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Resultados para "1030967-91.2022.8.26.0405"

Processo nº 1030967-54.2025.8.11.0001

ID: 307431060

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030967-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030967-54.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE MILTON FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT…

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Processo nº 1030967-70.2021.8.11.0041

ID: 332979377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030967-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECIDOS TITA LTDA

Sentença

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1030967-70.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TECID…

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Processo nº 1030967-02.2023.8.11.0041

ID: 326061538

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1030967-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO MARCIA BORGES SILVA CAMPOS FURLAN NEUSA GONCALVES DESIDERIO

Decisão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030967-02.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030967-02.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN, MARCIA BORGES SILVA CAMPOS FURLAN, LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO, NEUSA GONCALVES DESIDERIO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia principal da presente ação de desapropriação cinge-se essencialmente ao valor da indenização a ser paga aos expropriados. Enquanto o Estado de Mato Grosso ofereceu inicialmente o valor de R$ 82.297,59 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) conforme Laudo de Avaliação nº 304/2022-SAC/ID, elaborado pelos Técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os requeridos impugnaram expressamente este valor, alegando que o imóvel valeria aproximadamente R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica apresentado por eles. A divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes evidencia a necessidade de produção de prova pericial para aferir o justo valor da área desapropriada, em consonância com o princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF). Fixo, portanto, como ponto controvertido a ser esclarecido pela perícia: o justo valor indenizatório da área objeto da desapropriação. Considerando a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pela parte requerida (Id. 190071221), e levando-se em consideração que o perito anteriormente nomeado nestes autos (Kleo Alexandre) havia apresentado proposta no valor de R$ 5.000,00 (Id. 140434476), entendo por bem oportunizar manifestação. Dessa forma, INTIME-SE o perito Engenheiro Kleo Alexandre Gonçalves Pereira para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a manutenção de sua proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme Id. 140434476. Caso o perito Kleo Alexandre não mantenha o valor anteriormente proposto ou não se manifeste no prazo assinalado, desde já DESTITUO-O do encargo e NOMEIO como perito judicial o Engenheiro Civil GABRIEL LIBARDI DE SOUZA – CONFEA/CREA n.º 120111758-5, com endereço profissional na Rua Copaíba, n. 149, Jardim Gramado, Cuiabá/MT (fone 65-99905-9407); e-mail: libardiassociados@gmail.com, independentemente de compromisso, devendo o perito desempenhar seu múnus na forma dos artigos 466 e 473, IV, § 3º, do CPC. Havendo substituição do perito, INTIME-SE o novo expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários pelo perito que for mantido no encargo ou pelo substituto, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto aos honorários periciais e demais providências para a realização da prova pericial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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