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Processo nº 1034773-16.2021.8.11.0041

ID: 280032622

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034773-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1034773-16.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A…

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Processo nº 1034773-97.2025.8.11.0001

ID: 276858739

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034773-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MIRIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034773-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034773-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VITORIA MIRIAM ALVES DOS SANTOS Endereço: Av Brasil, 869, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA Endereço: AV. VITOR FIDELIS DONINE, 802, INDUSTRIAL, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1024573-76.2023.8.11.0041

ID: 301110113

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024573-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI

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RAUL ASTUTTI DELGADO

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1024573-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em fa… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1024573-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja reconhecida e declarada a não incidência do ICMS nas operações estaduais e interestaduais de deslocamento de bens ou mercadoria entre os estabelecimentos de titularidade da Autora. Aduz, em síntese, que tem como área de atuação o comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, comércio atacadista de commodities agrícolas, armazéns gerais, transporte rodoviário de carga e produtos perigosos, atividades de pós colheita, dentre outros, possuindo grande número de estabelecimentos em todo o território estadual e em outras unidades da federação. Relata que, em decorrência do desempenho de suas atividades, realiza o mero deslocamentos de mercadorias de sua propriedade entre os seus estabelecimentos, dentro e fora do Estado de Mato Grosso, sendo que a Fazenda Pública estadual vem exigindo o recolhimento do ICMS sobre tais operações. Pontua que tal exigência se mostra claramente arbitrária e ilegal, não lhe restando alternativa senão a impetração da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória (ID nº 123318978). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 122888616). Réplica acostada aos autos (ID nº 126226406). Determinada a intimação das partes para produzirem novas provas (ID nº 142781766), ambas se pronunciaram pela realização do julgamento antecipado da lide (ID nº 144426303 e 148724376). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 184245611). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja reconhecida e declarada a não incidência do ICMS nas operações estaduais e interestaduais de deslocamento de bens ou mercadoria entre os estabelecimentos de titularidade da Autora. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte Requerente, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre as unidades da empresa Requerente, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte Autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Requerente almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, partindo de uma interpretação análoga, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006660-52.2021.8.11.0041

ID: 282302551

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006660-52.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1006660-52.2021.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por BARÃO SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA. em face do ESTADO DE MA… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1006660-52.2021.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por BARÃO SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja reconhecida e declarada a não incidência de ICMS quando da transferência de mercadorias entre as unidades da empresa Requerente. Aduz, em síntese, que é empresa do ramo de distribuição comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento e transporte de mercadorias, possuindo matriz em São Paulo com filias em vários Estados, incluindo uma unidade nesta Comarca de Cuiabá/MT. Assevera que, em decorrência da atividade exercida, movimenta constantemente mercadorias entre suas unidades com o fim de promover processo de industrialização, ocorre que neste tráfego ao cruzar fronteira Estadual lhe é exigido o imposto ICMS de forma antecipada, acarretando no início de ação fiscal em face da empresa com a lavratura de auto de infração, bem como ocorrendo a apreensão da mercadoria transportada, condicionando a liberação com a comprovação do efetivo pagamento do referido tributo e da multa acessória. Pontua que tal medida abusiva é utilizada pelo Fisco para mascarar que a apreensão dos bens do contribuinte é artificio coercitivo para a cobrança do tributo, em operação de transferência que não constitui fato gerador da regra matriz tributária do ICMS, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória (ID nº 51336513). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 54055505). Réplica acostada aos autos (ID nº 71624681). Determinada a intimação das partes para produzirem novas provas (ID nº 108297583), ambas se pronunciaram pela realização do julgamento antecipado da lide (ID nº 109155852 e 71624689). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 122671024). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja reconhecida e declarada a não incidência de ICMS quando da transferência de mercadorias entre as unidades da empresa Requerente. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte Requerente, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre as unidades da empresa Requerente, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte Autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Requerente almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, partindo de uma interpretação análoga, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026242-56.2024.8.11.0001

