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Resultados para "1030732-27.2022.8.26.0405"

Joel Conceicao De Almeida x Reserva Administradora De Consórcio Ltda - Epp

ID: 314147657

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030732-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030732-06.2021.8.11.0041. AUTOR: JOEL CONCEICAO DE ALMEIDA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Visto…

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Processo nº 1030732-24.2024.8.11.0001

ID: 324392595

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030732-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1030732-24.2024.8.11.0001 Exequente: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LT…

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Processo nº 0017749-36.2014.8.11.0041

ID: 257850077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017749-36.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLAUDENY SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017749-36.2014.8.11.0041. RECONVINTE: FLAUDENY SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017749-36.2014.8.11.0041. RECONVINTE: FLAUDENY SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de cumprimento de sentença. No documento de ID 137766533, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou a exceção, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita para discussão da matéria apresentada. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual de utilização excepcional, admitido apenas nas hipóteses em que se verifica ausência de pressupostos processuais, inexistência do título executivo, flagrante nulidade ou matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de mecanismo destinado a permitir ao executado a oposição à execução, buscando evitar a constrição judicial de seus bens, especialmente quando o magistrado não tiver examinado de ofício questões impeditivas ao regular prosseguimento do feito executivo. No caso concreto, o executado/excipiente sustenta a existência de excesso de execução. Contudo, verifica-se que intenta utilizar a Exceção de Pré-Executividade como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se admite no ordenamento jurídico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o alegado excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação específica, não sendo a exceção a via processual adequada. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Em sede de cumprimento de sentença, sendo o título executivo o próprio julgado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada.No caso, embora regularmente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte permaneceu inerte quanto aos cálculos apresentados, operando-se a preclusão.Recurso não provido.(TJMT – Agravo de Instrumento n. 1030732-61.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 24/06/2024, publicado em 28/06/2024). Diante do exposto, não conheço da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses que autorizam sua análise por tal meio processual. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, com a adoção das providências necessárias. Às providências. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Jaime Luiz Clein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258170477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008741-17.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ CLEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0008741-17.2019.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executivid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 0008741-17.2019.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando no ID 122100504 que os valores apresentados pelo exequente (R$ 96.022,04) extrapolam os limites da condenação fixada na sentença, resultando em excesso de execução. Contudo, segundo apuração realizada pelo setor de cálculos do próprio INSS (Equipe Regional de Cálculos Previdenciários da 1ª Região – ERCP1), o valor correto seria de R$ 95.888,78, o que revela um excesso de R$ 9.735,46. O referido excesso teria origem em erros cometidos na conta apresentada pela parte exequente, como: aplicação incorreta de índices, inclusão de parcelas indevidas e desrespeito aos limites do título executivo. Embora os erros não tenham sido detalhados item a item na petição, o INSS requereu a correção da conta, com observância estrita aos parâmetros da sentença exequenda. Destacou que, tratando-se de verba pública, os valores em execução são indisponíveis e devem observar com rigor os limites fixados na sentença. Defendeu ainda que, mesmo nos casos de revelia, os efeitos materiais não se operam contra a Fazenda Pública, de modo que não há preclusão para apresentação de defesa quando se tratar de matéria de ordem pública. Ao final, pugnou pelo acolhimento da manifestação para que seja revista a conta apresentada pelo exequente, com base no princípio da legalidade e na proteção ao patrimônio público. Pois bem. Primeiramente, é importante ressaltar que a via eleita pela parte executada não é adequada para a discussão de alegado excesso de execução, matéria que deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil. De fato, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, tratando-se de típica matéria de defesa que deve ser alegada pelo executado no momento processual oportuno. Conforme pontuado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recente julgado: "Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência" (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030732-61.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 24/06/2024). Ademais, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada para manifestar-se acerca do cumprimento de sentença e, mesmo assim, permaneceu inerte, permitindo a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme decisão de ID 119267520. Tal situação atrai a incidência do instituto da preclusão temporal, conforme disposto no art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Destaco, ainda, que a alegação de excesso de execução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita" (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins). A tentativa da parte executada de reabrir discussão já preclusa por meio de exceção de pré-executividade, instrumento processual inadequado para tal finalidade, revela-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, MANTENHO a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento, na forma já determinada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Edini Herpich Kurz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258259802

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015257-92.2015.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDINI HERPICH KURZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

