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Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Drielly Ketryn Silva Matos

ID: 339722699

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032067-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

DRIELLY KETRYN SILVA MATOS

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1032067-94.2020.8.11.0041 DECISÃO Vistos. A parte autora pugna pela tentativa de penhora online por meio do SISBAJUD, além da inc…

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Camargo Lauro Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 313873737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032067-26.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO LAURO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032067-26.2022.8.11.0041. AUTOR: CAMARGO LAURO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032067-26.2022.8.11.0041. AUTOR: CAMARGO LAURO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e revisão contratual, e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES PROCURAÇÃO GENÉRICA Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos,a parte autora opôs assinatura no documento. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional e decadencial é o vencimento da última parcela. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado naquela modalidade. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto ao valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não ser suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, não havendo que se falar em revisão dos juros, devendo-se manter conforme contratado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Ana Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312591879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL" movida por ANA MARIA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, resumidamente, que aderiu aos serviços da parte ré; os débitos estão programados para pagamento automático; porém estão sendo geradas faturas em duplicidade e descobriu um protesto de inadimplemento de obrigação nesse sentido, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “b) – Seja concedida tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 e seguintes do CPC, com deferimento de liminar inaudita altera parte, objetivando determinar que a requerida ENERGISA se abstenha de cobrar energia elétrica da Unidade Consumidora 6/3028948-2, nº do medidor 0, bem como, ainda em sede de liminar se abstenha de SUSPENDER a prestação dos serviços ao requerente em razão das faturas em aberto decorrente da mesma Unidade Consumidora. Ademais, é importante que seja compelida a RETIRAR o nome da Requerente da inscrição indevida no protesto, estabelecendo, para o eventual descumprimento da ordem, a cominação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender justo e razoável, nos termos assegurados pelos artigos 536 e 537 do CPC; d) – Seja a empresa requerida condenada a pagar a repetição do indébito, correspondente ao dobro das faturas pagas da Unidade Consumidora supramencionada; e) – Seja a declarado inexistente todos os débitos oriundos da Unidade Consumidora 6/3028948-2. e) – Seja ainda reconhecido os Danos Morais suportados pelo requerente e CONDENANDO a requerida a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido a recalcitrância, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos seus atos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5°, inciso XXXV, da CF. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora tentou convencer este Juízo de que não deve os débitos e que tentou resolver administrativamente o problema que está passando. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e o dano suportado pela por aquela. Em que pese a responsabilidade civil, nos contratos de concessão de energia elétrica, reger-se pela natureza objetiva, isto é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que a parte autora está adimplente com sua obrigação, embora tenha afirmado que as faturas são pagas por débito automático. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NEGADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso o Autor sustenta que em 06/03/2022 houve a suspensão indevida dos serviços de energia elétrica na sua unidade consumidora, a qual perdurou por dias, vez que afirma que se encontra adimplente com suas obrigações. Conta que buscou a Reclamada pelas vias administrativas, mas que não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré argumenta que não houve a alegada suspensão, não constando em seu sistema qualquer solicitação realizada pelo Autor a época dos fatos e, tampouco, há registro de fenômenos meteorológicos ou problemas técnicos, tais como queima de transformador, rompimento de cabos, etc. 4. Na impugnação à contestação o autor requereu “o depoimento autoral”, no entanto a parte pode requerer apenas o depoimento pessoal da parte contrária, não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, por isso o pedido não pode ser acolhido. 5. Poderia ter requerido a produção de prova testemunhal, mas assim não fez, trata-se de prova de fácil de produção, assim não deve haver a inversão do ônus da prova. Além disso, normalmente quem alega fato positiva é que deve comprovar, diante de dificuldade de produção de prova de fato negativo. 6. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente não apresentou comprovante de solicitação perante a promovida. Além do mais, não comprovou sua adimplência pois não apresentou todos os comprovantes de pagamento de suas faturas de energia. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para juntar o protocolo de solicitação administrativa, já que, este pode ser impresso em atendimentos presenciais e solicitados em caso de atendimento via call center. Diante destes apontamentos, conclui-se que não houve acionamento administrativo para que a promovida pudesse solucionar o caso. Neste ponto, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou pelo histórico de atendimentos realizados na região que não houve pedido administrativo da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil”. 7. Nos autos inexiste provas acerca de tentativas administrativas de resolução pela via administrativa e, tampouco, foi colacionado meios de provas do alegado corte, posto que o Autor afirmou que o corte perdurou por vários dias, situação está que seria facilmente comprovada, bastaria ouvir testemunha a respeito. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1032067-49.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a falha na prestação de serviços da parte ré e o dano suportado pela parte autora, o caso é de rejeição dos pedidos. Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. A análise detida dos autos revela a contratação do serviço, o uso dele e a não comprovação de adimplemento da obrigação da parte autora. Portanto, tenho que a parte ré faz jus ao débito vergastado, devendo a parte autora pagar a dívida contraída. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 203,00 – inclusão em 11/10/2021, ora a parte recorrida apresenta nos autos telas de sistema demonstrando ficha cadastral e contrato assinado pela parte autora, que diante do inadimplemento gerou a inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito. Informações não impugnadas devidamente pela reclamante. Aliado ao fato, de que, a assinatura aposta ao contrato é de verossimilhança a assinatura da reclamante aposta na procuração juntada na exordial, veja-se: Contrato assinado: Procuração juntada na inicial: 2. Diante da prova robusta colacionada pela empresa de telefonia à defesa, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. Ademais dispõe a SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ R$203,00 negativada em 11/10/2021, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, A IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte promovente em face da parte promovida e, por consequência, A PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 203,00 (duzentos e três reais) corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento; nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1058443-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar; pelo julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido contraposto, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 660,31 (seiscentos e sessenta reais e trinta e um centavos, corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1032067-81.2024.8.11.0000

