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Processo nº 1034233-65.2021.8.11.0041

ID: 333992482

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034233-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEYLLIANE LEONIDAS DA SILVA SOUSA

Decisão

ExFis 1034233-65.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Exauridas as diligências para busca de bens pertencentes aos Executados, sem obtenção de êxito no intento executivo reputo caraterizada a circunstância ex… ExFis 1034233-65.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Exauridas as diligências para busca de bens pertencentes aos Executados, sem obtenção de êxito no intento executivo reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado para obtenção das três últimas declarações de renda e Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, via sistema INFOJUD. As buscas de Bens solicitadas junto a Receita Federal, via INFOJUD, RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, cujos extratos seguem anexadas a presente decisão. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Juliane Carminati x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262001054

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013173-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE CARMINATI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RODRIGO COSTA BONAN

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THIAGO SOUSA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013173-20.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANE CARMINATI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013173-20.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANE CARMINATI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação cível na qual alega a Reclamante que efetuou voo com destino a Canoas/RS, partindo do Aeroporto de Ji-Paraná/RO, onde, ao desembarcar, notou que sua bagagem fora extraviada, tendo posteriormente sido recuperada e entregue ao consumidor em aproximadamente 24 horas. Requer, ao fim, indenização por danos morais. É a súmula do essencial. DECIDO. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto, configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023.) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, sendo a parte reclamada mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, tenho que a Reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito, eis que demonstrou que houve o efetivo extravio de sua bagagem com a devida comunicação de irregularidade (ID 185427052). Quanto à devolução da bagagem, a Reclamada afirma que se deu no mesmo dia do desembarque; entretanto, a Reclamante colaciona atendimento (ID 185427053) em momento posterior ao que afirma a companhia, de onde se extrai que, pelo menos até aquele momento, a bagagem ainda não havia sido restituída. Deste modo, diante da afirmação autoral de que a bagagem fora restituída 24 horas após o desembarque, cabia à companhia demonstrar que a bagagem fora devolvida em tempo ínfimo, o que não ocorreu. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada ante a falha na prestação de serviço oferecido, devendo reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com as suas bagagens em perfeito estado e não as recebeu no tempo contratado. Desse modo, vê-se que grande foi o desconforto da Reclamante, que passou pelo incômodo de fazer uma viagem privada de seus pertences e bagagens, suportando transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Insta ressaltar que o período de 24 horas entre o momento em que as bagagens deveriam ter sido entregues e o momento da efetiva devolução é suficiente para ensejar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar por parte da companhia aérea. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida à autora a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Com efeito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 02 (DOIS) DIAS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1034233-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023.) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada, a título de danos morais, à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Alex Nascimento De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259703432

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013476-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAMONA MARIA BARRETO DE ARAUJO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013476-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013476-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação cível na qual alega a Reclamante que efetuou voo com destino a Aracaju/SE, partindo do Aeroporto de Cuiabá/MT, onde, ao desembarcar, notou que sua bagagem fora extraviada, tendo posteriormente sido recuperada e entregue ao consumidor em aproximadamente 24 horas. Requer, ao fim, indenização por danos morais e materiais. É a súmula do essencial. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, vez que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de extravio de bagagem é quinquenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, sendo a parte reclamada mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. In casu, tenho que a Reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito, eis que demonstrou que houve o efetivo extravio de sua bagagem com a devida comunicação de irregularidade (ID 185551206). A devolução da bagagem, por sua vez, ocorreu tão somente após 24 horas, aproximadamente, do momento do desembarque, fato esse admitido pelas partes. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada ante a falha na prestação de serviço oferecido, devendo reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com as suas bagagens em perfeito estado e não as recebeu no tempo contratado. Desse modo, vê-se que grande foi o desconforto da Reclamante, que passou pelo incômodo ao fazer uma viagem privada de seus pertences e bagagens, suportando transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Insta ressaltar que o período de 24 horas entre o momento em que as bagagens deveriam ter sido entregues e o momento da efetiva devolução é suficiente para ensejar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar por parte da companhia aérea. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida à autora a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Com efeito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 02 (DOIS) DIAS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO COM OS PARAMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1034233-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Entretanto, no que tange aos danos materiais, entendo que não comprovados, posto que não é possível extrair dos comprovantes colacionados (ID 185551198) a titularidade dos pagamentos ali descritos, não havendo como se auferir, com absoluta certeza, ter tido o Requerente os prejuízos alegados, posto que, da maneira como se encontram os documentos colacionados, qualquer pessoa poderia ter realizado aquela compra. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Vanessa Almeida De Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261858964

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que contratou os serviços da reclamada para viagem, contudo, teve sua bagagem extraviada por 5 dias, sendo devolvida com avarias. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos. No caso dos autos, o extravio da bagagem é fato incontroverso, tendo a parte autora realizado a reclamação no momento do desembarque, na qual só foi restituída, 5 dias após o desembarque. Em sua contestação, a parte reclamada afirma que a bagagem foi devolvida após 48 horas. Quanto às avarias alegadas pela parte autora, das reproduções fotográficas atreladas à exordial, verifica-se que não se tratam de danos que tenham provocado a inutilização da mala. Não se desconhece o fato de que é frustrante a devolução da mala, de forma atrasada, com pequenas avarias e suja, mas não há que motivos para que a reclamada seja condenada a pagar por uma mala nova. Ademais, a reclamante defende que a mala extraviada era de 32 Kg, mas no documento de ID 184859313, consta que o peso total era de 15 Kg, não havendo nos autos outro elemento que indique que fosse maior. No entanto, a despeito de não verificar a procedência do pedido de reparação de dano material, in casu, constata-se que a Reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito, eis que demonstrou que houve o efetivo extravio de sua bagagem com a devida comunicação de irregularidade (ID 184859313). A devolução da bagagem, por sua vez, ocorreu tão somente após 5 dias, aproximadamente, do momento do desembarque, fato esse confessado pela reclamada. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada ante a falha na prestação de serviço oferecido, devendo reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com as suas bagagens em perfeito estado e não as recebeu no tempo contratado e nas mesmas condições. Desse modo, vê-se que grande foi o desconforto da Reclamante, que passou pelo incômodo de chegar ao seu destino e se ver desprovido de seus bens, sem saber se estes seriam reavidos, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Insta ressaltar que o período de 24 horas entre o momento em que as bagagens deveriam ter sido entregues e o momento da efetiva devolução é suficiente para ensejar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar por parte da companhia aérea. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida à autora a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Com efeito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 02 (DOIS) DIAS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO COM OS PARAMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1034233-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada, a título de danos morais, à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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