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ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando no ID 166275427 que os valores apresentados pelo exequente (R$ 191.793,45) extrapolam os limites da condenação fixada na sentença, resultando em excesso de execução. Contudo, segundo apuração realizada pelo setor de cálculos do próprio INSS (Equipe Regional de Cálculos Previdenciários da 1ª Região – ERCP1), o valor correto seria de R$ 170.054,34, o que revela um excesso de R$ 21.739,11. Destacou que, tratando-se de verba pública, os valores em execução são indisponíveis e devem observar com rigor os limites fixados na sentença. Defendeu ainda que, mesmo nos casos de revelia, os efeitos materiais não se operam contra a Fazenda Pública, de modo que não há preclusão para apresentação de defesa quando se tratar de matéria de ordem pública. Ao final, pugnou pelo acolhimento da manifestação para que seja revista a conta apresentada pelo exequente, com base no princípio da legalidade e na proteção ao patrimônio público. Pois bem. Primeiramente, é importante ressaltar que a via eleita pela parte executada não é adequada para a discussão de alegado excesso de execução, matéria que deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil. De fato, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, tratando-se de típica matéria de defesa que deve ser alegada pelo executado no momento processual oportuno. Conforme pontuado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recente julgado: "Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência" (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030732-61.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 24/06/2024). Ademais, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada para manifestar-se acerca do cumprimento de sentença e, mesmo assim, permaneceu inerte, permitindo a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme decisão de ID 161357538. Tal situação atrai a incidência do instituto da preclusão temporal, conforme disposto no art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Destaco, ainda, que a alegação de excesso de execução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita" (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins). A tentativa da parte executada de reabrir discussão já preclusa por meio de exceção de pré-executividade, instrumento processual inadequado para tal finalidade, revela-se manifestamente improcedente. Ainda, ressalto que o valor apresentado pela exequente foi de R$ 170.054,34 (ID 147786058), e não R$ 191.793,45, como afirmado pelo executado, uma vez que esta última quantia foi apurada pela própria autarquia. Portanto, percebe-se que o executado apenas interpretou de forma equivocada os cálculos elaborados pelo seu próprio setor contábil, conforme se verifica do ID 166275428. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, MANTENHO a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento, na forma já determinada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Alessandro Oliveira Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338516347

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030732-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030732-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO OLIVEIRA ANDRADE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030732-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO OLIVEIRA ANDRADE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em que o autor aduz, em suma, que é residente e domiciliado à Rua 27, n. 438, Q. 63, Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78090394 e pretende a determinação judicial para que a parte reclamada efetue a poda nas arvores locais da residência e vizinhança do autor que estejam entrelaçadas na rede elétrica local, bem como desentortar o poste do padrão da residência do autor, tudo isso buscando-se evitar que as oscilações na rede elétrica continuem, bem como para evitar possíveis danos às pessoas. Deste modo, almeja seja condenada na obrigação de fazer consistente na poda e conserto de padrão, além de indenização por danos morais. A reclamada, em defesa, arguiu ausência de responsabilidade da distribuidora – vegetação em área privada e inexistência de risco identificado pela equipe técnica e que ia 23/04/2025, conforme registrado no sistema interno da empresa, ocasião em que foi constatado que um galho seco havia caído sobre o ramal do cliente, ocasionando apenas uma leve inclinação do padrão, que não representa qualquer risco à integridade física de pessoas, tampouco caracteriza situação de urgência ou perigo, uma vez que não se trata de travessia sobre via pública, pugnando assim, pela improcedência do pedido. Tratando-se de relação de consumo, incide a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é absoluta, tampouco exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. No caso, não se desconhece a responsabilidade pela poda de árvore quando estiver encostando-se a fios de alta tensão é da concessionária, porém, as fotos estão confusas e não dão a real dimensão da situação, nem mesmo está demonstrado que se trata de fiação de alta tensão; ao que se extrai, as árvores estão em propriedade particular de outrem e não do autor, o mesmo se aplicando ao padrão, que a reclamada informou não ter perigo de dano. O art. 40 da Resolução da Aneel nº 1.000/2021, que esta vigente, assim dispõe: Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações. Portanto, não restou demonstrado ato ilícito por parte da reclamada, uma vez ao ser acionada, compareceu ao local e efetuou reparos necessários, não havendo prova que eventual dano ou instalação equivocada tenha ocorrido por culpa exclusiva da reclamada. Importante anotar que a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não verifico no presente caso, já que a parte autora descurou-se do ônus que lhe competia, consoante o que prevê o artigo 373, I, do CPC. Ademais, para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não vislumbro a ocorrência de conduta ilícita da reclamada. Ainda, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, não comprovada a falha na prestação do serviço da reclamada ou ofensa aos direitos de personalidade, não há se falar em indenização por danos morais. Sobre o tema: (...)Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. (...). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.(N.U 1019819-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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