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Adriana Leticia Bezerra Mesquita e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 336136614

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031410-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LETICIA BEZERRA MESQUITA ROBINSON DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031410-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Inversão da Multa Fixada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031410-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Inversão da Multa Fixada no Contrato c/c Dano Material e Moral ajuizada por Robinson de Carvalho Araújo e Adriana Leticia Bezerra Mesquita em desfavor de Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A. Em síntese, os autores alegam que, em 31/05/2022, adquiriram junto à empresa ré um pacote de viagem com destino a Paris, com passagem aérea de São Paulo para Paris, 7 diárias em quarto duplo e dois ingressos ao Museu do Louvre, pelo valor de R$ 11.852,20, pago em 6 parcelas no cartão de crédito do primeiro autor. Narram que o pacote tinha validade de 01/09/2022 a 30/11/2022 e, seguindo os termos contratuais, indicaram três datas possíveis para viagem (08, 14 e 20/09/2022), respeitando o intervalo mínimo de 5 dias e com antecedência superior a 60 dias. Afirmam que, segundo o contrato, a ré deveria enviar as opções de voos em até 45 dias contados da primeira data escolhida. Aduzem que, confiando na viagem, providenciaram passaporte, compraram euros e solicitaram férias no trabalho, já que ambos são servidores públicos estaduais. Contudo, a ré não enviou as opções de voos no prazo acordado e, mesmo após sucessivas tentativas de contato por parte dos autores, apenas em 19/08/2022 informou que não seria possível atender o pedido de viagem para Paris em setembro de 2022, nem em qualquer outro mês daquele ano. Relatam que solicitaram a restituição do valor pago, mas a ré informou que seria descontado 20% por multa de rompimento de contrato, o que contrariaria os termos contratuais, que previam a não aplicação de multa em caso de "não recebimento dos voos em até 45 dias antes da data mais próxima sugerida no formulário". Assim, aceitaram receber o crédito do valor total para aquisição de novos pacotes com validade estendida. Afirmam que imediatamente após o estorno do valor, utilizaram parcialmente o crédito para adquirir um novo pacote para Paris, agora para maio/2023 (com datas sugeridas para 02, 08 ou 15/05/2023), no valor de R$ 7.390,00, e posteriormente adquiriram outro pacote para Cartagena e San Andreas para maio/2024, no valor de R$ 3.598,00, restando ainda um saldo de R$ 836,80. Alegam que novamente solicitaram férias para maio/2023, mas a ré mais uma vez cancelou unilateralmente a viagem para Paris, utilizando a mesma justificativa de não encontrar passagens promocionais, embora a reserva tivesse sido feita com 9 meses de antecedência. Na sequência, adquiriram um terceiro pacote, agora com data fixa (de 29/07/2023 a 02/08/2023) para Buenos Aires, no valor de R$ 5.538,20, e mais uma vez solicitaram férias. Contudo, a ré novamente não cumpriu com sua obrigação contratual, não encaminhou as opções de voo e cancelou a viagem. Informam que do total pago (R$ 11.852,20), só conseguiram utilizar efetivamente o crédito de R$ 836,80, que foi usado pelo primeiro autor em 07/03/2023 para reserva de hotel em viagem a trabalho para Ouro Preto-MG. Postulam, assim, a rescisão contratual, o reembolso do valor pago devidamente atualizado, a inversão da multa contratual de 20% em favor dos autores e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 para cada um, totalizando R$ 28.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao Id. 170696254 alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ações civis públicas que versariam sobre o mesmo tema, com base nos Temas 60 e 589 do STJ. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que os autores solicitaram o cancelamento sem que houvesse descumprimento contratual, que o pacote oferecido era de data flexível, sujeito à disponibilidade de tarifas promocionais. Afirma ainda que os valores estão em processo de devolução e serão identificados na conta da parte autora em breve. Impugna o pedido de danos morais, alegando que se trata de mero inadimplemento contratual. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao Id. 173112142, rebatendo todos os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar De Suspensão Do Feito Em Razão Da Existência De Ações Civis Públicas A parte ré requer a suspensão do presente feito em razão da existência de duas ações civis públicas (processos nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001) em trâmite na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que essas ações coletivas tratariam do mesmo objeto desta demanda individual. Para fundamentar seu pedido, a ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, segundo os quais "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Ocorre que, analisando os documentos juntados pela própria ré, verifica-se que não há identidade entre o objeto das ações civis públicas mencionadas e o objeto da presente demanda individual. A Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, proposta pelo Instituto Brasileiro de Cidadania – IBRACI, versa sobre atrasos no pagamento a hotéis e pousadas pelo Brasil, o que teria levado esses estabelecimentos a não receberem mais hóspedes com reservas feitas pela Hurb. Já a Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, trata de publicidade enganosa e descumprimento das datas que o consumidor indicou como opção pelo período de viagem. Por sua vez, a presente demanda individual tem como causa de pedir a falha na prestação de serviço consistente no cancelamento reiterado de pacotes turísticos e a negativa de rescisão contratual com devolução integral do valor pago pelos autores. Trata-se de situação fática específica, vivenciada pelos autores, que não se confunde com o objeto das ações coletivas mencionadas. Portanto, resta evidente a ausência de similitude fática entre o presente caso e as ações coletivas invocadas pela ré, configurando o que a doutrina denomina de "distinguishing", ou seja, distinção relevante entre os casos que afasta a aplicação do precedente. Registre-se, ainda, que não há determinação específica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou de órgão superior para a suspensão de ações individuais contra a HURB TECHNOLOGIES S.A. Dessa forma, REJEITO a preliminar de suspensão do feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de falha na prestação de serviço por parte da ré ao cancelar unilateralmente os pacotes de viagem adquiridos pelos autores; a obrigatoriedade de aplicação da multa de 20% em caso de rescisão contratual motivada pelo não envio das opções de voo no prazo estipulado contratualmente; o cabimento da inversão da multa contratual em favor dos autores; a ocorrência de danos morais e a extensão destes danos. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá à ré comprovar que não houve falha na prestação dos serviços contratados, demonstrando a regularidade de sua atuação ao longo da relação jurídica. Deverá, ainda, evidenciar que os cancelamentos dos pacotes de viagem ocorreram por motivos alheios à sua vontade ou em razão de conduta imputável exclusivamente aos autores. Compete-lhe também demonstrar o integral cumprimento dos termos contratuais pactuados e, por fim, justificar a legitimidade da cobrança da multa de 20%, inclusive nos casos em que o cancelamento tenha decorrido da não disponibilização dos voos no prazo previamente ajustado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1031410-33.2024.8.11.0003

ID: 280926677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA SUKERT BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003 AUTOR(A): SARA SUKERT BELTRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003 AUTOR(A): SARA SUKERT BELTRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, ajuizada por SARA SUKERT BELTRAO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é portadora das patologias descritas como Menigite bacteriana -CID:10 - de: G00.9, sequelas de outras doenças infecciosas e parasitárias especificadas - CID: B94.8 e Imonodeficiencia comum variável - CID: D83.9. Alega que continua incapacitada/inapta para o trabalho ou no mínimo com expressiva redução de seu potencial laboral, uma vez que as doenças que lhe acometem possuem nexo causal com o seu trabalho. Assim, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio incapacidade temporária acidentário, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda a conversão em auxílio acidente desde a indevida cessação em 29/10/2024. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 177245090). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187376756. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187599482). A parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a procedência dos pedidos (id.190411211). A autora requereu o julgamento a decretação de revelia da parte requerida e o prosseguimento do feito (id. 192219223) O INSS apresentou proposta de acordo seguida de contestação (id. 192628522). A parte autora recusou a proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação (id. 193984965). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação que visa o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, ainda, a conversão em auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destaca-se que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e da autora, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcialidade, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Analisando detidamente os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, rejeito a impugnação da perícia (id.190411211). Quanto a revelia, a omissão do INSS não lhe traz as consequências próprias à revelia, posto que a lide envolve direitos públicos, cuja indisponibilidade é manifesta, o que enseja a incidência do inciso II do art. 345, CPC/2015. Assim, diante de direitos indisponíveis, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Superadas as questões, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente pelo restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, ainda, a conversão em auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. À luz do princípio da fungibilidade dos benefícios, passa-se à análise dos pedidos formulados na inicial. Para tanto, é necessário verificar o caráter acidentário da moléstia, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID10 D83.9), condição congênita, que não apresenta nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 3 e 4”, do laudo pericial de id. 187376756, sendo, portanto, certeira a não concessão dos benefícios. O Laudo Pericial de id. 187376756, atesta as seguintes condições: "Discussão (...) A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Sara Sukert Beltrão constatou que houve incapacidade laborativa total e temporária no período compreendido entre 11.04.2024 e 29.10.2024, decorrente das condições codificadas como CID-10 H66.9, CID-10 G00.9 e CID-10 B94.8. Além disso, foi constatado a presença de incapacidade laborativa total, permanente e multiprofissional, decorrente da condição codificada como CID-10 D83.9. QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 3. A doença tem ligação com o trabalho? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID-10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). 4. É possível dizer que é decorrente do acidente de trabalho ou doença ocupacional? há nexo causal ou concausa? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID-10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza congênita, razão pela qual, impossível se faz o reconhecimento de concausa. Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidade de natureza congênita, cuja a data de início remete à data de nascimento da autora (23/07/1999). Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e ou ser portadora de doença ocupacional, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Adriana Leticia Bezerra Mesquita e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

Processo nº 1031410-33.2024.8.11.0003