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Processo nº 1034252-66.2024.8.11.0041

ID: 278780404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034252-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SANTANA SANTOS BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034252-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE LIMA ALVES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-…

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Processo nº 1034252-92.2024.8.11.0000

ID: 294091313

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1034252-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEY PRATES PEREIRA

Decisão

Advogados:

KEROLLAYNI ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034252-92.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDNEY PRATES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034252-92.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDNEY PRATES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279270871. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 42 do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287973367. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 42 do Código Penal, sob a tese de que o tempo de prisão provisória deve ser inicialmente subtraído do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida, devendo ser levado em consideração no cômputo da progressão de regime. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL NA EXECUÇÃO. CÁLCULO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NO LAPSO PROJETADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial. 2. Quando a detração é aplicada na fase da execução, a melhor interpretação do art. 42 do CP é que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida e computado no lapso objetivo necessário para a progressão de regime e outros benefícios. Abater esse período do total da condenação e, somente depois, realizar os cálculos da guia, resultaria na permanência do sentenciado no regime mais severo por período mais longo antes da obtenção dos direitos executórios. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 2159871/MT, Sexta Turma, sessão virtual 22/05 a 28/05/2025). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Lino Carlos De Oliveira x Ronivon Rodrigues Nascimento

ID: 339567607

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034252-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONIVON RODRIGUES NASCIMENTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034252-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LINO CARLOS DE OLIVEIRA. REQUERIDO: RONIVON RODRIGUES NASCIMENTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034252-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LINO CARLOS DE OLIVEIRA. REQUERIDO: RONIVON RODRIGUES NASCIMENTO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 06/03/2025, por volta das 19h40, na BR-364, no município de Santo Antônio do Leverger/MT, na qual o reclamante narra que trafegava com seu veículo Toyota/Yaris, de forma regular, quando foi surpreendido por uma manobra imprudente realizada pelo reclamado, condutor do caminhão Volkswagen/9-150, que transitava à sua esquerda e, ao tentar mudar abruptamente de faixa, colidiu na lateral de seu veículo. Alega que seu veículo sofreu danos materiais, conforme demonstrado por fotos anexadas à reclamação. Diante disso, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento da quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), correspondente ao valor do prejuízo material. No presente caso, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 196481411), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 198363814), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC), porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do mesmo Códex. Assim sendo, certificada a revelia da parte demandada, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, especialmente quanto à ocorrência e o valor dos danos materiais (IDs. 194546662 a 194546668). Portanto, conjugando-se os efeitos materiais da revelia com a prova documental, e ausente qualquer elemento que infirme a responsabilidade do reclamado, impõe-se o acolhimento do pedido do dano material na quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), devendo ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do prejuízo (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Caroline Lima Alves e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 260628756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034252-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA ALVES WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SANTANA SANTOS BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034252-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE LIMA ALVES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034252-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE LIMA ALVES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CAROLINE LIMA ALVES, nos autos da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do "Grupo Colombo", com o objetivo de inclusão do valor de R$ 4.990,67 (quatro mil, novecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) no Quadro Geral de Credores, sob a Classe I - Trabalhista, conforme ID.164935513. Em síntese, a habilitante aduz que é credora da empresa Recuperanda em razão da Reclamação Trabalhista (0000060-50.2013.5.02.0029), que tramitou perante a 29ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, apresentando para tanto, certidão de crédito expedida pelo referido Juízo, com valor atualizado até 31/08/2019. A Recuperanda apresentou manifestação (ID.170838023) na qual apontou ausência de planilha pormenorizada e requereu a intimação da Credora para apresentação da planilha de cálculos atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial. Por sua vez, o Administrador Judicial, após análise documental, concluiu pela existência de crédito em favor da habilitante no valor atualizado de R$ 3.597,91 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e opinou por sua inclusão na Classe I - Trabalhista (ID.174678057). O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito, nos termos indicados pelo Administrador Judicial, reconhecendo a origem e liquidez da obrigação, nos moldes do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 . É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, conforme estabelecido no art. 47 da Lei Nº 11.101/2005, tem como finalidade precípua viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No tocante às habilitações de crédito, o art. 9º da Lei Nº 11.101/2005 estabelece os requisitos formais, dispondo que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor." No caso em análise, a habilitante apresentou certidão de crédito expedida pelo Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, referente ao processo nº 0000060-50.2013.5.02.0029, documento que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, goza de fé pública e presunção de veracidade. Tal documento indica de forma clara a existência de crédito trabalhista no valor de R$ 4.990,67, cuja origem remonta a período anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49, caput, da Lei Nº 11.101/2005, que dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Cumpre ressaltar que o princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 6º do Código de Processo Civil, impõe respeito às decisões judiciais transitadas em julgado, sobretudo quando materializadas em certidões dotadas de fé pública. No presente caso, a certidão emitida pelo Juízo Trabalhista constitui título executivo judicial, conforme preconiza o art. 515, I, do CPC, havendo presunção juris tantum quanto à sua legitimidade e veracidade. É certo que o art. 7º, § 1º, da Lei Nº 11.101/2005 confere ao administrador judicial a atribuição de verificar os créditos, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores. Todavia, o parecer do administrador judicial, embora relevante, não vincula a decisão judicial, em respeito ao princípio da independência funcional do magistrado, implicitamente consagrado no art. 95 da Constituição Federal e explicitamente no art. 371 do CPC, segundo o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse sentido, embora o Administrador Judicial tenha procedido à atualização do crédito segundo critérios próprios, encontrando o valor de R$ 3.597,91, este Juízo entende que deve prevalecer o valor constante da certidão de crédito trabalhista. Esta conclusão respalda-se não apenas no princípio da segurança jurídica, já mencionado, mas também nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da economia processual (art. 4º, CPC), evitando-se refazer cálculos já realizados por Juízo competente e especializado. Ademais, o art. 83, I, da Lei Nº 11.101/2005 confere aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho privilégio especial, reconhecendo sua natureza alimentar, o que reforça a necessidade de se conferir especial proteção ao credor trabalhista, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88). Quanto à ausência de planilha pormenorizada, alegada pela Recuperanda, entendo que tal argumento não merece prosperar. A exigência contida no art. 9º, III, da Lei de Regência, quanto à apresentação de documentos comprobatórios do crédito, foi devidamente atendida mediante a juntada da certidão de crédito trabalhista, que, como já exposto, goza de presunção de veracidade e constitui documento hábil para fins de habilitação. Aplicam-se, aqui, os princípios da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e do aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, CPC), que orientam pelo não reconhecimento de nulidades quando ausente prejuízo e quando atingida a finalidade do ato processual. Por fim, ressalto que o procedimento de verificação de créditos na recuperação judicial deve ser orientado pelo princípio da celeridade processual, expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e reiterado no art. 4º do CPC. A exigência de nova planilha de cálculos, quando já existe certidão de crédito emitida por Juízo competente, configuraria formalismo excessivo, contrário à eficiência que deve nortear os atos processuais. Assim, estando comprovada a existência, origem, valor e classificação do crédito, em conformidade com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, e em respeito aos princípios já mencionados, é de rigor o acolhimento integral do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei Nº 11.101/2005, c/c os arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil, e norteado pelos princípios da segurança jurídica, da cooperação, da economia processual e da instrumentalidade das formas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINE LIMA ALVES, para DETERMINAR a inclusão do crédito no valor de R$ 4.990,67 (quatro mil, novecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do GRUPO COLOMBO, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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