Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1030166-10.2024.8.26.0405"

Camila Giangarelli Bacelar x Copel Distribuição S.A.

ID: 317966051

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030166-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GIANGARELLI BACELAR

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Decisão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030166-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA GIANGARELLI BACELAR REQUERIDO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Visto…

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Jmsn Representacao Comercial Ltda x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 329403192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030166-06.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JMSN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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Código Processo nº: 1030166-06.2023.8.11.0003 Cumprimento de Sentença Vistos etc. JMSN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, qualificada nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BRADESCO VIDA …

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 278083573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, no montante de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), por entender configurada a prática de venda casada em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1032126-94.2023.8.11.0003, ajuizada por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES, que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003), condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que o seguro prestamista oferecido ao apelado era um item opcional, não configurando venda casada como alegado na inicial, destacando que o produto possuía contrato de adesão específico. Argumenta que o apelado usufruiu do serviço, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio, e que a inércia do requerente em cancelar o seguro durante a vigência do contrato não pode beneficiá-lo posteriormente. Sustenta ainda que não houve vício de consentimento, que o princípio da boa-fé objetiva se aplica a ambos os contratantes, invocando o princípio "pacta sunt servanda" e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma inexistir danos morais, pois não foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 281185863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos 1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003, condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. De início, cumpre destacar uma ressalva quanto ao julgamento conjunto dos processos mencionados no relatório (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1032126-94.2023.8.11.0003). Verifico que apenas no feito n. 1032126-94.2023.8.11.0003 houve interposição de recurso pela parte requerida, enquanto no outro processo o trânsito em julgado já se operou, com a formação da coisa julgada material. Assim, o resultado do presente julgamento não poderá influir no outro processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo limitar-se aos efeitos no presente feito. Passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação do seguro prestamista no valor de R$ 5.767,72 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) associado a um contrato de financiamento de veículo, especificamente quanto à caracterização ou não de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Após minuciosa análise dos autos, em especial da documentação acostada, verifico que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao concluir pela existência de venda casada e, por conseguinte, pela ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no julgamento do Tema 972, estabeleceu que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, in verbis: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei). No caso em análise, como bem destacado pelo apelante, verifica-se que o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado do contrato principal de financiamento. Consoante se observa da proposta de contratação de seguro prestamista juntada aos autos (ids. 281184485 e 281184486), o instrumento contém informações claras acerca das condições, coberturas, valores, beneficiários e demais aspectos relevantes da contratação. O documento referenciado demonstra, ainda, que se tratou de contratação opcional, com campo específico para manifestação de vontade do contratante, tendo o apelado expressamente assinalado sua concordância com a contratação do seguro, apondo sua assinatura no referido instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a chamada venda casada ocorre quando a instituição financeira condiciona a concessão do financiamento à contratação compulsória de outros produtos ou serviços, como o seguro prestamista. No entanto, no caso em questão, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique ter o recorrido sido compelido a contratar o seguro com a seguradora recorrente. Ao contrário, o que se observa é a prévia e expressa anuência do apelado quanto à contratação, mediante campo específico no instrumento contratual, em que manifestou concordância com a adesão ao seguro prestamista. A ausência de contestação da assinatura aposta no contrato ou a inexistência de alegação de vício de consentimento reforçam a conclusão de que houve contratação livre e consciente. Não se pode olvidar que o seguro prestamista constitui mecanismo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, porquanto garante a quitação do débito em situações de infortúnio como morte ou invalidez permanente, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros. Sua contratação, quando facultativa e devidamente informada, como no caso, não caracteriza ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2022. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,02% AO MÊS (24,24% AO ANO) E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 46,90% AO ANO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. METODOLOGIA COMPARATIVA COM TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. O seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado, com informação clara das condições e valores, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 8. (...) Tese de julgamento: "(...) 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado, com adesão expressa e individualizada, afasta a configuração de venda casada. (...)”. (TJMT, 1027624-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir (...) 6. A contratação do seguro prestamista constou de forma clara e destacada no contrato, inexistindo prova de imposição ou de vício de consentimento, sendo, portanto, legítima nos termos do Tema n. 972/STJ. (...) IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “(...) 3. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, não configurando venda casada. (...)”. (TJMT, 1000283-71.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes”. (TJMT, 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025 - destaquei). Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando o apelado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1032126-94.2023.8.11.0003

