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Processo nº 1032912-87.2024.8.11.0041

ID: 283655013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032912-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS MENEZES LUZ

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PJE N.º 1032912-87.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO CESAR VILELA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos termos do art. 534, CPC. Intime-se o…

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Processo nº 1032912-87.2024.8.11.0041

ID: 326144714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032912-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS MENEZES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Maria Bosco De Figueiredo x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 300820043

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032912-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BOSCO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032912-78.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BOSCO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos; O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032912-78.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BOSCO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos; O perito grafotécnico Celso Gustavo Lima, originalmente nomeado para esclarecer se a voz contida na gravação telefônica juntada nos autos pertence à. Como a controvérsia central permanece delimitada — identificar o locutor do áudio, conforme já fixado no saneamento do feito —, impõe-se a designação de profissional tecnicamente habilitado para a perícia fonética, a fim de assegurar o contraditório e a busca da verdade real (art. 370 do CPC). Verifica-se, em pesquisa ao Banco de Peritos e em fontes abertas, que o Sr. Leandro Manoel Franco Marquez exerce atividade pericial há vários anos em Cuiabá, com atuação específica em identificação humana pela voz, grafotécnica e análise de imagem; mantém escritório na Rua J. Márcio, 58, Jardim Primavera, Cuiabá/MT, telefone/WhatsApp (65) 99974-4305 e e-mail contato@leandroperito.com.br. Consta em seu portfólio a elaboração de laudos para as esferas cível, trabalhista e criminal, inclusive com análise espectrográfica de voz humana, técnica pertinente à demanda em apreço. Assim, nomeio o Sr. Leandro Manoel Franco Marquez como perito oficial do Juízo, para realizar a perícia de comparação de locutor e autenticidade da gravação referida no Id. 105601491, devendo responder, de forma clara e fundamentada, aos quesitos já constantes dos autos e a outros que venham a ser futuramente apresentados. Fixo o seguinte calendário procedimental, à luz do art. 465 e correlatos do Código de Processo Civil: a) no prazo de cinco dias, intime-se o expert para manifestar-se sobre a aceitação do encargo, declarar eventual impedimento ou suspeição e apresentar proposta de honorários, observando-se que a remuneração será custeada pelo Estado, em razão da gratuidade deferida à autora, conforme já consignado na decisão. b) simultaneamente, intimem-se as partes para, também em cinco dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, e art. 477, § 1º, CPC); c) apresentada a proposta e havendo concordância (ou, na ausência de impugnação, presumida a aceitação), expeça-se compromisso ao perito e libere-se a primeira parcela dos honorários nos termos do art. 95 e do Provimento nº 507-CNGC, mantendo-se o valor provisório de R$ 1.500,00 já arbitrado neste processo; d) instalado o trabalho pericial, concedo vinte dias para entrega do laudo (art. 473, CPC), contados da data de liberação da primeira parcela, devendo o expert detalhar o método de análise acústica empregado — inclusive espectrogramas — e anexar mídia com as amostras comparadas, assegurando a rastreabilidade da cadeia de custódia; e) depositado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, facultando-se ao perito responder a eventuais esclarecimentos em dez dias, acaso solicitados (art. 477, §§ 1º e 2º, CPC); f) transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. Frise-se que o perito deverá manter seus dados de contato atualizados, recebendo as intimações pelo e-mail acima indicado, nos termos do art. 465, § 2º, II, CPC. Fica advertido, ainda, de que o não cumprimento dos prazos injustificadamente poderá ensejar substituição e eventual responsabilização, na forma da lei. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Genival De Jesus Machado Pinto e outros x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá e outros

ID: 295334106

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032912-97.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DE JESUS MACHADO PINTO THATYANE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ IUNI EDUCACIONAL S/A. JOSE PROCOPIO DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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TATIANE DE BARROS RAMALHO

