Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1031669-96.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Maria Celma Goncalves Da Silva Staudt x Reinaldo Rodrigues De Almeida Neto Ltda

ID: 324478445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-96.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA GONCALVES DA SILVA STAUDT

Polo Passivo:

REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031669-96.2022.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito c/c c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031669-36.2021.8.11.0002

ID: 307146109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031669-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ROSA DE OLIVEIRA CAMPOS DIEGO NEVES PEREIRA JOAO MARCOS DIONIZIO RAMIM

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL Nº do processo: 1031669-36.2021.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, impuls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007178-26.2025.8.11.0001

ID: 309711316

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007178-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOENIL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELLIPE LEONARDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE LEONARDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Processo: 1007178-26.2025.8.11.0001 Requerente: JOENIL APARECIDO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação denominada pelo autor como: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCI… DESPACHO Processo: 1007178-26.2025.8.11.0001 Requerente: JOENIL APARECIDO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação denominada pelo autor como: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. Lucubrando os autos verifico que o autor não juntou aos autos: o competente comprovante de endereço em seu nome. Com efeito, impõe-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora aporte aos autos o documento acima identificado. Neste sentido é o entendimento de nosso Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO JUNTADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NA EXORDIAL COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NO NOME DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ASSINADA PELA PROPRIETÁRIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise a autora foi intimada para juntar nos autos comprovantes de endereço em nome próprio ou declaração de residência devidamente assinada pela proprietária, no entanto conforme consta no ID 188410698, a parte autora se manifestou juntando documento pessoal, comprovante de endereço em nome de terceiros, sendo Janete Andre Gomes e documento pessoal, no entanto não juntou uma declaração de residência onde consta o nome da autora e assinada pela proprietária do imóvel. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de apresentar novo comprovante de endereço ou declaração assinada pelo proprietário do imóvel que comprovasse que realmente a autora reside em tal endereço, entendo que deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois a parte Reclamante deixou de cumprir com a ordem judicial. 3. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1015428-13.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- À parte contrária caberá a devida impugnação, se for o caso ou, ao juízo, de ofício, determinar diligências complementares. 3- Indispensável seja oportunizado à parte Reclamante a possibilidade de sanar a omissão, quando da ausência do comprovante de endereço na petição inicial, ou na hipótese de dúvida razoável (art. 321 do CPC). 4- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1023715-96.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, intime-se o reclamante, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 dias, aporte aos autos, o competente comprovante de endereço e procruração, sob pena de extinção do feito. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rodobens S.A. x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 338801489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BANCO RODOBENS S.A. em face de GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, objetivando a reintegração na posse do veículo marca MARCOPOLO, modelo VOLARE WL EXECUTIVO CHAR, chassi 93PB40N31EC051179, placa OAZ1412, ano 2014/2014, objeto de contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado entre as partes. Sustenta o autor que a empresa requerida firmou contrato de arrendamento mercantil em 07/03/2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) contraprestações. Alega que a ré deixou de adimplir as parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, tornando-se inadimplente. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida para pagamento das parcelas vencidas, sem êxito, configurando-se o esbulho possessório. Em razão do inadimplemento, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a reintegração, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o contrato de arrendamento mercantil, a planilha de débitos indicando valor devido de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), instrumento de protesto e notificação extrajudicial negativa (ID 22875103, 22875113, 22875114, 22875116 e 22875117). Na decisão de ID 23811964, foi deferida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Conforme certidão constante no ID 24210811, o bem foi apreendido, não sendo possível proceder à citação da requerida, uma vez que o veículo foi localizado na garagem da empresa Vandex Transportes, sob responsabilidade da Sra. Márcia Paracatu. A requerida compareceu aos autos apresentando contestação (ID 24993317), na qual sustenta que não é devedora da quantia cobrada, uma vez que o contrato de arrendamento mercantil foi objeto de seguro prestamista, sendo que um dos sócios da empresa, Sr. Múcio José Ferreira, veio a óbito em 01/09/2015, o que ensejaria a quitação do contrato pelo seguro. Argumenta que existe outro processo judicial (nº 1031669-21.2018.8.11.0041), proposto pela própria requerida contra a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., visando o reconhecimento da cobertura securitária. Requereu a reunião dos feitos e a improcedência da ação de reintegração de posse. A requerida, por cautela, efetuou o depósito do valor cobrado (R$ 27.296,00) para fins de purgação da mora, embora sustente a inexistência do débito em razão da cobertura do seguro prestamista. O autor apresentou réplica (ID 26315236), impugnando os argumentos da contestação. Alega que houve confissão da inadimplência pela ré, que não realizou o pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. Sustenta ainda que a parte ré confessou que cedeu o veículo arrendado a terceiros, em descumprimento ao contrato. Em nova manifestação (ID 122150550), a requerida reiterou os argumentos da contestação, especialmente quanto à existência do seguro prestamista que deveria quitar o contrato em razão do falecimento do sócio. Juntou sentença proferida no processo nº 1109273, que tramitou perante a Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na qual foi reconhecido o direito à cobertura de seguro prestamista em situação semelhante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da reunião dos processos A requerida postula a reunião deste feito com o processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, sob a alegação de existência de conexão entre as ações, pois ambas teriam como objeto o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Embora exista relação entre as ações, verifica-se que os pedidos e causas de pedir são distintos. No presente feito, discute-se a reintegração de posse do veículo em razão da inadimplência contratual, enquanto na outra demanda a ora requerida busca a declaração de existência de relação jurídica com a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e o reconhecimento da cobertura securitária. Ademais, o autor da presente ação (BANCO RODOBENS S.A.) figura no outro processo apenas como terceiro interessado, exclusivamente em relação a pedido cautelar, não sendo parte na lide principal daquele feito. Portanto, não se verifica a necessidade de reunião dos processos, sendo suficiente para evitar decisões conflitantes que este juízo considere em sua análise os elementos de prova e argumentos trazidos pelas partes, inclusive as decisões já proferidas na ação conexa. Rejeito, portanto, o pedido de reunião dos processos. MÉRITO Da natureza da relação jurídica e legislação aplicável O contrato firmado entre as partes é de arrendamento mercantil operacional (leasing), regulado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996 do Conselho Monetário Nacional. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/1974, considera-se arrendamento mercantil "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Trata-se de modalidade contratual pela qual o arrendador adquire um bem escolhido pelo arrendatário e o disponibiliza para uso mediante o pagamento de contraprestações periódicas. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por devolver o bem, renovar o contrato ou adquiri-lo pelo valor residual. Da inadimplência contratual No caso em análise, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, materializada no contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado em 07/03/2014, pelo prazo de 60 meses. De igual modo, restou demonstrado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, conforme planilha de débitos apresentada pelo autor (ID 22875114), no montante de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos). A própria requerida reconhece a inadimplência, tendo efetuado o depósito judicial do valor cobrado para fins de purgação da mora, embora alegue que o débito não seria devido em razão da cobertura securitária decorrente do falecimento de um de seus sócios. Verifica-se, ainda, que a requerida foi devidamente constituída em mora mediante protesto do título (ID 22875116), depois de tentativa frustrada de notificação extrajudicial, que retornou com a informação "mudou-se" (ID 22875117). Da defesa baseada no seguro prestamista O cerne da controvérsia reside na alegação da requerida de que o contrato de arrendamento mercantil estaria quitado em razão de seguro prestamista vinculado ao financiamento, uma vez que um de seus sócios, Sr. Múcio José Ferreira, faleceu em 01/09/2015. Segundo a requerida, o contrato previa a contratação de seguro prestamista, conforme item 112 do Quadro Preambular e Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do