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Resultados para "1033469-66.2023.8.26.0405"

Adair Barreto x Casa Florida Ltda

ID: 256714537

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033469-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR BARRETO

Polo Passivo:

CASA FLORIDA LTDA

Sentença

Advogados:

KELIA ROCHA REZENDE

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1033469-94.2024.8.11.0002 Parte embargante: Adair Barreto. Parte embargada: Casa Florida Ltda. S E N T E N Ç A Resu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1033469-94.2024.8.11.0002 Parte embargante: Adair Barreto. Parte embargada: Casa Florida Ltda. S E N T E N Ç A Resumo do relevante. Trata-se de Embargos de declaração, sob alegação de omissão, no tocante a sentença que julgou extinto o processo diante do parcelamento requerido pela parte devedora, com o depósito de 30% do valor devido, mais 6 parcelas de R$1.824,70 (id. 185932558). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões (id. 189564486). Omissão Impõe consignar que a omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Partindo desta premissa, observa-se que assiste razão à parte embargante, pois não consta na sentença a informação do parcelamento. Dispositivo. Posto isso, proponho acolher o presente recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo e, consequentemente, como permitido pelo artigo 494 do Código de Processo Civil, para alterar o dispositivo da sentença proferida no id. 187186634, que passa conforme abaixo redigido: Posto isso, proponho julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, e na oportunidade: 1. Reconhecer o valor de R$15.640,24 (quinze mil seiscentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), devido a parte credora pela devedora; 2. Deferir o parcelamento na forma solicitada no id. 185932558, devendo os valores serem depositados na conta informada no id. 186110515; 3. Determinar a expedição de alvará em favor da parte credora no valor de R$4,692.10 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos), com os devidos acréscimos legais, para conta informada no id. 186110515 e com as recomendações do artigo 166 do CNGC, e; 4. Após a expedição do alvará, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. No demais, mantém-se inalterada a decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Rosimeire Santos Conceicao x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 261509925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053145-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053145-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIMEIRE SANTOS CONCEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053145-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO RECORRIDO: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1053145-31.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO Recorridos: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSIMEIRE SANTOS CONCEICAO ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Noticiou que: a) desconhece a dívida cobrada no valor de R$ 158,50, relativa ao contrato nº 25426505851611; b) teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito em 04/07/2019, sem aviso prévio; e c) sofreu dano moral diante da negativa de crédito em razão da inscrição indevida. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica com a parte reclamada e a inexigibilidade do débito; b) a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, apenas para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, e pela IMPROCEDENCIA do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a inscrição anterior utilizada como fundamento para afastar a indenização foi declarada indevida por sentença no processo nº 1033469-97.2024.8.11.0001, não podendo ser considerada para aplicação da Súmula 385 do STJ; b) a inscrição impugnada nos autos é ilícita e gerou abalo à sua honra, sendo cabível a condenação por dano moral in re ipsa; e c) a negativa de indenização ignora a responsabilidade objetiva da parte reclamada e desconsidera o caráter pedagógico da compensação, devendo ser fixado valor razoável a título de dano moral, com incidência de juros conforme a Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que o restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante demonstre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível que apresente extrato que comprove a negativação e do qual conste expressamente a data da sua inclusão nos registros do órgão mantenedor. Essa informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outros restritivos afasta a presunção do dano moral. No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação onde consta apenas "data" (ID 279557868/PJe2), sem especificar qual é a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aplicação ou não do disposto na Súmula 385 do STJ. Vale esclarecer que a expressão "data", constante no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Desta forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, pelo fato de não constar a data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não há como afirmar que houve dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279558378/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Janaina Cristina Verissimo Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277845763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033469-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033469-63.2025.8.11.0001 AUTOR: JANAINA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033469-63.2025.8.11.0001 AUTOR: JANAINA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “Ação de Desconstituição de Dívida c/c Reparação por Danos Morais com Tutela de Urgência” proposta por JANAINA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz a autora que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida, sendo titular da Unidade Consumidora nº 6/4695639-7. Relata que reside em uma pequena casa na beira de uma estrada rural no município de Poconé com acesso ao Pantanal e que possui como eletrodomésticos apenas uma geladeira, uma televisão, um ventilador e um freezer para uso eventual quando a geladeira está cheia, para fins de conservação de alimentos. Alega que foi surpreendida ao receber sua fatura de energia referente aos meses de março/2025 no valor exacerbado de R$ 2.433,29 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) e abril/2025 no valor de R$ 2.434,31 (dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). Afirma que se dirigiu até a sede da ENERGISA, ocasião em que questionou o valor da cobrança, mas não logrou êxito em solucionar o problema e, por isso, vem sendo cobrada. Diante disso, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada “para que a Requerida seja proibida de negativar o nome da parte autora perante os Órgãos de Proteção ao Credito SPC/SERASA, bem como que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua Unidade Consumidora em razão de ausência de pagamento das faturas de março e abril/2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reis) em caso de descumprimento”. No mérito, requer que: “Seja a presente ação julgada Totalmente Procedente, confirmando a liminar anteriormente deferida e declarando a inexistência do débito referente ao mês de março e abril/2025, somado os valores de R$ 4.866,58 (quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), pois não se trata de consumo da Requerente, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral em patamar equivalente a R$ 10.0000,00 (dez mil reais), pelos tamanhos transtornos e prejuízos experimentados pela Requerente, que teve seu nome incluso junto aos órgãos de proteção ao crédito do consumidor”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, a requerente demonstra que buscou a via administrativa junto à empresa requerida a fim de questionar a causa das elevadas faturas discutidas na inicial (id. 194105476). Além disso, é possível verificar pelo histórico de consumo constante no id. 194105486 que a média mensal usual de consumo não ultrapassava R$ 30,00. Sendo assim, as faturas apresentadas para revisão de fato demonstram exorbitância, destoando do que era até então consumido e cobrado. Por sua vez, resta em evidência a urgência do pedido, uma vez que a energia é considerada bem essencial à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Não é razoável que o consumidor seja privado de serviço essencial, por dívida passível de discussão. No entanto, não obstante tal discrepância, o fato é que houve inevitavelmente consumo de energia pela parte autora durante o período questionado, de modo que não parece lógico simplesmente suspender a exigibilidade das faturas contestadas sem a devida contraprestação dos valores referentes ao consumo incontroverso, o qual identifico ser de R$ 56,34 (cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) após cálculo da média aritmética, considerando o consumo dos meses anteriores, multiplicando por dois, uma vez que se trata de dois meses de consumo não pagos. Isso porque é sabido que tal fatura é oriunda da prestação de serviço, do qual se exige a contraprestação respectiva, não podendo ser prestados gratuitamente à parte autora, ainda que se discuta judicialmente a alegada cobrança indevida. Assim, entendo necessário que a parte autora efetue o depósito judicial do valor incontroverso das faturas que pretende discutir, que perfaz o montante de R$ 56,34 (cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Por fim, quanto ao pedido liminar de que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, entendo que não merece acolhimento, pois a autora possui outro apontamento em seu nome, o que pôde ser aferido em consulta realizada nesta data junto a órgão conveniado ao TJMT, cujo extrato consta ao final desta decisão. Assim, o deferimento do pedido de que a ré se abstenha de proceder à negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes não surtiria qualquer efeito neste momento, tendo em vista a existência das anotações identificadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ENERGISA-MT que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/4695639-7 em razão de ausência de pagamento das faturas de março e abril/2025. Advirto que tal determinação é condicionada ao pagamento do valor incontroverso pela parte autora, qual seja, o montante de R$ 56,34 (cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), o que deverá ser comprovado nos autos, por meio de depósito judicial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Fica desde já esclarecido que o valor incontroverso está sendo aplicado em pecúnia nesta decisão, para maior eficiência e clareza no cumprimento, contudo, no momento da prolação da sentença, novo calculo será realizado, em m3. Fica também determinado desde já, que a medida liminar só possui eficácia após a comprovação nos autos da realização do depósito judicial, bem como consigno que, a partir de então, havendo descumprimento da presente decisão, desde já arbitro a multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANAINA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 21/01/1979 CPF: 831.399.151-87 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/08/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 315.63461.4.0 VALOR: 313,73 DATA INCLUSAO: 06/10/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 10/08/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 315.63461.4.0 VALOR: 313,73 DATA INCLUSAO: 25/09/2023 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 97A64032A6AC0991 VALOR: 641,04 DATA INCLUSAO: 22/04/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.895.863.177-2 22/05/2025 18:41:10-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Maio de 2025 Carta No HI0525008379 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 83139915187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 83139915187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763319419893006 18/05/2022 22/06/2022 08/07/2022 22/07/2022 X 1.226,69 Empresa C&A MODAS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38384220220518 25/05/2022 04/07/2022 23/07/2022 01/08/2022 X 401,86 Empresa C&A MODAS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38384220220518 25/05/2022 02/08/2022 16/08/2022 29/08/2022 X 659,76 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763319419893006 18/08/2022 22/09/2022 09/10/2022 04/10/2022 X 1.367,37 Empresa ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38384220220518 20/10/2022 05/12/2022 23/12/2022 26/12/2022 X 83,30 Empresa ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38384220220518 20/10/2022 27/12/2022 10/01/2023 02/02/2023 X 83,30 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000010315561190010 01/12/2022 05/01/2023* 05/01/2023 13/01/2023 333,64 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000010315561190020 01/01/2023 08/02/2023* 08/02/2023 30/03/2023 333,64 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763319419893006 18/06/2023 21/07/2023 20/04/2029 26/07/2023 X 1.374,05 Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763319419893006 18/01/2024 22/02/2024 10/03/2024 26/04/2024 X 1.400,41 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003932592202405 26/06/2024 10/07/2024 24/07/2024 25/07/2024 X 474,97 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003932592202410 26/11/2024 06/12/2024 21/12/2024 07/01/2025 X 420,89 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003932592202411 26/12/2024 10/01/2025 28/01/2025 13/02/2025 X 315,41 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003932592202412 26/01/2025 06/02/2025 20/02/2025 18/03/2025 X 286,65 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004695639202503 26/03/2025 25/04/2025 10/05/2025 08/05/2025 X 13.134,66 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JANANA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 97A64032A6AC0991 26/08/2022 11/10/2022 26/10/2022 26/10/2022 X 559,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 97A64032A6AC0991 28/11/2022 23/12/2022 22/09/2028 27/12/2022 X 585,65 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000010315634610040 10/08/2023 21/09/2023 21/09/2023 313,73 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de JANANA CRISTINA VERISSIMO DOS SANTOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 97A64032A6AC0991 26/01/2023 20/02/2023 07/03/2023 X 548,34 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/05/2025 as 18:41:19 ==================================================================================================================

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