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"1030969-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1030969-27.2023.8.26.0405"

Samuel Pinheiro De Andrade Junior x Jetsmart Airlines Spa

ID: 257838381

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030969-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINHEIRO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES SPA

Alvará

Advogados:

THALITA LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1030969-52.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Edilio Wiler Peres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317769881

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO WILER PERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDILIO WILER PERES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030969-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDILIO WILER PERES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Apresentou, como justificativa para a ausência, o fato de que se encontrava sem acesso à internet, em razão de estar em local afastado, situada na zona rural, sem sinal de telefonia ou internet. Pois bem. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro, de forma objetiva, a validade da justificativa por ele apresentada para a ausência na audiência de conciliação. Saliento que a referida audiência foi designada com a devida antecedência, sendo que a intimação correspondente esclarecia de forma expressa e inequívoca que sua realização se daria de maneira virtual. Se o autor teve um problema imprevisto com um trator(!!!), verifica-se que tal é mais importante que o chamamento da Justiça. Ademais, caso se tratasse de situação urgente ou de impedimento relevante, caberia ao autor requerer a redesignação da audiência em momento oportuno, anterior à sua realização, o que, conforme se verifica dos autos, não ocorreu. Não há, portanto, justificativa plausível para o não comparecimento. E digo mais: a advogada do autor, que estava no ato, sequer mencionou tal situação à conciliadora. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade quanto à comunicação dos atos processuais, tampouco impedimento técnico ou de acesso devidamente comprovado que pudesse justificar a ausência injustificada da parte autora. Ressalto que a presença das partes nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1030969-27.2023.8.26.0405"

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