instrumento contratual, que estabelecia que em caso de morte natural ou acidental do segurado, haveria o pagamento do capital segurado no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas. Para análise dessa questão, é necessário verificar os seguintes aspectos: (i) a efetiva contratação do seguro prestamista; (ii) a identidade do segurado; (iii) a ocorrência do sinistro; e (iv) a cobertura securitária e seus efeitos. Da efetiva contratação do seguro prestamista O contrato de arrendamento mercantil juntado aos autos (ID 22875113) efetivamente prevê, em seu item 112 do Quadro Preambular, que o seguro prestamista foi contratado. A Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do contrato, estabelece as condições do seguro prestamista, prevendo que "o ARRENDATÁRIO declara que a adesão ao seguro de vida prestamista visa garantir, em caso de morte natural ou acidental ou invalidez permanente total por acidente, o pagamento do Capital Segurado limitado a R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais) por CPF no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas do Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional". O item "p" da mesma cláusula indica que "a corretora da referida apólice será a Rodobens Administradora e Corretagem de previdência Privada CNPJ 01.768.939/0001-63". Portanto, resta comprovada a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil. Da identidade do segurado De acordo com o contrato, o segurado seria o sócio da empresa arrendatária, Sr. Múcio José Ferreira, que assinou o contrato de arrendamento mercantil como devedor solidário, conforme documento de ID 22875113. O Sr. Múcio José Ferreira era sócio da empresa requerida na época da contratação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Da ocorrência do sinistro Está comprovado nos autos que o Sr. Múcio José Ferreira faleceu em 01/09/2015, conforme certidão de óbito juntada no ID 24993319. O falecimento ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, que tinha prazo de 60 meses a partir de 07/03/2014. Da cobertura securitária e seus efeitos A discussão sobre a cobertura securitária já foi objeto de análise judicial no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, no qual a ora requerida figura como autora e a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. como ré. Conforme sentença proferida por mim mesmo naqueles autos (ID 196263346 daquele processo), no dia 06/06/2025, decidi o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. [...] g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção.” Portanto, existe a contratação de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (falecimento do sócio), e judicialmente foi reconhecido que a indenização quitaria as parcelas objeto da presente ação. Diante do reconhecimento judicial da cobertura securitária e da condenação da seguradora ao pagamento da indenização para quitação do contrato de arrendamento mercantil em questão, constata-se que não subsiste a inadimplência alegada pelo autor na presente ação de reintegração de posse. Com efeito, o falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, segurado no contrato de seguro prestamista, ocorreu em 01/09/2015, muito antes do vencimento das parcelas objeto desta ação (07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019). A sentença proferida no processo conexo determinou expressamente que o valor da indenização securitária deveria corresponder ao saldo devedor do contrato na data do sinistro (01/09/2015). Assim, em razão da sentença proferida no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, reconhecendo a cobertura securitária e determinando o pagamento da indenização para quitação do contrato, não há que se falar em inadimplência contratual por parte da requerida que justifique a reintegração de posse do bem arrendado. O contrato de arrendamento mercantil nº 86918 deve ser considerado quitado desde a data do sinistro (01/09/2015), por força da cobertura do seguro prestamista, afastando assim o fundamento para a reintegração de posse pleiteada pelo autor. Quanto à alegação de cessão não autorizada do veículo a terceiros, tal fato não restou suficientemente comprovado nos autos. A mera constatação de que o veículo foi encontrado na garagem da empresa Vandex Transportes não permite concluir, com a necessária segurança, que houve cessão, locação ou subarrendamento do bem, podendo tratar-se de mera guarda temporária ou prestação de serviços de transporte. Ademais, considerando que o contrato estava quitado por força do seguro prestamista desde 01/09/2015, eventual restrição à utilização do bem perdeu sua eficácia, uma vez que a propriedade e posse plena do veículo passaram definitivamente à requerida após a quitação do contrato. Portanto, não havendo inadimplência contratual e sendo insubsistentes as alegações de descumprimento de outras obrigações contratuais, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida e DETERMINO a imediata devolução do veículo à requerida, se ainda não o foi. AUTORIZO o levantamento do valor depositado pela requerida (R$ 27.296,00) em seu favor, mediante alvará, uma vez que não subsiste débito a ser quitado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046583-69.2025.8.11.0001

