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Processo nº 1031479-74.2024.8.11.0000

ID: 300212824

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031479-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA JARA APARICIA JARA RUBENS DA SILVA JARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031479-74.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ANDRELINA JARA, RUBENS DA SILVA JARA, APARICIA JARA. RECORRIDA: BRASILICI…

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Processo nº 1031479-65.2024.8.11.0003

ID: 326556255

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031479-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1031479-65.2024.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Moacir Ataides Thomann x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 339839717

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031479-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ATAIDES THOMANN

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERBERT COSTA THOMANN

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031479-37.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ATAIDES THOMANN REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI…

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Processo nº 1031479-74.2024.8.11.0000

ID: 332830442

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031479-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA JARA APARICIA JARA RUBENS DA SILVA JARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031479-74.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRELINA JARA e outros (2) RECORRIDA(S): BRASILICIA APARECIDA JARA EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031479-74.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRELINA JARA e outros (2) RECORRIDA(S): BRASILICIA APARECIDA JARA ELIAS Trata-se de Recurso Especial interposto por NEDER RIBEIRO DA SILVA, RUBENS DA SILVA JARA, APARICIA JARA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 284278369. As partes recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto Art. 612 e 627 do Código de Processo Civil. Os Recorrentes postulam pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que houve apenas manifestação com a juntada de carteira de trabalho, receitas médicas, conta de energia do ano de 2023 e carteira de pescador, os referidos documentos, por si só, não são aptos a comprovarem a hipossuficiência, ao passo que desacompanham outros documentos que comprovam a renda (ex: extratos bancários). Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação dos Recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031479-74.2024.8.11.0000

ID: 332830447

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031479-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILICIA APARECIDA JARA ELIAS

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031479-74.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRELINA JARA e outros (2) RECORRIDA(S): BRASILICIA APARECIDA JARA EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031479-74.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRELINA JARA e outros (2) RECORRIDA(S): BRASILICIA APARECIDA JARA ELIAS Trata-se de Recurso Especial interposto por NEDER RIBEIRO DA SILVA, RUBENS DA SILVA JARA, APARICIA JARA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 284278369. As partes recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto Art. 612 e 627 do Código de Processo Civil. Os Recorrentes postulam pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que houve apenas manifestação com a juntada de carteira de trabalho, receitas médicas, conta de energia do ano de 2023 e carteira de pescador, os referidos documentos, por si só, não são aptos a comprovarem a hipossuficiência, ao passo que desacompanham outros documentos que comprovam a renda (ex: extratos bancários). Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação dos Recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031479-48.2024.8.11.0041

ID: 301242755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ EXECUTADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, às Requisições de Pequeno Valor – RPVs. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, bem como conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024)" Atualização do valor devido: No que se refere à atualização dos valores requisitados, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, temos duas RPVs pendentes de pagamento: a primeira, em favor da ADVOCACIA DRA FABIANE LEMOS MELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.555,55, e a segunda, em favor de KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ, no valor de R$ 7.777,70, ambas com valores atualizados até 23 de abril de 2025. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, calculada com base nas taxas mensais oficiais divulgadas pela Receita Federal - abril de 2025 (1,06% mensal proporcional), maio de 2025 (1,14% mensal) e junho de 2025 (1,14% mensal proporcional) -, o montante atualizado até 10 de junho de 2025 atinge R$ 1.583,73 para a primeira RPV e R$ 7.918,58 para a segunda RPV. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 9.502,30 (nove mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837 do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1046270-11.2025.8.11.0001

ID: 317711001

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ATAIDES THOMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046270-11.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por MOACIR ATAIDES THOMANN em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água na matrícula n° 295407-9, bem como a suspensão da exigibilidade da fatura referente ao mês de maio de 2025, cujo valor de R$ 850,11 é impugnado judicialmente por suposto erro de medição decorrente de hidrômetro defeituoso. Consta na inicial, em síntese, que o promovente vinha recebendo faturas mensais em valores muito acima da média histórica de consumo, o que já foi objeto de discussão judicial, em razão de faturas anteriores. Apesar da troca do hidrômetro ter normalizado os valores faturados a partir de junho/2025, a fatura de maio/2025 ainda foi emitida com base em medições equivocadas. Afirma que, mesmo diante desse contexto, a concessionária procedeu com a interrupção do fornecimento de água no dia 03/07/2025, motivada exclusivamente pela referida, emitida acima da média de consumo. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, a fim de determinar que a concessionária promovida restabeleça o fornecimento de água e se abstenha de realizar cobranças, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados, em especial o histórico demonstrando o consumo do promovente no mês seguinte, registrado após a troca do hidrômetro. Inclusive, faz-se necessário levar em conta que as faturas referentes aos meses anteriores também foram emitidas acima da média de consumo, de modo que o consumidor ajuizou outras 02 (duas) ações anteriormente (1008247-93.2025.8.11.0001 e 1031479-37.2025.8.11.0001), discutindo faturas de agosto/2024 a abril/2025. Assim, o perigo de dano se manifesta no prejuízo que a falta de água, serviço essencial e de natureza contínua, pode causar à parte, que se trata de pessoa idosa. Por fim, friso que a determinação para que a promovida restabeleça os serviços e suspenda a exigibilidade da fatura, não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte promovida: a) restabeleça o fornecimento de água na matrícula n° 295407-9, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) suspenda a exigibilidade da fatura ora contestada (maio/2025), bem como se abstenha de negativar o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) se abstenha de realizar nova interrupção nos serviços de água, em razão da fatura ora discutida, até o julgamento final da lide, sob pena de multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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