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Resultados para "1031638-17.2022.8.26.0405"

Processo nº 1031638-88.2024.8.11.0041

ID: 257049661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1031638-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HUBNER CANOLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE BENEDITO TADEU DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031638-88.2024.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BROTAS - SP DEPRECADO: 1ª VARA…

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Antonio Fernandes Costa x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 257172828

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031638-35.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1031638-35.2017.8.11.0041 SENTENÇA Depreende-se dos autos que a parte executada efetuou o pagamento da condenação…

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Mirian Dutra Barbosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323969540

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031638-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DUTRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Alvará

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1031638-08.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1031638-77.2025.8.11.0001

ID: 305988625

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031638-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO NERES BATISTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031638-77.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031638-77.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: DIEGO NERES BATISTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar os delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, em tese praticado por DIEGO NERES BATISTA, ocorrido em 15/02/2021. Iniciada o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, decorrido mais de quatro anos da persecução penal, o Ministério Público verberou pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em lesão ao delito de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), já quanto ao delito previsto no art. 54 da Lei 9.605/98 promoveu o arquivamento por ausência de justa causa (ID 196333447). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de praticar vias de fato contra alguém, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias e 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada em relação ao delito de vias de fato. Registre-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de DIEGO NERES BATISTA relacionada ao delito de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), analisado neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição. No que se refere à infração penal do art. 54 da Lei 9.605/98, em que pese a realização do arquivamento, nota-se que o delito subsumido ao caput do dispositivo possui pena superior à 2 (dois) anos o que torna o Juizado Especial incompetente para análise do arquivamento. Por outro lado, sendo o crime ínsito ao §1º do mesmo dispositivo, este Juizado é competente, mas estaria evidenciada a prescrição. Diante disso, determino a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a questão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1031638-30.2020.8.11.0041

ID: 327252317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031638-30.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA - ME KEREN RAYLKA SANTOS SILVA MATEUS DOS ANJOS SILVA

Sentença

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

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MARLON HUDSON MACHADO

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DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031638-30.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BELLA MULHER IND. E CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031638-30.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA - ME, MATEUS DOS ANJOS SILVA, KEREN RAYLKA SANTOS SILVA Vistos. BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 66281927), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face sentença proferida nos autos. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que a decisão foi omissa em relação a data de constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta que a omissão no exame fere o disposto no art. 1.022 do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que inexiste qualquer omissão na decisão atacada. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 66281927 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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