ID: 319720867

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046583-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046583-69.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA DA SILVA PEREIRA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046583-69.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA DA SILVA PEREIRA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos etc. Trata-se de ação denominada pelo autor como "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência". Analisando os autos, verifico que a autora reside em Várzea Grande/MT (ID nº 199876308) e que o endereço da empresa reclamada é em Belo Horizonte/MG. Com efeito, impõe-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprove que reside nesta Capital ou que a empresa reclamada possua filial nesta Comarca. Neste sentido é o entendimento de nosso Superior Tribunal de Justiça: ESTADO DE MATO GROSSO - PODER JUDICIÁRIO - TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1015428-13.2023.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(s): Vanessa Alves da Silva Recorrida(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/12/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO JUNTADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NA EXORDIAL COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NO NOME DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ASSINADA PELA PROPRIETÁRIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise a autora foi intimada para juntar nos autos comprovantes de endereço em nome próprio ou declaração de residência devidamente assinada pela proprietária, no entanto conforme consta no ID 188410698, a parte autora se manifestou juntando documento pessoal, comprovante de endereço em nome de terceiros, sendo Janete Andre Gomes e documento pessoal, no entanto não juntou uma declaração de residência onde consta o nome da autora e assinada pela proprietária do imóvel. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de apresentar novo comprovante de endereço ou declaração assinada pelo proprietário do imóvel que comprovasse que realmente a autora reside em tal endereço, entendo que deve ser mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois a parte Reclamante deixou de cumprir com a ordem judicial. 3. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1015428-13.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- À parte contrária caberá a devida impugnação, se for o caso ou, ao juízo, de ofício, determinar diligências complementares. 3- Indispensável seja oportunizado à parte Reclamante a possibilidade de sanar a omissão, quando da ausência do comprovante de endereço na petição inicial, ou na hipótese de dúvida razoável (art. 321 do CPC). 4- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1023715-96.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, intime-se o reclamante, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 dias, aporte aos autos, o competente comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos na pasta “minutar decisão urgente”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindalva Paulina Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337467258

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031669-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031669-97.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: LINDALVA PAULINA DOS SANTOS. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031669-97.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: LINDALVA PAULINA DOS SANTOS. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais, na qual a parte reclamante, afirma que, apesar de possuir saldo em sua conta corrente, teve uma compra negada em estabelecimento comercial sob a justificativa de insuficiência de fundos, em razão do aprovisionamento do valor para o pagamento de tarifa de pacote de serviços ainda não vencido. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, porém, não foi ofertada a impugnação pela demandante. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pelas partes reclamantes corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Rejeito a preliminar concernente ao pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora. Isso porque, a concessão do benefício da justiça gratuita, preceituado no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser apreciada no exame de eventual recurso inominado Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelo banco reclamado, ao realizar o aprovisionamento do saldo disponível na conta bancária da reclamante para pagamento de tarifa relativa ao pacote de serviços, bem como analisar a existência do dever de indenizar pelos danos morais alegados. Em contestação, a demandada sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços, argumentando que agiu de acordo com as cláusulas contratuais, os quais expressamente preveem a possibilidade de aprovisionamento antecipado dos valores para débitos automáticos autorizados pelo consumidor, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se, a partir do extrato juntado pela parte reclamante (ID. 193401227), que em 10/02/2025 (segunda-feira), havia saldo de R$ 54,89 em sua conta corrente, sendo que R$ 34,10 estavam aprovisionados para pagamento da Tarifa de Pacote de Serviços, cujo vencimento ocorreria naquela mesma data. A fim de demonstrar que esse valor foi retido antes do vencimento da obrigação, a reclamante apresentou um vídeo do dia 08/02/2025 (sábado), no qual foi impedida de realizar um PIX no valor de R$ 50,00, apesar de possuir saldo suficiente (ID. 193401228). Contudo, em que pese os argumentos da reclamante, é importante salientar que o aprovisionamento não é sinônimo de débito. Trata-se, em verdade, de uma reserva preventiva de valor, procedimento regularmente adotado pelas instituições financeiras como forma de assegurar o pagamento de obrigações contratuais previamente autorizadas pelo consumidor. Nesse sentido, tal medida encontra-se respaldada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, constituindo procedimento legítimo e previamente aceito pela reclamante no momento da contratação do serviço bancário (ID. 198150990 - Pág. 01). Assim sendo, ainda que se cogitasse eventual desconforto decorrente dessa retenção provisória, não restou configurada nenhuma mácula a honra ou dignidade da reclamante, razão pela qual, o pleito de dano moral é improcedente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Sacal Ferreira De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319437709

