Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1034769-22.2023.4.01.3500"

Processo nº 1034769-60.2025.8.11.0001

ID: 277706253

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001. AUTOR(A): LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034769-28.2023.8.11.0002

ID: 332484149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034769-28.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOARIDE SANTOS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-28.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JOARIDE SANTOS DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034769-08.2023.8.11.0041

ID: 306550449

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER QUADRI MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

GENADIR DOMINGOS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1034769-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER QU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Produtos Veterinarios S M Ltda - Me x Rodrigo Ramos Pinheiro 95732683100

ID: 323290660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100

Decisão

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100 Vistos... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a credora requer desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo sócio da empresa devedora. Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos observo que o devedor é um empresário individual, exercendo em nome próprio uma atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa, além do que o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração, razão pela qual defiro o pedido de inclusão de Rodrigo Ramos inscrito no CPF sob o nº 957.326.831-00, no polo passivo. Sem prejuízo da intimação pela Imprensa Oficial, considerando que a pessoa jurídica possui advogado constituído, intime-se a sócia, agora codevedora, dos termos desta decisão. Intime-se a credora para atualizar o débito, bem como, impulsionar o feito com as diligências para satisfação de seu crédito. Feito isso, voltem-me. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034769-71.2024.8.11.0041

ID: 262384607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEO RHODEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade, proposta por ANTONIO LEO RHODEN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a incapacidade financeira (Id. 165352434). Contudo, a parte autora deixou de se manifestar ou realizar o pagamento das custas iniciais. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente na comprovação da alegada hipossuficiência, mas deixou que se escoasse o prazo estabelecido sem promover as diligências necessárias. Deste modo, verifico a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, bem como andamento dos autos pela parte. Ressalto, ainda, que tal procedimento independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 2. O juízo a quo indeferiu o pedido da OAB/RJ de isenção do pagamento de custas processuais, determinando sua intimação para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Intimada por publicação, a autora quedou-se inerte. 3. Não se aplica ao caso concreto o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, uma vez que ele se refere aos incisos II e III do mencionado dispositivo, os quais dispõem, respectivamente, sobre a paralisação do processo por mais de um ano em decorrência da negligência das partes e sobre o abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição (TRF-2, AC 201551011571100 e AC 201551011611791). 4. Apelação desprovida (TRF 2ª R.; AC 0160252-80.2015.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 03/05/2017; DEJF 19/05/2017).” Diante disto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa com base no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034769-60.2025.8.11.0001

ID: 277720879

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034769-60.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR(A): LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025429-26.2024.8.11.0002