ID: 306993059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026242-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE SILVA E DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GONCALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026242-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DELCIO JOSE SILVA E DIAS RECORRIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026242-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DELCIO JOSE SILVA E DIAS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No presente caso, não é possível determinar genericamente ordem restritiva ao exercício do legítimo poder de fiscalização da Fazenda Pública, tão somente corrigir atos que eventualmente se desviem da legalidade. A Súmula 166/STJ e a repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1255885 (TEMA 1099), asseguram a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem incidência de imposto. Contudo, as legislações estaduais podem estabelecer as obrigações acessórias a serem cumpridas de modo a demonstrar, com a transparência que se exige à operação fiscal, o cumprimento da lei e consequentemente à subsunção à hipótese de não incidência. Em matéria tributária não se faz concessão de salvo conduto, de modo que o contribuinte seja eximido do cumprimento de obrigações legais amparado na suposição de que o ente com competência tributária possa vir a praticar ato em confronto com a legislação. A atuação judicial se restringe ao controle concreto de legalidade dos atos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.( TJMT - N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 03/03/2021). Grifei. Evidencia-se da pretensão que não se trata de controle pontual sobre determinado ato administrativo. Impróprio, de modo genérico, declarar hipótese de não incidência, mormente porque é a cada operação de transferência para estabelecimentos do mesmo contribuinte que será demonstrado que se cumprem as obrigações acessórias próprias ao reconhecimento da plena regularidade fiscal do evento. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (...)” 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em entes federativos distintos, não configura fato gerador do ICMS, conforme enunciado da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099, em sede de repercussão geral. Todavia, o reconhecimento da não incidência deve ser feito caso a caso, mediante comprovação concreta da operação efetivamente realizada e do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. 4. No caso dos autos, pretende o recorrente a concessão de declaração judicial genérica e preventiva, em relação a eventuais transferências futuras, sem individualização dos fatos e sem a demonstração de qualquer ato concreto da Administração Tributária que configure ilegalidade ou abuso de poder. Tal pretensão equivale à concessão de salvo-conduto, o que é vedado na via judicial. 5. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SEMOVENTES. DESLOCAMENTO ENTRE PROPRIEDADE RURAL DE TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento pacífico que, ausente o caráter mercantil, a simples transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade, não constitui fato gerador do ICMS, a despeito de esses estabelecimentos se situarem em Estados diversos. Em que pese a impossibilidade de incidência do ICMS no caso sub judice, observa-se que a parte apelada busca a suspensão de exigibilidade de possível crédito tributário futuro, pautando-se, basicamente, na Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se restringir a administração pública em seu poder-dever de fiscalização, mesmo que de forma oblíqua, nem deve o autor pretender o salvo-conduto irrestrito contra futuras incidências de tributação sobre suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do fisco. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 1000080-20.2021.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024)” “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO. SALVO-CONDUTO PARA EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 1006201-11.2025.8.11.0041, concedeu liminar para suspender a exigência de recolhimento do ICMS, FETHAB e INPEC-MT incidentes sobre movimentações interestaduais de gado entre propriedades rurais do mesmo titular, autorizando a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) independentemente do pagamento desses tributos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de salvo-conduto tributário em mandado de segurança preventivo diante de ameaça genérica de autuação fiscal, sem ato administrativo concreto; e (ii) estabelecer se a liminar pode ser mantida diante da ausência de demonstração inequívoca de direito líquido e certo. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ameaça concreta e iminente a direito líquido e certo, sendo incabível sua utilização como instrumento para proteção contra hipóteses abstratas ou eventos futuros incertos. 4. A decisão que concedeu a liminar se funda em pressupostos genéricos e na alegação de possível cobrança futura, sem que haja ato formal de exigência por parte da Administração Tributária, o que desautoriza o controle judicial por meio do writ constitucional. 5. A jurisprudência nacional reconhece que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, mas essa orientação não autoriza a concessão de salvo-conduto indiscriminado, especialmente quando não há prova de efetiva violação de direito. 6. O Poder Judiciário não pode impedir, de forma genérica, o exercício da atividade fiscalizatória da Administração, sob pena de afrontar a separação dos poderes e comprometer a atuação legítima do Fisco. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: Alegações genéricas ou interpretações administrativas não justificam a concessão de salvo-conduto para situações futuras e incertas. A ausência de ato concreto da autoridade coatora impede o controle judicial pela via do mandado de segurança. (N.U 1010364-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000708-65.2023.8.11.0092