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031644-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SACAL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS CASSIMIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031644-84.2025.8.11.0001 AUTOR: CAMILA SACAL FERREIRA DE LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031644-84.2025.8.11.0001 AUTOR: CAMILA SACAL FERREIRA DE LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por CAMILA SACAL FERREIRA DE LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4867007-9, situada na Rua Árica, nº 4, Kitnet 03, bairro CPA I, em Cuiabá/MT. Afirma que reside sozinha desde o dia 24 de março de 2025, data em que efetivamente se mudou para o imóvel, após realizar pequenas reformas. Argumenta que a titularidade da unidade foi transferida para seu nome no dia 20 de março de 2025, sendo que a entrega das chaves ocorreu no dia 19 de março de 2025. Sustenta que o imóvel se trata de uma Kitnet de três cômodos e que a primeira fatura recebida, com vencimento em 11 de abril de 2025, apresentou o valor desproporcional de R$ 453,01, correspondente a um consumo de 391 kWh, o que considera absurdo, razão pela qual pediu perícia, a qual foi feita e considerou o medidor regular. Alega que teve o serviço indevidamente interrompido em 07.05.2025. Desse modo, postula a declaração de inexigibilidade da fatura discutida, a ilegitimidade da cobrança do serviço de vistoria no medidor e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo para apreciar a causa e a falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que a fatura foi gerada a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS No que tange a preliminar de incompetência em razão da matéria, opino pela sua rejeição, uma vez que o conteúdo probatório colacionado é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de perícia. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Proponho a rejeição da presente preliminar, pois a promovente entende que a fatura é indevida e comprovou ter feito reclamação administrativa, o que é suficiente para embasar o interesse na presente demanda. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida de fato emitiu fatura acima da média de consumo da promovente, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que o período de leitura constante na fatura ora contestada compreende 20.02.2025 a 28.03.2025, totalizando 36 (trinta e seis) dias de uso do serviço, sendo que o contrato do local foi assinado em 18.02.2025, e a própria promovente deixou subentendido que realizava pequenas reformas antes da efetiva mudança. Na ficha cadastral apresentada pela promovida, ainda, consta que a promovente se tornou a titular da unidade consumidora em 20.02.2025. A promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e que não encontrou nenhuma irregularidade, bem como que, após requerimento, efetuou retirada do medidor e o encaminhou para realização de perícia técnica no IPEM/MT, o qual foi aprovado (ID 193392755). Transcrevo a conclusão do laudo: “O medidor em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Não há que se falar em confecção de prova unilateral, pois a perícia técnica foi feita pelos servidores do IPEM-MT, órgãos não vinculado a promovida e sem interesse na presente causa. Assim, considerando que a promovida efetuou leitura em campo durante o mês impugnado e que houve aprovação do medidor após realização de perícia técnica, não há que se falar em irregularidade. O promovente não apresentou provas que pudessem contradizer o laudo pericial, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Aliás, sequer apresentou impugnação à contestação. Sendo assim, o acervo probatório revela que o consumo está correto, em cotejo com aprovação da perícia técnica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA NÃO COMPROVADA – HISTÓRICO DE CONSUMO COM REGISTROS VARIÁVEIS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (N.U 1022648-96.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Verifica-se que foi a promovente quem requereu a retirada do medidor e que ele fosse encaminhado para perícia técnica, motivo pelo qual deve arcar com os custos desse serviço. Assim, não vejo a ilegalidade na cobrança pela prestação do serviço, no valor de R$ 20,98 (vinte reais e noventa e oito centavos). Em relação ao corte de energia elétrica, verifica-se que a promovente estava inadimplente com a fatura do mês de março/2025, e que a promovida cumpriu os procedimentos previstos no artigo 6º, da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, a seguir: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (destaques acrescidos) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou depois de prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário. Nesse passo, cabe dizer, que é dever dos usuários de energia elétrica a quitação de seus débitos no dia aprazado pela Concessionária de Energia Elétrica para obter a contraprestação do serviço concedido. Deste modo, percebe-se que a promovente foi a causadora da suspensão do fornecimento da energia elétrica. A improcedência, portanto, trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ___________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338795767

