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Resultados para "1031036-50.2023.8.26.0224"

Processo nº 1031036-51.2023.8.11.0003

ID: 275315477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HORAIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: HORAIDE RIBEIRO DA SILVA. EXECUTADO: WUDSON DA SILVA LEONEL, ELISANGELA SA…

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Processo nº 1031036-05.2021.8.11.0041

ID: 293781791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... CLARO S.A. ingressou com a presente Ação de Antecipação de Garantia de Crédito Tributário c/c Tutela Provisória de Urgencia em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando obter regularidade fiscal para manter as relações negociais, em razão do óbice de certidão de regularidade fiscal causado pela existência da CDA nº 2021434587. A tutela de urgência foi concedida no ID nº 65402834. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, observo que a CDA que originou a presente ação foi cancelada, conforme se observa do espelho anexo. Com a extinção administrativa do débito, este feito perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Libere-se a garantia ofertada em Juízo, consubstanciada no Seguro Garantia (ID nº 65285603). Custas Judiciais previamente recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá-MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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