Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1030268-03.2022.8.26.0405"

Cestari Brasil Administradora De Bens Ltda e outros x Joao Zilio Tavares e outros

ID: 339728750

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012222-45.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO ZILIO TAVARES LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 0012222-45.2010.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por CESTARI BRASIL ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 0012222-45.2010.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP em face de LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS e JOAO ZILIO TAVARES. No id. 157661860, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: PROMOVO a regularização dos valores bloqueados, transferindo os valores bloqueados em 01.10.2021, para conta única, conforme recibo em anexo. Outrossim, PROMOVO a retificação do cadastro da Empresa EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47, para constar no polo ativo como representante. Por fim, DEFIRO o pedido do id. 141242664, CONCEDENDO ao exequente prorrogação do prazo para cumprimento das diligências determinadas. PROMOVA-SE a retificação dos dados da exequente, a qual é MORRO DA LUZ ADMINISTRADORA DE BENS, conforme comprova o Cartão de CNPJ extraído do site da Receita Federal de id. 141258208. CERTIFIQUE-SE quando a expedição do MANDADO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA determinado no id. 96438026. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida no id. 124134230. No id. 166674020, o executado requer a suspensão dos efeitos da penhora até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1030268-74.2024.8.11.0041. No id. 189772019, o executado reiterou o pedido de id. 166674020. No id. 190380147, o Cartório apresentou nota de devolução, em razão da falta de recolhimento dos emolumentos no importe de R$ 608,46 (seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os Embargos de Terceiro nº 1030268-74.2024.8.11.0041, foi extinto sem resolução de mérito, verifica-se que restou prejudicado o pedido de suspensão dos efeitos da penhora formulado pela Embargante. Isso porque o referido pedido estava vinculado à existência da ação de embargos, de modo que sua extinção implica perda superveniente do objeto da medida pleiteada. Dessa forma, reconheço a perda do objeto do pedido de suspensão da penhora, ante a ausência de subsistência dos embargos de terceiro. INTIME-SE o exequente para diligências cabíveis acerca do id. 190380147, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1030268-79.2021.8.11.0041

ID: 256911786

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030268-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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RENAN FURLANETO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1030268-79.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE FERREIRA …

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Processo nº 1030268-62.2022.8.11.0003

ID: 278936696

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030268-62.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MORAES SIQUEIRA SENE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030268-62.2022.8.11.0003. REQUERENTE: APARECIDA MORAES SIQUEIRA SENE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI…

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Processo nº 1030268-74.2024.8.11.0041

ID: 301002305

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030268-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE LIMA SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1030268-74.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ROSELI ALVES DE LIMA SIQUEIRA CAMPOS. POLO PASSIVO: CESTARI BRASIL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1030268-74.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ROSELI ALVES DE LIMA SIQUEIRA CAMPOS. POLO PASSIVO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e GESSI CARMEN ROSTIROLLA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSELI ALVES DE LIMA SIQUEIRA CAMPOS em desfavor de CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e GESSI CARMEN ROSTIROLLA, tendo como autos principais a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012222-45.2010.8.11.0041. No Despacho de id. 176022400 foi determinada a intimação da parte Embargante para comprovar sua hipossuficiência. No id. 182102806 a parte Embargante juntou captura de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, a fim de demonstrar a isenção do imposto de renda. Na Decisão de id. 183140947 foi indeferido o benefício da justiça gratuita e deferido o parcelamento das custas, uma vez que a parte Embargante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas processuais através de documento idôneo, determinando, assim, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. Nos ids. 185750428 e seguintes a parte Embargante juntou declaração assinada afirmando que é isenta do imposto de renda, bem como declaração de que seu esposo sofreu infarto e está internado sem previsão de alta, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Nada obstante à presunção de veracidade da hipossuficiência declarada por pessoa natural, destaca-se que tal presunção não é absoluta, sendo imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ESPÓLIO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da Republica garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Da documentação colacionada aos autos, não é possível constatar a fragilidade econômica do espólio Recorrente. Via de consequência, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MT 00116778120138110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Grifei. No presente caso, o pedido da concessão do benefício foi indeferido na Decisão de id. 183140947, haja vista a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte Embargante ao id. 182102806 somado à impossibilidade de aferir sua atual situação econômica, razão pela qual foi ordenado o pagamento das custas iniciais, facultando o recolhimento na forma parcelada. Ocorre que, em vez de interpor o recurso cabível ou recolher as custas de distribuição, a parte Embargante limitou-se a apresentar documento particular afirmando que é isenta do imposto de renda (id. 185752454) e declaração de que seu esposo está internado (ids. 185752452 e 185752451), o que, apesar de evidenciar situação familiar delicada, ainda não permite aferir a sua condição financeira da Embargante e a sua incapacidade de arcar com as custas, motivo pelo qual REJEITO o pedido de reconsideração ao id. 185750428. Sendo assim, ante o indeferimento da benesse ao id. 183140947 e o transcurso do prazo sem o recolhimento das custas iniciais, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso I, ambos do CPC/15, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, cancelando sua distribuição. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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