ID: 276825813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025429-26.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Prefeito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (RECORRIDO), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (RECORRENTE), THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - CPF: 045.496.631-89 (ADVOGADO), Pedro Paulo Tolares PRESIDENTE CAMARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. NATUREZA CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. O pedido principal visa compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada tacitamente pelo Prefeito, mas não foi promulgada pelo Presidente da Câmara no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) definir se a omissão do Presidente da Câmara Municipal configura ato administrativo vinculado, sem discricionariedade, obrigando a promulgação da Lei n. 5.022/2022; (ii) estabelecer se, em razão de ser um ato omissivo contínuo, há renovação contínua do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a promulgação de leis é ato vinculado, não discricionário, sendo obrigatória sua realização pelo Presidente da Câmara Municipal quando o Prefeito não o faz dentro do prazo legal de 48 horas, conforme estipulado na norma. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em casos de omissão administrativa contínua, o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança se renova continuamente, afastando a decadência. 5. A omissão do Presidente da Câmara Municipal caracteriza-se como violação a direito líquido e certo, configurando a obrigação de promover a promulgação da lei, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária ratificada. Tese de julgamento: De acordo com o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situações de sanção tácita, o Presidente da Câmara ficará obrigado a fazê-lo dentro do mesmo prazo. Em atos omissivos da Administração Pública, o prazo decadencial para Mandado de Segurança se renova continuamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, art. 51, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, j. 09.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Sem recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença (ID. 281887395). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Extrai-se dos autos que, Jeferson Silva Correa impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente omissivo atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, Pedro Paulo Tolares, por meio do qual o impetrante buscava compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, originária do Projeto de Lei n. 188/2022, de sua autoria, que obriga a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto a divulgação nas faturas de consumo, canais de disque denúncia de maus tratos aos animais e frases de conscientização em defesa dos animais no município de Várzea Grande. Conforme narrativa dos autos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no ano de 2022 e, após a ausência de sanção do chefe do Poder Executivo, deveria ter sido promulgado pela autoridade coatora no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município. A liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Magistrado concedeu a ordem vindicada e, logo em seguida, a Câmara Municipal de Várzea Grande comunicou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 280216408). Pois bem. A controvérsia cinge-se à omissão do Presidente da Câmara em promulgar lei que já se encontrava sancionada tacitamente pelo Poder Executivo, configurando violação à Lei Orgânica do Município de Várzea Grande. Nos termos do art. 51, §§ 3º e 7º, da referida Lei Orgânica, é dever do Presidente da Câmara promulgar a norma em caso de inércia do Prefeito, nos prazos legalmente estabelecidos. Tal previsão legal vincula a atuação da autoridade legislativa, excluindo qualquer discricionariedade. Confira-se: Art. 51. Aprovado o projeto de lei, será este enviado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência. § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. [Destaquei]. Assim, a promulgação não é ato discricionário, mas vinculado, sob pena de se deixar ao arbítrio de um único parlamentar, qual seja, o Presidente da Câmara, o poder de dar efeito ou não a leis que foram aprovadas por maioria ou unanimidade pelos vereadores. A propósito: Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Processo legislativo. Omissão do Presidente da Câmara Municipal na promulgação e publicação de leis referentes a reajuste salarial de servidores do quadro de pessoal do poder executivo, após omissão pelo prefeito. Aplicação da Lei Orgânica do Município (art. 44, § 7º). Direito líquido e certo. Concessão da ordem. O sindicato possui legitimidade para propor mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a autoridade coatora que vem a prejudicar seus substituídos. Estando demonstrado que os projetos de lei de reajuste salarial dos servidores que o impetrante substitui não foram promulgados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores no prazo legal, resulta configurada a violação a direito líquido e certo. A promulgação de lei não se trata de discricionariedade do Poder Legislativo ou questão interna corporis em que o Poder Judiciário não possa atuar. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70015758820178220017 RO 7001575-88.2017 .822.0017, Data de Julgamento: 01/10/2020) Por fim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça confirma que, em atos omissivos contínuos, o prazo decadencial para mandado de segurança se renova continuamente. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. (N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 15/4/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a sentença em remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025429-26.2024.8.11.0002

