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Resultados para "1031169-42.2024.8.26.0003"

Jaqueline Oliveira Lopes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315348458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031169-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MORALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1031169-59.2024 Vistos, etc... Às partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias espec…

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Lucinei Santana De Campos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 315348098

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031169-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI SANTANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031169-13.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os…

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Lucinei Santana De Campos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 257705873

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031169-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEI SANTANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031169-13.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os…

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Heloisa Afonso Ariano x Sao Miguel Ar Condicionado Ltda - Epp

ID: 334035490

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031169-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA AFONSO ARIANO

Polo Passivo:

SAO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031169-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELOISA AFONSO ARIANO REQUERIDO: SAO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA - …

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Processo nº 1031169-65.2024.8.11.0001

ID: 320403191

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031169-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FEITOSA LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1031169-65.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IRENE FEITOSA LUCIO REQUERIDO: VALTEIR LOPES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 00:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1031252-84.2024.8.11.0000

ID: 261000700

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031252-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031252-84.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031252-84.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [EDINILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 120.991.798-08 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por União Transporte e Turismo Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado na Ação Anulatória n. 1031169-42.2024.8.11.0041, proposta para anular o Auto de Infração n. AI.2017.01.012, lavrado pelo PROCON-MT, e a consequente inscrição em dívida ativa representada pela CDA nº 2023836172. O indeferimento da tutela baseou-se na ausência de probabilidade do direito e de prova inequívoca da nulidade do título. A agravante sustentou nulidade da notificação por edital, por ausência de indicação de seus procuradores no edital e ausência de comprovação válida de tentativa de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da indicação do nome do procurador legalmente constituído na notificação por edital invalida o processo administrativo sancionador e os efeitos daí decorrentes; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A notificação por edital, sem a menção aos nomes dos procuradores regularmente constituídos, afronta o disposto no art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97, ensejando nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 2. A jurisprudência do TRF-1, TJMG e TJMT reconhece de forma reiterada a nulidade de notificações editalícias quando ausentes diligências prévias suficientes de intimação pessoal ou por AR, ou quando não respeitada a exigência legal de constar o nome do procurador da parte. 3. Os autos não demonstram tentativa válida e exauriente de intimação pessoal, tampouco há comprovação nos registros dos Correios da efetiva tentativa de notificação por AR, o que reforça o vício da via editalícia utilizada. 4. O periculum in mora é evidenciado pela iminência de protesto da CDA, inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e adoção de medidas constritivas, com potencial de causar prejuízos irreparáveis à operação e reputação da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação por edital, sem a indicação do nome do procurador legalmente constituído, configura nulidade do processo administrativo sancionador, nos termos do art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97. 2. A adoção da via editalícia exige demonstração inequívoca da frustração da tentativa de intimação pessoal ou postal, sob pena de nulidade do ato. 3. A manutenção da exigibilidade do crédito fundado em processo administrativo nulo justifica a concessão de tutela provisória para suspensão de seus efeitos, diante do risco de lesão de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; Decreto n. 2.181/97, art. 42-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0039691-94.2007.4.01.3400, DJ 29/01/2013; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.082113-8/002, j. 21/03/2023; TJMT, Apelação Cível N.U 1001198-42.2020.8.11.0044, j. 29/05/2023; STJ, REsp 1.906.618/SP, Tema Repetitivo 1.076. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração n. 1031169-42.2024.8.11.0041, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, a agravante propôs ação judicial com o objetivo de anular o Auto de Infração n. AI.2017.01.012 (FA 51.001.004.17.0033426), lavrado pelo PROCON-MT, que ensejou a inscrição do débito correspondente em dívida ativa por meio da CDA nº 2023836172. Alegou, para tanto, a existência de vícios insanáveis no processo administrativo, com destaque para a nulidade da notificação por edital, a omissão do nome de seu procurador na publicação oficial e a improcedente responsabilização direta da concessionária pela infração, desconsiderando o papel do poder público concedente. Ato contínuo requereu a concessão de tutela provisória de urgência com vistas à imediata suspensão dos efeitos do auto de infração, medida indeferida pelo juízo de primeira instância. Na decisão agravada, a magistrada entendeu que os documentos acostados à inicial não conferiam a necessária probabilidade do direito, tampouco evidenciavam irregularidade manifesta capaz de justificar a medida excepcional. Destacou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, II e V, do CTN, somente seria cabível mediante depósito do valor integral ou pela demonstração inequívoca da nulidade do título, o que não se verificaria na hipótese. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em error in judicando, por deixar de enfrentar os fundamentos jurídicos relevantes expostos na petição inicial. Argumenta que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, tendo em vista que a notificação por edital foi realizada de forma indevida, sem prévia e exauriente tentativa de intimação pessoal ou por AR, contrariando o disposto no art. 42-A do Decreto Federal n. 2.181/97, norma que rege o processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Afirma que nos autos administrativos consta tentativa de intimação postal supostamente frustrada, com base em aviso de recebimento não validado pelos Correios, cuja autenticidade e veracidade são contestadas. Alega que não há plausibilidade na narrativa de que uma concessionária de transporte público de atuação regular na cidade de Várzea Grande teria sido “não encontrada” em três diligências. Sustenta, ademais, que a publicação editalícia é nula, pois deixou de indicar os nomes dos procuradores legalmente constituídos, em flagrante violação ao art. 42-A, II, do referido decreto, que expressamente exige a inclusão do nome do representado e de seu procurador, quando existente. A agravante acrescenta ainda que houve ilegalidade na responsabilização direta da concessionária, à luz do art. 20 do Decreto 2.181/97, que atribui ao poder concedente — e não ao concessionário — a responsabilidade por falhas na prestação de serviço público. Em sua leitura, eventual imposição de sanção administrativa deveria ter sido dirigida ao ente público concedente, ou, no mínimo, ensejado a formação de litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorreu no processo originário. Invocando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outros tribunais pátrios, a agravante reforça a tese de nulidade da notificação e da necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defende que a manutenção da exigibilidade do débito, à míngua de tutela provisória, acarreta grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a possibilidade de execução fiscal iminente, protesto da CDA e inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, com sérios prejuízos à sua atividade empresarial, reputação e estabilidade no mercado. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam suspensos os efeitos do auto de infração e da inscrição em dívida ativa, até o julgamento final do agravo de instrumento, e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. (Id. 249723694). Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), DEFERI o pedido, reconhecendo, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da agravante quanto à nulidade da notificação editalícia, por aparente descumprimento ao art. 42-A do Decreto n. 2.181/97, bem como a existência de perigo de dano, dada a possibilidade de inscrição da empresa em cadastros restritivos e demais efeitos negativos da exigibilidade do crédito tributário impugnado (Id 252139196). Determinou-se a intimação do agravado para contrarrazões e a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, certificou-se a ausência de manifestação do agravado. Instado a se manifestar, a Procuradoria-geral de Justiça, por meio do Parecer PGJ nº 001660-001/2025, da lavra da Procuradora, Naume Denise Rocha Muller, opinou pela ausência de interesse público relevante, devolvendo os autos sem manifestação de mérito, por tratar-se de lide que versa sobre direito individual, disponível e patrimonial (Id. 265550757). Após, vieram-me os conclusos para decisão de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória n. 1031169-42.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória destinado à suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. AI. 2017.01.012 (FA 51.001.004.17.0033426), lavrado pelo PROCON-MT, e da consequente inscrição do débito em dívida ativa, materializada por meio da CDA nº 2023836172. Inconformada com a interlocutória vergastada a requerente/agravante submete à apreciação deste Egrégio Tribunal, sustentando as razões recursais que restaram devidamente expostas no relatório. A decisão agravada afastou a concessão da tutela provisória, ao fundamento de que não se encontravam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, reputando legítima a constituição do crédito tributário, por ausência de prova inequívoca da nulidade do título executivo. Todavia, em sede recursal, vislumbro fundamentos suficientes para o acolhimento do recurso. Com efeito, da análise dos elementos constantes nos autos verifica-se que a agravante possui advogados regularmente constituídos no processo administrativo, e que a notificação por edital não fez menção aos respectivos nomes, em flagrante violação ao disposto no art. 42-A, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/97, que assim dispõe: “Art. 42-A. A intimação dos demais atos processuais será feita por meio de: (...) II - publicação oficial, da qual constarão os nomes do representado e de seu procurador, se houver.” A jurisprudência tem reconhecido, de modo reiterado, que a ausência de intimação do procurador legalmente constituído configura nulidade do processo administrativo sancionador, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. I – Consoante o art. 33, § 3º, da revogada Lei 8.884/1994, “a intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e de seu advogado”; II – Igual disposição consta do § 3º do art. 70 da Lei 12.529/2011; III – A ausência da intimação do advogado configura vício que compromete a validade do processo administrativo; IV – Apelação do CADE e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1, AMS 0039691-94.2007.4.01.3400, DJ 29/01/2013). No mesmo sentido é o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- CONDENAÇÃO - CABIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - DESONERAÇÃO AO PAGAMENTO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO-CABIMENTO. A exceção de pré-executividade deve versar sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado (Súmula 393 do STJ). A citação por edital constitui medida excepcional, quando ausente outras diligências para a localização do devedor, resta configurada a nulidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual responde pelas despesas daí decorrentes. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.082113-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023). (Destaquei). Ainda, na mesma linha de intelecção é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – NULIDADE – APELO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N. 1.076, DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – ARTIGO 85, §3 o, INCISO III, DO CPC – PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO – APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIDA. Verificado que a parte autuada foi notificada por edital, sem que houvesse a comprovação de que a sua intimação pessoal ficou frustrada, mostra-se correta a decisão que declarou a nulidade do processo administrativo e os atos dele decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrarem elevados. O arbitramento dos honorários advocatícios, devidos aos patronos da parte vencedora, deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3 o inciso III do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. (Apelação Cível N.U 1001198-42.2020.8.11.0044; Julgamento proferido em 29/05/2023; Relator DES. MARCIO VIDAL). Ademais, as peculiaridades do caso concreto indicam que a tentativa de notificação via AR encontra-se envolta em dúvidas, uma vez que, segundo alegado, não há qualquer registro da postagem nos sistemas dos Correios, o que reforça a prematuridade da via editalícia. Quanto ao periculum in mora, é inequívoco o risco de lesão de difícil reparação decorrente da manutenção da exigibilidade do crédito tributário, com possibilidade de protesto da CDA, inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e adoção de outras medidas constritivas, circunstâncias estas capazes de comprometer gravemente a operação comercial da agravante, inclusive quanto à sua imagem e solvência. Diante do exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela provisória recursal e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. AI.2017.01.012 e da correspondente inscrição em dívida ativa, representada pela CDA nº 2023836172, até ulterior deliberação do juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Heloisa Afonso Ariano x Sao Miguel Ar Condicionado Ltda - Epp