ID: 301109838

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000708-65.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO SCHIEBEL DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1000708-65.2023.8.11.0092 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. contra ato tido po… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1000708-65.2023.8.11.0092 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por U R DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. contra ato tido por ilegal de lavra do DELEGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante em não se sujeitar ao disposto no art. 2º, I e II e art. 3º, I do RICMS/MT, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aduz, em apertada síntese, que tem como atividade principal o ramo de comércio atacadista de grãos de soja, sendo que possui unidades em Alto Taquari/MT, em Seringueiras/GO e no Estado do Paraná, sendo que, no exercício de suas atividades, acaba constantemente necessitando transferir mercadorias de uma propriedade à outra. Pontua que o Estado de Mato Grosso vem exigindo o recolhimento do ICMS sobre as operações de mera remessa de bens, ato este que entende ser ilegal e arbitrário, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 130867775). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 132000105). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 132382829). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante em não se sujeitar ao disposto no art. 2º, I e II e art. 3º, I do RICMS/MT, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte Impetrante, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de sua mesma propriedade, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte Autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Impetrante almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a impetração do Mandado de Segurança o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. Considerando que o rito procedimental do Mandado de Segurança é demasiadamente restrito, sendo imprescindível para o seu deslinde a apresentação de prova pré-constituída junto à exordial, é dever da parte Impetrante demonstrar de forma clara e cabal a ameaça que circunda o seu direito líquido e certo. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1024326-32.2022.8.11.0041

ID: 292855002

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024326-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANTONIA NUNES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA M… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1024326-32.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por METALURGICA MS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Aduz, em síntese, que presta serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso industrial, serviços de engenharia mecânica, serviços especializados para construção entre outros serviços para diversos estados do país, estando sujeita ao recolhimento do ISSQN, sendo que em muitos casos é necessário produzir materiais específicos que serão utilizados no local da prestação como insumos, além de ferramentas igualmente específicas que, após utilização, retornaram para sua sede. Relata que encontra enorme dificuldade em postos de fiscalização do Requerido que, não obstante apresentar tanto a nota fiscal de remessa, contrato de prestação de serviços e devidas explicações, é forçada a recolher o diferencial de alíquota – DIFAL – do ICMS, quando não é o tributo integralmente, além de multas. Pontua que bus recuperar os tributos e penalidades cobrados indevidamente, bem como buscar uma solução definitiva para continuar operando sem o receio de, a cada transporte, ter o risco de ver sua carga bloqueada para forçar o pagamento do tributo, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela provisória de urgência, previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 89114198). O Estado de Mato Grosso prestou informações nos autos (ID nº 116995322), afirmando que houve modulação de efeitos no julgamento que tornou inconstitucional a incidência do ICMS sobre as operações de transporte de bens ou mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, sendo que a eficácia seria válida tão somente a partir do início do exercício financeiro de 2024. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 175481317). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja determinado ao Requerido que se abstenha de cobrar da Autora o diferencial de alíquota do ICMS relativo as ferramentas/insumos/materiais/equipamentos provenientes de outros Estados que serão utilizados na prestação dos serviços da Autora. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte autora, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de insumos entre estabelecimentos de sua titularidade, não merece guarida, uma vez que não houve comprovação de que o impetrado realizou alguma cobrança do referido tributo em operações de tal natureza no exercício financeiro de 2024. Neste sentido, cabe destacar que o requerido reconheceu que ante a ADC nº 49, não poderia proceder com a cobrança do ICMS nas operações de remessa de mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade a partir do exercício de 2024. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a propositura de demanda o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Além disso, considerando que houve a modulação de efeitos no julgamento da ADC 49, faz-se necessário esclarecer que as cobranças do ICMS realizadas até o início do exercício financeiro de 2024 são devidas, ressalvados os casos em que as partes tenham buscado o judiciário antes de 29/04/2021, sendo que tal hipótese não se aplica ao presente caso, considerando que a demanda foi proposta no dia 01 de julho de 2022, de modo que não assiste razão a parte autora. Na mesma toada, trago aos autos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (ART. 115, III E XIX, § 3º, DO RICMS/MT). INAPLICÁVEL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE 2024 (ADC 49 STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre transferência de grãos entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir de 01/01/2024, bem como a legalidade do regime cautelar e o afastamento da penalidade de suspensão da inscrição estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a isenção de ICMS em transferências interestaduais de milho e/ou ração com fundamento em contrato de produção integrada, à luz do art. 115, § 3º, do RICMS/MT. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou expressamente as alegações da parte embargante, afastando a aplicação da isenção do art. 115, § 3º, do RICMS/MT a operações interestaduais. 4. Constatou-se que o benefício fiscal previsto é aplicável apenas a operações internas, não se estendendo à remessa de insumos para outro Estado, ainda que entre matriz e filial da mesma titularidade. 5. A cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade, é inconstitucional, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 1099 e ADC 49). CONTUDO, A SUPREMA CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADC 4 MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA VIGORAR A PARTIR DE 2024, COM EXCEÇÃO DE PROCESSOS INICIADOS ANTES DE 29/04/2021 O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. Os embargos buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida, finalidade que extrapola os limites do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A isenção prevista no art. 115, § 3º, do RICMS/MT é restrita a operações internas, não se aplicando a transferências interestaduais de insumos agropecuários, ainda que entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. É incabível rediscutir matéria já decidida em sede de embargos de declaração, salvo vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RICMS/MT, art. 115, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49 e ED na ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin. (N.U 1002432-39.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I e 332, II do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023418-38.2023.8.11.0041