ID: 278083577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032126-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032126-94.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES - CPF: 048.757.431-14 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, no montante de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), por entender configurada a prática de venda casada em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1032126-94.2023.8.11.0003, ajuizada por JOAO MIGUEL SOARES RODRIGUES, que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003), condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. O apelante alega, em síntese, que o seguro prestamista oferecido ao apelado era um item opcional, não configurando venda casada como alegado na inicial, destacando que o produto possuía contrato de adesão específico. Argumenta que o apelado usufruiu do serviço, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio, e que a inércia do requerente em cancelar o seguro durante a vigência do contrato não pode beneficiá-lo posteriormente. Sustenta ainda que não houve vício de consentimento, que o princípio da boa-fé objetiva se aplica a ambos os contratantes, invocando o princípio "pacta sunt servanda" e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma inexistir danos morais, pois não foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 281185863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos processos 1030166-06.2023.8.11.0003 e 1030166-06.2023.8.11.0003, condenando “o requerido a restituir aos autores o valor cobrado indevidamente a título de seguro, na quantia de R$ 5.767,72 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)”, acrescida dos consectários legais. Houve condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. De início, cumpre destacar uma ressalva quanto ao julgamento conjunto dos processos mencionados no relatório (1030166-06.2023.8.11.0003 e 1032126-94.2023.8.11.0003). Verifico que apenas no feito n. 1032126-94.2023.8.11.0003 houve interposição de recurso pela parte requerida, enquanto no outro processo o trânsito em julgado já se operou, com a formação da coisa julgada material. Assim, o resultado do presente julgamento não poderá influir no outro processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo limitar-se aos efeitos no presente feito. Passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação do seguro prestamista no valor de R$ 5.767,72 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) associado a um contrato de financiamento de veículo, especificamente quanto à caracterização ou não de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Após minuciosa análise dos autos, em especial da documentação acostada, verifico que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao concluir pela existência de venda casada e, por conseguinte, pela ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no julgamento do Tema 972, estabeleceu que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira, in verbis: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (destaquei). No caso em análise, como bem destacado pelo apelante, verifica-se que o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado do contrato principal de financiamento. Consoante se observa da proposta de contratação de seguro prestamista juntada aos autos (ids. 281184485 e 281184486), o instrumento contém informações claras acerca das condições, coberturas, valores, beneficiários e demais aspectos relevantes da contratação. O documento referenciado demonstra, ainda, que se tratou de contratação opcional, com campo específico para manifestação de vontade do contratante, tendo o apelado expressamente assinalado sua concordância com a contratação do seguro, apondo sua assinatura no referido instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a chamada venda casada ocorre quando a instituição financeira condiciona a concessão do financiamento à contratação compulsória de outros produtos ou serviços, como o seguro prestamista. No entanto, no caso em questão, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique ter o recorrido sido compelido a contratar o seguro com a seguradora recorrente. Ao contrário, o que se observa é a prévia e expressa anuência do apelado quanto à contratação, mediante campo específico no instrumento contratual, em que manifestou concordância com a adesão ao seguro prestamista. A ausência de contestação da assinatura aposta no contrato ou a inexistência de alegação de vício de consentimento reforçam a conclusão de que houve contratação livre e consciente. Não se pode olvidar que o seguro prestamista constitui mecanismo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, porquanto garante a quitação do débito em situações de infortúnio como morte ou invalidez permanente, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros. Sua contratação, quando facultativa e devidamente informada, como no caso, não caracteriza ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2022. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,02% AO MÊS (24,24% AO ANO) E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 46,90% AO ANO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. METODOLOGIA COMPARATIVA COM TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO POR INSTRUMENTO APARTADO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. O seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada por instrumento apartado, com informação clara das condições e valores, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 8. (...) Tese de julgamento: "(...) 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado, com adesão expressa e individualizada, afasta a configuração de venda casada. (...)”. (TJMT, 1027624-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir (...) 6. A contratação do seguro prestamista constou de forma clara e destacada no contrato, inexistindo prova de imposição ou de vício de consentimento, sendo, portanto, legítima nos termos do Tema n. 972/STJ. (...) IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “(...) 3. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, não configurando venda casada. (...)”. (TJMT, 1000283-71.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes”. (TJMT, 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025 - destaquei). Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro prestamista no caso em apreço, pois restou demonstrado de maneira inequívoca seu caráter opcional, com contratação formalizada em instrumento apartado, mediante expressa anuência do consumidor, afastando-se, assim, a caracterização de venda casada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando o apelado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1016683-23.2022.8.11.0041

