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"1030537-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1030537-16.2024.8.11.0041

ID: 300909271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030537-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALVA DE CAMPOS MATOS - CPF: 487.574.541-91 (APELADO), CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES - CPF: 000.793.211-19 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - CPF: 071.312.789-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1030537-16.2024.8.11.0041. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. APELADA: DALVA DE CAMPOS MATOS. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação que promoveu descontos mensais indevidos, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, no benefício previdenciário da parte autora, que nega ter autorizado ou contratado os serviços ofertados. 2. A exclusão dos descontos ocorreu extrajudicialmente após o ajuizamento da ação. O juízo de origem reconheceu a irregularidade da cobrança e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com restituição simples dos valores descontados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos efetuados; (ii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro ou na forma simples. III. Razões de decidir 4. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. 5. A prova apresentada pela associação recorrente é insuficiente, porquanto limitada a documento eletrônico genérico, sem assinatura ou aceite válido da parte autora. 6. Restando demonstrado o desconto indevido, configuram-se o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. A indenização por danos morais foi fixada em valor adequado à extensão do prejuízo e à função pedagógica da medida. 7. A restituição em dobro foi corretamente afastada pela sentença diante da ausência de prova de má-fé, impondo-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação dos serviços quando negada pela parte autora, sobretudo em relação a descontos realizados em proventos previdenciários. 2. A cobrança indevida configura dano moral indenizável, sendo legítima a fixação da compensação conforme as peculiaridades do caso. 3. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé do credor, sendo cabível a devolução simples na sua ausência.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1030537-16.2024.8.11.0041. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. APELADA: DALVA DE CAMPOS MATOS. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, nos autos da ação indenizatória por descontos indevidos cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por DALVA DE CAMPOS MATOS, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Processo n.º 1030537-16.2024.8.11.0041). A autora alegou que, embora jamais tenha contratado ou se filiado à entidade requerida, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, desde agosto de 2023. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau, prolatada pelo juízo de origem, julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes, condenando a requerida a: · devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente; · pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; · arcar com custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. A ré interpôs recurso de apelação (Id. 289356375), alegando, em síntese: 1. Perda de objeto, uma vez que a exclusão dos descontos foi realizada extrajudicialmente ainda em agosto de 2024; 2. Legalidade da contratação, sustentando que a autora teria aderido voluntariamente à associação, com fornecimento de dados pessoais sigilosos; 3. Ausência de má-fé, requerendo, portanto, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a eventual restituição em forma simples; 4. Inexistência de dano moral, por não haver nos autos elementos concretos de abalo emocional, tampouco repercussões financeiras ou sociais negativas; 5. Excesso no quantum indenizatório, pleiteando, subsidiariamente, a redução para R$ 1.000,00. A apelante pleiteia, ao final, a total reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que embora jamais tenha contratado ou se filiado à entidade requerida, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, desde agosto de 2023. Pois bem. De proêmio, quanto à alegação de perda do objeto, uma vez que a exclusão dos descontos foi realizada extrajudicialmente ainda em agosto de 2024, não assiste razão a apelante. Isso porque a cessação dos descontos após o ajuizamento da demanda, por iniciativa unilateral da ré, em nada interfere na análise da lesão jurídica já consumada, tampouco elide os efeitos dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Não se trata de medida espontânea e reparadora, mas de comportamento reativo à provocação judicial, sem efeitos extintivos do interesse de agir. No que concerne ao mérito, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, em que pese à requerida sustentar a legalidade da cobrança, diante da contratação pela parte autora, não há nos autos qualquer documento que demonstre a validade da contratação. Isso porque a parte requerida junta apenas um documento de autorização de desconto, no qual não contem qualquer assinatura/aceite pela parte autora. Vejamos: Insta consignar que este aceite digital se encontra genérico e sem qualquer validade jurídica. Portanto, considerando que incumbia a requerida à comprovação da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide. Deste modo, restando demonstrado a ocorrência do ato ilícito, o nexo causal e o dano, impõe a requerida o dever reparatório. No que concerne ao quantum, verifico que não se olvida que o valor da indenização, a qual fica a cargo do magistrado, deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao tempo de desconto (13 meses), entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Quanto à repetição do indébito, a sentença foi criteriosa ao afastar a restituição em dobro por ausência de comprovação de má-fé por parte da apelante, limitando-se a determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim, carece de interesse recursal este ponto no recurso de apelação interposto. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 15% para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1030537-16.2024.8.11.0041

ID: 300909286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030537-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE CAMPOS MATOS

Acórdão

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DALVA DE CAMPOS MATOS - CPF: 487.574.541-91 (APELADO), CONCEICAO FABIANE DA SILVA MORAES - CPF: 000.793.211-19 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - CPF: 071.312.789-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1030537-16.2024.8.11.0041. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. APELADA: DALVA DE CAMPOS MATOS. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação que promoveu descontos mensais indevidos, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, no benefício previdenciário da parte autora, que nega ter autorizado ou contratado os serviços ofertados. 2. A exclusão dos descontos ocorreu extrajudicialmente após o ajuizamento da ação. O juízo de origem reconheceu a irregularidade da cobrança e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com restituição simples dos valores descontados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos efetuados; (ii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro ou na forma simples. III. Razões de decidir 4. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. 5. A prova apresentada pela associação recorrente é insuficiente, porquanto limitada a documento eletrônico genérico, sem assinatura ou aceite válido da parte autora. 6. Restando demonstrado o desconto indevido, configuram-se o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. A indenização por danos morais foi fixada em valor adequado à extensão do prejuízo e à função pedagógica da medida. 7. A restituição em dobro foi corretamente afastada pela sentença diante da ausência de prova de má-fé, impondo-se a devolução simples dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação dos serviços quando negada pela parte autora, sobretudo em relação a descontos realizados em proventos previdenciários. 2. A cobrança indevida configura dano moral indenizável, sendo legítima a fixação da compensação conforme as peculiaridades do caso. 3. A repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé do credor, sendo cabível a devolução simples na sua ausência.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1030537-16.2024.8.11.0041. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. APELADA: DALVA DE CAMPOS MATOS. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, nos autos da ação indenizatória por descontos indevidos cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por DALVA DE CAMPOS MATOS, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Processo n.º 1030537-16.2024.8.11.0041). A autora alegou que, embora jamais tenha contratado ou se filiado à entidade requerida, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, desde agosto de 2023. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau, prolatada pelo juízo de origem, julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes, condenando a requerida a: · devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente; · pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; · arcar com custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. A ré interpôs recurso de apelação (Id. 289356375), alegando, em síntese: 1. Perda de objeto, uma vez que a exclusão dos descontos foi realizada extrajudicialmente ainda em agosto de 2024; 2. Legalidade da contratação, sustentando que a autora teria aderido voluntariamente à associação, com fornecimento de dados pessoais sigilosos; 3. Ausência de má-fé, requerendo, portanto, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a eventual restituição em forma simples; 4. Inexistência de dano moral, por não haver nos autos elementos concretos de abalo emocional, tampouco repercussões financeiras ou sociais negativas; 5. Excesso no quantum indenizatório, pleiteando, subsidiariamente, a redução para R$ 1.000,00. A apelante pleiteia, ao final, a total reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que embora jamais tenha contratado ou se filiado à entidade requerida, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, desde agosto de 2023. Pois bem. De proêmio, quanto à alegação de perda do objeto, uma vez que a exclusão dos descontos foi realizada extrajudicialmente ainda em agosto de 2024, não assiste razão a apelante. Isso porque a cessação dos descontos após o ajuizamento da demanda, por iniciativa unilateral da ré, em nada interfere na análise da lesão jurídica já consumada, tampouco elide os efeitos dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Não se trata de medida espontânea e reparadora, mas de comportamento reativo à provocação judicial, sem efeitos extintivos do interesse de agir. No que concerne ao mérito, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, em que pese à requerida sustentar a legalidade da cobrança, diante da contratação pela parte autora, não há nos autos qualquer documento que demonstre a validade da contratação. Isso porque a parte requerida junta apenas um documento de autorização de desconto, no qual não contem qualquer assinatura/aceite pela parte autora. Vejamos: Insta consignar que este aceite digital se encontra genérico e sem qualquer validade jurídica. Portanto, considerando que incumbia a requerida à comprovação da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide. Deste modo, restando demonstrado a ocorrência do ato ilícito, o nexo causal e o dano, impõe a requerida o dever reparatório. No que concerne ao quantum, verifico que não se olvida que o valor da indenização, a qual fica a cargo do magistrado, deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao tempo de desconto (13 meses), entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Quanto à repetição do indébito, a sentença foi criteriosa ao afastar a restituição em dobro por ausência de comprovação de má-fé por parte da apelante, limitando-se a determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim, carece de interesse recursal este ponto no recurso de apelação interposto. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 15% para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1030537-70.2023.8.11.0002

ID: 323942089

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030537-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-70.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-70.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CR ORION LTDA - ME - CNPJ: 11.060.370/0001-30 (APELADO), SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS - CPF: 928.839.311-00 (ADVOGADO), EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS - CPF: 030.895.981-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 40 horas, após rompimento de fiação elétrica provocada por caminhão em via pública. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: A controvérsia posta nos autos envolve a análise de quatro questões principais: se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiro; se os danos materiais reclamados extrapolam os limites da responsabilidade da distribuidora quanto ao ponto de entrega; se há dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica; e se é aplicável a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, não se afastando pela ocorrência de fato de terceiro, salvo prova de culpa exclusiva, o que não ocorreu. 4. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica serviço essencial por tempo superior ao previsto em norma reguladora da ANEEL configura falha na prestação de serviço. 5. A ausência de provas acerca de prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 6. Diante da ausência de repercussão reputacional e da origem do evento em causa de terceiro, o valor da indenização moral deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/2002. 8. A correção monetária deve observar o índice INPC/IBGE até a entrada em vigor da L. nº 14.905/2024, a partir da qual se aplica o IPCA. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e adequar os marcos de incidência de juros e correção monetária. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na prestação do serviço essencial, ainda que decorrentes de fato de terceiro. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais quando comprovada a violação à sua honra objetiva. 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944, p.u., e 405; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 227 e 362; STJ, AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 24.05.2011; TJMT, ApCív nº 1000523-13.2023.8.11.0032, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024; TJMT, ApCív nº 1000753-03.2019.8.11.0030, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de danos morais e materiais proposta por CR ORION LTDA – ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.519,20 (três mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, após incêndio em poste ocasionado por um caminhão que teria rompido a fiação elétrica. Em suas razões recursais, a apelante sustenta em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos danos apontados, pois o rompimento da fiação elétrica decorreu de fato exclusivo de terceiro consistente na passagem de caminhão pela via pública. Ainda, argumenta que sua responsabilidade se limita até o ponto de entrega da energia elétrica e por fim que não há dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica. Por fim, requer a redução do valor fixado a título de indenização caso mantida a condenação e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905 de 2024 quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios (id. 292007367). A parte apelada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 292007372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1030537-70.2023.8.11.0002, que julgou procedentes os pedidos formulados por CR ORION LTDA - ME. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 3.519,20 (três mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação. O recurso é tempestivo e a parte apelante recolheu o preparo id. 293731356. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento do serviço. De início, é imperioso reconhecer que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Art.3º §2º: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conforme registrado no relatório em 12 de julho de 2022, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em imóvel urbano de propriedade da CR ORION por aproximadamente 40 (quarenta) horas, utilizado para fins comerciais, por prazo que extrapolou o limite de 24 horas estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Tal lapso é muito superior ao previsto no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, segundo o qual: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 (art. 10, I) e pela Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e deve ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua e segura, nos termos do art. 22 do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." No caso concreto, ainda que o evento inicial, o rompimento da fiação, tenha decorrido de ação de terceiro (um caminhão que teria atingido a rede), a responsabilidade da concessionária permanece. Trata-se de responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a responsabilidade da concessionária não se afasta pelo simples fato de um terceiro ter contribuído para o dano, pois cabe à empresa manter a integridade da rede elétrica e adotar medidas de segurança adequadas para evitar prejuízos aos consumidores. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SERVIÇO ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a suspensão dos serviços de transmissão de energia tenha se dado por motivos alheios à vontade da concessionária, ora ré/apelante, certo é que a demora excessiva no conserto da linha de transmissão e reestabelecimento dos serviços de energia elétrica, configura falha na prestação de serviço, porquanto trata-se de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar. 2 . Com efeito, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL (que substituiu a Resolução 414/2010), dispõe em seus artigos 362 que o prazo para religação normal de instalações localizadas em área rural (como é o caso dos autos) é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do consumidor e demais usuários.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000523-13.2023.8 .11.0032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO. O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS RECÍPROCOS – MANTIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85. § 2º DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Caracterizado o descumprimento do dever da Requerida de conservar o adequado fornecimento de energia, bem assim de promover, com presteza e diligência, a religação da energia, porquanto tratar-se de serviço essencial, configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstancia do caso concreto, as condições das partes o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 3. Eventuais prejuízos ocasionados por queda de energia, são passíveis de indenização por danos patrimoniais. (TJ-MT 10003667220218110044 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Quanto aos danos materiais, a apelante alega que sua responsabilidade se limitaria ao ponto de entrega da energia, não sendo obrigada a ressarcir os custos de reparo da fiação interna do imóvel. Entretanto, conforme os documentos anexados aos autos (id. 292005864) demonstram que o valor despendido pela apelada refere-se à substituição da fiação que conecta os imóveis ao poste da rede pública, danificada em decorrência do evento. Quanto à indenização por danos morais, não há dúvidas que a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ, Súmula 227), entretanto, para que surja o dever de indenizar, exige-se da parte postulante a inequívoca comprovação de que tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade. O eg. STJ, ao apreciar essa matéria, adotou o posicionamento de ser imprescindível prova da violação da honra objetiva, isso porque, toda “a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica” (Quarta Turma- AgRg no AREsp 389.410/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 18/12/2014 - DJe 02/02/2015). No caso concreto, para uma empresa cuja atividade consiste na locação de salas comerciais, o dano à honra objetiva estaria configurado pela comprovação de efetivos prejuízos à sua reputação junto aos locatários, pela perda de contratos ou pela redução comprovada de sua credibilidade no mercado imobiliário. Ocorre que nos autos não há comprovação robusta desses elementos. A apelada não demonstrou ter perdido contratos de locação em virtude da interrupção temporária, não comprovou queda significativa em sua reputação junto aos locatários, nem apresentou evidências de que o incidente tenha causado efeitos duradouros em sua credibilidade no mercado. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil autoriza o juiz a reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso em análise, sendo o evento originário causado por terceiro (caminhão), a culpa da concessionária limita-se à eventual demora no restabelecimento do serviço, não justificando indenização em patamar elevado. Ademais, tratando-se de empresa locadora de salas comerciais, cuja atividade principal não foi completamente inviabilizada pela interrupção temporária de energia, mas apenas dificultada por período determinado (40 horas), sem comprovação de danos permanentes à sua reputação, o valor de R$ 5.000,00 apresenta-se adequado à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. No que tange ao termo de incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de dano moral, verifico que a sentença determinou a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ. Contudo, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive em precedente trazido à colação (Embargos de Declaração Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041), em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento". (STJ, AgRg no REsp. 1229864 MG 2010/0225462-7, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.05.11) No caso em análise, considerando que a relação entre as partes é contratual, decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Quanto à correção monetária, mantenho o índice INPC/IBGE a partir da fixação do valor (Súmula 362 do STJ), conforme estabelecido na sentença, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024), quando passará a ser aplicado o IPCA, nos termos da nova legislação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO que os juros de mora incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantendo-se a correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da fixação do valor (Súmula 362 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024), quando passará a ser aplicado o IPCA, nos termos da nova legislação, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1030537-70.2023.8.11.0002

ID: 323942094

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030537-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CR ORION LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-70.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030537-70.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CR ORION LTDA - ME - CNPJ: 11.060.370/0001-30 (APELADO), SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS - CPF: 928.839.311-00 (ADVOGADO), EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS - CPF: 030.895.981-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 40 horas, após rompimento de fiação elétrica provocada por caminhão em via pública. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: A controvérsia posta nos autos envolve a análise de quatro questões principais: se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiro; se os danos materiais reclamados extrapolam os limites da responsabilidade da distribuidora quanto ao ponto de entrega; se há dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica; e se é aplicável a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, não se afastando pela ocorrência de fato de terceiro, salvo prova de culpa exclusiva, o que não ocorreu. 4. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica serviço essencial por tempo superior ao previsto em norma reguladora da ANEEL configura falha na prestação de serviço. 5. A ausência de provas acerca de prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 6. Diante da ausência de repercussão reputacional e da origem do evento em causa de terceiro, o valor da indenização moral deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/2002. 8. A correção monetária deve observar o índice INPC/IBGE até a entrada em vigor da L. nº 14.905/2024, a partir da qual se aplica o IPCA. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e adequar os marcos de incidência de juros e correção monetária. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falha na prestação do serviço essencial, ainda que decorrentes de fato de terceiro. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais quando comprovada a violação à sua honra objetiva. 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944, p.u., e 405; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 227 e 362; STJ, AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 24.05.2011; TJMT, ApCív nº 1000523-13.2023.8.11.0032, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024; TJMT, ApCív nº 1000753-03.2019.8.11.0030, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de danos morais e materiais proposta por CR ORION LTDA – ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.519,20 (três mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, após incêndio em poste ocasionado por um caminhão que teria rompido a fiação elétrica. Em suas razões recursais, a apelante sustenta em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos danos apontados, pois o rompimento da fiação elétrica decorreu de fato exclusivo de terceiro consistente na passagem de caminhão pela via pública. Ainda, argumenta que sua responsabilidade se limita até o ponto de entrega da energia elétrica e por fim que não há dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica. Por fim, requer a redução do valor fixado a título de indenização caso mantida a condenação e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905 de 2024 quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios (id. 292007367). A parte apelada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 292007372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1030537-70.2023.8.11.0002, que julgou procedentes os pedidos formulados por CR ORION LTDA - ME. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 3.519,20 (três mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação. O recurso é tempestivo e a parte apelante recolheu o preparo id. 293731356. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento do serviço. De início, é imperioso reconhecer que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Art.3º §2º: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conforme registrado no relatório em 12 de julho de 2022, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em imóvel urbano de propriedade da CR ORION por aproximadamente 40 (quarenta) horas, utilizado para fins comerciais, por prazo que extrapolou o limite de 24 horas estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Tal lapso é muito superior ao previsto no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, segundo o qual: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 (art. 10, I) e pela Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e deve ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua e segura, nos termos do art. 22 do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." No caso concreto, ainda que o evento inicial, o rompimento da fiação, tenha decorrido de ação de terceiro (um caminhão que teria atingido a rede), a responsabilidade da concessionária permanece. Trata-se de responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a responsabilidade da concessionária não se afasta pelo simples fato de um terceiro ter contribuído para o dano, pois cabe à empresa manter a integridade da rede elétrica e adotar medidas de segurança adequadas para evitar prejuízos aos consumidores. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SERVIÇO ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a suspensão dos serviços de transmissão de energia tenha se dado por motivos alheios à vontade da concessionária, ora ré/apelante, certo é que a demora excessiva no conserto da linha de transmissão e reestabelecimento dos serviços de energia elétrica, configura falha na prestação de serviço, porquanto trata-se de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar. 2 . Com efeito, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL (que substituiu a Resolução 414/2010), dispõe em seus artigos 362 que o prazo para religação normal de instalações localizadas em área rural (como é o caso dos autos) é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do consumidor e demais usuários.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000523-13.2023.8 .11.0032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO. O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS RECÍPROCOS – MANTIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85. § 2º DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Caracterizado o descumprimento do dever da Requerida de conservar o adequado fornecimento de energia, bem assim de promover, com presteza e diligência, a religação da energia, porquanto tratar-se de serviço essencial, configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstancia do caso concreto, as condições das partes o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 3. Eventuais prejuízos ocasionados por queda de energia, são passíveis de indenização por danos patrimoniais. (TJ-MT 10003667220218110044 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Quanto aos danos materiais, a apelante alega que sua responsabilidade se limitaria ao ponto de entrega da energia, não sendo obrigada a ressarcir os custos de reparo da fiação interna do imóvel. Entretanto, conforme os documentos anexados aos autos (id. 292005864) demonstram que o valor despendido pela apelada refere-se à substituição da fiação que conecta os imóveis ao poste da rede pública, danificada em decorrência do evento. Quanto à indenização por danos morais, não há dúvidas que a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ, Súmula 227), entretanto, para que surja o dever de indenizar, exige-se da parte postulante a inequívoca comprovação de que tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade. O eg. STJ, ao apreciar essa matéria, adotou o posicionamento de ser imprescindível prova da violação da honra objetiva, isso porque, toda “a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica” (Quarta Turma- AgRg no AREsp 389.410/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 18/12/2014 - DJe 02/02/2015). No caso concreto, para uma empresa cuja atividade consiste na locação de salas comerciais, o dano à honra objetiva estaria configurado pela comprovação de efetivos prejuízos à sua reputação junto aos locatários, pela perda de contratos ou pela redução comprovada de sua credibilidade no mercado imobiliário. Ocorre que nos autos não há comprovação robusta desses elementos. A apelada não demonstrou ter perdido contratos de locação em virtude da interrupção temporária, não comprovou queda significativa em sua reputação junto aos locatários, nem apresentou evidências de que o incidente tenha causado efeitos duradouros em sua credibilidade no mercado. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil autoriza o juiz a reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso em análise, sendo o evento originário causado por terceiro (caminhão), a culpa da concessionária limita-se à eventual demora no restabelecimento do serviço, não justificando indenização em patamar elevado. Ademais, tratando-se de empresa locadora de salas comerciais, cuja atividade principal não foi completamente inviabilizada pela interrupção temporária de energia, mas apenas dificultada por período determinado (40 horas), sem comprovação de danos permanentes à sua reputação, o valor de R$ 5.000,00 apresenta-se adequado à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. No que tange ao termo de incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de dano moral, verifico que a sentença determinou a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ. Contudo, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive em precedente trazido à colação (Embargos de Declaração Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041), em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento". (STJ, AgRg no REsp. 1229864 MG 2010/0225462-7, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.05.11) No caso em análise, considerando que a relação entre as partes é contratual, decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Quanto à correção monetária, mantenho o índice INPC/IBGE a partir da fixação do valor (Súmula 362 do STJ), conforme estabelecido na sentença, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024), quando passará a ser aplicado o IPCA, nos termos da nova legislação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO que os juros de mora incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantendo-se a correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da fixação do valor (Súmula 362 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024), quando passará a ser aplicado o IPCA, nos termos da nova legislação, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002840-13.2024.8.11.0011

ID: 320616675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002840-13.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002840-13.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002840-13.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MACIONILIA RITA DE JESUS CRUZ - CPF: 998.574.051-34 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou desconhecer contratação de título de capitalização que ensejou descontos mensais em sua conta corrente. O juízo de origem reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítimo o débito referente ao título de capitalização; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e correntista. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação dos serviços quando impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, gravação ou outro elemento probatório que demonstrasse a anuência da consumidora à contratação, tendo se limitado a exibir documento eletrônico extemporâneo e unilateral apresentado apenas na fase recursal. 6. Diante da ausência de prova válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé do fornecedor. 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória ou outra circunstância agravante, não configura, por si só, dano moral indenizável. 8. Não restando demonstrado prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, deve ser afastada a condenação por danos morais. 9. Ante o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência entre as partes, observado o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e consumidores. 2. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação de produto ou serviço quando impugnada pelo consumidor. 3. A ausência de contrato assinado ou outro elemento robusto de prova torna ilegítima a cobrança e enseja a restituição simples dos valores descontados. 4. A mera cobrança indevida, sem negativação ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por MACIONILIA RITA DE JESUS CRUZ. A sentença recorrida assim consignou em seu dispositivo: (...). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENO o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária deste o efetivo prejuízo. 3. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos requerentes, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. (...). – sic – id. 289953481. O Apelante afirma que, na origem, a parte Autora aduziu que a Instituição Financeira realizou venda casada e descontos de valores referentes a título de capitalização não contratado. Alega que, ao contrário do foi constado na sentença, a Autora teria contratado livremente os serviços de capitalização por meio de autoatendimento, utilizando cartão, senha e biometria, não havendo qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos realizados. Aponta que a adesão ao plano contratado é opcional e deve ser preenchida e assinada pelo próprio cliente, o que foi feito no presente caso. Sustenta que agiu sempre dentro dos limites legais e com base na boa-fé objetiva, no exercício regular do seu direito, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização em sua conduta. Defende que não há justificativa para restituição dos valores de forma dobrada, tampouco para condenação por danos morais, uma vez que não restou demonstrado erro, dolo ou má-fé por parte da Instituição Financeira. Argumenta que a sentença desconsiderou a validade do contrato celebrado, bem como a ausência de prova do alegado erro por parte da Autora, contrariando o disposto nos artigos 876 e 877 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda que a sentença deixou de observar que o contrato foi celebrado mediante expressa manifestação de vontade da Autora e que os serviços foram disponibilizados conforme pactuado, motivo pelo qual não se pode imputar ao banco a obrigação de indenizar. Assim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 289953487. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para: 1) afastar a declaração de inexistência do débito relativo ao título de capitalização; 2) excluir a condenação à restituição dos valores descontados; 3) excluir ou reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A parte Requerente/Apelada ajuizou a presente ação questionando os descontos mensais de capitalização efetuados pelo Banco requerido em sua conta corrente, os quais totalizavam R$ 426,64 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) à época do ajuizamento, cuja contratação alega desconhecer. Por sua vez, o Requerido defende a regularidade da contratação que teria sido realizada pela Autora, o que legitima a cobrança, inexistindo qualquer ato ilícito cometido e tampouco dever de indenizar. Em que pese o alegado pelo Recorrente, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não juntou quaisquer elementos para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. Isso porque, em sede Contestação não houve a juntada de contrato assinado, gravação ou qualquer outro elemento probatório semelhante que pudesse demonstrar a contratação do serviço, ônus que incumbia ao Recorrente, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil c/c artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. A tela sistêmica apresentada somente em sede de Apelação (id. 289953482) é extemporânea, unilateral e não pode ser considerada suficiente para comprovar a existência do vínculo contratual e tampouco a legitimidade da cobrança. Dessa forma, não sendo comprovada a regularidade da contratação, a realização de descontos junto à conta bancária da Autora é indevida, ensejando a declaração de inexistência do débito e o direito à restituição do valor debitado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos efetuados; (ii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro ou na forma simples. III. Razões de decidir 4. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. 5. A prova apresentada pela associação recorrente é insuficiente, porquanto limitada a documento eletrônico genérico, sem assinatura ou aceite válido da parte autora. 6. Restando demonstrado o desconto indevido, configuram-se o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. (...). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação dos serviços quando negada pela parte autora, sobretudo em relação a descontos realizados em proventos previdenciários. (...). (N.U 1030537-16.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não afasta o interesse processual do consumidor, sendo inaplicável a preliminar de falta de interesse de agir, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 3º, § 2º, do CDC, impondo-lhes o dever de comprovar a regularidade das contratações, dada a hipossuficiência do consumidor e a natureza de contrato de adesão. 5. O banco não apresenta prova válida de anuência do consumidor à contratação, tampouco comprova o repasse dos valores, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, II, do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. 6. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória ou abalo à honra, não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e entendimento reiterado do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor tem o ônus de comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando impugnada a anuência do consumidor. 2. A ausência de contrato assinado, prova de depósito dos valores ou qualquer manifestação válida de vontade torna inexistente a relação jurídica alegada. 3. A mera cobrança indevida, sem negativação ou exposição vexatória, não gera dano moral indenizável. (N.U 1041833-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (Destaquei). Levando-se em conta que a sentença recorrida não condenou o Apelante à restituição de valores de forma dobrada, mas sim de forma simples, desnecessária a análise do Recurso quanto a esse ponto. Quanto aos danos morais, à mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. No presente caso, não se constata qualquer situação relevante que possa fundamentar o arbitramento de indenização nesse sentido, sendo que também não se observa prova da tentativa frustrada de resolução da questão em sede administrativa. A cobrança indevida pode até configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Assim, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, de maneira que a sentença comporta reforma quanto a esse ponto. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este Tribunal entende de igual maneira: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor. (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007580-94.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso reformando a sentença de primeiro grau para afastar a indenização por danos morais. Ante o resultado do julgamento, faz-se necessária a readequação da repartição dos honorários advocatícios. Assim, para refletir adequadamente o êxito parcial de cada parte, fixa-se que 60% dos 10% sobre o valor atualizado da causa ficarão a cargo da parte Requerida/Apelante, enquanto os 40% restantes serão suportados pela parte Autora/Apelada. A exigibilidade quanto à Apelada ficará suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002840-13.2024.8.11.0011

ID: 320616682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002840-13.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIONILIA RITA DE JESUS CRUZ

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002840-13.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002840-13.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MACIONILIA RITA DE JESUS CRUZ - CPF: 998.574.051-34 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou desconhecer contratação de título de capitalização que ensejou descontos mensais em sua conta corrente. O juízo de origem reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítimo o débito referente ao título de capitalização; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e correntista. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação dos serviços quando impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, gravação ou outro elemento probatório que demonstrasse a anuência da consumidora à contratação, tendo se limitado a exibir documento eletrônico extemporâneo e unilateral apresentado apenas na fase recursal. 6. Diante da ausência de prova válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé do fornecedor. 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória ou outra circunstância agravante, não configura, por si só, dano moral indenizável. 8. Não restando demonstrado prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, deve ser afastada a condenação por danos morais. 9. Ante o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência entre as partes, observado o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e consumidores. 2. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação de produto ou serviço quando impugnada pelo consumidor. 3. A ausência de contrato assinado ou outro elemento robusto de prova torna ilegítima a cobrança e enseja a restituição simples dos valores descontados. 4. A mera cobrança indevida, sem negativação ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por MACIONILIA RITA DE JESUS CRUZ. A sentença recorrida assim consignou em seu dispositivo: (...). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENO o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária deste o efetivo prejuízo. 3. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos requerentes, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. (...). – sic – id. 289953481. O Apelante afirma que, na origem, a parte Autora aduziu que a Instituição Financeira realizou venda casada e descontos de valores referentes a título de capitalização não contratado. Alega que, ao contrário do foi constado na sentença, a Autora teria contratado livremente os serviços de capitalização por meio de autoatendimento, utilizando cartão, senha e biometria, não havendo qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos realizados. Aponta que a adesão ao plano contratado é opcional e deve ser preenchida e assinada pelo próprio cliente, o que foi feito no presente caso. Sustenta que agiu sempre dentro dos limites legais e com base na boa-fé objetiva, no exercício regular do seu direito, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização em sua conduta. Defende que não há justificativa para restituição dos valores de forma dobrada, tampouco para condenação por danos morais, uma vez que não restou demonstrado erro, dolo ou má-fé por parte da Instituição Financeira. Argumenta que a sentença desconsiderou a validade do contrato celebrado, bem como a ausência de prova do alegado erro por parte da Autora, contrariando o disposto nos artigos 876 e 877 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda que a sentença deixou de observar que o contrato foi celebrado mediante expressa manifestação de vontade da Autora e que os serviços foram disponibilizados conforme pactuado, motivo pelo qual não se pode imputar ao banco a obrigação de indenizar. Assim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a condenação da parte apelada aos ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 289953487. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para: 1) afastar a declaração de inexistência do débito relativo ao título de capitalização; 2) excluir a condenação à restituição dos valores descontados; 3) excluir ou reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A parte Requerente/Apelada ajuizou a presente ação questionando os descontos mensais de capitalização efetuados pelo Banco requerido em sua conta corrente, os quais totalizavam R$ 426,64 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) à época do ajuizamento, cuja contratação alega desconhecer. Por sua vez, o Requerido defende a regularidade da contratação que teria sido realizada pela Autora, o que legitima a cobrança, inexistindo qualquer ato ilícito cometido e tampouco dever de indenizar. Em que pese o alegado pelo Recorrente, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não juntou quaisquer elementos para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. Isso porque, em sede Contestação não houve a juntada de contrato assinado, gravação ou qualquer outro elemento probatório semelhante que pudesse demonstrar a contratação do serviço, ônus que incumbia ao Recorrente, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil c/c artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. A tela sistêmica apresentada somente em sede de Apelação (id. 289953482) é extemporânea, unilateral e não pode ser considerada suficiente para comprovar a existência do vínculo contratual e tampouco a legitimidade da cobrança. Dessa forma, não sendo comprovada a regularidade da contratação, a realização de descontos junto à conta bancária da Autora é indevida, ensejando a declaração de inexistência do débito e o direito à restituição do valor debitado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos efetuados; (ii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro ou na forma simples. III. Razões de decidir 4. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. 5. A prova apresentada pela associação recorrente é insuficiente, porquanto limitada a documento eletrônico genérico, sem assinatura ou aceite válido da parte autora. 6. Restando demonstrado o desconto indevido, configuram-se o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. (...). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regular contratação dos serviços quando negada pela parte autora, sobretudo em relação a descontos realizados em proventos previdenciários. (...). (N.U 1030537-16.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não afasta o interesse processual do consumidor, sendo inaplicável a preliminar de falta de interesse de agir, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 3º, § 2º, do CDC, impondo-lhes o dever de comprovar a regularidade das contratações, dada a hipossuficiência do consumidor e a natureza de contrato de adesão. 5. O banco não apresenta prova válida de anuência do consumidor à contratação, tampouco comprova o repasse dos valores, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, II, do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. 6. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória ou abalo à honra, não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e entendimento reiterado do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor tem o ônus de comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando impugnada a anuência do consumidor. 2. A ausência de contrato assinado, prova de depósito dos valores ou qualquer manifestação válida de vontade torna inexistente a relação jurídica alegada. 3. A mera cobrança indevida, sem negativação ou exposição vexatória, não gera dano moral indenizável. (N.U 1041833-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (Destaquei). Levando-se em conta que a sentença recorrida não condenou o Apelante à restituição de valores de forma dobrada, mas sim de forma simples, desnecessária a análise do Recurso quanto a esse ponto. Quanto aos danos morais, à mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. No presente caso, não se constata qualquer situação relevante que possa fundamentar o arbitramento de indenização nesse sentido, sendo que também não se observa prova da tentativa frustrada de resolução da questão em sede administrativa. A cobrança indevida pode até configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Assim, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, de maneira que a sentença comporta reforma quanto a esse ponto. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este Tribunal entende de igual maneira: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor. (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007580-94.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso reformando a sentença de primeiro grau para afastar a indenização por danos morais. Ante o resultado do julgamento, faz-se necessária a readequação da repartição dos honorários advocatícios. Assim, para refletir adequadamente o êxito parcial de cada parte, fixa-se que 60% dos 10% sobre o valor atualizado da causa ficarão a cargo da parte Requerida/Apelante, enquanto os 40% restantes serão suportados pela parte Autora/Apelada. A exigibilidade quanto à Apelada ficará suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1030537-08.2023.8.26.0405"

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Processo nº 1002840-13.2024.8.11.0011

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