ID: 276825815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025429-26.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA CORREA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Prefeito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (RECORRIDO), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (RECORRENTE), THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - CPF: 045.496.631-89 (ADVOGADO), Pedro Paulo Tolares PRESIDENTE CAMARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. NATUREZA CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. O pedido principal visa compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada tacitamente pelo Prefeito, mas não foi promulgada pelo Presidente da Câmara no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) definir se a omissão do Presidente da Câmara Municipal configura ato administrativo vinculado, sem discricionariedade, obrigando a promulgação da Lei n. 5.022/2022; (ii) estabelecer se, em razão de ser um ato omissivo contínuo, há renovação contínua do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a promulgação de leis é ato vinculado, não discricionário, sendo obrigatória sua realização pelo Presidente da Câmara Municipal quando o Prefeito não o faz dentro do prazo legal de 48 horas, conforme estipulado na norma. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em casos de omissão administrativa contínua, o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança se renova continuamente, afastando a decadência. 5. A omissão do Presidente da Câmara Municipal caracteriza-se como violação a direito líquido e certo, configurando a obrigação de promover a promulgação da lei, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária ratificada. Tese de julgamento: De acordo com o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situações de sanção tácita, o Presidente da Câmara ficará obrigado a fazê-lo dentro do mesmo prazo. Em atos omissivos da Administração Pública, o prazo decadencial para Mandado de Segurança se renova continuamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, art. 51, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, j. 09.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Sem recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença (ID. 281887395). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Extrai-se dos autos que, Jeferson Silva Correa impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente omissivo atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, Pedro Paulo Tolares, por meio do qual o impetrante buscava compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, originária do Projeto de Lei n. 188/2022, de sua autoria, que obriga a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto a divulgação nas faturas de consumo, canais de disque denúncia de maus tratos aos animais e frases de conscientização em defesa dos animais no município de Várzea Grande. Conforme narrativa dos autos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no ano de 2022 e, após a ausência de sanção do chefe do Poder Executivo, deveria ter sido promulgado pela autoridade coatora no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município. A liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Magistrado concedeu a ordem vindicada e, logo em seguida, a Câmara Municipal de Várzea Grande comunicou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 280216408). Pois bem. A controvérsia cinge-se à omissão do Presidente da Câmara em promulgar lei que já se encontrava sancionada tacitamente pelo Poder Executivo, configurando violação à Lei Orgânica do Município de Várzea Grande. Nos termos do art. 51, §§ 3º e 7º, da referida Lei Orgânica, é dever do Presidente da Câmara promulgar a norma em caso de inércia do Prefeito, nos prazos legalmente estabelecidos. Tal previsão legal vincula a atuação da autoridade legislativa, excluindo qualquer discricionariedade. Confira-se: Art. 51. Aprovado o projeto de lei, será este enviado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência. § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. [Destaquei]. Assim, a promulgação não é ato discricionário, mas vinculado, sob pena de se deixar ao arbítrio de um único parlamentar, qual seja, o Presidente da Câmara, o poder de dar efeito ou não a leis que foram aprovadas por maioria ou unanimidade pelos vereadores. A propósito: Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Processo legislativo. Omissão do Presidente da Câmara Municipal na promulgação e publicação de leis referentes a reajuste salarial de servidores do quadro de pessoal do poder executivo, após omissão pelo prefeito. Aplicação da Lei Orgânica do Município (art. 44, § 7º). Direito líquido e certo. Concessão da ordem. O sindicato possui legitimidade para propor mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a autoridade coatora que vem a prejudicar seus substituídos. Estando demonstrado que os projetos de lei de reajuste salarial dos servidores que o impetrante substitui não foram promulgados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores no prazo legal, resulta configurada a violação a direito líquido e certo. A promulgação de lei não se trata de discricionariedade do Poder Legislativo ou questão interna corporis em que o Poder Judiciário não possa atuar. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70015758820178220017 RO 7001575-88.2017 .822.0017, Data de Julgamento: 01/10/2020) Por fim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça confirma que, em atos omissivos contínuos, o prazo decadencial para mandado de segurança se renova continuamente. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. (N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 15/4/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a sentença em remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034769-97.2024.8.11.0000