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, CPC) que merece ser sanado. No caso em apreço, é evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, que é o que se pretende, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido, exaustiva jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DECISUM QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que confirnou decisum do Tribunal a quo que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, com a reunião desta demanda à Ação Civil Pública 2007.35.00.007454-0 perante o juízo prevento, em face da conexão entre ambas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. No que concerne ao combate ao argumento de que "a sentença adota excesso de formalismo", observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A decisão do Tribunal de origem traz a satisfação do objetivo maior, qual seja a reparação da área degradada. Isso, se aliado ao fato de que, além das obrigações de fazer e não fazer, o causador do dano ambiental deve ser condenado a compensar financeiramente a coletividade pelo dano causado. 6. Correto o Acórdão embargado, que conheceu parcialmente do Recurso Especial e nessa extensão negou-lhe provimento. 7. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1729044 GO 2018/0039183-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DESPROVIDOS. O julgador está adstrito a apresentar os fundamentos nos quais apoia suas convicções e não a tecer considerações acerca de todos os preceitos legais e teses desenvolvidas pelas partes. Os Embargos que traduzem mera insatisfação do recorrente, com o não acolhimento da sua tese; o seu inconformismo em relação ao mérito, deve, se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (ED 135000/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - ED: 01350000420148110000 135000/2014, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos devem ser rejeitados. (ED 5101/2019, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2019, Publicado no DJE 19/03/2019) (TJ-MT - ED: 0005101742019811000051012019 MT, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019) Isto posto, e por vislumbrar que os embargos de declaração pretendem apenas rediscutir o mérito e matérias já decididas, rejeito-os. P. R. I. C. Cuiabá, 29 de julho de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031669-31.2024.8.11.0002

