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Processo nº 1034876-41.2024.8.11.0001

ID: 259130240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034876-41.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL NARDAO

Intimação

Advogados:

RAQUEL NARDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Elder Conceicao Ribeiro x Jean Da Silva Moreira Vilela e outros

ID: 326873474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031863-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDER CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA PATRÍCIA VILELA RODRIGUES MOREIRA

Sentença

Advogados:

BRUNA BATTISTELLA

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JANETE MARIA DO PRADO

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JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais que Elder Conceição Ribeiro move em desfavor de Je… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais que Elder Conceição Ribeiro move em desfavor de Jean da Silva Moreira Vilela e Patrícia Vilela Rodrigues Moreira. Segundo consta da petição inicial, os requeridos, na qualidade de patronos do autor, em reclamação trabalhista anterior, retiveram, indevidamente, valores provenientes de acordo judicial firmado com a empresa reclamada. Assevera a parte autora que, dos valores recebidos em decorrência de dois acordos firmados na Justiça do Trabalho, apenas R$ 1.134,50 (um mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) lhe foi repassado, referente à primeira parcela do acordo relativo à insalubridade. Alega, ainda, que a conduta dos requeridos violou os princípios éticos da advocacia, bem como dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, configurando ato ilícito. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 164298263): 3. A condenação do Réu à devolução ao Autor dos valores retidos, em dobro no total de R$ 8.149,70 (oito mil cento e quarenta e nove reais, e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da retenção até o efetivo pagamento; 4. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do descumprimento do acordo e do prejuízo suportado pelo autor; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID n. 183291700). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 186348243). Instadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da retenção dos valores oriundos dos acordos trabalhistas firmados, da adequação da prestação de contas apresentada pelos requeridos e da existência ou não de dano moral indenizável. Inicialmente, esclarece-se que a relação entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios, regido pelo Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Em tais contratos, prevalece a pessoalidade e a confiança recíproca, não se aplicando, por conseguinte, o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, em 13/09/2021, oportunidade em que os requeridos se comprometeram a prestar serviços jurídicos ao autor, mediante o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o êxito da causa (ID n. 172665262): O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo sido celebrado em conformidade com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, também restou incontroverso nos autos que no processo trabalhista n. 0000628-60.2021.5.23.0107, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, foram firmados dois acordos: o primeiro, homologado em 29/04/2022, referente exclusivamente ao pleito de insalubridade, no valor de R$ 2.269,00 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais), dividido em duas parcelas de R$ 1.134,50 (um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos); o segundo, homologado em 21/09/2023, no valor total de R$ 16.368,74 (dezesseis mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 13 (treze) parcelas: Quanto ao primeiro acordo, os requeridos afirmam que repassaram ao autor o valor de R$ 1.255,39, na data de 03/06/2022, conforme comprovante de transferência via PIX juntado aos autos (ID n. 183291711). O autor, por sua vez, reconhece ter recebido esse valor, mas questiona o fato de o pagamento ter ocorrido apenas após o recebimento da segunda parcela do acordo. Em relação ao segundo acordo, os requeridos argumentam que ficou acertado com o autor que os pagamentos seriam iniciados a partir de 22/01/2024, conforme prestação de contas anexada à contestação. Contudo, alegam que a empresa reclamada pagou apenas as parcelas vencidas até dezembro/2023, descumprindo o acordo a partir de janeiro/2024. Analisando as provas dos autos, verifica-se que os requeridos apresentaram comprovante de transferência para o autor no valor de R$ 1.255,39, referente ao primeiro acordo. Considerando que o valor total do primeiro acordo era de R$ 2.269,00 e que os honorários contratuais correspondiam a 35% (R$ 794,15), além da Taxa Mensal de Processo (TMP) prevista na cláusula 2 do contrato, o valor repassado ao autor está adequado. Destaca-se que a cláusula 15 do contrato autoriza expressamente a retenção de honorários pelos advogados quando do recebimento de valores. Esta prática é amplamente reconhecida e aceita no meio jurídico, sendo uma forma legítima de garantir a justa remuneração pelos serviços prestados, com permissão no art. 35, §2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe: Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. (...) § 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. (...) Sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO – MANDATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PATROCÍNIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO – INCLUSÃO DA COTA DEVIDA AO INSS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - O autor entende que a retenção dos honorários advocatícios deveria ser de 30% apenas sobre o valor da indenização recebida na reclamação trabalhista. Não pode ser assim, todavia, pois o contrato firmado estipula a remuneração, como antes destacado, com base na condenação bruta, sem que seja pertinente indagar, portanto, se, ou de que maneira, a verba terá incrementado o patrimônio do cliente; - O contrato está bem claro (em letras maiúscula e em negrito) que a retenção terá como base todas as verbas recebidas pelo cliente, não apenas aquela direta da reclamação trabalhista. Ademais, o contrato foi devidamente assinado e rubricado em todas as páginas pelo cliente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1034876-52 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Na hipótese dos autos, há contrato de honorários firmado entre autor e seu patrono no qual foi estabelecido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito bruto do reclamante, de modo que não pode o juízo de origem, alterando a base de cálculo dos honorários contratuais, modificar o que livremente acordado pelas partes no referido negócio jurídico. Em atenção ao princípio pacta sunt servanda, deve-se proceder o rateio dos depósitos constantes nos autos conforme pactuado entre os convenentes . Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000172-39.2021.5.06.0413, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/12/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/12/2023) (TRT-6 - Agravo de Petição: 0000172-39.2021.5 .06.0413, Data de Julgamento: 01/12/2023, Quarta Turma). Desse modo, ainda que o autor argumente que a retenção das primeiras parcelas lhe causou transtornos financeiros, tal situação não configura ilegalidade, uma vez que o contrato de honorários não estipulava uma ordem específica para os pagamentos. Ademais, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, não sendo razoável exigir que os advogados renunciem ao seu direito de retenção previsto contratualmente. O autor alega falta de transparência e falha na prestação de contas por parte dos requeridos. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve a apresentação de prestação de contas, ainda que de forma não tão detalhada quanto o autor esperava. No tocante à Taxa de Manutenção Processual, verifica-se que, embora emitidos diversos boletos em uma mesma data, todos foram enviados ao autor, que não apresentou impugnação, tampouco comprovou a quitação de tais cobranças sob protesto ou a formalização de ressalvas. As cobranças decorrem de previsão contratual expressa, não se vislumbrando abusividade ou ilegalidade flagrante, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrem enriquecimento sem causa ou desvio de finalidade. Desse modo, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham retido valores indevidamente. Ao contrário, a retenção realizada está amparada contratualmente e legalmente, não havendo danos materiais a serem reparados. Da mesma forma, não há comprovação de que a conduta dos requeridos tenha causado danos morais ao autor, uma vez que a retenção de valores não configurou ato ilícito. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor, ainda que lamentáveis, não podem ser atribuídas à conduta dos requeridos, que agiram no exercício regular de um direito reconhecido. No tocante ao pedido contraposto formulado pelos requeridos, tal pretensão não será conhecida por este juízo, pois, nos termos do art. 343 do CPC, em sede de procedimento comum, a via processual adequada para a apresentação de pretensão própria contra o autor é a reconvenção. O pedido contraposto constitui instrumento reservado ao microssistema dos juizados especiais cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099/95), além de outas hipótese legalmente admitidas, não encontrando previsão no rito comum. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elder Conceição Ribeiro. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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