ID: 282098371

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032067-81.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARNO JANZEN JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT UDO JANZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADELMO SCHUINDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032067-81.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Penhor, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032067-81.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Penhor, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), LUIZ ALBINO KINCHESKI - CPF: 017.649.009-44 (EMBARGADO), JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 802.640.421-15 (EMBARGANTE), ARNO JANZEN - CPF: 844.511.819-68 (EMBARGANTE), KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN - CPF: 068.288.359-05 (EMBARGANTE), PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT - CPF: 051.398.599-98 (EMBARGANTE), UDO JANZEN - CPF: 766.345.909-15 (EMBARGANTE), MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 396.556.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - CNPJ: 73.802.183/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HENRIQUE JANZEN registrado(a) civilmente como HENRIQUE JANZEN - CPF: 160.913.299-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA - CPF: 924.262.471-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ KINCHESKI - CPF: 831.222.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM - CPF: 839.172.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO JANZEN - CPF: 844.511.819-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADELMO SCHUINDT JUNIOR - CPF: 040.895.769-70 (ADVOGADO), MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 396.556.361-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UDO JANZEN EMBARGANTE(S): PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT EMBARGANTE(S): KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN EMBARGANTE(S): ARNO JANZEN EMBARGANTE(S): JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): LUIZ ALBINO KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE JANZEN TERCEIRO INTERESSADO: MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE PREVALENTE – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas e a conclusão do julgado embargado, não sendo admissível a oposição dos aclaratórios sob esta hipótese quando se tenta suscitar a possível desconformidade do aresto com elementos externos ao decisum. 2. O fato de a conclusão da decisão colegiada embargada não corresponder exatamente às expectativas dos embargantes não desafia o manejo dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O EMBARGANTE(S): UDO JANZEN EMBARGANTE(S): PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT EMBARGANTE(S): KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN EMBARGANTE(S): ARNO JANZEN EMBARGANTE(S): JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): LUIZ ALBINO KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE JANZEN TERCEIRO INTERESSADO: MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelos agravados JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) contra o v. acórdão de ID. n. 279891873 que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ALBINO KINCHESKI contra a decisão proferida na fase de cumprimento da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos n. 0005646-90.1997.8.11.0041 ajuizada pelo embargante JUAREZ em face da empresa MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA – e atualmente redirecionada aos sócios da ré mediante desconsideração da personalidade jurídica – tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento n. 1000 do Ed. Luxemburgo, situado na Rua Luiz Felipe Pereira Leite, n. 371, nesta Capital matriculado no 2º Ofício desta Capital sob o n. 71.434, ficando, porém, mantido o reconhecimento da fraude à execução praticada pelo agravante e da consequente a declaração de ineficácia da alienação registrada no R/02-71.434, assim como as sanções processuais impostas ao agravante – multa de 2% por litigância de má-fé, além de 10% sobre o valor do débito atualizado, na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC/15, em razão de conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do exequente. Sustentam, em síntese, que o aresto incorreu em contradição. Explanam, para tanto, que restou comprovado nos autos que, mesmo após o ajuizamento da execução, o agravante embargado continuou a praticar atos para se desfazer de todo o seu patrimônio, caracterizando condutas ardilosas e de má-fé, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de bens com ciência da execução configura fraude. Destacam que, no caso, o embargado realizou operações de alienação, a seus filhos, bens suficientes para a satisfação do crédito do exequente, conforme se observa o extrato retirado da plataforma da ANOREG. Asseveram que, ainda que se trate de bem de família, a jurisprudência autoriza a relativização da impenhorabilidade quando demonstrada fraude ou quando comprovada a ciência da execução por parte do adquirente, o qual é genro e advogado do agravante embargado. Reafirmam que, nesse particular, a jurisprudência entende que a alienação de bem de família, em contexto de execução, não goza da proteção da impenhorabilidade quando restar configurada fraude e o desvio de finalidade. Com tais argumentos, pugnam pelo saneamento da contradição apontada, a fim de que seja reconhecida a fraude à execução e, consequentemente, declarada a ineficácia da alienação do bem de família, de modo a autorizar sua penhora e posterior alienação judicial, visando à satisfação do crédito do exequente Contrarrazões no ID. n. 282376354 pela rejeição dos aclaratórios É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Neste particular, “a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes'.” (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Significa isso dizer que a contradição somente ocorre quando, dentro da mesma decisão, alguma premissa ou assertiva, vem a ser desdita por outra, ou se revele incompatível com a conclusão final. No entanto, os embargantes não conseguiram indicar qualquer premissa ou fundamento do aresto que tenha se revelado inconciliável com o resultado do acórdão. Na hipótese, com efeito, o que se percebe é que os agravados não ficaram satisfeitos com a conclusão do colegiado. Ocorre que todos os pleitos já foram atendidos pelo juízo de origem, não sendo em nada alterado por este juízo ad quem, que manteve, inclusive, as sanções processuais impostas ao coexecutado recorrente. O fato, porém, é que mesmo reconhecendo a fraude à execução, com o retorno do imóvel ilicitamente alienado ao patrimônio do agravante, o colegiado explanou de forma clara, coesa e de fácil compreensão o motivo pelo qual se concluiu pela subsistência da impenhorabilidade desse bem em razão de a prova dos autos ter evidenciado que nunca houve alteração na destinação primitiva do imóvel – qual seja, a morada do devedor e de família. Senão vejamos: “[...] Consoante se constata, ‘a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC). Em casos tais, ‘o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel – qual seja, a morada da família – ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor.’ (REsp 1.227.366/RS). Noutras palavras, ainda que a alienação formal do imóvel (venda ou doação) tenha se dado de forma simulada, podendo acarretar o seu desfazimento, o afastamento da proteção prevista no art.1º da Lei n. 8.009/90 somente terá lugar se o imóvel perdeu sua destinação original, ou seja, se deixou de servir de moradia para o devedor e sua família. Portanto, a pergunta a ser feita para a obtenção da resposta que resolverá a controvérsia posta é a seguinte: Acaso a alienação simulada não tivesse ocorrido, o imóvel teria deixado de servir de residência habitual do devedor e sua família? No caso, embora o executado agravante tenha reconhecido que transferiu o imóvel a seus descendentes por orientação de seu antigo patrono, com vistas a impedir que o imóvel onde reside com sua esposa fosse constrito para o pagamento da dívida exequenda na origem, o fato relevante é que o imóvel seguiu servindo de morada habitual do agravante e de sua mulher ininterruptamente ao longo de décadas. É o que se pode depreender das faturas de energia elétrica de IDs. ns. 251592683 a 251592688, que continuaram sendo emitidas em seu nome ao longo dos anos, assim como da Ata Notarial de Constatação de Fato de ID. n. 251592681, de lavra da Tabeliã Substituta do 1º Serviço Notarial e Registral desta Capital, Srª Renir Aparecida dos Santos, a qual que esteve presencialmente no condomínio vertical onde está localizado o apartamento constrito e, em conversa com os moradores mais antigos do aludido condomínio (Ed. Luxemburgo), recebeu a informação de todos os vizinhos entrevistados no sentido de que o agravante e sua esposa Angelina Ivanete Kincheski residem ininterruptamente no apartamento de n. 1000, pelo menos desde fevereiro de 1995. Assim, não há como afastar a impenhorabilidade do imóvel em discussão se, ao longo de quase trinta anos, sempre serviu de moradia residencial habitual do coexecutado agravante e sua esposa, não modificando a sua destinação originária, mesmo depois da alienação simulada – cuja invalidação no entanto merece ser mantida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 125.537/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.244.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho ‘residem no imóvel de forma contínua e definitiva’. 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmouse orientação no sentido de que, ‘mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família’. 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que ‘é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia’. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)” (ID. n. 279891873 - Pág. 8/10) Ocorre que o fato de a conclusão da decisão colegiada embargada não corresponder exatamente às expectativas dos embargantes não desafia o manejo dos aclaratórios. Afinal, segundo a orientação pacífica das Cortes Superiores que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, à busca da melhor interpretação a ser dada à prova constante ou à correção de eventual error in judicando (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.899.642/SP). À míngua, portanto, de qualquer evidência da alegada contradição a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1032067-81.2024.8.11.0000

