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Resultados para "1031882-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 1031882-80.2025.8.11.0041

ID: 261614903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031882-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENI MARIA NORONH DE FREITAS BIRNFELD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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PJE N.º 1031882-80.2025.8.11.0041 ( c) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RENI MARIA NORONH DE FREITAS BIRNFELD e outros (2) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos ter…

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Processo nº 1031882-17.2024.8.11.0041

ID: 292964515

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031882-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Glauber Roberto Correa Leite x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328926459

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031882-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031882-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos…

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Jucelino Barreto Monteiro x Adivar Pinto De Sousa e outros

ID: 261749449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031882-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

Polo Passivo:

ADIVAR PINTO DE SOUSA ALICE GERALDINA DUARTE ANIVERCINA BENEDITA NONATO AIKO BRUNILDO HUNGER FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO GILBERTO SOUZA AQUINO JAMAL BADIE DAUD JOSAIRSON ROCHA DOS SANTOS JOSE MORAES LAURICE DE SOUZA ZEQUIM MARIO LUIZ TENORIO PERRONE ORLANDO PEREIRA RANULFO LUIZ DA SILVA FILHO SERGIO RICARDO RODRIGUES SILVERIO CASTRO E SILVA VALDEI BENEVIDES DA FONSECA

Decisão

Advogados:

SILVERIO CASTRO E SILVA

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JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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.Processo nº 1031882-68.2023.8.11.0003. Vistos etc. Analisando os autos, percebe-se que dentre os integrantes do polo passivo, apenas ORLANDO PEREIRA não foi devidamente citado, haja vista a devoluçã…

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Glauber Roberto Correa Leite x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312389482

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031882-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031882-06.2025.8.11.0001 Requerente: Glauber Roberto Correa Leite Requerido: Banco do Brasil S/A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031882-06.2025.8.11.0001 Requerente: Glauber Roberto Correa Leite Requerido: Banco do Brasil S/A. Visto etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÍVIDAC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA O acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Ademais, o momento adequado para análise do preenchimento, ou não, dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita é no juízo de admissibilidade de eventual recurso contra a sentença. 2 – PRELIMINARES 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar suscitada uma vez que o apontamento creditício discutido nos autos foi originado pela Banco reclamado, de modo que a sua permanência no pólo passivo da demanda é medida que se impõe. 2.2 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada pois as assertivas não guardam pertinência com os fatos reclamados. 2.3 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a arguição pois o valor atribuído à causa é o que o autor pretende receber a título de indenização por danos morais. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o requerente alega que foi surpreendido com uma negativação cadastrada indevidamente em seu nome, no valor de R$ 193,08 (cento e noventa e três reais e oito centavos), com data de vencimento em 01/08/24 e de inclusão em 19/03/25, contrato nº 00000000000000059134, tendo em vista que alega inexistir qualquer relação jurídica com o requerido que pudesse gerar o débito questionado, pugnando por isso, pela declaração de inexistência do débito em questão e ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Diante da negativa do débito cadastrado bem como da relação jurídica havida entre as partes, ante a evidente hipossuficiência do requerente, cumpria ao requerido trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a mencionada relação jurídica e a legalidade do débito, como, por exemplo, contrato ou proposta assinada, extratos de débitos, faturas, histórico de pagamentos, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, entretanto, assim não o fez. Ora, não há absolutamente nenhum documento carreado aos autos que demonstrem relação jurídica, nem comprovam a origem do débito que gerou a negativação. Foram juntados documentos genéricos, sem assinatura ou outro elemento que indique que o autor se encontra inadimplente em razão de obrigação não cumprida. Se se veicula fato negativo, a incumbência pelo ônus probatório transfere-se ao requerido, ou mesmo pode-se se desincumbir pelo ônus da contraprova. Assim não fez, deixando a questão no campo das meras alegações e, nesse sentido, sabe-se que “alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar” (allegatio et non probatio quasi non allegatio). No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Portanto, entendo que a requerida encaminhou indevidamente os dados do requerente aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura a prática de conduta ilícita. Diante disso, resta comprovada a violação dos direitos daquele, sendo o requerido responsável pelas consequências de sua ação, devendo, assim, indenizar a vítima pelos danos eventualmente sofridos de maneira injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. E, no caso em concreto, em consulta realizada junto aos órgãos de serviço e proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo extrato oficial segue abaixo colacionado, evidencia anotação anterior ao discutido nos autos, veja-se: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE DATA NASCIMENTO: 07/11/1971 CPF: 522.836.821-34 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 01/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000059134 VALOR: 193,08 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.921.537.478-1 27/06/2025 14:31:05-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 27 de Junho de 2025 Carta No HA0625041990 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 52283682134 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 52283682134: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10006770142 11/02/2018 19/03/2018 29/03/2018 25/06/2021 1.712,53 Empresa OMNI BANCO S.A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102915000501218 11/02/2018 21/07/2021 05/08/2021 11/01/2023 3.137,78 ______________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0371408476 06/09/2019 10/01/2020 26/01/2020 19/01/2022 162,90 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000164586610 10/06/2024 09/07/2024 21/07/2024 24/12/2024 454,24 ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) FAT24115787 08/07/2023 22/08/2023 05/09/2023 970,84 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000059134 01/08/2024 07/03/2025 20/03/2025 193,08 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 27/06/2025 as 14:30:57 ====================================================================== Assim, constato que o autor possui registro anterior nos cadastros de inadimplentes, não tendo sido comprovado nos autos que tais registros sejam indevidos. Em razão disso, aplico a orientação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Diante disso, não há fundamento para a alegação de danos morais no presente caso. In casu, é ônus do requerente comprovar nos autos que tais dívidas estão sendo discutidas, em quais processos, ou que as mesmas são indevidas, o que não restou comprovado. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1006475-26.2021.811.0037 – Juizado Especial Cível e Crimina da Comarca de Primavera do Leste – MT. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECORRIDO: FELIPE MARINHO DA COSTA. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – DANO MORAL – AFASTADO – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA RESTRIÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência na audiência de conciliação e audiência de instrução e julgamento pela parte demandada autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento da razão fático-jurídico encartada na peça defensiva. A preexistência de legítima negativação em nome do consumidor afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10064752620218110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2022). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 193,08 (cento e noventa e três reais e oito centavos), com data de vencimento em 01/08/24 e de inclusão em 19/03/25, contrato nº 00000000000000059134, restando indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Com base no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, apresento este processo para a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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