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032912-97.2018.8.11.0041. REQUERENTE: THATYANE SOUZA FEITOZA, GENIVAL DE JESUS MACHADO PINTO REQUERIDO: IUNI EDUCACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032912-97.2018.8.11.0041. REQUERENTE: THATYANE SOUZA FEITOZA, GENIVAL DE JESUS MACHADO PINTO REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL S/A., ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ, JOSE PROCOPIO DA SILVA FILHO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por THATYANE SOUZA FEITOZA, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida sob ID 169045722, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, em virtude das graves sequelas decorrentes de negligência médica alegadamente ocorrida durante o acompanhamento neonatal de sua filha, MELISSA FEITOZA MACHADO. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença quanto aos seguintes pontos: (i) pedido de indenização por danos materiais, correspondentes ao ressarcimento das despesas médicas, medicamentosas, terapêuticas e outras relacionadas ao tratamento da menor; (ii) pedido de indenização por danos estéticos; e (iii) pedido de indenização pela perda de uma chance. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com o consequente julgamento das matérias alegadamente não apreciadas. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 170217377), pugnando pelo não conhecimento ou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vício a ser sanado, sendo a insurgência mero inconformismo da parte com o teor da decisão. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que parte das alegações da embargante merece acolhimento, nos limites que passo a expor. I – Do pedido de indenização por danos materiais (dano emergente) A embargante afirma que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação ao ressarcimento das despesas médicas, farmacêuticas, terapêuticas e outras suportadas com o tratamento da menor. Entretanto, da análise detida da petição inicial, verifica-se que não foi formulado pedido específico de indenização por danos emergentes. O único pedido de natureza patrimonial formulado foi o de fixação de pensão mensal vitalícia, em razão das necessidades permanentes da filha da autora, pretensão esta expressamente apreciada e acolhida na sentença embargada. Não se configura, assim, omissão a ser suprida quanto a esse ponto. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre pedido que não foi deduzido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Dessa forma, afasto a alegação de omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois tal pretensão não foi efetivamente formulada nos autos, razão pela qual a sentença não estava obrigada a enfrentá-la. II – Do pedido de indenização por danos estéticos Neste ponto, assiste razão à embargante. A sentença de fato não se manifestou sobre o pedido autônomo de indenização por danos estéticos, o qual foi formulado na exordial com valor atribuído de R$ 190.000,00, sob a alegação de que a menor apresenta deformidade ocular permanente visível, decorrente de negligência médica. O laudo pericial juntado aos autos confirma que a criança apresenta phthisis bulbi bilateral com ceratopatia em faixa, o que, em termos médicos, corresponde a encolhimento e degeneração completa do globo ocular, resultando em cegueira total e alteração morfológica da anatomia ocular. Trata-se, portanto, de condição que, a princípio, pode configurar dano estético, dada sua repercussão visível e permanente na aparência da menor. Todavia, embora o laudo ateste a existência de alteração anatômica relevante, os autos não foram instruídos com prova específica que permita aferir com segurança a repercussão concreta da deformidade sobre a imagem pessoal da vítima – como documentação fotográfica, laudo pericial específico ou qualquer outro meio técnico de comprovação da repercussão estética. A constatação de dano estético exige, além da demonstração da deformidade física, a prova de que ela possui carga vexatória ou que compromete a aparência pessoal em grau relevante, o que não pode ser presumido sem base técnica idônea. Nesse sentido, ainda que se reconheça a omissão da sentença quanto ao ponto, o pedido de condenação por dano estético deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação objetiva e suficiente da deformidade estética indenizável e de sua repercussão. Reconhece-se, assim, a omissão parcial da sentença, sem, contudo, alterar-se o resultado do julgamento. III – Do pedido de indenização por perda de uma chance A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de indenização pela perda de uma chance. Examina-se. A teoria da perda de uma chance é admitida no ordenamento jurídico nacional como modalidade de dano autônomo, que exige a demonstração da existência de oportunidade séria e real frustrada por conduta culposa do agente. No caso, a parte autora sustenta que a ausência de diagnóstico precoce da retinopatia da prematuridade comprometeu as chances reais de tratamento eficaz e, consequentemente, de evitar a cegueira total da menor. O laudo pericial corrobora parcialmente tal alegação ao afirmar que, se o diagnóstico tivesse ocorrido em momento anterior, poderia haver tentativa terapêutica para redução das sequelas, ainda que sem garantia de reversão plena do quadro (ID “LAUDO PERICIAL”, respostas aos quesitos da parte autora). Contudo, o mesmo laudo esclarece que as avaliações realizadas descreveram resultado normal, e que não é possível afirmar, com certeza técnica, que a perda da visão decorreu exclusivamente de falha médica. A evolução da retinopatia para estágio 5, embora improvável sem sintomas anteriores, não pode ser descartada como possibilidade natural da doença. Nesse contexto, não se verifica a certeza quanto à existência de chance real e concreta de sucesso terapêutico, tampouco o grau de probabilidade necessário para caracterização do dano indenizável por perda de uma chance. Assim, apesar da plausibilidade do pedido, a ausência de nexo técnico robusto entre a conduta médica e a perda efetiva da chance terapêutica inviabiliza sua acolhida. Reconhece-se a omissão da sentença quanto ao ponto, mas julga-se improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à configuração do instituto. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por THATYANE SOUZA FEITOZA, para suprir as omissões identificadas na sentença de ID 169045722, com o fim de julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos estéticos e por perda de uma chance, e para rejeitar a alegação de omissão quanto aos danos materiais, tendo em vista a inexistência de formulação do pedido. Mantém-se, contudo, inalterado o resultado do julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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