ID: 282098397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032067-81.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBINO KINCHESKI

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032067-81.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Penhor, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032067-81.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Penhor, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), LUIZ ALBINO KINCHESKI - CPF: 017.649.009-44 (EMBARGADO), JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 802.640.421-15 (EMBARGANTE), ARNO JANZEN - CPF: 844.511.819-68 (EMBARGANTE), KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN - CPF: 068.288.359-05 (EMBARGANTE), PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT - CPF: 051.398.599-98 (EMBARGANTE), UDO JANZEN - CPF: 766.345.909-15 (EMBARGANTE), MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 396.556.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - CNPJ: 73.802.183/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HENRIQUE JANZEN registrado(a) civilmente como HENRIQUE JANZEN - CPF: 160.913.299-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA - CPF: 924.262.471-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ KINCHESKI - CPF: 831.222.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM - CPF: 839.172.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO JANZEN - CPF: 844.511.819-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADELMO SCHUINDT JUNIOR - CPF: 040.895.769-70 (ADVOGADO), MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 396.556.361-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UDO JANZEN EMBARGANTE(S): PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT EMBARGANTE(S): KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN EMBARGANTE(S): ARNO JANZEN EMBARGANTE(S): JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): LUIZ ALBINO KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE JANZEN TERCEIRO INTERESSADO: MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE PREVALENTE – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas e a conclusão do julgado embargado, não sendo admissível a oposição dos aclaratórios sob esta hipótese quando se tenta suscitar a possível desconformidade do aresto com elementos externos ao decisum. 2. O fato de a conclusão da decisão colegiada embargada não corresponder exatamente às expectativas dos embargantes não desafia o manejo dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O EMBARGANTE(S): UDO JANZEN EMBARGANTE(S): PRISCILA RIBEIRO QUINTELA JANZEN SCHUINDT EMBARGANTE(S): KAROLINE RIBEIRO QUINTELA JANZEN EMBARGANTE(S): ARNO JANZEN EMBARGANTE(S): JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): LUIZ ALBINO KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE KINCHESKI VON KIRCHENHEIM TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ KINCHESKI TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA KINCHESKI DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE JANZEN TERCEIRO INTERESSADO: MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelos agravados JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) contra o v. acórdão de ID. n. 279891873 que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ALBINO KINCHESKI contra a decisão proferida na fase de cumprimento da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos n. 0005646-90.1997.8.11.0041 ajuizada pelo embargante JUAREZ em face da empresa MATOPLAC IND COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA – e atualmente redirecionada aos sócios da ré mediante desconsideração da personalidade jurídica – tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento n. 1000 do Ed. Luxemburgo, situado na Rua Luiz Felipe Pereira Leite, n. 371, nesta Capital matriculado no 2º Ofício desta Capital sob o n. 71.434, ficando, porém, mantido o reconhecimento da fraude à execução praticada pelo agravante e da consequente a declaração de ineficácia da alienação registrada no R/02-71.434, assim como as sanções processuais impostas ao agravante – multa de 2% por litigância de má-fé, além de 10% sobre o valor do débito atualizado, na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC/15, em razão de conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do exequente. Sustentam, em síntese, que o aresto incorreu em contradição. Explanam, para tanto, que restou comprovado nos autos que, mesmo após o ajuizamento da execução, o agravante embargado continuou a praticar atos para se desfazer de todo o seu patrimônio, caracterizando condutas ardilosas e de má-fé, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de bens com ciência da execução configura fraude. Destacam que, no caso, o embargado realizou operações de alienação, a seus filhos, bens suficientes para a satisfação do crédito do exequente, conforme se observa o extrato retirado da plataforma da ANOREG. Asseveram que, ainda que se trate de bem de família, a jurisprudência autoriza a relativização da impenhorabilidade quando demonstrada fraude ou quando comprovada a ciência da execução por parte do adquirente, o qual é genro e advogado do agravante embargado. Reafirmam que, nesse particular, a jurisprudência entende que a alienação de bem de família, em contexto de execução, não goza da proteção da impenhorabilidade quando restar configurada fraude e o desvio de finalidade. Com tais argumentos, pugnam pelo saneamento da contradição apontada, a fim de que seja reconhecida a fraude à execução e, consequentemente, declarada a ineficácia da alienação do bem de família, de modo a autorizar sua penhora e posterior alienação judicial, visando à satisfação do crédito do exequente Contrarrazões no ID. n. 282376354 pela rejeição dos aclaratórios É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Neste particular, “a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes'.” (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Significa isso dizer que a contradição somente ocorre quando, dentro da mesma decisão, alguma premissa ou assertiva, vem a ser desdita por outra, ou se revele incompatível com a conclusão final. No entanto, os embargantes não conseguiram indicar qualquer premissa ou fundamento do aresto que tenha se revelado inconciliável com o resultado do acórdão. Na hipótese, com efeito, o que se percebe é que os agravados não ficaram satisfeitos com a conclusão do colegiado. Ocorre que todos os pleitos já foram atendidos pelo juízo de origem, não sendo em nada alterado por este juízo ad quem, que manteve, inclusive, as sanções processuais impostas ao coexecutado recorrente. O fato, porém, é que mesmo reconhecendo a fraude à execução, com o retorno do imóvel ilicitamente alienado ao patrimônio do agravante, o colegiado explanou de forma clara, coesa e de fácil compreensão o motivo pelo qual se concluiu pela subsistência da impenhorabilidade desse bem em razão de a prova dos autos ter evidenciado que nunca houve alteração na destinação primitiva do imóvel – qual seja, a morada do devedor e de família. Senão vejamos: “[...] Consoante se constata, ‘a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC). Em casos tais, ‘o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel – qual seja, a morada da família – ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor.’ (REsp 1.227.366/RS). Noutras palavras, ainda que a alienação formal do imóvel (venda ou doação) tenha se dado de forma simulada, podendo acarretar o seu desfazimento, o afastamento da proteção prevista no art.1º da Lei n. 8.009/90 somente terá lugar se o imóvel perdeu sua destinação original, ou seja, se deixou de servir de moradia para o devedor e sua família. Portanto, a pergunta a ser feita para a obtenção da resposta que resolverá a controvérsia posta é a seguinte: Acaso a alienação simulada não tivesse ocorrido, o imóvel teria deixado de servir de residência habitual do devedor e sua família? No caso, embora o executado agravante tenha reconhecido que transferiu o imóvel a seus descendentes por orientação de seu antigo patrono, com vistas a impedir que o imóvel onde reside com sua esposa fosse constrito para o pagamento da dívida exequenda na origem, o fato relevante é que o imóvel seguiu servindo de morada habitual do agravante e de sua mulher ininterruptamente ao longo de décadas. É o que se pode depreender das faturas de energia elétrica de IDs. ns. 251592683 a 251592688, que continuaram sendo emitidas em seu nome ao longo dos anos, assim como da Ata Notarial de Constatação de Fato de ID. n. 251592681, de lavra da Tabeliã Substituta do 1º Serviço Notarial e Registral desta Capital, Srª Renir Aparecida dos Santos, a qual que esteve presencialmente no condomínio vertical onde está localizado o apartamento constrito e, em conversa com os moradores mais antigos do aludido condomínio (Ed. Luxemburgo), recebeu a informação de todos os vizinhos entrevistados no sentido de que o agravante e sua esposa Angelina Ivanete Kincheski residem ininterruptamente no apartamento de n. 1000, pelo menos desde fevereiro de 1995. Assim, não há como afastar a impenhorabilidade do imóvel em discussão se, ao longo de quase trinta anos, sempre serviu de moradia residencial habitual do coexecutado agravante e sua esposa, não modificando a sua destinação originária, mesmo depois da alienação simulada – cuja invalidação no entanto merece ser mantida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 125.537/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.244.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho ‘residem no imóvel de forma contínua e definitiva’. 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmouse orientação no sentido de que, ‘mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família’. 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que ‘é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia’. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)” (ID. n. 279891873 - Pág. 8/10) Ocorre que o fato de a conclusão da decisão colegiada embargada não corresponder exatamente às expectativas dos embargantes não desafia o manejo dos aclaratórios. Afinal, segundo a orientação pacífica das Cortes Superiores que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, à busca da melhor interpretação a ser dada à prova constante ou à correção de eventual error in judicando (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.899.642/SP). À míngua, portanto, de qualquer evidência da alegada contradição a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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