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"1032616-57.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1032616-54.2025.8.11.0001

ID: 332922003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032616-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032616-54.2025.8.11.0001. VISTOS. As partes formularam acordo. HOMOLOGO, por sentença, com …

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Processo nº 1032616-65.2024.8.11.0041

ID: 316860436

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032616-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUDE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Lnr Comercio E Servicos Terceirizados Eireli - Epp x Brasscon Contabilidade E Consultoria Ltda

ID: 260832006

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032616-25.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LNR COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRASSCON CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032616-25.2023.8.11.0001 Requerente: LNR COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Requerida: BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032616-25.2023.8.11.0001 Requerente: LNR COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Requerida: BRASSCON CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a empresa Reclamante LNR COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP postula a resolução do contrato firmado com a empresa Reclamada, em razão de inadimplemento contratual desta, bem como indenização por danos morais e materiais. Analisado o processo, entendo que o feito comporta extinção, sem resolução de mérito. Afirma-se isso porque, a despeito da qualificação como Empresa de Pequeno Porte (EPP) – ID 126220288, conforme será visto, a empresa Reclamante não logrou êxito em comprovar que aufere renda bruta anual de até R$ 4.800.000,00, afastando sua legitimidade para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível. Pois bem, o art. 8.º, § 1.º, inc. II da Lei 9.099/95, dispõe que: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador. Deste modo, insuficiente a mera apresentação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 126220288), desacompanhado de outros elementos probatórios. In casu, nota-se que a empresa Autora não juntou informações de que seus sócios não são inscritos como empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, § 4º). Mas não é só isso, mesmo diante da preliminar suscitada pela empresa Reclamada, embasada no fato de que o faturamento da Autora no ano de 2022 foi de R$ 7.930.794,78, apresentando como prova de tal assertiva o relatório fiscal de ID 125861415, a empresa demandante limitou-se a apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 126220288) e argumentar que é enquadrada como EPP, o que, como visto até aqui, não é suficiente para autorizar que a empresa figure como autora nos Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, a narrativa autoral leva à conclusão de que a empresa Reclamante integra grupo econômico, composto pelas demais empresas listadas no item 1.4.6 da cláusula primeira da avença (ID 122008614), inclusive, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se a identidade de sócios e/ou administradores. Em análise dos serviços de auditoria que teriam sido prestados pela Reclamada, verifica-se que somente uma delas, no ano de 2022, auferiu receita de R$ 7.255.266,45 (ID 125861395), cenário fático hábil a atrair o disposto no Enunciado 172 do FONAJE, segundo o qual “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Tudo isso sopesado, conclui-se ser o caso de acolhimento da preliminar suscitada pela Reclamada, uma vez que a parte Autora não possui legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais. Nesse sentido, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA (EPP/ME) REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária. (N.U 1027651-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA - A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICRO EMPRESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Ilegitimidade ativa reconhecida de oficio. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1004439-22.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Isto posto, OPINO por ACOLHER a preliminar suscitada pela Reclamada e, via de consequência, pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1032616-57.2023.8.26.0405"

Processo nº 1032616-54.2025.8.11.0001

Processo nº 1032616-65.2024.8.11.0041

Lnr Comercio E Servicos Terceirizados Eireli - Epp x Brasscon Contabilidade E Consultoria Ltda