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Processo nº 1034719-68.2024.8.11.0001

ID: 259368799

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034719-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO TSERE O TSEREDZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034719-68.2024.8.11.0001 FINALIDADE: Impulsiono o presente feito, com a finalidade de INTIMAR A(S) PARTE(S) RECORRIDA (S) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO RECURS…

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Joelder Pompeo De Cerqueira x Adolpho Rogerio Zaneti

ID: 315539959

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034719-02.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ADOLPHO ROGERIO ZANETI

Despacho

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034719-02.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA REQUERIDO: ADOLPHO ROGERIO ZANE…

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Processo nº 1034719-45.2024.8.11.0041

ID: 323257714

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034719-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAZINHO DATSUIRE TSERENHOWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1034719-34.2025.8.11.0001

ID: 319544893

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034719-34.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON POLO PASSIVO: REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 07/07/2025 16:16:03

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Processo nº 1034719-34.2025.8.11.0001

ID: 319534458

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034719-34.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON POLO PASSIVO: REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 07/07/2025 16:10:44

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Luka Trasel Mazon x Lojas Riachuelo Sa

ID: 311361705

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUKA TRASEL MAZON

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Ainda, revogo a liminar deferida no id. 194885288. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1034719-34.2025.8.11.0001

ID: 311361706

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Ainda, revogo a liminar deferida no id. 194885288. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luka Trasel Mazon x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 314008044

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUKA TRASEL MAZON

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sob o fundamento de contumácia, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, bem como da suposta inércia quanto à apresentação de justificativa no prazo concedido. Ocorre que, conforme certidão lançada sob o ID nº 199135698, a parte autora encaminhou sua justificativa no dia 27/06, dentro do prazo legalmente estabelecido. Ressalte-se que, por litigar sob o amparo do jus postulandi, é prática comum que suas manifestações sejam enviadas por e-mail à Secretaria para fins de juntada aos autos. Todavia, devido a falhas técnicas no sistema PJe naquele período, a Secretaria não conseguiu proceder à juntada da manifestação encaminhada oportunamente, o que impediu o regular registro da justificativa nos autos dentro do prazo. Ademais, ao analisar o conteúdo da justificativa apresentada, verifica-se que o Requerente apresentou atestado médico, circunstância que revela causa plausível e devidamente justificada para sua ausência na audiência designada. Dessa forma, diante da comprovação de justo motivo e da tempestividade da justificativa, CHAMA-SE O FEITO À ORDEM, tornando sem efeitos a sentença anteriormente proferida que extinguiu o processo por contumácia. Determino a redesignação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. DO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Por conseguinte, resta restaurada a eficácia da tutela jurisdicional anteriormente concedida em sede de liminar, com efeitos plenos, nos termos em que deferida originariamente. Verifica-se dos autos que a parte Requerente noticiou o descumprimento da liminar anteriormente deferida (ID 196731457), sustentando que a parte Requerida não teria procedido à baixa da negativação em seu nome, bem como continuaria a realizar ligações de cobrança indevidas. Contudo, em consulta aos sistemas de proteção ao crédito, constata-se que atualmente não há registros ativos de negativação em nome do Requerente, o que indica que a inscrição foi efetivamente retirada. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LUKA TRASEL MAZON DATA NASCIMENTO: 30/04/2002 CPF: 705.592.511-81 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.923.822.356-9 01/07/2025 13:00:46-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 01 de Julho de 2025 Carta No HA0725001294 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70559251181 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70559251181: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 27930031761435659744 10/08/2023 22/08/2023 04/09/2023 12/09/2023 3.270,10 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 27930031761435659744 10/10/2023 24/10/2023 06/11/2023 08/01/2024 834,53 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8CFCBA618EC38486 11/09/2023 28/10/2023 11/11/2023 03/01/2024 1.065,04 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 01/07/2025 as 13:32:10 ================================================================================================================== Assim, não há que se falar em aplicação de multa com base neste fundamento, uma vez que o objetivo da tutela antecipada — a exclusão do apontamento restritivo — foi alcançado. No tocante às alegações de persistência nas ligações de cobrança, cumpre destacar que não foi juntada prova mínima quanto à origem das ligações. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de maneira inequívoca, que as chamadas telefônicas partiram da parte Requerida ou de empresa por ela contratada. Ademais, é fato público e notório o aumento expressivo do número de chamadas automáticas e ligações telefônicas com conteúdo fraudulento, muitas vezes relacionadas a tentativas de golpe, além das já conhecidas ligações de cobrança realizadas por empresas diversas. Trata-se de uma realidade que afeta milhões de consumidores brasileiros e que, na maioria das vezes, decorre de práticas generalizadas do mercado e da atuação de terceiros estranhos à relação processual, não sendo possível, a partir de tais informações genéricas, atribuir a responsabilidade diretamente à parte Requerida neste feito. Portanto, diante da ausência de provas robustas que demonstrem o descumprimento da ordem judicial, seja quanto à baixa da negativação, seja quanto à responsabilidade da parte Requerida pelas ligações alegadas, não há elementos suficientes para a imposição da multa pretendida. No mais, aguarde-se o regular processamento do feito para a prolação da sentença, ocasião em que serão apreciados de forma definitiva todos os aspectos suscitados. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1034719-34.2025.8.11.0001

ID: 277625377

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUKA TRASEL MAZON

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034719-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUKA TRASEL MAZON REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA” interposta por LUKA TRASEL MAZON em desfavor das LOJAS RIACHUELO SA e MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. In summa, alega o Autor que adquiriu um par de sapatos no valor de R$ 139,99 em uma das lojas da primeira Requerida, tendo sido induzido a contratar, sem custos adicionais, um cartão da loja para parcelamento do pagamento. No entanto, afirma que ao receber a fatura do cartão, constatou a inclusão indevida de cobrança mensal no valor de R$ 57,90, referente a um plano de saúde denominado “Mais Saúde”, o qual jamais solicitou ou contratou. Relata que, embora tenha efetuado o pagamento de R$ 257,21, superando em mais de R$ 100,00 o valor originalmente pactuado, a cobrança continuou sendo realizada, mesmo após tentativa de resolução administrativa ocorrida em 24 de março de 2025, conforme protocolo de atendimento nº 182251432. No dia seguinte, em 25 de março, ao seguir orientação recebida na loja e contatar a central de atendimento, teve sua ligação encerrada abruptamente sem solução, caracterizando falha na prestação do serviço. Ressalta que já possuía plano de saúde da Unimed, não havendo interesse em outro serviço semelhante, especialmente sem autorização. Além disso, destaca que seu nome foi negativado indevidamente pela segunda Requerida, em razão de suposto débito de R$ 102,17, com vencimento em 13 de abril de 2025, fato que resultou na queda de 75 pontos em seu score de crédito, conforme documento emitido pelo Serasa em 15 de maio de 2025. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que as Requeridas procedam à exclusão da negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito e suspendam a cobrança do plano de saúde “Mais Saúde. Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito verifica-se que o nome da parte Autora se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgãos conveniados ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LUKA TRASEL MAZON DATA NASCIMENTO: 30/04/2002 CPF: 705.592.511-81 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MIDWAY S/A CREDITO FINANCIAMENT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 13/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02312719678 VALOR: 102,17 DATA INCLUSAO: 06/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.895.782.355-4 22/05/2025 15:24:40-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 22 de Maio de 2025 Carta No HI0525008237 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70559251181 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70559251181: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 27930031761435659744 10/08/2023 22/08/2023 04/09/2023 12/09/2023 X 3.270,10 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 27930031761435659744 10/10/2023 24/10/2023 06/11/2023 08/01/2024 X 834,53 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8CFCBA618EC38486 11/09/2023 28/10/2023 11/11/2023 03/01/2024 X 1.065,04 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/05/2025 as 15:24:11 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide cuja controvérsia reside na inexistência do negócio jurídico que fundamenta a cobrança referente ao plano de saúde, revela-se descabida a exigência de que a parte Autora produza prova negativa de seu direito. Nesses casos, a incumbência de comprovar a validade do débito recai sobre a parte Requerida. Tal entendimento enseja o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, sobretudo considerando que o valor que a parte Autora reconhece como devido, relativo ao único contrato efetivamente celebrado, poderia ter sido integralmente quitado com o montante já pago, conforme alegado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando: a) Que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito; b) Que suspenda a cobrança das faturas vincendas, até o deslinde final do presente feito; c) Que comprove o cumprimento de ambas as determinações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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