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Processo nº 1031824-03.2025.8.11.0001

ID: 322780692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031824-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BENEDITA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1031824-03.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Processo nº 1031824-03.2025.8.11.0001

ID: 295987171

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031824-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE BENEDITA SABINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1031824-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEIDE BENEDITA SABINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1001913-46.2021.8.11.0013

ID: 257098732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001913-46.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILCENE SOCORRO BITENCOURT DE OLIVEIRA SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CID ROBSON BOLONHESE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001913-46.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SERGIO DE OLIVEIRA, GILCENE SOCORRO BITENCOURT DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001913-46.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SERGIO DE OLIVEIRA, GILCENE SOCORRO BITENCOURT DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela provisória, opostos por SÉRGIO DE OLIVEIRA e GILCENE SOCORRO BITENCOURT DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, com o objetivo de obter o levantamento da constrição judicial (indisponibilidade) que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda – MT, registrado em nome de Nelson Miura, mas que os embargantes alegam possuir desde o ano de 2002. Relatam os autores que residem no imóvel desde o início dos anos 2000, sendo a posse exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com “animus domini”. Narram que ajuizaram ação de usucapião, tendo esta sido julgada procedente para declarar-lhes a propriedade do bem (Proc. nº 1003084-43.2018.8.11.0013), sentença essa transitada em julgado. O imóvel, todavia, permaneceu constrito por força de medida liminar deferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0002133-81.2009.8.11.0013), movida contra o então titular registral Nelson Miura. O Município de Pontes e Lacerda contestou o feito (ID 57164278), sustentando, em suma, a inexistência de domínio por parte dos embargantes, tendo em vista que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro. Alegou ainda a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais ao ente público com base na Súmula 303 do STJ. Houve réplica (ID 59320309), reiterando os fundamentos iniciais. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 1001913-46.2021), ao argumento de que os embargantes não comprovaram a posse com eficácia e tampouco a propriedade. Instados a manifestarem, ambas não se opuseram à prova emprestada, qual seja a sentença com reconhecimento da propriedade dos embargantes. É o relatório. Fundamento e Decido. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cabimento dos embargos de terceiro encontra amparo no artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No presente caso, os embargantes não figuram como partes na Ação Civil Pública em que determinada a indisponibilidade do imóvel. No entanto, afirmam exercer posse qualificada desde 2002, com fundamento no direito real aquisitivo da usucapião, já reconhecido judicialmente com trânsito em julgado (Proc. nº 1003084-43.2018.8.11.0013 – ID 82994063). Portanto, têm legitimidade ativa para manejar a presente ação possessória incidental, nos termos do art. 674, §1º do CPC, uma vez que demonstram interesse jurídico e situação de incompatibilidade com a constrição judicial. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” A sentença de procedência proferida nos autos da usucapião (ID 82994064) declarou expressamente que os autores adquiriram a propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, com animus domini, posse mansa e pacífica há mais de 18 anos, sentença esta que transitou em julgado. A sentença declaratória de usucapião possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data do início da posse qualificada, o que implica reconhecer que o domínio do bem não mais se encontrava com o titular registral desde o momento da consolidação da prescrição aquisitiva. Este entendimento é acolhido de forma reiterada pelos tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMÓVEL USUCAPIDO – SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC – INEXISTÊNCIA DE POSSE DO EXECUTADO QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJPR - 0002791-84.2019.8.16.0185, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 31/07/2022, publ. 01/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS EM EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - PREJUDICIALIDADE INVERSA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - NECESSIDADE. (...) SUA SENTENÇA PRODUZ EFEITO EX TUNC NO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA." (TJMG - 1031824-20.2023.8.13.0000, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada) O reconhecimento judicial da usucapião altera o status jurídico do bem desde o início da posse com animus domini, sendo incompatível com qualquer constrição decorrente de dívidas ou atos praticados pelo antigo titular registral (no caso, Nelson Miura), ainda que esta constrição tenha origem em ação pública. Entretanto, no caso da usucapião, o título translativo não se confunde com ato negocial — ele é constitutivo por decisão judicial com efeitos declaratórios. Assim, prevalece sobre qualquer registro formal anterior, inclusive sobre eventual indisponibilidade indevida imposta por ato de terceiro sem vínculo com os atuais proprietários. O Município pugnou pela inaplicabilidade de honorários com base na Súmula 303 do STJ, que assim dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Contudo, no caso dos autos, houve efetiva resistência do embargado ao levantamento da constrição, inclusive com oposição expressa à procedência da ação e argumentação sobre inexistência de posse, o que afasta a incidência da súmula e atrai a aplicação do princípio da sucumbência. “Nos embargos de terceiro, oposta resistência pelo credor, incide o princípio da causalidade e este deve arcar com os ônus da sucumbência.” (TJMT, AR 10144594620198110000, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 07/05/2020, DJE 13/05/2020) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 674, 487, I, do CPC e 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para o fim de reconhecer a posse legítima e a propriedade dos embargantes SÉRGIO DE OLIVEIRA e GILCENE SOCORRO BITENCOURT DE OLIVEIRA sobre o imóvel descrito na matrícula nº 4.565 do CRI de Pontes e Lacerda – MT, localizado na Avenida Tia Rose, nº 300, Lote 20, Quadra 08, Jardim Marília, com área de 675,00m², bem como DETERMINAR o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o referido bem, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas providências, TRASLADANDO-SE cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado. CONDENAR o embargado Município de Pontes e Lacerda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, §2º do CPC, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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