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Processo nº 1033069-60.2024.8.11.0041

ID: 260789389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033069-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDO SCHAEDLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY CARVALHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1033069-60.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 7 de março de 2025 Autos: 1033…

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Antonio Agnaldo Da Silva x Alfredo Menezes De Mattos Junior

ID: 276664489

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014208-92.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

DARLA MARTINS VARGAS

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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BRUNO SAMPAIO SALDANHA

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RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0014208-92.2014.8.11.0041 DESPACHO Ciente da decisão prolatada nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1…

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Processo nº 1033069-02.2020.8.11.0041

ID: 308174853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033069-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREIRA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033069-02.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033069-02.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIANA PEREIRA BUENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JULIANA PEREIRA BUENO em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 11.208,79 (onze mil duzentos e oito reais e setenta e nove centavos), cujo cálculo foi realizado em 22.02.2024, referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua discordância com o valor referente aos honorários advocatícios apresentado pelo exequente, oportunidade em que juntou aos autos o cálculo do débito realizado em 11.04.2023, cujo montante atingiu a quantia de R$ 8.494,69 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos). Diante da divergência entre as partes, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, onde, em 30.08.2024, chegou-se ao montante de R$ 7.115,86 (sete mil cento e quinze reais e oitenta e seis centavos), sendo que ambas as partes em nada manifestaram com relação ao cálculo de ID 167459299, apresentado pela contadoria judicial. Ante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 167459299, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 7.115,86 (sete mil cento e quinze reais e oitenta e seis centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Processo nº 1031925-77.2024.8.11.0000

ID: 262774573

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031925-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024.8.11.0000 INTERESSADO: ADAILTON ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adailton Antônio da Silva contra ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0038691-89.2014.8.11.0041, consistente na determinação de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 12 meses, como medida coercitiva requerida pelo exequente em cumprimento de sentença. Alega o impetrante que é caminhoneiro de profissão e que a medida imposta inviabiliza o exercício de sua única atividade laboral, afetando diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família. Defende que a suspensão da CNH é desproporcional, ineficaz à satisfação do crédito e violadora de princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o art. 805 do CPC, que preconiza a adoção de meios menos gravosos ao devedor. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou a restrição de sua CNH, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para revogação da medida judicial impugnada. A liminar foi indeferida por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sendo determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal (id 251995658). As informações foram juntadas no id 258501175. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 265632250). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada no presente mandamus tem como objeto o controle de legalidade de medida atípica de execução, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, que atua profissionalmente como caminhoneiro. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é possível ao juiz determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tais providências estão sujeitas à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, sobretudo quando interferem em direitos fundamentais do executado. Restou incontroverso que o impetrante exerce a atividade de caminhoneiro, sendo a CNH instrumento essencial ao exercício da profissão (id 251315182). A medida imposta, portanto, não se revela apta à satisfação do crédito e ainda retira do devedor o único meio de obtenção de renda, o que contraria a própria finalidade da execução e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão da CNH, como medida coercitiva, deve ser aplicada com extrema cautela, especialmente quando demonstrado que o documento é indispensável ao exercício da profissão do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, A CONTAR DA INSERÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – DESCABIMENTO – MEDIDAS PUNITIVAS INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida de suspensão da CNH é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais e não à satisfação do débito. (N.U 1033069-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024 Diante disso, é ilegal o ato judicial que determina a suspensão da CNH do impetrante em razão de dívida exequenda, quando demonstrada a essencialidade do documento para o exercício de sua profissão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação da medida judicial que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante Adailton Antonio da Silva, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1031925-77.2024.8.11.0000

ID: 262774579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031925-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024.8.11.0000 INTERESSADO: ADAILTON ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adailton Antônio da Silva contra ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0038691-89.2014.8.11.0041, consistente na determinação de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 12 meses, como medida coercitiva requerida pelo exequente em cumprimento de sentença. Alega o impetrante que é caminhoneiro de profissão e que a medida imposta inviabiliza o exercício de sua única atividade laboral, afetando diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família. Defende que a suspensão da CNH é desproporcional, ineficaz à satisfação do crédito e violadora de princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o art. 805 do CPC, que preconiza a adoção de meios menos gravosos ao devedor. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou a restrição de sua CNH, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para revogação da medida judicial impugnada. A liminar foi indeferida por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sendo determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal (id 251995658). As informações foram juntadas no id 258501175. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 265632250). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada no presente mandamus tem como objeto o controle de legalidade de medida atípica de execução, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, que atua profissionalmente como caminhoneiro. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é possível ao juiz determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tais providências estão sujeitas à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, sobretudo quando interferem em direitos fundamentais do executado. Restou incontroverso que o impetrante exerce a atividade de caminhoneiro, sendo a CNH instrumento essencial ao exercício da profissão (id 251315182). A medida imposta, portanto, não se revela apta à satisfação do crédito e ainda retira do devedor o único meio de obtenção de renda, o que contraria a própria finalidade da execução e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão da CNH, como medida coercitiva, deve ser aplicada com extrema cautela, especialmente quando demonstrado que o documento é indispensável ao exercício da profissão do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, A CONTAR DA INSERÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – DESCABIMENTO – MEDIDAS PUNITIVAS INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida de suspensão da CNH é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais e não à satisfação do débito. (N.U 1033069-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024 Diante disso, é ilegal o ato judicial que determina a suspensão da CNH do impetrante em razão de dívida exequenda, quando demonstrada a essencialidade do documento para o exercício de sua profissão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação da medida judicial que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante Adailton Antonio da Silva, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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