Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1035569-57.2024.8.26.0405"

Processo nº 1035569-88.2025.8.11.0001

ID: 306242763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035569-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORADINE A OIHIDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1035569-88.2025.8.11.0001 REQUERIDO: MORADINE A OIHIDI REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035569-88.2025.8.11.0001

ID: 317950398

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035569-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1035569-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MORADINE A OIHIDI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035569-56.2023.8.11.0002

ID: 306789167

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035569-56.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DE PINHO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1035569-56.2023.8.11.0002 Vistos. Trata-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035569-46.2017.8.11.0041

ID: 331878311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035569-46.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINETE C. DA SILVA - ME FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035569-46.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leimar Ricardo Bandeira De Oliveira x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 300254721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA Vistos, etc. A parte executada, por meio da petição de ID. 188299829 informou discordar da adjudicação do bem penhorado, tendo em vista que o valor da avaliação é superior ao crédito executado, sem que o exequente tenha efetuado o depósito imediato da diferença, nos termos do art. 876, § 4º, inciso I, do CPC. Requereu, ainda, a suspensão dos atos executórios em atendimento à decisão proferida na ação de recuperação judicial que determinou a suspensão das execuções judiciais. A exequente, por sua vez, afirmou que a impugnação é intempestiva e acerca do pedido de suspensão, alegou que “o bem foi arrestado antes da decisão liminar que entendeu ser procedente o pedido de recuperação judicial” (ID. 196110338). DECIDO. Foi determinada a intimação do sócio da executada, na qualidade de depositário fiel, para pagamento no prazo de cinco dias. A carta foi devidamente entregue em 24/03 (ID. 193530993), tendo a manifestação ocorrido em 25/03, razão pela qual é considerada tempestiva. Entretanto, não se aplica ao caso o disposto no art. 876, § 4º, inciso I, do CPC, pois não houve manifestação de interesse da exequente quanto à adjudicação do bem. Quanto ao pedido de suspensão dos atos constritivos, consulta aos autos nº 1003974-91.2025.8.26.0506 revela que, ao contrário do alegado pela executada, o pedido de recuperação judicial foi indeferido em relação às empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda. e Serabens Administradora de Bens Ltda., integrantes do grupo VOEPASS, em razão da inexistência de atividade econômica passível de soerguimento, conforme decisão ora anexada. Dessa forma, não há fundamento para suspensão ou extinção da presente execução, tendo em vista que a executada não se encontra em recuperação judicial. Por fim, quanto à alienação judicial do bem penhorado, anoto ser desnecessária a expedição de carta precatória para a Comarca de Ribeirão Preto/SP, considerando que o ato poderá ser realizado por meio de leilão simultâneo (presencial e eletrônico), conduzido por leiloeiro oficial credenciado junto à Diretoria do Foro desta Comarca de Cuiabá. Quanto à avaliação carreada, obtempere-se que o oficial de justiça certificou os critérios adotados à avaliação, pelo que não se há desacreditar da avaliação realizada, cujo auto permanece hígido, pois atende aos requisitos legais à espécie. Além disso, as partes não se opuseram ao valor. Assim, tem-se que inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo perito judicial, não havendo óbice na homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de avaliação encartado ao ID. 176256755 -Pág. 23. Dando prosseguimento, tendo em vista o desinteresse da parte credora na adjudicação e na expropriação por iniciativa particular (art. 881 do CPC), autorizo a expropriação por meio de leilão, que será realizado pela Central de Praça e Leilão da Comarca da Capital. Com base na avaliação homologada (ID. 176256755 -Pág. 23) e com fulcro no artigo 891 do CPC, fixo como preço mínimo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira hasta pública. Não havendo interessados na primeira hasta pública, desde já autorizo a realização de nova hasta, contudo, para esta oportunidade, fixo como preço mínimo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 80% da avaliação. Destaque-se que eventuais interessados em adquirir o bem penhorado em prestações deverão observar rigorosamente o disposto no artigo 895 do CPC. Oportunamente, ressalte-se também que o pagamento poderá ser realizado com sinal de 30% de entrada e o restante em até 3 (três) parcelas mensais, contudo a proposta não suspenderá o leilão e o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas parceladas. Expeça-se cópia da documentação necessária e encaminhe-se a Central de Leilão[1], cabendo a este: (a) designar o leiloeiro público (art. 883 do CPC), (b) tomar as providências necessárias previstas no artigo 884 do CP, (c) publicar o edital contendo as informações previstas no artigo 886 do CPC, (d) dar ampla divulgação ao leilão (artigo 887 do CPC), (e) cientificar, com cinco dias de antecedência todos os arrolados no artigo 889 do CPC. Deverá o exequente providenciar a juntada do cálculo atualizado do débito. Às providências. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Deverá a Secretaria observar os seguintes atos, se necessário: a) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após a providência acima realizada (art. 889, I e V, NCPC). b) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houverem, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. c) Alguns dias antes do leilão, providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035569-28.2024.8.11.0000

ID: 298357734

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035569-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constituc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035569-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), ALAIDE DE ALENCAR E TAQUES - CPF: 078.698.601-82 (AGRAVANTE), LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. PROFESSOR EFETIVO. ATO NORMATIVO DE ALCANCE RESTRITO. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu por 60 dias o cumprimento individual de sentença coletiva, fundada em atos administrativos estaduais que regulam medidas de pagamento excepcional voltadas a professores contratados temporariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão de cumprimento de sentença coletiva com fundamento em normas administrativas estaduais de aplicação restrita, diante da condição de servidora efetiva da agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada baseou-se no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e documentos conexos, voltados exclusivamente a professores temporários, não abrangendo servidores efetivos, como é o caso da agravante. 4. O CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão do processo (arts. 313, 315 e 921), não estando entre elas a pendência de possível pagamento por adesão a transação administrativa. 5. Inexistindo convenção entre as partes, parcelamento de dívida, prova essencial ou questão prejudicial pendente, revela-se indevida a suspensão da marcha processual, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão que suspendeu o cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva com base em ato normativo estadual dirigido a servidores temporários não se aplica a servidor efetivo, cuja execução decorre de título judicial transitado em julgado. 2. As hipóteses legais de suspensão do processo previstas no CPC são taxativas e não comportam ampliação por analogia ou por razões administrativas.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Alaide de Alencar e Taques contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1067105-31.2024.8.11.0041, proposta em face do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha de pagamento, com fundamento em atos normativos estaduais e decisões oriundas de Centros de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado. A agravante, professora efetiva da rede estadual de ensino, alega que a decisão monocrática de primeiro grau exorbitou os limites da legalidade, ao aplicar normas voltadas exclusivamente aos professores contratados temporariamente, situação fática que, conforme se extrai dos autos, não se amolda à condição funcional da exequente. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que suspendeu a marcha processual, restabelecendo-se a regular tramitação do cumprimento individual de sentença coletiva. A controvérsia diz respeito à legalidade da suspensão de execução individual de sentença coletiva com fundamento em ato normativo estadual (Decreto n.º 1.055/2024), edital de transação por adesão e decisões administrativas, que disciplinam medidas excepcionais de pagamento de verbas devidas a professores temporários. De início, cumpre assentar que a agravante comprovadamente exerce cargo efetivo de professora da rede pública estadual de ensino, sendo parte exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva promovida pelo SINTEP/MT, a fim de receber valores correspondentes à diferença de terço constitucional de férias. A decisão agravada determinou a suspensão do feito por 60 dias, com base na suposta possibilidade de pagamento administrativo, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.055/2024 e documentos correlatos, como o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital n.º 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Todavia, conforme se infere da própria literalidade desses atos, tais disposições são direcionadas exclusivamente aos servidores contratados temporariamente, o que inviabiliza sua aplicação à agravante, cuja relação funcional é de natureza estatutária e efetiva. Nesse ponto, não se pode, por meio de decisão judicial fundada em norma de alcance restrito, não aplicável ao concreto, inviabilizar o prosseguimento de execução fundada em título judicial transitado em julgado. Os artigos 313, 315 e 921 do CPC estabelecem, de maneira taxativa, as hipóteses de suspensão do processo, as quais não abrangem a circunstância invocada pelo juízo a quo. O art. 313, por exemplo, dispõe que a suspensão do processo poderá ocorrer nas hipóteses de convenção das partes, necessidade de produção de prova essencial ou de julgamento de questão prejudicial. Já o art. 921 trata da suspensão da execução por causas igualmente taxativas, como o parcelamento de dívida ou convenção entre as partes — nenhuma delas presente no caso concreto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes