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Processo nº 1030559-74.2024.8.11.0041

ID: 331715790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030559-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERAMAR MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Jose Dos Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 275315302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José dos Santos em face de Prevabrap - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual com a ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I - é aposentado e idoso, com 73 anos, e percebe benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda; II - de forma não autorizada, foram realizados descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap” desde 03/2024, no valor médio de R$ 32,47, o que representa prática reiterada e abusiva por parte da ré; III - jamais firmou qualquer vínculo com a requerida, tampouco autorizou tais descontos; IV - sustenta a inexistência de relação contratual e requer a restituição em dobro do valor descontado, atualmente em R$ 584,46, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; V - pugna pela inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Foi proferida decisão interlocutória (Id nº 176506813), na qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Na mesma decisão foi concedida a gratuidade da justiça. Citada a parte demandada não apresentou defesa, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 344 do CPC, conforme documento Id nº 176506813. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Quanto ao mérito, cumpre analisar as pretensões autorais: declaração de inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, à legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. No caso, incumbia à requerida demonstrar a existência de vínculo contratual hábil a justificar os descontos realizados. Observa-se que o autor comprovou, por meio de extrato de benefício, a existência de descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap”, cuja origem desconhece. Tais descontos foram realizados sem prévia autorização, configurando cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse panorama, ante a ausência de contestação, e à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbe à parte demandada a prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a responsabilidade da requerida, ficou evidenciada. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a contratação do empréstimo, deve-se declarar inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Evidente que os descontos efetuados indevidamente na conta da autora, sem a regular contratação, geram transtornos e abalam o emocional dela, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outra circunstância para configurar o dano moral causado à autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000507-75.2020.8.11.0093, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência de provas mínimas a amparar a alegação de contratação. 2. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, consoante teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Dano moral configurado, que desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade, ainda mais quando a questão acarreta revezes financeiro com repercussão na subsistência e reiteração da conduta. 4. Quantum indenizatório que atende o critério da razoabilidade e não merece reparos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10192943220238110002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) O autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, trata-se de hipótese em que o dano extrapatrimonial é presumido, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a indevida subtração de valores essenciais à subsistência do autor, pessoa idosa, presumivelmente hipervulnerável, conforme art. 4º, I, do CDC. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a proporcionalidade em relação à gravidade da conduta dos réus e à extensão do prejuízo sofrido pela autora. Assim, julgo adequado para sanar a presente lide a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional e em conformidade com as diretrizes acima expostas. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DOS SANTOS, para: a) Declarar inexistente a relação contratual entre o autor e a ré PREVABRAP – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação, observados a lei 14.905/2024; d) Confirmo a tutela de urgência antes deferida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1005830-73.2025.8.11.0000

ID: 307265501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005830-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ROSA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005830-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTA ROSA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por SANTA ROSA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luiz Aparecido Bortolussi Júnior, no Mandado de Segurança n.º 1079822-75.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido liminar vindicado, nos seguintes termos (ID. 181175644 – autos n.º 1079822-75.2024.8.11.0041): “Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de suposto ato arbitrário e ilegal praticado pelos AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A impetrante requer, liminarmente, a suspensão da exigência do ITBI e, ao final, a concessão da segurança com o reconhecimento de que a operação realizada não configura fato gerador do referido imposto. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09. Dispõe ainda a supramencionada Lei em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Ou seja, sobre o teor do direito a ser demonstrado, para deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e periculum in mora. A Santa Rosa Construtora Incorporadora e Administradora de Imóveis LTDA alega que incorporou integralmente outra sociedade, a Construtora e Incorporadora Imobiliária Aliança S.A., incluindo seus bens, direitos e obrigações. O Fisco Municipal de Cuiabá, no entanto, entendeu que a operação de incorporação resultaria na incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), baseando-se no argumento de que a atividade preponderante da impetrante envolve compra, venda e locação de imóveis. Nos processos administrativos nº 31660/2024 e nº 31656/2024, os auditores fiscais decidiram pela incidência do ITBI, alegando que a imunidade constitucional prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não seria aplicável, dado que a incorporadora atua no ramo imobiliário. Com isso, foi exigido o pagamento do ITBI sobre os imóveis, o que, segundo a impetrante, a impede de concluir a incorporação e exercer regularmente sua atividade econômica. A impetrante argumenta que, no caso de incorporação integral de uma sociedade, não há transação onerosa nem transferência de titularidade de imóveis que configure fato gerador do ITBI. Sustenta que a operação tem como objetivo a simplificação administrativa, sem aumento de capital, e que, portanto, não se enquadra na hipótese de incidência do imposto. Pois bem, analisando superficialmente a lide, não se verifica, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito. Isso porque os o Código Tributário do Município de Cuiabá prevê que as exceções previstas no art. 224 não se aplicam “quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (parágrafo único). É o caso da impetrante. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI – TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RELATIVOS AO CAPITAL CINDIDO – TESE FIXADA NO RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) – DISTINÇÃO – REGRA GERAL DO ART. 156, § 2°, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade tributária decorrente da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas, referidas na segunda parte do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sofreu qualquer limitação pela tese fixada no RE n. 796.376/SC (Tema 796). 2. Nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da CF, não incide ITBI sobre a incorporação de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 3. Recurso provido. (N.U 1000033-59.2022.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, §2.º, INCISO I, DO CPC – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 37, §§ 1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional, não incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóvel ao capital social de empresa adquirente, que não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 2. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida. (N.U 1030559-16.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Portanto, não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-as do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Município de Cuiabá sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, pois “(...)a operação realizada consiste na incorporação total de sociedade empresária, resultando em sua extinção, sem qualquer aumento de capital da empresa incorporadora. Trata-se de uma medida de simplificação da estrutura societária e operacional, sem transmissão onerosa de bens”. Afirma que: “A Constituição Federal, em seu artigo 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do “adquirente” for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Assim, o tributo somente poderia incidir caso houvesse “aquisição” onerosa dos bens, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que NÃO foi adquirido bens na incorporação (ausência de fato gerador)”. Narra que: “A simples circunstância de a impetrante atuar no ramo imobiliário não configura fato gerador do ITBI. O artigo 224 do CTM somente poderia ser aplicado caso houvesse transmissão onerosa de bens, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, a conclusão do juízo de origem incorre em erro ao equiparar uma operação de incorporação empresarial a uma transmissão onerosa de propriedade para fins de ITBI. Ou seja, não se trata de operação de “aquisição de bens”, não havendo, pois, fato gerador do imposto”. Consigna que: “No caso em tela, não houve “aquisição” de bens, não houve onerosidade na operação, e não houve transferência de titularidade dos imóveis. E, por consequência lógico-jurídica, não há incidência da exceção prevista no art. 224 do CTM, ante a inexistência de fato gerador do imposto (ITBI), mormente ser questão antecedente e diversa daquela exceção (distinguishing)”. Ao final, requer: “(...)com o máximo respeito, se dignem Vossas Excelências em receber o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com a lei. E, no mérito, reformar a decisão interlocutória registrada no id. 181175644, e a subsequente rejeição dos Embargos de Declaração do id. 183476352, a fim de que seja deferida a liminar de Tutela Provisória de Caráter Antecedente para determinar que as Autoridades Coatoras se abstenham da exigência de ITBI nas operações em incorporação de sociedades quando realizada em sua universalidade, seja dos bens imóveis listados na ação originária, seja de todos os demais imóveis trazidos de forma NÃO onerosa, com a incorporação integral da sociedade”. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID. 271614378). Sem contrarrazões (ID. 284994851). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo “IMPROVIMENTO” do recurso (ID. 290185895). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por SANTA ROSA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na ação mandamental. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Como cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a demonstração de plano, pela parte impetrante, da presença dos requisitos previstos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese em que a segurança venha a ser concedida apenas na decisão de mérito. Vê-se, assim, que o fundamento relevante a autorizar a medida liminar no remédio heroico é mais intenso que a probabilidade do direito, devendo ser inferido como a alta probabilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos autos ou fatos alegados. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que o conflito consiste na aplicação da imunidade do ITBI, no caso de incorporação de empresas. Sobre o assunto, o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal institui que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”. A referida imunidade também foi regulamentada nos artigos 36 a 38 do Código Tributário Nacional, que tratam de hipóteses de não incidência do ITBI em operações societárias, observando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Confira-se: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” No mesmo sentido, é o artigo 224, do Código Tributário do Município de Cuiabá. Dessa forma, a regra é que não há fato gerador do ITBI na incorporação integral de sociedade, pois não ocorre transação onerosa. Entretanto, na segunda parte do inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, há a chamada imunidade condicionada, aplicável apenas quando a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Assim, no caso em análise observa-se que a atividade preponderante da empresa agravante é a compra e venda e locação de imóveis (ID. 179117106, pág. 6 – proc. principal), o que pode afastar a hipótese de imunidade tributária prevista na legislações supracitadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz dos arts. 36 e 37 do CTN, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. 2. Verificada que a atividade empresarial é a venda e a locação de imóveis, as transmissões de propriedade e de direitos reais serão, regularmente, tributadas, sendo que, caso não seja esse o fim da sociedade empresária, ocorrendo o fato gerador, o fisco deve apurar a composição da receita operacional, "nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição" ou, se iniciada a atividade após a aquisição, ou menos de 2 anos antes, "nos 3 primeiros anos seguintes à data da aquisição". 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto o órgão julgador a quo, após análise das provas dos autos, concluiu que a recorrente, por ocasião do fato gerador, atuava no mercado de imóveis, não sendo necessária, dessa forma, a investigação a respeito da preponderância da atividade societária. 4. Considerada a premissa de que houve tentativa de fraude contra o fisco, a situação fática descrita pelo Tribunal de Justiça não permite, em juízo de revaloração, o entendimento de que seria aplicável o prazo trienal do § 2º do art. 37 do CTN para apuração da atividade preponderante à época do fato gerador. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.533.249/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 13/9/2017.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. O contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Não há como tornar sujeito passivo da obrigação tributária, o sócio que não teve seu patrimônio afetado com a dissolução da sociedade, pois não pertencer mais ao quadro societário. Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – ATIVIDADE PREPONDERANTE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – IMUNIDADE – ITBI – INAPLICABILIDADE – ART. 156, § 2º, INCISO I DA CF – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art . 156, § 2.º, inciso I, da CF/88 e artigo 37, §§ 1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional, não incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na incorporação de imóvel ao capital social de empresa adquirente, que não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 2. No caso dos autos a preponderância da atividade da empresa incorporadora é compra, venda e aluguel de imóveis. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10033648220218110021, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024) Pelo exposto, em juízo não exauriente, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Tampouco do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com essas considerações e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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