ID: 278530159

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023418-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE COSTA JUNIOR VALMIR JOSÉ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023418-38.2023.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por MÁRIO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023418-38.2023.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por MÁRIO JOSÉ COSTA JÚNIOR e VALMIR JOSÉ COSTA contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO e do GERENTE DE EXECUÇÃO DE TRÂNSITO, lotado na Unidade de Contencioso Administrativo da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT. Os Impetrantes narram ser coproprietários da Fazenda Dourados, localizada no município de Itiquira/MT, e condôminos na Fazenda Betânia, em Araçatuba/SP, conforme comprovam os documentos juntados à inicial. Alegam que, sendo desenvolvidas as atividades de cria, recria e engorda de gado, precisam transferir o rebanho de uma fazenda para a outra, em razão de estiagem, manejo de gado, melhor aproveitamento de pasto, bem como transferir os insumos (fertilizantes, sementes, ração, defensivo agrícolas, máquinas e etc.) que adquirem e estocam em uma propriedade para a outra, dentre outros diversos motivos, conforme a necessidade. Pontuam que, apesar de se tratar de transferência de semoventes e bens para imóvel rural dos mesmos proprietários localizados em estados diferentes, a Autoridade Fiscal do Estado de Mato Grosso possui o entendimento de que, havendo a saída física do estabelecimento do produtor, não sendo estes destinados à exportação, haverá a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Asseveram que, ao exigir a emissão de nota fiscal com o destaque e pagamento do valor referente ao ICMS, sob pena de não permitir o deslocamento do gado para o estabelecimento rural pretendido, o Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Secretaria da Fazenda, atua de forma indevida, uma vez que estabelece limitação ao tráfego de bens, ao arrepio do texto constitucional (art. 150, VI) e sujeitando os Impetrantes à tributação indevida. Assim, afirmam estar clara a violação ao direito líquido e certo dos Impetrantes, visto que, para que ocorra a subsunção do fato à norma tributária, faz-se necessária a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, que ocorra a alteração de titularidade, o que não ocorre no presente caso, não ensejando assim o fato gerador do ICMS. Desse modo, requerem a concessão da liminar para que os Impetrados sejam coibidos de realizar a cobrança do ICMS nas hipóteses em que os Impetrantes realizarem a transferência interestadual de bovinos e insumos da Fazenda Dourados com Inscrição Estadual nº 13.915.865-0 junto à SEFAZ/MT, para a Fazenda Betânia com Inscrição Estadual nº 177.512.178.111 junto à SEFAZ/SP. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id. 121824535). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela denegação da segurança (id. 122804329). O impetrado opôs embargos de declaração (id. 122876249), os quais foram conhecidos e providos para reformar a decisão e revogar a liminar (id. 131023156). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção id. 124358557. É o relatório. Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Na hipótese dos presentes autos, busca os impetrantes a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato capaz de restringir a circulação de tais bens/mercadorias tendo como base a incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, ainda que em outras unidades da federação. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte autora. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte impetrante, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de gado entre estabelecimentos rurais de mesma propriedade, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Impetrante almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a impetração do Mandado de Segurança o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. Considerando que o rito procedimental do Mandado de Segurança é demasiadamente restrito, sendo imprescindível para o seu deslinde a apresentação de prova pré-constituída junto à exordial, é dever da parte Impetrante demonstrar de forma clara e cabal a ameaça que circunda o seu direito líquido e certo. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”.(N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.” (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Outrossim, muito embora a atividade praticada pela parte impetrante não constitua fato gerador que se amolda da hipótese de incidência do ICMS, posto se tratar de mera remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento, não ocorrendo, no caso, a transferência da titularidade dos objetos ora transferidos, necessário se faz destacar a decisão proferida em sede da ADC nº 49 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da incidência tributária na hipótese de remessa de bens de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, mas ressaltou acerca da necessidade de modulação de efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS . MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.”. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). Desta forma, a cobrança do ICMS nas referidas operações se mostram devidas na hipótese dos autos, durante o exercício financeiro de 2023, ainda que se trate de mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, em razão da modulação de efeitos, bem como por ter sido ressalvado apenas os processos em curso na data da publicação do julgamento de mérito. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1046804-63.2024.8.11.0041

