Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1030492-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 1030492-80.2022.8.11.0041

ID: 275634155

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030492-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030492-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030492-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática de id. 265947252. Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões (id. 283604376). É o relatório. Decido. Não exaurimento – Inadequação da via eleita (Súmula nº 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração (id. 265947252), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030492-22.2018.8.11.0041

ID: 294822328

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030492-22.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIVALDO MARCONDES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1030492-22.2018.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO OLIVEIRA MARCONDES DA SILVA Nome: FELIPE OLIVEIRA MARCONDES DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: ENIVALDO MARCONDES DA SILVA INTIMANDO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCONDES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 009.188.041-67 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para que a parte executada informe dados bancários para devolução do valores existentes na conta judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fabianne Vitória da Silva Santos, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Brajal Veiga e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 262387027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAJAL VEIGA JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FARIA GARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito proposta pelo credor JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA distribuído por dependência aos autos do Processo de Recuperação Judicial nº. 1004263-49.2023.8.11.0041 da AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. O credor, em síntese, objetiva a inclusão de seu crédito no rol de credores da empresa devedora, no montante de R$ 25.460,24 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). O crédito tem origem em contrato de compra e venda de lote situado no Loteamento Residencial dos Ipês, em Cuiabá/MT, sendo composto pelos seguintes valores: R$ 23.751,57 provenientes do saldo do FGTS, R$ 400,00 referentes à parcela do imóvel, e R$ 1.308,67 correspondentes a despesas cartorárias. Em sua manifestação inicial (Id. 163977630), a devedora pleiteou a rejeição do pedido de habilitação, alegando ausência de documentos aptos a comprovar, de forma específica e idônea, a origem do crédito. Questionou ainda o vínculo jurídico alegado pelo requerente para justificar a preferência do crédito e requereu o indeferimento da pretensão. Em seguida, o Administrador Judicial, manifestou-se corroborando os argumentos da devedora, recomendando a intimação do habilitante para esclarecer a origem do crédito e apresentar documentação complementar. Na sua análise (Id. 163977630), o Administrador apontou que o requerente referiu-se a uma Certidão de Crédito que fundamentaria a habilitação, mas não a juntou aos autos, o que prejudica a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito. Salientou, ainda, que a documentação até então apresentada é insuficiente para atender as exigências legais para habilitação de crédito em recuperação judicial. Posteriormente, em nova manifestação (id. 169780269), a devedora reiterou a deficiência dos documentos e contestou a caracterização do crédito como privilegiado. Argumentou que a simples referência a valores de FGTS e despesas de cartório não configura, por si só, um crédito com preferência legal, tampouco comprova a existência de relação jurídica que justifique tal classificação. Por fim, em manifestação complementar (Id. 170563795), o Administrador Judicial reafirmou que o crédito não está comprovado de maneira adequada para permitir sua inclusão no quadro de credores. Assinalou que "o Habilitante protocolou o pedido de Habilitação de Crédito baseado na expectativa de êxito em demanda judicial movida contra a Recuperanda e, por consequência, tornar-se credor na recuperação, o que, por si só, não autoriza a suspensão do incidente, mas impõe sua extinção sem julgamento de mérito". Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou parecer pela improcedência do pedido, nos mesmos termos despendidos pelo administrador judicial, conforme o artigo 9°, incisos II, da Lei n° 11.101/2005 (Id. 175821658). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como sabido, a recuperação judicial, estabelece-se um procedimento específico para a habilitação e verificação de créditos, seja em relação ao valor, seja em relação à sua classificação. Assim, a comprovação do crédito é essencial para assegurar a regularidade e a segurança jurídica do processo. Nos autos, observa-se que o habilitante foi devidamente intimado a se manifestar sobre a origem de seu crédito (Id. 167637866), entretanto, observa-se nos autos que informou (Id. 167845324) que seu crédito teria origem no processo nº 1062190-59.2024.8.11.0001, em tramitação perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, o que demonstra que o crédito ainda não foi definitivamente constituído, inexistindo, assim, segurança jurídica para sua habilitação. A legislação aplicável impõe ao credor o ônus de demonstrar, de forma contundente, a veracidade e a exatidão de seu crédito, especialmente quando pleiteia sua classificação como privilegiado, exigindo prova ainda mais rigorosa. A alegação de saldo de FGTS e despesas não vem acompanhada de documentação idônea que demonstre o vínculo obrigacional entre as partes e a natureza do crédito para efeitos de recuperação judicial. Nesse sentido, tornou-se inviável os pedidos formulados pelo habilitante, tendo em vista que para promover a habilitação de crédito é necessário cumprir os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Observa-se que a Lei é clara ao dispor que a origem deverá ser comprovada, assim como valor e classificação. No presente caso, caberia ao habilitante trazer à baila documentos que comprovassem a relação jurídica, bem como apresentar provas da origem de seu crédito, entretanto, não o fez. Nesse sentido, a jurisprudência é esclarecedora: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração" (REsp 890.518/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de certeza ou liquidez do título apontado como garantidor de dívida e consequente inexistência de demonstração da origem do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.313.839/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Logo, não há qualquer possibilidade jurídica de habilitação do crédito, em latente ausência de documentação imprescindível a presente demanda, em especial quanto a documentação que comprove a origem do crédito, nos termos do artigo 9°, inciso II e III, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes