N.U 1014491-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação. Excesso de Execução. Fixação De Honorários em Favor do Executado. Termo Inicial dos Juros de Mora. Decisão Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, no Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado e retificou o termo inicial dos consectários legais do valor da condenação, a fim de que a correção monetária incida a partir da data da fixação da verba e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. O Agravante/Executado busca alterar o marco inicial dos juros de mora e obter honorários em razão da sucumbência parcial dos Agravados/Exequentes. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a data da intimação para pagamento ou o trânsito em julgado da decisão que os fixou; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor do Agravante/Executado diante do acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução. III. Razões De Decidir O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidente sobre o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já foi decidido em Agravo anterior (n. 1027967-83.2024.8.11.0000), portanto, a matéria está acobertada pela coisa julgada. No caso, mantém-se a incidência da correção monetária desde o arbitramento da verba e os juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. O argumento de anatocismo não se sustenta, uma vez que incide juros de mora, inclusive, sobre honorários advocatícios de sucumbência, pois os consectários legais são consequências da condenação. Além disso, não configura violação à coisa julgada, já que a decisão observou os limites do título executivo judicial. O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução relevante do valor inicialmente cobrado, configura proveito econômico em favor do Agravante/Executado, o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, com redução do valor executado, autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do Executado, calculados sobre o proveito econômico obtido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 27.06.2024; AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024. (N.U 1007161-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025” Pelo exposto, nego provimento ao Recurso para manter a decisão monocrática anterior, vez que correta a penhora sobre a quantia incontroversa calculada pelo exequente. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 315998576

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA - CPF: 097.459.231-50 (APELADO), DANIEL PIRES DE MELLO - CPF: 018.498.180-88 (ADVOGADO), IVONE BORKOWSKI DE LIMA - CPF: 061.269.055-55 (ADVOGADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (APELADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por PAGSEGURO INTERNET S.A, contra sentença (ID. 292553390 – Autos de Origem nº 1043691-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, sob os seguintes fundamentos: “[...] “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.” [...] Em suas razões recursais (ID.292553394), a parte apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de falha na prestação dos serviços, defendendo que o bloqueio da conta ocorreu em virtude de análise de segurança, alinhada às normas do Banco Central e às cláusulas contratuais, caracterizando exercício regular de direito. 2. Ausência de dano moral indenizável, argumentando que o bloqueio decorreu de legítima proteção contra riscos e que eventual desconforto não ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. 3. Excesso no valor arbitrado a título de danos morais, caso mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Improcedência da restituição dos valores, alegando que o apelado já teria movimentado e sacado os valores objeto da condenação. A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID.292553401) defendendo a manutenção integral da sentença, destacando a falha na prestação do serviço, a ilegalidade do bloqueio unilateral da conta bancária sem notificação prévia e a configuração do dano moral, considerando a hipervulnerabilidade do recorrido e a natureza alimentar dos valores bloqueados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo devidamente recolhido (ID. 292553398). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 36.113,38 e danos morais fixados em R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a instituição financeira não comprovou a legitimidade do bloqueio da conta bancária do autor, tampouco apresentou notificação prévia, configurando falha na prestação dos serviços, sendo devida a reparação pelos danos materiais e morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da Inexistência de Falha na Prestação dos Serviços – Exercício Regular de Direito. A apelante sustenta que o bloqueio da conta do recorrido decorreu de medidas de segurança, devidamente amparadas pelas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como pelas normativas do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BCB nº 142/2021, que disciplina os procedimentos de prevenção à fraude no âmbito das instituições financeiras. Efetivamente, verifica-se dos autos que a recorrente se valeu da cláusula 7.13.2 do contrato firmado com o consumidor, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de retenção dos valores e suspensão das transações diante de indícios de fraude ou operações suspeitas. Não obstante, cumpre destacar que o exercício regular de direito, para ser legítimo, não pode ser desvinculado dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da transparência, especialmente quando se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas, desacompanhadas de elementos concretos que demonstrem a efetiva existência de fraude ou irregularidade, não é suficiente para legitimar medida tão gravosa quanto o bloqueio de conta bancária, especialmente quando envolve verbas de natureza alimentar, como no presente caso. Ressalte-se que, apesar de a instituição financeira possuir, sim, o dever de monitorar atividades suspeitas, esse poder-dever não a exime da obrigação de informar previamente o consumidor acerca das medidas adotadas, conforme preconizam o art. 6º, III, e art. 39, V, do CDC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno. Portanto, ainda que as medidas de segurança estejam alinhadas às normativas do Banco Central, sua implementação deve observar os direitos básicos do consumidor, o que não ocorreu no presente caso, diante da ausência de notificação prévia e da não demonstração efetiva de qualquer ato fraudulento cometido pelo recorrido. 2. Da Alegada Ausência de Dano Moral – Análise da Configuração do Dano. O apelante também defende que o episódio não configuraria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de procedimento legítimo de segurança. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O bloqueio unilateral e imotivado de conta bancária, sobretudo sem a devida comunicação ao correntista, ultrapassa, e muito, os limites do mero dissabor cotidiano, pois restringe o acesso do consumidor aos seus próprios recursos, comprometendo sua dignidade, sua liberdade econômica e sua própria subsistência, especialmente no presente caso, em que os valores bloqueados decorriam de benefício previdenciário de pessoa portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). A jurisprudência, tanto deste Egrégio Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. À proposito: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por NU Pagamentos S/A contra sentença da Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Imagem Digital Assistência Técnica Ltda., condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em virtude de bloqueio de valores na conta corrente empresarial da autora sem ordem judicial ou justificativa plausível. A apelante sustenta a legalidade do bloqueio com base em protocolos de segurança interna e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio unilateral de valores realizado pela instituição financeira, sem respaldo judicial ou prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais se revela excessivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais da Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. A realização de bloqueio unilateral de valores da conta bancária da parte autora, sem ordem judicial e sem apresentar indício concreto de irregularidade, caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando o dever de boa-fé e transparência, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária, ainda que fundado em protocolos internos de segurança, quando ausente respaldo legal ou judicial. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão na esfera da personalidade do ofendido, sendo possível sua revisão quando destoar dos parâmetros da Corte. Em casos semelhantes, este Tribunal tem fixado indenizações inferiores ao montante arbitrado na sentença, em virtude da ausência de prova de maiores prejuízos à atividade empresarial, o que justifica a redução da verba para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de valores em conta bancária, realizado sem autorização judicial ou comprovação de fraude. A mera invocação de protocolos internos de segurança não afasta a responsabilidade civil quando não demonstrada situação concreta que justifique a medida. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 02.05.2023. (N.U 1048119-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Aliás, destaco novamente a aplicação da Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Logo, correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais experimentados pela parte autora. 3. Da Restituição dos Valores. No tocante à condenação em danos materiais, assiste razão à recorrente. Dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário (ID. 1327541), verifica-se que, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve a liberação dos valores retidos, com a devida movimentação e saque pelo apelado, fato não impugnado nos autos. Diante desse fato incontroverso, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores, uma vez que não subsiste mais a retenção ou qualquer lesão patrimonial, tornando-se inexigível a condenação nesse ponto. Portanto, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos materiais, não por ausência de ilicitude inicial no bloqueio, mas pela superveniente satisfação do objeto da obrigação. 4. Da Redução do Quantum Indenizatório – Critérios de Proporcionalidade. Embora a parte apelante sustente a excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, não merece acolhimento tal pretensão. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade do fato, a repercussão na esfera íntima da vítima, a condição econômica das partes, bem como os fins compensatório e pedagógico da reparação civil. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que o bloqueio perpetrado pela instituição financeira ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação e sem a devida comprovação de qualquer conduta fraudulenta por parte do recorrido, situação que atingiu diretamente sua dignidade e segurança financeira, especialmente considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário, de pessoa que, inclusive, é portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). O abalo experimentado transcende o mero dissabor cotidiano, configurando inequívoca ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrido, o que justifica a reparação. Ademais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo a quo, mostra-se moderada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo adequadamente aos critérios de desestímulo à reiteração da conduta lesiva por parte da instituição financeira, sem representar, por outro lado, fonte de enriquecimento indevido para a parte lesada. Ressalte-se que esse patamar indenizatório está alinhado aos valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos, não se revelando exorbitante ou desproporcional. In verbis: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora, determinando o desbloqueio da conta bancária e condenando as Apelantes ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade do bloqueio da conta bancária da Autora, realizado sob o fundamento de segurança contra movimentação atípica, e à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das contas, mas a adoção de medidas preventivas deve respeitar a proporcionalidade e não pode resultar em restrições indefinidas ou arbitrárias. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o bloqueio da conta e suas funcionalidades não foi devidamente comunicado e ultrapassou prazo razoável, configurando falha na prestação de serviço. 5. A indenização por danos morais foi adequadamente fixada, considerando a gravidade da conduta, o impacto à correntista e o caráter pedagógico da medida, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de movimentação bancária, ainda que realizada sob o pretexto de segurança, deve ser temporária, comunicada ao correntista e circunscrita às operações sob suspeita. 2. Configura falha na prestação de serviço o bloqueio arbitrário e desproporcional que inviabilize o acesso integral à conta bancária por tempo excessivo." ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6.º, VIII; CPC, arts. 336 e 373, II; CPC, art. 341, caput; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2314273-71.2023.8.26.0000; STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1004188-66.2019.8.11.0003; TJSP, ApCiv 1020264-17.2020.8.26.0100. (N.U 1027967-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra o Banco Apelado, em razão de encerramento unilateral de conta corrente, sem comunicação prévia adequada e com retenção de valores por período superior a 19 dias, impedindo o acesso aos recursos financeiros necessários à subsistência. Sentença de improcedência no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço, configurada pela inobservância das regras da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) se o ato ilícito enseja reparação por danos morais; (iii) qual o valor adequado para a compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. O encerramento unilateral da conta corrente, com bloqueio de acesso aos recursos financeiros sem comunicação prévia de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. 4. A retenção dos valores por 19 dias gerou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando o reconhecimento do dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela taxa Selic, desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço bancário, consistente no encerramento unilateral de conta corrente sem observância do prazo legal de 30 dias e retenção indevida de valores, enseja reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; RAC 1007280-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 09/04/2024. (N.U 1009889-52.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Diante desse contexto, impõe-se a manutenção integral da indenização por danos morais nos termos fixados na sentença, rejeitando-se, portanto, o pedido recursal de redução do quantum. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastar a condenação imposta a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a sentença em seus demais termos. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, conforme orientação do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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