ID: 332815678

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031169-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA AFONSO ARIANO

Polo Passivo:

SAO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031169-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELOISA AFONSO ARIANO REQUERIDO: SAO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031169-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELOISA AFONSO ARIANO REQUERIDO: SAO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ilegitimidade ativa A autora HELOISA AFONSO ARIANO demonstrou vínculo direto com o bem objeto da demanda e tem interesse jurídico na solução da controvérsia. Eventual participação de terceiros (Erico e Denilton Gaio) não exclui sua legitimidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição. Considerando a natureza continuada da posse do bem pela requerida, e a reiteração da conduta omissiva após a pandemia, não há como se falar em prescrição consumada. Aplica-se ao caso o prazo de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não ultrapassado na data da propositura da ação. Mérito A autora, HELOISA AFONSO ARIANO, ajuizou ação em face de SÃO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA., pleiteando a restituição de um aparelho de ar-condicionado entregue para conserto e não devolvido, além de indenização por danos morais. A ré contestou, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição, e, no mérito, alegou que o serviço não foi autorizado e que o bem ficou à disposição para retirada. Alegou ainda ausência de danos morais e formulou pedido contraposto com base em avaliação negativa feita pela autora. Insta mencionar que a ré confirma que recebeu o aparelho para avaliação técnica e que o orçamento não foi aceito. Contudo, não demonstrou que tenha devolvido o bem ou formalizado a comunicação de disponibilidade, tampouco houve retirada pelo consumidor. A retenção prolongada, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “O fornecedor, após o prazo legal de 30 dias para conserto do bem, sem solução do problema, deve atender à escolha do consumidor quanto à substituição, restituição do valor pago ou abatimento proporcional.” (REsp 2101225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe 16/10/2023). No caso em análise, no que toca ao pedido de dano moral, embora haja falha no serviço, não há nos autos comprovação de que a autora tenha sofrido violação concreta a direito da personalidade que justifique a condenação por dano moral. O dissabor decorrente do inadimplemento, por si só, não gera abalo moral indenizável. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento pacificado nesse sentido: “A retenção injustificada de bem do consumidor, mesmo após solicitação de devolução, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação material. Inexistindo prova de dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por danos morais.” (TJMT, Apelação Cível n. 1005774-74.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17/10/2022). (G.N). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar SÃO MIGUEL AR-CONDICIONADO LTDA. a restituir o aparelho de ar-condicionado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento do valor de mercado correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1024241-92.2024.8.11.0003