ID: 301110416

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046804-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DR AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1046804-63.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DR AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA. contra ato indigitado coat… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1046804-63.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DR AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA. contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de realizar o lançamento e cobrança do ICMS, que tenha como fato gerador a transferência interestadual de bovinos, das propriedades rurais denominadas Fazenda Nova Aliança, localizada no Estado de Mato Grosso (Município de Confresa), para a Fazenda Santa Cruz do Paiolinho, localizado no Estado de São Paulo (Município de Olímpia). Aduz, em apertada síntese, que é sociedade empresária amplamente conhecida na região onde atua, que se dedica à exploração pecuária, em terras próprias ou arrendadas, de modo intensivo e racional, mediante a cria e recria de gado para posterior comercialização, entre outras atividades correlatas, sendo que, no exercício de suas atividades, faz-se necessário o envio de animais próprios entre os seus imóveis localizados nas respectivas unidades federativas. Pontua que o Estado de Mato Grosso está exigindo o recolhimento de valores destinados ao FETHAB e ao INPEC sobre tais operações, ato este que entende ser manifestamente ilegal, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 171807176). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 174232304). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 189252159). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de realizar o lançamento e cobrança do ICMS, que tenha como fato gerador a transferência interestadual de bovinos, das propriedades rurais denominadas Fazenda Nova Aliança, localizada no Estado de Mato Grosso (Município de Confresa), para a Fazenda Santa Cruz do Paiolinho, localizado no Estado de São Paulo (Município de Olímpia). Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Antes de adentrar no mérito da decisão, imperioso asseverar, desde já, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o FETHAB, instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000, não possui natureza jurídica de tributo. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRARIEDADE DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A VALIDADE DE LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 transferiu ao STF a competência para apreciar, em recurso extraordinário, demanda em que julgada válida lei local contestada em face de lei federal, consoante se observa da redação do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 3. Ademais, e apenas em obiter dictum, no RMS 18791/MT, a Segunda Turma decidiu que a contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FEHTAB, instituída pela Lei 7.263/2000 do Estado de Mato Grosso para as operações internas com soja, gado em pé, algodão e madeira não se enquadra no conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional, porque ausente a característica da compulsoriedade. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.”