ID: 257573820

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBES ARTEFATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034769-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034769-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), HERBES ARTEFATOS LTDA. - CNPJ: 02.534.570/0001-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (AGRAVADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HERBES & CIA LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança n. 1044045-29.2024.8.11.0041, impetrado por Herbes & Cia Ltda., que deferiu liminar para determinar à autoridade coatora a abstenção de negar a emissão de nota fiscal e a retirada do bloqueio sistêmico da inscrição estadual da empresa (Id. 172997866 – processo origem). O Estado agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, alegando, primeiramente, a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, além da legalidade do ato administrativo que enquadrou a agravada como devedora contumaz, fundamentado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação estadual. Alega que as medidas administrativas impugnadas não se revelam ilegais ou desproporcionais. Afirma que a declaração de devedor contumaz encontra respaldo nos artigos 34 e 47-L da Lei estadual 7.098/98, os quais autorizam a adoção de mecanismos diferenciados de fiscalização e arrecadação para contribuintes que reiteradamente deixam de recolher o ICMS devido. A legislação estadual prevê expressamente a possibilidade de imposição de medidas como a exigência de recolhimento antecipado do imposto e a substituição da nota fiscal eletrônica por nota fiscal avulsa, com o intuito de resguardar o interesse público e garantir a arrecadação tributária. A finalidade dessas disposições é coibir práticas que resultam na evasão fiscal e assegurar a efetividade do princípio da capacidade contributiva, sem que isso represente qualquer violação ao direito ao exercício da atividade econômica da empresa agravada. Aduz, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente validado tais medidas, destacando que a submissão ao regime especial de fiscalização e arrecadação não constitui meio coercitivo para cobrança de tributos, mas sim uma forma legítima de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes que reiteradamente deixam de adimplir seus débitos. Além disso, a substituição da emissão de nota fiscal eletrônica por nota fiscal avulsa não configura impedimento ao funcionamento da empresa, mas apenas um controle mais rigoroso das operações comerciais realizadas pelo contribuinte, a fim de evitar o acúmulo de novos débitos fiscais. Diante do exposto, e considerando que a decisão agravada concedeu tutela de urgência sem a devida comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a reforma da decisão recorrida para restabelecer os efeitos do enquadramento da agravada como devedora contumaz, nos termos da legislação vigente (Id. 256850176). Preparo isento por lei (Id. 257093151). Ausente contrarrazões (Id. 265206280). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo provimento do recurso (Id. 272072877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem que Herbes Artefatos Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato indigitado coator do Subprocurador Geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, objetivando, liminarmente, que os impetrados retirem a medida cautelar, mantendo ativa e regular a inscrição estadual da impetrante, com o restabelecimento da emissão de Nota Fiscal. No caso em análise, verifica-se que o ato impugnado consistiu na declaração da empresa agravada como devedora contumaz, seguida da imposição de medidas administrativas que incluíram a exigência de recolhimento antecipado do ICMS e a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, substituindo-a pela obrigação de emissão de notas fiscais avulsas. O juízo de piso concedeu a liminar almejada pela empresa para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedi-la de emitir notas fiscais na modalidade eletrônica (sem o recolhimento prévio do ICMS devido na operação), cujo impedimento vem ocorrendo desde a data de 05/02/2024, sem prévio procedimento administrativo, até que advenha julgamento final do writ, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízos de outras sanções. Inconformado com o provimento jurisdicional de primeira instância, o Estado submete a matéria à apreciação deste Sodalício, via do presente recurso de agravo de instrumento, com o viso de obter a reforma da interlocutória vergastada, especialmente porque, ao contrário do entendimento externado pelo togado singular, estão ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, especialmente o fumus boni iuris. Pois bem. Sabe-se que na hipótese recursal não é dado fazer juízo de valor acerca do núcleo da questão, e, sim, sem pretensão de tisnar o mérito, cabe examinar, nesta via sumária, os elementos fático-probatórios em que se assentou a decisão agravada, a qual trago, de forma resumida, sua fundamentação – verbis (Id. 172997866): “Na hipótese sub judice, verifica-se, em análise de cognição sumária, que a pretensão da Impetrante procede. O exercício regular da atividade econômica, especificamente, encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988: [...] Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. Assim, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a emissão de notas fiscais, a Parte Impetrante se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito líquido e certo, ensejador da concessão da liminar, como se depreende da suspensão do seu cadastramento de nota fiscal anotada em sua inscrição estadual Id. 170379836. [...] Portanto, “in casu”, entendo presentes e verificados os requisitos exigidos para a concessão da liminar almejada no presente “mandamus”. Isto posto, e consoante fundamentação supra DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Impetrado que se abstenha de negar a emissão da Nota Fiscal bem como retire o bloqueio sistêmico de sua inscrição estadual”. Como se vê, a hipótese em mesa refere-se à concessão da liminar implorada na ação de base (mandado de segurança) para garantir à impetrante/agravada sua permanência no regime especial (diferenciado) de emissão de notas fiscais, ou seja, na modalidade eletrônica, sem o recolhimento prévio do ICMS devido na operação, cuja exclusão foi feita pelo Ente Público Fiscalizador ao argumento de que aquela se porta como devedora contumaz do Fisco e descumpridora de suas obrigações tributárias. O primeiro ponto a ser analisado é a alegação de decadência do direito de impetração do mandado de segurança. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito à impetração do writ extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, contudo, considerando a natureza continuada, não há como reconhecer a decadência para a impetração nos autos. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em setembro de 2024, sendo que a agravada foi enquadrada como devedora contumaz por meio de Ato Declaratório publicado em 01/02/2024 e submetida às medidas restritivas em 05/02/2024 até a concessão da medida liminar no processo origem em 21/10/2024. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva continuada da Administração Pública, não é possível iniciar a contagem do prazo decadencial, pois não há um evento específico que possa servir como marco inicial para tal contagem. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. Nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Logo, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, impõe-se à Administração o dever de emitir decisões nos processos administrativos e também acerca das solicitações ou reclamações que lhe sejam encaminhadas quando, como na espécie, tratar-se de matéria de sua competência. 3. Considerando-se que a existência do noticiado requerimento administrativo e a ausência de resposta definitiva da autoridade impetrada emergem como fatos incontroversos nos autos, resta evidenciada a configuração do ilegal ato omissivo a ser debelado. 4. No propósito de superar a referida inércia, descortina-se também necessária a fixação de prazo para que a autoridade impetrada ultime a conclusão do procedimento ainda pendente de resposta final, mostrando-se razoável, a tal desiderato, o estabelecimento de 60 (sessenta) dias úteis. 5. Mandado de segurança concedido, com a fixação de 60 (sessenta) dias úteis para o cumprimento da ordem”. (STJ - MS n. 26.682/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 7/12/2021.) Assim, diante da omissão continuada por parte da autoridade pública, não se pode falar em decadência do direito à propositura da ação de mandado de segurança. O segundo ponto é se o agravado deve concorrer à concessão da medida liminar, com base na existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ – fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro requisito, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu. Assim, caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de fanho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários as Leis n. 1;533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo. Saraiva, 2002. P.67). O segundo, ineficácia da medida, equivale a “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno, OPUS cit. P. 67). No caso em análise, entendo que restam configurados ambos os requisitos para concessão da medida liminar. O fumus boni iuris está demonstrado já que, na documentação acostada – id 170379832 – processo origem, é possível constatar que a emissão de nota fiscal eletrônica está suspensa, informação extraída do espelho de consulta fornecido pela autoridade impetrante em 24/09/2024. Lado outro, é possível constatar, no mesmo espelho de verificação, que a impetrante está com o regime de apuração e recolhimento mensal ativo. Assim, não é possível vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer razão para negar a emissão de nota fiscal e a retirada do bloqueio sistêmico da inscrição estadual da empresa. Ademais, ainda que fossem comprovados débitos em aberto, o impedimento de emissão de nota fiscal eletrônica não é meio legalmente previsto para a cobrança, que deve ser feita pelo procedimento administrativo ou judicial próprio. Assim, se o Fisco dispõe de meios próprios e adequados para receber seus créditos, deve eximir-se de aplicar medidas restritivas às atividades do contribuinte, conforme preconiza o STF por meio de suas Súmulas 70, 323 e 547. Não destoa o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso quanto à impossibilidade de suspender o fornecimento de notas fiscais. “REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –FAZENDA PÚBLICA ESTDUAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – PREVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não há falar em carência de ação, quando a segurança impetrada é decorrente de ato concreto e violador de direito líquido e certo da impetrante e que limita o exercício de suas atividades. A Fazenda Pública dispõe de procedimento próprio, previsto na legislação tributária para efetuar a cobrança de seus eventuais créditos. A exigência de quitação de débitos fiscais, pela Fazenda Pública, como condição indispensável ao fornecimento de autorização para impressão de talonários de notas fiscais, configura coação e, como tal, ofende direito líquido e certo da Empresa impetrante. (TJMT, Protocolo 75620/2009. Magistrado: De. Marcio Vidal). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE –CERCEAMENTO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. “ Mostra-se abusiva e ilegal, passível de ser sanada na via mandamental, a negativa do fisco que condiciona a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) ao pagamento de débitos tributários, na medida em que o ente fiscalizador dispõe de meios próprios para cobrança de seus créditos” (N.U 1000828-14.2016.8.0041. Câmaras Cíveis de Direito Público, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito público e Coletivo, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE em 06/08/2019) Além disso, nota-se que o não fornecimento das notas fiscais ocasiona excessivos transtornos financeiros ao impetrante/agravado, que pode, inclusive, inviabilizar a sua atividade, evidenciando a possibilidade da medida tornar-se ineficaz se concedida ao final (periculum in mora), justificando, consequentemente, a sua concessão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão impugnada, a qual determinou que a autoridade coatora se abstenha de impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas pelo impetrante até julgamento final do mandamus, sob pena de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes