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Processo nº 1031605-52.2023.8.11.0003

ID: 323241317

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031605-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031605-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031605-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA - CPF: 044.256.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada em execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da Apelação em razão do valor da causa ser inferior ao mínimo exigido por lei para o recurso, mesmo sem impugnação específica ao fundamento da decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática reconheceu corretamente que o valor da execução (R$ 877,71) é inferior ao limite legalmente exigido, que atualizado alcança R$ 1.307,77, ensejando o não conhecimento da Apelação. 4. O Agravante não enfrentou de forma específica o fundamento jurídico determinante da decisão agravada, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo, limitando-se a alegações genéricas sobre a autonomia legislativa municipal. 5. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, §1o, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. 6. A tese firmada no Tema n. 1.184/STF, mencionada pelo agravante, não elide o óbice processual objetivo do valor de alçada nem afasta a incidência da norma federal que rege a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. O Agravo Interno que não impugna, de forma específica os fundamentos determinantes da decisão monocrática agravada, não pode ser conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A ausência de pressuposto recursal objetivo, consubstanciado no valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, impede o conhecimento da Apelação, sendo insuscetível de superação por alegações genéricas ou por normas locais em desconformidade com a legislação federal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1o; L. n. 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.184, Repercussão Geral, j. 10.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator, que não conheceu a Apelação, por ele manejada, em razão de o valor da causa se inferior a 50 ORTNs (id. 282728384). O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Salienta que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto (id. 292860886). Sem contrarrazões. Deixo de exercer o juízo de retratação e, consequentemente, submeto o presente Recurso à apreciação desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Rondonópolis, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, cuja ementa restou assim consignada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA n. 19757/2023, no valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/09/2023, com valor atribuído de R$ 877,71, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.307,77), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Analisando a decisão agravada, observo que, de forma clara e fundamentada, reconheceu que o Recurso de Apelação, interposto pelo ora Agravante, não se mostrava cabível, tendo em vista o valor da Execução Fiscal (R$ 877,71 – oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) ser inferior ao limite de alçada, previsto para o manejo do referido Recurso, conforme interpretação consolidada do artigo 34, da Lei n. 6.830/1980, com a correção monetária aplicável. Restou consignado no decisum impugnado que o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), parâmetro-base a partir de janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até a data da propositura da Execução (outubro de 2023), resultava em um limite de alçada de R$ 1.307,77 (Um mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos) – patamar não atingido na hipótese dos autos. Sendo assim, foi reconhecido erro grosseiro na interposição da Apelação, o que afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Agravante, todavia, ao interpor o presente Agravo Interno, deixou de atacar de maneira específica e direta os fundamentos determinantes da decisão monocrática. Em nenhum momento impugnou o óbice objetivo ao conhecimento do Apelo, qual seja, o valor da causa inferior ao mínimo legalmente exigido para a interposição de apelação em sede de execução fiscal. Limitou-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a autonomia legislativa do ente municipal para dispor sobre valor mínimo para o ajuizamento de execuções, a constitucionalidade de tal prerrogativa e a suposta inaplicabilidade do Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, com menção à Lei Complementar Municipal n. 493 e à fixação de valor de 02 UFP/MT como critério local. Entrementes, tais alegações não se referem, de forma específica, ao verdadeiro fundamento da decisão agravada, que se deu, repito, pela ausência de pressuposto recursal objetivo, relacionado ao valor da causa em confronto com a regra do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal exigência está expressamente prevista no §1o do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e reflete a própria lógica do sistema recursal, que visa à revisão fundamentada de decisões judiciais mediante contraposição de argumentos relevantes. A ausência de impugnação específica configura deficiência recursal insanável e obsta o conhecimento do recurso. No caso em tela, verifico que o Agravo Interno não observa esse pressuposto, posto que o Município de Rondonópolis sustenta, essencialmente, fundamentos voltados à tese de distinção (distinguishing) do precedente firmado no Tema n. 1.184, do STF, à luz da legislação municipal, mas silencia quanto à inadmissibilidade da Apelação diante do valor da causa, que foi precisamente o alicerce da decisão monocrática ora impugnada. Não se trata, portanto, de simples deficiência argumentativa, mas da ausência total de enfrentamento do fundamento determinante do não conhecimento do recurso originário, o que atrai a aplicação do artigo 932, III, do CPC. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da inobservância ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do presente Agravo Interno. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, ante a ausência de dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1031605-52.2023.8.11.0003

ID: 261321170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031605-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031605-52.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA n. 19757/2023, no valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/09/2023, com valor atribuído de R$ 877,71, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.307,77), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Fabiano José da Silva Souza, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 281505440). O Apelante busca a reforma da sentença, sob os argumentos, em síntese, que: (1) que o crédito executado, no valor de R$ 877,71, foi regularmente protestado, conforme comprova o documento juntado aos autos, o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, II, do CTN; (2) que houve cerceamento de defesa, na medida em que o protesto do título não foi devidamente considerado; (3) que a autonomia municipal para fixação de critérios de ajuizamento das execuções fiscais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, sendo que, no Município de Rondonópolis, o limite mínimo foi fixado pela Lei Complementar nº 493/2021 em 2 UFP-MT (R$ 478,56), valor inferior ao montante cobrado; e (4) que o valor da presente execução ultrapassa o parâmetro municipal de pequeno valor, razão pela qual não se aplica a tese de ausência de interesse processual que fundamentou a extinção do feito. Por isso, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal (id. 281505441). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme se verifica, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município Apelante, ao fundamento de ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada em 25/09/2023, com base em débitos em aberto relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos anos 2020 e 2021 (id. 281505417). Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n. 19757/2023, objetos do feito, totaliza o valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 25/09/2023, foi atribuída o valor de 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 1.307,77 (hum mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos)[1]. Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON CRUVINEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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NEILTON CRUVINEL FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADARCIR SEIDL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN MARCOS SEIDL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032266-06.2024.8.11.0000

ID: 312856374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032266-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON CRUVINEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1032263-51.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031557-76.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 256333182, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032266-06.2024.8.11.0000

ID: 312856376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032266-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADARCIR SEIDL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN MARCOS SEIDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032266-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1032263-51.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031557-76.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 256333182, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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