. (REsp n. 960.900/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 6/8/2009) – Destacamos. No presente caso, a parte Autora informa que o Estado de Mato Grosso está exigindo o recolhimento de valores destinados ao FETHAB e ao INPEC sobre as operações de remessa de gado entre estabelecimentos de sua propriedade localizados em estados distintos, todavia fundamenta sua pretensão na alegação de que referida operação não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, razão pela qual não poderia ser exigido os valores mencionados. No entanto, em que pese às alegações perpetradas pelo Requerente, elas não merecem prosperar. Conforme se observa no art. 8º da Lei nº 7.263/2000, o pagamento da contribuição ao FETHAB, embora seja facultativo, é condição para a obtenção/manutenção do regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, senão vejamos: “Art. 8º O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1º e 1º-A do artigo 7º e nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-F e 7º-F-1 é, cumulativamente: I - faculdade do contribuinte; (...) III - condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto. § 1º A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB e às entidades pertinentes, indicadas no caput do art. 7º, é condição para obtenção dos regimes especiais mencionados no inciso III do caput deste artigo. (...)”. Em outros termos, caso o contribuinte não deseje optar por contribuir ao FETHAB, não estará impedido de efetuar vendas interestaduais, mas ficará apenas impedido de obter/manter o regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, devendo o imposto, nesse caso, ser recolhido a cada operação de saída, conforme prevê o art. 30, II, da Lei nº 7.098/98 c/c o art. 132, caput e inciso II, do RICMS/2014. Assim, a fruição do regime especial em questão é opcional, ou seja, a opção é faculdade do contribuinte interessado, de forma que a cobrança do FETHAB como contrapartida da concessão do referido regime não é compulsória como ocorre com os tributos, portanto, não caracteriza natureza tributária. Pela Nota Técnica nº 008/2024-UDCR/UNERC (ID nº 171629655), verifica-se que o Fisco Estadual constatou que a Impetrante formalizou Termo de Opção ao Recolhimento da Contribuição ao FETHAB, em consonância ao art. 132, §3º, IV do RICMS/2014, para efeito de obtenção do aludido Regime Especial nas operações interestaduais com milho. Dessa maneira, tudo nos leva a crer que a contribuição ao FETHAB é apenas uma mera contrapartida à fruição opcional do regime especial em questão, não havendo o que se falar em abstenção do seu recolhimento. No que tange ao pedido de abstenção de realizar o lançamento e cobrança do ICMS, que tenha como fato gerador a transferência interestadual de bovinos, da mesma maneira entendo que não merece prosperar. Ao que me afigura, o pedido formulado pela parte Impetrante, consistente na proibição do Fisco Estadual de exigir o recolhimento do ICMS nas operações de transferência de gado entre estabelecimentos rurais de mesma propriedade, não merece guarida, tendo em vista que estaria o Poder Judiciário se imiscuindo a esfera do Poder Executivo, na medida em que criaria uma norma individual a incidir sobre as relações entre o Fisco Estadual e a parte Autora. Com efeito, perfilho do entendimento de que não se mostra adequado cercear a Administração Pública no seu poder-dever de fiscalização, ainda que de forma oblíqua, bem como não deveria a parte Impetrante almejar um salvo-conduto sem quaisquer restrições face à eventuais e futuras incidências de tributação sobre as suas operações, sob pena de criar-se obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Imperioso asseverar, ainda, que não basta para a impetração do Mandado de Segurança o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. Considerando que o rito procedimental do Mandado de Segurança é demasiadamente restrito, sendo imprescindível para o seu deslinde a apresentação de prova pré-constituída junto à exordial, é dever da parte Impetrante demonstrar de forma clara e cabal a ameaça que circunda o seu direito líquido e certo. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008525-97.2025.8.11.0000

