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"1032369-09.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Sandra De Moraes Soares x Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294837574

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Vieram-me os autos conclusos para apreciar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pela parte promovida, no qual pretende a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência. Alega, em síntese, que “em razão do deferimento da tutela, resta-se evidente que tanto a probabilidade do direito como o perigo de dano são na verdade reversos e, por conseguinte, militam favoravelmente a Ré”. Alega que “A autora foi excluída do plano de forma antecipada devido ao encerramento do contrato entre sua empregadora e a UGF, o que impossibilitou a manutenção regular do vínculo. Após o fim do contrato, a UGF prorrogou a cobertura da autora por 90 dias, com término em 02/04/2025. Além disso, a empresa contratante foi formalmente notificada sobre sua obrigação de orientar os beneficiários quanto às opções de continuidade da cobertura.” Requer a reconsideração da liminar deferida. É o relatório. Decido. Como se sabe, a antecipação da tutela nada mais é do que o adiantamento da decisão de mérito, somente admissível quando estiver em risco a eficácia do provimento judicial tardio, permitindo, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria, normalmente, de ser realizada depois de proferida a sentença. Em que pesem os argumentos, não há fatos ou documentos novos que possam ensejar o deferimento do pedido de reconsideração, tendo restado muito bem fundamentado na decisão anterior que no caso em apreço estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Ante o exposto, MANTENHO a decisão recorrida, pelas razões fáticas e jurídicas que a embasaram. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1051279-51.2025.8.11.0001

ID: 336230886

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051279-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051279-51.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COO…

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Sandra De Moraes Soares x Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276749032

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032369-73.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES POLO PASSIVO: REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Sandra De Moraes Soares x Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326011485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANDRA DE MORAES SOARES em face de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em razão do cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde individual, bem como da negativa de portabilidade de carências após a rescisão do vínculo empregatício. Narra na inicial que trabalhou por cerca de 15 anos na empresa ré, com plano de saúde coletivo custeado parcialmente pela empregadora. Que em novembro de 2024, ao ser desligada sem justa causa, manifestou, por escrito, seu desejo de manter o plano de saúde na modalidade individual, preservando carências já cumpridas, conforme id. 193716424, com solicitação expressa, sem inadimplências. Afirma que, em abril de 2025, ao tentar emitir novo boleto, deparou-se com valor inferior ao habitual (de R$ 816,74 para R$ 27,22, ID nº 193716425), sendo surpreendida com a informação de cancelamento unilateral do contrato, sem notificação prévia. Aduz que mesmo após tentativas de solução administrativa, inclusive por meio da ouvidoria, o plano não foi restabelecido. Ademais, ao buscar nova contratação, foi-lhe negada a portabilidade de carências, sob o argumento de que estaria inserida em contrato empresarial, supostamente aderido sem anuência formal. Ao final, a autora requer o restabelecimento imediato do plano de saúde ou emissão da carta de portabilidade, bem como a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando o restabelecimento do plano. Em contestação, a promovida sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o contrato coletivo estava atrelado à empresa, sendo que após o desligamento, não teria ocorrido adesão regular ao plano individual, imputando erro da autora na assinatura de novo contrato; que a negativa de portabilidade estaria justificada e que não houve descumprimento de dever de informação. Requer q improcedência da demanda. O ato conciliatório restou infrutífero. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhida a presente preliminar. Ainda que a operadora alegue que o vínculo original fosse coletivo por adesão, a própria Lei 9.656/98, art. 30, §1º, assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter o plano como beneficiário individual, passando a relação contratual a ser direta com a operadora, não mais com a empresa estipulante. Ademais, a ré não logrou êxito em provar que a relação foi exclusiva com a estipulante. Os boletos e cartões emitidos (Ids nº 193716421 e 193716425) indicam vínculo direto, inclusive no período pós-desligamento. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS trata da figura do estipulante para planos coletivos por adesão, mas não afasta a responsabilidade da operadora quanto à continuidade contratual quando há migração para a modalidade individual. Assim, opino por rejeitar a preliminar, sendo a promovida parte legítima para figurar no polo passivo. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria de direito, a matéria fática deveria ter sido comprovada através de prova meramente documental circunstância que, aliada ao fato de que as partes não protestaram pela produção de provas, autoriza proferir o julgamento antecipado da lide. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No presente caso, conforme se extrai dos autos, observou-se o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde individual e a negativa indevida de portabilidade de carências. Nos termos do art. 13, II, da Lei 9.656/98, a rescisão unilateral somente se legitima em caso de fraude ou inadimplência, exigindo-se notificação prévia, o que não fora comprovado pela promovida. A interrupção do plano se fez de forma inadequada, vez que resta comprovado por meio dos documentos juntados, em especial os comprovantes de pagamento das últimas faturas e os protocolos de reclamação administrativa, o que configura a violação do art. 51, IV e §1º, II, CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). No tocante a essa questão, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de planos e seguros de assistência médica privada, estabelece que, em caso de término do vínculo empregatício, o ex-empregado tem o direito garantido de permanecer como beneficiário do plano de saúde. A saber: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de integral. 2001) Essas razoes reforçam o que previamente deu base à liminar que fundamentou o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, destacando o risco à saúde em situação de desamparo. Sobre a portabilidade de carências, está disciplinada pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, que garante ao beneficiário o direito de migrar para outro plano — seja ele individual, familiar ou coletivo por adesão — dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos do seu artigo 3º, o que se verifica no caso dos autos. Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: Além disso, essa mudança não pode implicar interrupção da cobertura contratada por meras questões burocráticas que escapem ao controle do consumidor, considerando-se suficiente o vínculo ativo quando o procedimento de portabilidade é iniciado. Assim, a portabilidade não configura uma contratação totalmente nova, mas sim uma continuidade do plano anterior, desde que o beneficiário esteja adimplente e respeite o prazo mínimo de permanência exigido para o exercício desse direito. Por fim, é abusivo exigir do segurado o cumprimento de novas carências ou impor cobertura parcial temporária quando estiverem presentes todos os requisitos legais estabelecidos pela ANS para a portabilidade sem carência, devendo a operadora respeitar integralmente esse direito garantido. Ademais, A operadora não comprovou que a autora anuiu à suposta migração para contrato “empresarial” (Ids nº 198146907 e 198146911), tampouco poderia criar obstáculo à portabilidade amparada em ato unilateral. Assim, houve falha na prestação do serviço da empresa promovida. Acerca do tema, cito precedente do STJ: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIO TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. PRECEDENTES . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 2. Sob essa ótica, é assente no STJ o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a operadora não comercializa plano de saúde na modalidade individual ou familiar, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução ANS 438/2018, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde de outra operadora, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito . É o caso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2529253 PE 2023/0451073-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)” Reconhecida a prática do ato ilícito e da configuração do dano moral, resta a quantificação do dano. Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, ratificar a tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento da ordem judicial para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________________________________________________________ Vistos, etc.... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1032369-84.2024.8.11.0041

ID: 300015757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032369-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFC AGROPECUARIA LTDA LUIZ AROLDO CIVIDINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIZ AROLDO CIVIDINI - CPF: 338.264.719-20 (RECORRIDO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), LFC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 41.765.610/0001-63 (RECORRIDO), SUPERINTENTEDE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE DESEMBARGO E DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PRAZOS LEGAIS DESCUMPRIDOS. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda. contra ato do Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, para compelir a autoridade coatora à observância dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020, relativamente à análise dos pedidos de desembargo (PADs nº 000138/2024 e 000139/2024) e dos Cadastros Ambientais Rurais – CAR-MT nº 246832/2023 e nº 246829/2023, sem, contudo, determinar a suspensão imediata dos embargos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da SEMA/MT na análise dos pedidos administrativos de desembargo e de CAR caracteriza ilegalidade por ofensa ao direito líquido e certo à razoável duração do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão judicial dos embargos ambientais antes da conclusão da análise administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo administrativo, o que impõe à Administração o dever de decidir tempestivamente os pedidos formulados. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 fixa o prazo de 5 dias úteis – posteriormente alterado para 15 dias úteis – para decisão sobre pedidos de desembargo, sendo que, no caso, tal prazo foi largamente ultrapassado, caracterizando mora administrativa. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva de processos de CAR, o que também foi descumprido, evidenciando omissão ilegal da Administração Pública. 6. O mandado de segurança é instrumento adequado para correção de ilegalidade resultante da inércia estatal, desde que demonstrado direito líquido e certo, como se verifica no caso. 7. A suspensão de embargos ambientais exige prévia decisão administrativa sobre a regularidade da atividade, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022 e do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração na análise técnica. 8. A comunicação de exigências documentais de forma única, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, é medida que reforça a eficiência e evita a postergação indevida dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A inobservância pela Administração Pública dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020 para análise de pedidos administrativos configura omissão ilegal, autorizando a concessão de mandado de segurança. 2. A suspensão judicial de embargos ambientais depende da prévia análise administrativa da documentação apresentada, não se admitindo ingerência jurisdicional no mérito do ato administrativo. 3. A Administração deve comunicar, de forma única, eventuais exigências documentais, conforme determina o art. 14, § 1º, da LC nº 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, parágrafo único, e 18, § 2º; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 15-B; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/03/2025; TJMT, N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1032369-84.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada observe os prazos estabelecidos no Decreto n. 1.436/2022 e no Decreto 697/2020, com o escopo de analisar e decidir os pedidos administrativos formulados nos Procedimentos n. 000138/2024 e 000139/2024. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 285354887). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda., contra ato atribuído ao Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva dos pedidos administrativos formulados nos PADs n. 000138/2024 e 000139/2024 Extrai-se dos autos que os Impetrantes são proprietários dos imóveis rurais denominados "Fazenda Bom Jesus" e "Fazenda Bom Jesus II", localizados no município de Brasnorte/MT, com áreas de 239,2869 hectares e 91,2097 hectares, respectivamente. Em 25 de maio de 2022, adquiriram as referidas propriedades mediante escritura de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT sob as matrículas 1218 e 1217. Os imóveis encontram-se inscritos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR sob os números MT246832/2023 e MT246829/2023, protocolizados em 28 de novembro de 2023 e enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023. Em 2 de janeiro de 2024, a SEMA/MT lavrou contra os impetrantes os Autos de Infração n. 1087000124 e 1087000424, imputando-lhes a prática de desmatamento a corte raso de 89,69 hectares e 21,93 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. As condutas resultaram na aplicação de multas pecuniárias no valor de R$ 448.450,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 109.650,00 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta reais), respectivamente, bem como na lavratura dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524, também em 2 de janeiro de 2024. Os fatos ensejaram a instauração dos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, para apuração das infrações ambientais. Em 19 de janeiro de 2024, os Impetrantes protocolaram, nos processos administrativos acima referidos, pedidos de desembargo, acompanhados de laudos técnicos elaborados por engenheiro ambiental responsável, sustentando que as áreas objeto das autuações encontram-se consolidadas e fora da reserva legal das propriedades. Alegaram que toda a regularização ambiental dos imóveis está devidamente protocolada perante a SEMA/MT, pendendo apenas de impulso oficial do órgão para seu encerramento, inclusive com a devida vetorização das áreas como consolidadas e com autorizações para atividade nas áreas embargadas constantes das APF n. 27321/2023 e 27323/2023. Os Impetrantes postularam a concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524 ou, subsidiariamente, que fosse determinada à autoridade Impetrada a apreciação dos pedidos de desembargo protocolizados em 19 de janeiro de 2024 nos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no Decreto Estadual n. 1.436/2022. Pleitearam ainda a análise conclusiva dos processos de CAR-MT 246829/2023 e CAR-MT 246832/2023, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o esgotamento do prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020. O Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder capaz de amparar o writ mandamental, pugnando pela denegação da ordem pretendida. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção, não adentrou na questão de mérito, limitando-se a manifestar-se favoravelmente à ratificação da sentença no reexame necessário. A r. sentença deferiu parcialmente a liminar e, ao final, concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando os pedidos de desembargo estiverem aguardando decisão final, pronunciando-se em 5(cinco) dias úteis, e que realize a análise conclusiva dos processos administrativos de CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 no prazo improrrogável de 15 dias, comunicando eventuais pendências de uma única vez. Indeferiu, contudo, o pedido de suspensão imediata dos embargos. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública estadual em não observar os prazos legalmente estabelecidos para análise de pedidos administrativos de desembargo e de processos de Cadastro Ambiental Rural, bem como à possibilidade de suspensão de embargos ambientais mediante ordem mandamental em face da alegada regularização das propriedades rurais objeto da lide. É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional de natureza sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, sendo inadmissível dilação probatória em razão do rito especial que lhe é próprio. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de direito fundamental que visa proteger a dignidade da pessoa humana, coibindo a omissão desarrazoada no julgamento dos processos administrativos e judiciais. A duração indefinida ou ilimitada do processo administrativo afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva e compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, otimizando os resultados na prestação do serviço público. Correlato a este princípio encontra-se o direito do administrado de obter resposta aos seus requerimentos em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos administrativos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável" (STJ - MS: 13728 DF 2008/0171003-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012). No tocante aos pedidos de desembargo, o Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelecia em seu art. 17, parágrafo único, que "após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição". O art. 49, § 3º, do mesmo diploma normativo dispõe que "poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual". Cumpre registrar que durante a tramitação do presente feito sobreveio o Decreto n. 1.289, de 16 de janeiro de 2025, que alterou o parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 1.436/2022, ampliando o prazo para análise de pedidos de desembargo de 5 para 15 dias úteis. Contudo, tal alteração não prejudica o reconhecimento da mora administrativa verificada no caso concreto, uma vez que mesmo considerando o prazo atual de 15 dias úteis, este já se encontrava largamente superado quando da propositura da ação mandamental. Os pedidos de desembargo foram protocolizados em 19 de janeiro de 2024, permanecendo sem análise por mais de 180 dias, configurando manifesta violação aos prazos legalmente estabelecidos. Quanto aos processos de Cadastro Ambiental Rural, o Decreto Estadual n. 697/2020, em seu art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise. Os CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 foram enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023, permanecendo pendentes de análise por mais de 240 dias quando do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao prazo fixado. Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Desse modo, a omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo dos Impetrantes. No que concerne ao pedido de suspensão dos embargos, entendo que a r. sentença decidiu acertadamente ao indeferir essa pretensão. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade, cabendo a quem os impugna demonstrar a existência de vício que os macule. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu art. 18, § 2º, determina a aplicação da penalidade de embargo nos casos em que a infração de desmatamento não autorizado ocorrer em mata nativa que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator. As autuações foram lavradas com base na constatação de desmatamento não autorizado em mata nativa, circunstância que, em princípio, justifica a manutenção dos embargos até a devida análise dos pedidos de desembargo pela autoridade competente. O art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". Embora os Impetrantes tenham protocolado laudos técnicos sustentando a consolidação das áreas, tal documentação ainda não foi analisada pelo órgão ambiental competente, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na avaliação técnica dos documentos apresentados. O mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle jurisdicional, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A concessão da ordem mandamental limita-se, portanto, a determinar que a Administração Pública observe os prazos legalmente estabelecidos para análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Essa medida não constitui salvo-conduto em favor dos Impetrantes, mas apenas impõe à autoridade coatora o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo próprio Poder Executivo, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Por fim, merece destaque a observação constante da r. sentença no sentido de que eventuais exigências de complementação documental devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Essa providência visa evitar a procrastinação desnecessária dos procedimentos administrativos mediante exigências sucessivas e fragmentadas, assegurando maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 para análise dos pedidos de desembargo e no Decreto Estadual n. 697/2020 para análise dos processos de Cadastro Ambiental Rural, mantendo-se, contudo, os efeitos dos embargos ambientais até a devida apreciação administrativa dos pedidos de cessação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1032369-09.2023.8.26.0007"

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Processo nº 1051279-51.2025.8.11.0001

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