ID: 339826208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024241-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.300.772/0002-58 (APELADO), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo sancionador e da respectiva certidão de dívida ativa, fundamentada na irregularidade da intimação por edital da decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação do nome do procurador constituído na intimação por edital invalida o processo administrativo sancionador e seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital deve observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, incluindo a indicação do nome do procurador constituído, sob pena de nulidade. 4. A omissão da indicação do causídico constituído compromete a finalidade da intimação e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo sancionador que não indica o nome do procurador legalmente constituído viola o disposto no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, configurando nulidade do ato e de todos os procedimentos subsequentes". Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 2.181/1997, artigo 42-A, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis que julgou procedente ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a nulidade do processo administrativo n. 51.0001.004-18-0006513 e, consequentemente, da CDA n. 2024595743 oriunda de multa aplicada pelo PROCON-MT. Nas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade da intimação por edital da decisão administrativa, argumentando que a empresa autora foi adequadamente notificada e exerceu defesa administrativa, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. A apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito devido a inexistência de interesse público primário. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia centra-se na validade da intimação por edital realizada no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON-MT. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa apelada foi autuada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apresentou defesa administrativa por meio de advogado constituído, mas não foi adequadamente intimada da decisão administrativa que manteve a multa aplicada. A decisão administrativa foi proferida em 24.3.2022 (Id 169940495, fls. 73/80 da origem), sendo a notificação inicialmente encaminhada para o endereço consignado no Auto de Constatação. O aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número" (Id 169940495, fls. 82 da origem), motivo pelo qual a Administração optou pela publicação em Diário Oficial no dia 9.10.2023 (Id 169940495, fls. 83 da origem). O processo administrativo sancionador deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A intimação por edital constitui modalidade excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de notificação pelas vias ordinárias. O Decreto Federal n. 2.181/1997, em seu artigo 42-A, inciso II, determina que a publicação oficial deve constar os nomes do representado e de seu procurador, quando houver. Esta exigência não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental para que a parte interessada tome efetivo conhecimento da decisão administrativa. A análise dos autos revela que a intimação por edital não observou o dispositivo legal mencionado, uma vez que não constou o nome do causídico constituído pela parte apelada no processo administrativo. Esta omissão compromete gravemente a finalidade precípua da intimação, qual seja, proporcionar ciência inequívoca do ato administrativo ao interessado. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de notificações editalícias que não observam os requisitos legais essenciais. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por União Transporte e Turismo Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado na Ação Anulatória n. 1031169-42.2024.8.11.0041, proposta para anular o Auto de Infração n. AI.2017.01.012, lavrado pelo PROCON-MT, e a consequente inscrição em dívida ativa representada pela CDA n. 2023836172. O indeferimento da tutela baseou-se na ausência de probabilidade do direito e de prova inequívoca da nulidade do título. A agravante sustentou nulidade da notificação por edital, por ausência de indicação de seus procuradores no edital e ausência de comprovação válida de tentativa de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da indicação do nome do procurador legalmente constituído na notificação por edital invalida o processo administrativo sancionador e os efeitos daí decorrentes; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação por edital, sem a menção aos nomes dos procuradores regularmente constituídos, afronta o disposto no art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97, ensejando nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 4. A jurisprudência do TRF-1, TJMG e TJMT reconhece de forma reiterada a nulidade de notificações editalícias quando ausentes diligências prévias suficientes de intimação pessoal ou por AR, ou quando não respeitada a exigência legal de constar o nome do procurador da parte. 5. Os autos não demonstram tentativa válida e exauriente de intimação pessoal, tampouco há comprovação nos registros dos Correios da efetiva tentativa de notificação por AR, o que reforça o vício da via editalícia utilizada. 6. O periculum in mora é evidenciado pela iminência de protesto da CDA, inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e adoção de medidas constritivas, com potencial de causar prejuízos irreparáveis à operação e reputação da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A notificação por edital, sem a indicação do nome do procurador legalmente constituído, configura nulidade do processo administrativo sancionador, nos termos do art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97. 9. A adoção da via editalícia exige demonstração inequívoca da frustração da tentativa de intimação pessoal ou postal, sob pena de nulidade do ato. 10. A manutenção da exigibilidade do crédito fundado em processo administrativo nulo justifica a concessão de tutela provisória para suspensão de seus efeitos, diante do risco de lesão de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; Decreto n. 2.181/97, art. 42-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0039691-94.2007.4.01.3400, DJ 29.1.2013; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.082113-8/002, j. 21.3.2023; TJMT, Apelação Cível N.U 1001198-42.2020.8.11.0044, j. 29.5.2023; STJ, REsp 1.906.618/SP, Tema Repetitivo 1.076. (TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025) Ademais, a Administração Pública não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias para localização da empresa no endereço indicado. A simples devolução da correspondência com a informação "não existe o número" não autoriza automaticamente a adoção da via editalícia, sendo necessária investigação mais aprofundada sobre as razões do insucesso da intimação postal. A sentença vergastada merece confirmação por seus próprios fundamentos. A nulidade da intimação por edital configura vício que contamina toda a fase posterior do processo administrativo, incluindo a inscrição em dívida ativa. O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser comprometido por deficiências na intimação da parte interessada, especialmente quando havia procurador constituído nos autos. Majoro os honorários advocatícios arbitrados anteriormente para 11% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença inalterada. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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