ID: 305141768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIRU LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE ZANELLATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por CAIRU LOGÍSTICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9. Em síntese, a autora alega que é transportadora e realizou o transporte de uma "Carregadeira de Rodas KAT920K", com origem no Estado de Goiás e destino para o Estado de Rondônia, mediante contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS. Afirma que emitiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nº 8881, acompanhado da Nota Fiscal nº 627026 e do respectivo contrato de locação da máquina. Narra que, durante o trânsito da mercadoria pelo Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), o Fiscal de Tributos Estaduais desconsiderou a documentação apresentada e lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lançando o ICMS no valor de R$ 81.600,00 e aplicando multa de R$ 144.000,00, correspondente a 30% do valor da operação. Sustenta que a operação realizada decorreu de contrato de locação de máquina celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, a carga teve sua saída registrada do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em operação entre contribuintes de ICMS com destinatário no Estado do Mato Grosso e o valor da multa aplicada, equivalente a 30% do valor da operação, possui caráter confiscatório. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação integral do TAD nº 1152004-9. Alternativamente, pleiteou a readequação do valor da multa aplicada. O pedido liminar foi indeferido (ID 92912149). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando a legalidade da apreensão da mercadoria em razão da inidoneidade da documentação fiscal apresentada, com base na legislação estadual e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 julgado pelo TJMT (ID 94351517). A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 94974595) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID 108092536). Posteriormente, a autora informou que o Estado do Mato Grosso propôs execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041 referente ao mesmo crédito tributário discutido nestes autos, e apresentou carta fiança para garantia do juízo (ID 102059134). Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, bem como o apensamento dos autos. Em ID 124995396, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça que, em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, deu provimento parcial ao recurso apenas para permitir à agravante a emissão de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, em razão da apresentação de carta fiança, mantendo incólume os demais termos da decisão recorrida. A autora requereu a suspensão da execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, em razão da existência de prejudicialidade externa em relação à presente ação anulatória, bem como o reconhecimento da conexão entre esta demanda e a referida execução fiscal, conforme petições constantes nos IDs 134805552 e 135478859. O pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais foi indeferido, uma vez que a presente ação foi distribuída em 03/05/2022, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 09/08/2022 (ID 143888409). Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao referido Núcleo, para ciência do ajuizamento desta ação anulatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os autos estão prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de outras provas além das já constantes nos autos. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lavrado pela fiscalização estadual em razão de suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. Conforme se extrai do TAD nº 1152004-9, a fiscalização estadual entendeu que houve o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação, o que ensejou o lançamento do ICMS no valor de R$ 81.600,00, além de multa de R$ 144.000,00. De acordo com o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e dos artigos da Lei Estadual nº 7.098/1998, a apreensão de mercadorias é legítima quando verificada a ausência de documentação fiscal idônea. No caso em exame, a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada pela autora (Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal e contrato de locação) não era idônea para acobertar a operação, o que legitimou a lavratura do TAD. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, julgado pelo TJMT, fixou tese no sentido de que é legítima a apreensão de mercadoria quando esta visa coibir infração material de caráter continuado, não configurando ofensa à Súmula 323 do STF. Entretanto, analisando os fatos narrados e as provas apresentadas, verifica-se que a operação realizada pela autora consistia no transporte de uma carregadeira de rodas, objeto de contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, com origem no Estado de Goiás e destino ao Estado de Rondônia. Sobre a incidência do ICMS em operações de locação de bens móveis, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de sua não incidência, visto que não há transferência de titularidade do bem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 151, IV DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 3- As operações de locação só se submetem ao conceito de circulação de mercadorias, quando o locatário adquire a propriedade do bem.” (...) (N.U 0010479-63.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) 2. “Suspende-se o crédito tributário com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, de acordo com o art. 151, IV, do CTN.” (N.U 0046920-93.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) (N.U 1001331-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019)” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 573, estabeleceu que "não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio da documentação apresentada, que a operação em análise consistia em contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, razão pela qual não há incidência do referido tributo. Consta, ainda, que a mercadoria encontrava-se em trânsito do Estado de Goiás com destino final ao Estado de Rondônia, não tendo o Estado de Mato Grosso como ponto de parada ou destinatário da operação. Ademais, restou comprovado que a carga teve sua saída registrada do território mato-grossense, evidenciando que a mercadoria prosseguiu regularmente para o seu destino final, conforme declarado. Assim, não havendo circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade), mas apenas sua movimentação física decorrente de contrato de locação, não se configura o fato gerador do ICMS, sendo indevido o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal. Portanto, conclui-se que o TAD nº 1152004-9 é insubsistente, devendo ser anulado o lançamento do ICMS realizado pela autoridade fiscal. Considerando que o mérito da demanda já foi resolvido com a anulação do TAD, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de readequação do valor da multa aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, declarando insubsistente o crédito tributário nele lançado, considerando que a operação realizada pela autora não constitui fato gerador do ICMS. Por consequência, DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que proceda ao cancelamento do referido débito de seus sistemas, bem como se abstenha de promover qualquer cobrança dele decorrente. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, encaminhando cópia da presente sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a liberação da carta fiança apresentada pela parte autora para garantia do Juízo. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030166-75.2024.8.11.0001

ID: 338524246

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030166-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1030166-75.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1030166-75.2024.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1030166-75.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1030166-75.2024.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Adelson Neves dos Santos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF do Estado de Mato Grosso. Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 237895157): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 247482678): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 257925159): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 270635396): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 279863378): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 279863378): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 26): “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA – POLICIAL MILITAR – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 202/2004 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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