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"1033490-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1033490-50.2024.8.11.0041

ID: 331356797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033490-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1033490-50.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: HELOIZA RODRIGUES TIEPO EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Maria Das Gracas Prado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294091835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033490-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033490-70.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PRADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. O Sup…

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Processo nº 1033490-67.2024.8.11.0003

ID: 330081425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033490-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARTINS DE JESUS CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Processo: 1033490-67.2024.8.11.0003 Recorrente: CONCEIÇÃO MARTINS DE JESUS CAMPOS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Processo: 1033490-67.2024.8.11.0003 Recorrente: CONCEIÇÃO MARTINS DE JESUS CAMPOS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS DÉBITOS. VALORES DISTINTOS. DATAS DE VENCIMENTO E NÚMEROS DE CONTRATO DIVERSOS. DOCUMENTO DE CESSÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍNCULO COM O DÉBITO JUDICIALMENTE AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por CONCEIÇÃO MARTINS DE JESUS CAMPOS contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de inexistência de título executivo judicial apto a embasar a pretensão da parte exequente. 2. Consta dos autos que a recorrente busca a conversão da obrigação de fazer, consistente na determinação judicial de baixa de débito declarado inexistente nos autos nº 1019437-86.2021.8.11.0003, em perdas e danos, sob a alegação de que o Banco Bradesco, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, teria cedido o crédito à empresa Hoepers, que continuou a promover a cobrança indevida. 3. Todavia, não se verifica nos autos a identidade entre o débito declarado inexistente no processo anterior com o objeto da presente demanda, de forma a justificar o pedido de conversão da obrigação em indenização. 4. Conforme corretamente destacado na sentença de origem, os elementos apresentados pela parte recorrente não comprovam que se trata do mesmo débito, pois, os valores são consideravelmente distintos – o débito anterior girava em torno de R$ 700,00, enquanto o atual alcança R$ 12.193,33, valor que não se explica por mera atualização; além disso, as datas de vencimento dos débitos não coincidem e os números de contrato não são idênticos, apresentando apenas similaridade parcial. 5. Nessa toada, o documento de cessão de crédito apenas comprova que determinado contrato foi cedido, sem demonstrar vínculo direto com o contrato discutido e declarado inexistente no outro processo. 6. Nessas condições, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer fixada na ação anterior, tampouco em título executivo judicial a embasar a execução pretendida. 7. Por fim, ressalta-se que, eventual cobrança de novo débito considerado indevido deve ser objeto de ação própria, a fim de permitir o contraditório e a análise específica dos fundamentos de validade ou invalidade do novo contrato. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 9. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusas as vias recursais, devolva-se à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Larissa Rejane Magalhaes De Arruda x Sumup Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 322083171

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033490-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA REJANE MAGALHAES DE ARRUDA

Polo Passivo:

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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CAMILA FERNANDES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033490-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA REJANE MAGALHAES DE ARRUDA REQUERIDO: SUMUP SOCIEDADE DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033490-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA REJANE MAGALHAES DE ARRUDA REQUERIDO: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser cliente dos serviços bancários ofertados pela Reclamada, alegando ainda que teve sua conta corrente bloqueada unilateralmente pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação da Requerida à devolução do valor referente ao saldo existente, bem como indenização por danos morais. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, registro à incidência das normas consumeristas ao caso em tela, pois não há qualquer evidência de utilização da conta corrente para fins comerciais e, mesmo se assim não o fosse, a jurisprudência é pacífica no sentido de que são aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mesmo que destinadas ao recebimento de proventos derivados de atividade comercial, em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira (teoria mitigada). Prosseguindo, rejeito a preliminar de incompetência territorial, na medida em que o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro entabulada em contrato de adesão, quando esta dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. O bloqueio da conta de recebimento da Reclamante é fato incontroverso, posto que reconhecido pelas partes. Isto posto, cabia, portanto, à Reclamada a comprovação do justo motivo para o bloqueio, o que não ocorreu, não tendo colacionado um único documento hábil à comprovação do alegado. Com efeito, quanto à possibilidade de encerramento da conta corrente, sendo o contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for de seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como motivar a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/19: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente". Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra sua vontade, conta que não é de seu interesse. Contudo, embora permitida a rescisão unilateral, ela depende de prévia notificação com motivação para tal ato. Neste contexto, no caso dos autos, ainda que se alegue que o encerramento da conta bancária tenha sido motivado por razões de segurança, o que justificaria, em tese, o cancelamento nos termos da legislação vigente, o Reclamado não logrou demonstrar que notificou o cliente antes de obstar suas transações. Portanto, comprovado o defeito no serviço, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora sem prévia notificação, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e à devolução de R$ 1.622,00 (mil seiscentos e vinte e dois reais) pela retenção indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de indenização ou reduzir o valor fixado; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço pela ausência de notificação prévia e bloqueio injustificado da conta bancária do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta bancária do recorrido, sem notificação prévia ou justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço e extrapola o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. 4. O valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos ao consumidor, bem como a finalidade pedagógica. 5 . A tese de ausência de conduta ilícita apresentada pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, considerando a ausência de comprovação de justificativa válida para o bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. A retenção indevida de valores na conta bancária do autor, sem justificativa e notificação prévia, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. 8. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e Lei nº 9.099, de 1995, artigo 55. Jurisprudências relevantes: N.U 1041070-88 .2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024 e N .U 1041070-88.2023.8.11 .0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10552325720248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) grifei Desse modo, entendo pela falha na prestação de serviço, haja vista o encerramento unilateral da conta do Reclamante, sem notificação prévia. No que tange ao ressarcimento do valor existente como saldo, verifica-se, do documento de ID nº 194277694, a existência de saldo no valor de R$ 386,44 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ausente impugnação da parte Reclamada quanto a este ponto. Outrossim, em que pese a Reclamada alegar que a consumidora teria realizado a transferência do valor, deixou de acostar qualquer documentação nesse sentido, de modo que entendo cabível a devolução do valor retido. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, resta evidente a ocorrência de dano extrapatrimonial, ante os transtornos e dissabores causados à parte Reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivada pela Reclamada, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Frise-se, ainda, que, no caso em apreço, é inequívoco que a verba retida pela empresa ré se destina à subsistência da parte autora e de sua família, de modo que a retenção injustificada dos valores configura, inequivocamente, falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 386,44 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do evento danoso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1033490-08.2024.8.26.0405"

Processo nº 1033490-50.2024.8.11.0041

Maria Das Gracas Prado x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1033490-67.2024.8.11.0003

Larissa Rejane Magalhaes De Arruda x Sumup Sociedade De Credito Direto S.A.