ID: 260829865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES FERREIRA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA CLEYSON LEITE BRANDAO DJAIR VICENTE BANDEIRA EBERTON CARDOSO DA SILVA EDLLER FELIX RODRIGUES EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA, CLEYSON LEITE BRANDAO, DJAIR VICENTE BANDEIRA, EBERTON CARDOSO DA SILVA, EDLLER FELIX RODRIGUES, EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Processo apto para julgamento antecipado (art.355, I, do CPC). Trata-se de ação ordinária de equiparação salarial cumulada com cobrança, proposta por Adriano Marques Ferreira, Carlos Henrique de Souza Teixeira, Cleyson Leite Brandão, Djair Vicente Bandeira, Eberton Cardoso da Silva, Edller Felix Rodrigues e Eglen Robson Caldeira Dias em face do Município de Várzea Grande. Segundo consta na inicial, os requerentes são servidores públicos municipais e exercem o cargo de Agente de Apoio do SUS, perfil motorista. Relatam que a carreira é regida pela Lei Complementar n. 3.507/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. Alegam que a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, estabelece valores de vencimento superiores para servidores que exercem a mesma função de motorista. Sendo assim, pleiteiam a declaração de equiparação salarial com os servidores municipais que exercem a função de motorista junto a Secretaria Municipal de Educação (Lei Complementar n. 3.797/2012), além da condenação do ente público ao pagamento retroativo da diferença remuneratória derivada de tal reconhecimento. Pois bem. O artigo 37, da Constituição Federal, estabelece alguns princípios de observação cogente pela Administração Pública, e dentre eles encontra-se o princípio da legalidade. Além disso, o inciso XIII, do mesmo artigo, veda a equiparação salarial. A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por sua vez, o art. 39, da Constituição Federal, determina ao ente público a observância de determinados requisitos na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Com efeito, o Município de Várzea Grande editou a Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre os direitos dos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde, e a Lei Complementar nº 3.797/2012, que regula os direitos dos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino. Nesse contexto, não é possível a aplicação do invocado princípio da isonomia, vez que se tratam de carreiras distintas, com peculiaridades diferentes, sob a fundamentação de atribuições semelhantes. À propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.081 - PE (2017/0187876-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OSCAR GUEDES SOBRAL ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA E OUTRO (S) - PE020600 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO (S) - PE014453 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS E TESES CORRESPONDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PARA EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por OSCAR GUEDES SOBRAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TJ/PE, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA 339 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 543 -B, § 3º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, confirmou o entendimento já sedimentado em sua Súmula nº 339, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. II - Sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não se pode, por meio de ordem judicial, equiparar os proventos de servidor público aposentado no cargo de tesoureiro com os vencimentos atribuídos aos auditores fiscais estaduais. Ill - Agravo legal provido (fls. 320). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram estes rejeitados (fls. 340/344). 3. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 502, 503, 1.022, I e II, 1.039 do Código Fux. Argumenta para tanto que: (a) o Tribunal de origem não corrigiu omissão/obscuridade contida no acórdão recorrido ao entender que o paradigma de repercussão geral aplica-se ao caso concreto; (b) afirma que o caso analisado pelo STF no RE 592317 não é o mesmo dos autos, pois diz respeito a situação distinta, em que o recorrente, mais uma vez se repete, ocupante de um cargo que foi extinto, obteve equiparação a um cargo existente, com a mesma atribuição (fls. 372) e (c) aponta ofensa a coisa julgada e ao princípio do devido processo legal. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 389/3918). O Recurso foi inadmitido na origem (fls. 403/404). 5. É o relatório. 6. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Ao julgar a demanda o Tribunal de origem consignou que: O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de equiparação entre remunerações relativas a cargos distintos, porém com atribuições semelhantes, com fundamento no princípio da isonomia. O Acórdão paradigmático, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, concluiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário reajustar remuneração de servidor público sem autorização legislativa. A propósito, o referido julgado encontra-se assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido (STF, RE 592.317/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Die 10.1 1.2014). Na verdade, ao apreciar a questão constitucional em evidência, a Corte Suprema confirmou sua jurisprudência já sumulada: Enunciado n. 339 da Súmula do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Na espécie, contudo, infere-se que o Acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do presente Agravo Legal (fls. 22/28), dissentiu do entendimento esposado pelo STF no RE 592.317/RJ, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, o que atrai a necessidade da realização do Juízo de retratação por este Órgão Fracionário. Com efeito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não pode o Judiciário, com suporte no princípio da isonomia, reajustar vencimentos ou proventos de servidores públicos, atuando como legislador positivo. Destarte, in casu, não prevalece a tese do autor/agravado, aposentado no cargo de tesoureiro, pela equiparação de seus proventos de aposentadoria com a remuneração atribuída ao cargo de auditor fiscal, sobretudo diante de previsão legislativa acerca da desvinculação remuneratória antes existente (Lei 10.640/91) (fls. 323/324). 8. Nota-se da leitura do acórdão que não houve prequestionamento dos arts. 502, 503, 1.039 do Código Fux e suas respectivas teses. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 9. Ademais, percebe-se que a Corte de origem baseou-se em Súmula do STF e em sua jurisprudência ao concluir que descabe ao Poder Judiciário interferir na remuneração de servidor público sem autorização legislativa, o que se mostra inviável a revisão por esta Corte Superior de Justiça. 10. Ante o exposto, nega-se provimento Agravo em Recurso Especial do Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - AREsp: 1146081 PE 2017/0187876-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 29/06/2020). Por fim, necessário frisar que a impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia da remuneração dos serviços públicos em razão desses expressos entendimentos normativos deu azo à edição da Súmula Vinculante nº. 37, do Supremo Tribunal Federal, que a seguir transcrevo: SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Pelas razões acima expostas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na inicial e, por consequência, pela EXTINÇÃO do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxsuela De Lima Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 293159335

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUELA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001. AUTOR: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001. AUTOR: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAXSUELA DE LIMA FERREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 2.162,43 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), incluída em 28/07/2022, referente ao contrato nº 66550779/143102. Afirma desconhecer o débito em questão e não possuir relação jurídica com a empresa requerida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido se limitou a afirmar que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque, o requerido apresentou termo de cessão de crédito genérico ausente de informações elementares, tais como, o nome da parte autora, CPF, valor da dívida, data de contratação, data de vencimento e número do contrato, informações que validam de forma eficaz a cessão de crédito e de autorizar a cobrança do débito cedido, ora questionado (id. 195025735): A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Além disso, sequer foi apresentado pela requerida documento que comprove a origem da dívida da autora junto ao cedente. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÚNICA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.“ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027236-18.2023.8.11 .0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que foi juntado termo de cessão genérico. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a cessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes legítimas. 6. Anotações posteriores que devem ser consideradas para quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29, TR/MT. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037240-20.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida, que por consequência, inviabiliza, tanto a cobrança, quanto a negativação. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j . 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª . Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006074-52.2023.8.11 .0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Diferente do alegado na inicial, a negativação em discussão não foi realizada em 28/07/2022, mas sim em 09/08/2024, sendo que a data de 28/07/2022 se refere ao vencimento do débito. A negativação em discussão está destacada na cor verde, enquanto as negativações preexistentes estão destacadas na cor vermelha: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA DATA NASCIMENTO: 16/06/2003 CPF: 143.094.044-13 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.906.153.051-7 05/06/2025 17:46:04-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 05 de Junho de 2025 Carta No HI0625002255 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 14309404413 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 14309404413: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143102961 28/01/2022 03/03/2022 18/03/2022 14/03/2022 X 674,03 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 152046807 21/02/2022 08/03/2022 27/03/2022 22/06/2022 X 97,79 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 148887696 25/02/2022 14/03/2022 01/04/2022 22/06/2022 X 62,62 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 150541291 11/03/2022 28/03/2022 15/04/2022 22/06/2022 X 92,10 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8A759EEE6B0D0871 28/03/2022 22/04/2022 08/05/2022 14/05/2022 X 38,17 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143102961 28/07/2022 29/08/2022 12/09/2022 01/08/2024 X 529,54 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8A759EEE6B0D0871 28/02/2023 25/03/2023 09/04/2023 23/09/2023 X 59,27 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 143102961 28/07/2022 09/08/2024 22/08/2024 05/05/2025 X 2.162,43 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 158863706 01/04/2022 20/09/2022 04/10/2022 X 390,33 Empresa BOTICARIO PROD BELEZA LTDAEUDORA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38671612 10/08/2022 14/10/2022 03/11/2022 X 138,66 Empresa BOTICARIO PROD BELEZA LTDAEUDORA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 39457389 08/08/2022 14/10/2022 03/11/2022 X 139,47 Empresa EQUATORIAL ALAG DIST DE ENERGIA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0202308019590529 27/10/2023 30/01/2024 13/02/2024 X 743,99 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CF-787368519 06/09/2024 26/10/2024 09/11/2024 X 142,68 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/06/2025 as 17:45:13 Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 2.162,43 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1031669-96.2022.8.11.0003" – Página 1 de 2

Maria Celma Goncalves Da Silva Staudt x Reinaldo Rodrigues De Almeida Neto Ltda

Processo nº 1031669-36.2021.8.11.0002

Processo nº 1007178-26.2025.8.11.0001

Banco Rodobens S.A. x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

Processo nº 1046583-69.2025.8.11.0001

Lindalva Paulina Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

Camila Sacal Ferreira De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

Processo nº 1031669-31.2024.8.11.0002

Maxsuela De Lima Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros