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Processo nº 1029082-05.2025.8.11.0001

ID: 278529855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029082-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1029082-05.2025.8.11.0001

ID: 327916870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029082-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1029082-05.2025.8.11.0001 Exequente: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO Execut…

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Geraldo Antonio Oliveira Maciel e outros x Ricardo Graciano De Paiva e outros

ID: 277625756

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO

Polo Passivo:

RICARDO GRACIANO DE PAIVA ZENAIDE LEMES DA SILVA DE BENEVIDES

Sentença

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL, MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO REU: ZENAIDE LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL, MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO REU: ZENAIDE LEMES DA SILVA DE BENEVIDES, RICARDO GRACIANO DE PAIVA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Geraldo Antonio Oliveira Maciel e Márcia Aparecida Mariano Cosmo em desfavor de Zenaide Lemes da Silva e Ricardo Graciano Paiva. Alegam os autores que são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua T-5, n.º 12, Quadra 35, Bairro Parque Cuiabá, nesta Capital, conforme se comprova pelo carnê do IPTU e demais documentos que instruem a petição inicial, e que firmaram contrato de locação com os réus em 21 de julho de 2022, com prazo de um ano e aluguel mensal estipulado no valor de R$ 1.000,00. Sustentam que os locatários deixaram de adimplir suas obrigações contratuais a partir do mês de janeiro de 2023, razão pela qual, após diversas tentativas amigáveis de solução do conflito, inclusive mediante envio de notificação extrajudicial, restou frustrada a possibilidade de solução extrajudicial da controvérsia, persistindo os demandados na posse do imóvel mesmo após o término da vigência do contrato em julho de 2023. Afirmam os autores que, além do inadimplemento contratual, os réus permanecem no imóvel de forma injustificada, o que lhes acarreta prejuízos de ordem econômica, posto que a locação tem a finalidade de complementar a renda do casal, especialmente considerando a idade avançada do primeiro requerente. Postulam, com base nos artigos 9º, inciso III, e 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para que os réus desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e, ao final, requerem a procedência da ação com a consequente rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 10.953,32, referente aos alugueis vencidos entre janeiro e julho de 2023, acrescido de multa contratual, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Instruiu a exordial com os documentos Tutela deferida via ID. 127058991, determinando que as partes requeridas desocupem voluntariamente o imóvel. Foi noticiado a perda do objeto do despejo. Devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. É o relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de despejo e de rescisão contratual, tendo em vista que o imóvel objeto da lide foi desocupado voluntariamente pelos requeridos e que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, já se encontra expirado, não havendo cláusula de renovação automática. Assim, resta esvaziado o objeto da demanda no que tange a tais pedidos, impondo-se o prosseguimento do feito somente acerca dos aluguéis e demais encargos inadimplentes. Pois bem. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Geraldo Antonio Oliveira Maciel e Márcia Aparecida Mariano Cosmo em face de Zenaide Lemes da Silva e Ricardo Graciano Paiva. Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação, conforme consta junto aos autos, razão pela qual deve ser decretada sua REVELIA, e, verificando que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de se produzir mais provas, passo ao julgamento da lide, na forma prevista no artigo 355, I e II do Código de Processo Civil. Não obstante a revelia da parte ré, que traz a presunção da veracidade dos fatos articulados, observa-se que os documentos encartados com a inicial são provas suficientes da alegação da autora, senão vejamos: Consta do Contrato de Locação acostado via ID. 125225752, que a autora locou ao requerido um imóvel urbano localizado na Rua T-5, n.º 12, Quadra 35, Bairro Parque Cuiabá, nesta Capital. Sabe-se que no contrato de locação, o locador deve disponibilizar o bem e em contrapartida o locatário deve pagar os alugueres devidos. O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é da parte locatária, que não se desincumbiu em razão da revelia, restando incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do réu/locatário. Logo, em decorrência dos EFEITOS DA REVELIA, corroborado com os documentos que instruíram a petição inicial, tem-se como verdadeiro que as partes celebraram um contrato de locação tendo por objeto o imóvel delineado na peça vestibular e que o requerido deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, ensejando que a procedência da presente ação se mostra medida imperiosa. A propósito, assim dispõe a nossa jurisprudência pátria: “AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMULAÇÃO PERMITIDA - ALUGUEIS ATRASADOS - PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DE MULTA DE 10% - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança de alugueis que só será ilidida se demonstrado o pagamento mediante recibo. A cláusula que fixa multa de 10% é permitida e não está ofendendo o Código de Defesa do Consumidor que não é aplicado à espécie”. (TJ-MG - AC: 10518091731738001 MG , Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Ônus do qual não se desincumbiu a locatária no caso. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70060173911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060173911 RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Destaquei. No mais, o contrato de locação é titulo extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Neste sentido a corte Matogrossense preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO E LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, estando nele compreendidas as obrigações acessórias como o pagamento das contas de água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação, uma vez que estes são disciplinados por lei especial e não existe no caso qualquer relação de consumo. Não se confunde a multa por atraso no pagamento do aluguel com a multa por rescisão indevida do contrato de locação, podendo ser ambas cobradas na execução. A aplicação do IGPM ao contrato de locação não traz ilegalidade à cobrança.” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2434/2005, Número do Protocolo: 2434/2005, Data de Julgamento: 08-5-2006). Efetivamente, tendo o requerido deixado de apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis em atraso, é certo que a ausência de pagamento está comprovada. Nesse contexto, a Lei n°. 8.245/91, que dispõe sobre a relação de inquilinato, preceitua as seguintes obrigações: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos, bem como demais encargos em atraso (taxas condominiais, IPTU e consumo de energia elétrica), até a desocupação, devidamente corrigidos pelo SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada vencimento mensal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

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ALINI TAINARA ROSSETTO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428950

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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