ID: 280252934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008525-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais de Cuiabá/MT, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação sem atribuir efeito suspensivo, mantendo o curso da Execução Fiscal nº 1024512-21.2023.8.11.0041, mesmo após a apresentação de carta de fiança bancária como garantia integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera apresentação de carta de fiança bancária suficiente à garantia da execução fiscal é apta a ensejar, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a garantia do Juízo e a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A carta de fiança bancária apresentada pela agravante garante o Juízo, mas não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da execução fiscal. 5. As teses jurídicas invocadas pela Agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de mérito, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para a concessão de tutela provisória. 6. Não há demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 7. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição depende de prova inequívoca, não evidenciada na fase inicial dos embargos. 8. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples apresentação de carta de fiança bancária suficiente para garantir a execução não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A ausência de prova inequívoca e concreta desses requisitos impede a concessão da tutela provisória prevista no art. 919, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, REsp nº 1694667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2017; TJMT, AI nº 1002319-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1008267-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.01.2024; TJMT, RAI nº 1007973-74.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 15.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Telefônica Brasil S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, por ela manejados, contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação, sem atribuir efeito o suspensivo pretendido, mantendo-se o curso da Ação de Execução Fiscal n. 1024512-21.2023.8.11.0041. A Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, alegando que a execução foi regularmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida pelo Banco BNP Paribás Brasil S/A, no valor integral do débito, o que ensejou o ajuizamento dos embargos à execução, com requerimento expresso de recebimento com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Argumenta que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da medida, porquanto garantida integralmente a dívida e demonstrados, de forma inequívoca, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma que a decisão agravada lhe impôs gravame desnecessário, ao autorizar o regular prosseguimento da execução mesmo diante da presença de garantia idônea e suficiente, o que pode ensejar a constrição de bens e atos de expropriação desnecessários, gerando dupla afetação patrimonial. Pontua que a probabilidade do direito encontra respaldo nos fundamentos jurídicos trazidos nos embargos, entre os quais destaca a legalidade das operações de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – diferido; a existência de recolhimento efetivo do tributo devido; a inexistência de fato gerador do diferencial de alíquota nas operações indicadas; e a nulidade da metodologia empregada pela fiscalização tributária, especialmente quanto ao índice de saídas não tributadas. Aduz, ainda, que algumas das penalidades aplicadas violam os princípios constitucionais da legalidade tributária, da vedação ao confisco e da retroatividade benigna, bem como que a adoção de critérios de atualização monetária superiores à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) implica cobrança ilegal. Assegura que a decisão agravada compromete a isonomia processual, ao permitir o regular prosseguimento de uma execução fiscal já garantida, sem o necessário exame da plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na via dos embargos, impondo à parte executada o ônus de uma cobrança judicial que poderá se revelar indevida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A antecipação de tutela recursal não foi concedida, nos termos da decisão de id. 276551851. As contrarrazões foram apresentadas (id. 278457861). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Telefônica Brasil S/A insurge-se contra a decisão, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, por ela manejados, contra o Estado de Mato Grosso, não concedeu o efeito suspensivo postulado, mantendo-se o curso da Ação de Execução Fiscal n. 1024512-21.2023.8.11.0041. A análise detida da petição inicial dos embargos à execução fiscal evidencia que a parte embargante sustentou, de forma pormenorizada, a nulidade e/ou inexigibilidade do crédito tributário exequendo, deduzindo diversas teses jurídicas que abrangem, dentre outros pontos, a alegação de regular recolhimento do ICMS-ST nas operações autuadas, a não incidência do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado ou uso e consumo, a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem amparo em lei complementar, à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, bem como insurgências relativas à metodologia de apuração adotada pelo Fisco e à imposição de multa considerada desproporcional e confiscatória. Asseverou que a execução fiscal encontra-se integralmente garantida mediante a apresentação da Carta de Fiança Bancária n. GBNX-00170/23, emitida pelo Banco BNP Paribás Brasil S.A., razão pela qual pleiteou o recebimento dos embargos à execução com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja sobrestado o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda. Ao apreciar a pretensão formulada, o Juízo singular indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “[...] 1 – Se no prazo, o qual deverá ser certificado pelo(a) Sr(ª). Gestor(a) Judiciário(a), recebo os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827-STJ). 2 – Consigno que apesar de haver garantia do Juízo, não se encontram presentes os demais requisitos atributivos do efeito suspensivo, delineados pelo §1º do aludido artigo 919. 3 – À parte embargada, para impugnar os embargos, em trinta dias. 4 – Por fim, determino que se traslade por cópia para os autos de Execução Fiscal em apenso (1034773-45.2023.8.11.0041). Em seguida, oficie-se ao SISCONDJ para que proceda a transferência do numerário depositado vinculando a subconta destes autos. Efetivada a transferência lavre-se o respectivo termo de penhora. 5 – Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, 21 de fevereiro de 2025. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz(a) de Direito”. Contra essa decisão, o Recorrente insurge-se por intermédio deste Agravo de Instrumento. É cediço que o Código de Processo Civil, no artigo 919, caput, deixa expresso que os embargos à execução não têm efeito suspensivo e, no seu §1o, preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, atribuir o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [Destaquei]. No caso em exame, é incontroverso que a execução fiscal foi integralmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea, circunstância que, embora necessária, não é suficiente para ensejar, por si só, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que, para tanto, impõe-se, ainda, a demonstração concreta da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela parte embargante, bem como da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantida a eficácia da execução fiscal durante a tramitação dos embargos. No entanto, tais elementos não estão presentes nos autos. As razões recursais estão centradas, sobretudo, em teses jurídicas cuja análise demanda dilação probatória, como a legalidade da exigência do ICMS em operações de interconexão, a incidência de diferencial de alíquota (DIFAL) em operações destinadas ao ativo imobilizado, a caracterização de determinadas remessas como não tributáveis e a validade da metodologia de apuração fiscal. Nesse mesmo contexto, a alegação de confisco decorrente da multa aplicada, bem como a suposta ilegalidade na adoção de índices de atualização monetária distintos da taxa SELIC, igualmente demandam apreciação aprofundada da matéria, revelando-se incompatíveis com a cognição sumária própria da fase em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo, e, portanto, insuficientes à demonstração da probabilidade do direito. Não bastasse isso, não se vislumbra, no caso, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que as alegações da Recorrente se encontram desprovidas de elementos comprovadores ou, até mesmo, de indícios de concretude dos supostos e eventuais danos alegados. Ressalte-se que a mera existência de execução fiscal em curso, mesmo diante da oferta de garantia, não configura, por si só, perigo de dano suficiente para justificar a suspensão do feito, sobretudo quando ausente demonstração de manifesta ilegalidade no ato executivo. Ademais, de acordo com o artigo 3.º da Lei n. 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, portanto, presumida a legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, sua desconstituição depende de prova inequívoca, cabal, de irregularidade, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não é possível extrair dos autos, pelo menos, nesse momento de análise não exauriente. Dessa forma, a ausência de elemento que demonstre de forma evidente a probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo acarreta, como consequência, o recebimento dos Embargos à Execução sem a concessão de efeito suspensivo, pois inexistentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são cumulativos, ou seja, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, necessário ainda a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 3. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, deveras, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento: 13/3/2023. Publicação: 16/3/2023). [Destaquei]. Desse modo, não preenchidos, no feito de origem, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, tenho que o efeito suspensivo, pleiteado nos Embargos à Execução, foi corretamente indeferido. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo. 2. Não demonstrada pelas razões apresentadas nos embargos à execução os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução poderá ocasionar à atividade empresarial da parte ora agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Recurso não provido. (N.U 1002319-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONCESSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1.º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são cumulativos, ou seja, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, necessário ainda a verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. O artigo 919, caput, do CPC deixa expresso que os embargos à execução não têm efeito suspensivo e, no seu §1º, preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, atribuir o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A ausência de elemento que demonstre de forma evidente a probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo traz, como consequência, o recebimento dos Embargos à Execução sem a concessão de efeito suspensivo, pois inexistentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. (N.U 1008267-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 14/02/2024). [destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confere-se a interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). O efeito suspensivo aos embargos a execução é medida excepcional e somente pode ser deferido quando apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano que justifiquem a medida, além de garantia do juízo. Recurso desprovido. (RAI 1007973-74.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relatora: Desa. Maria Erotides Kneip. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJE 23/08/2022). [Destaquei]. Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Telefônica Brasil S/A, e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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