Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036015-79.2022.8.26.0001"

Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandra Da Silva Leite

ID: 306962198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036015-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA LEITE

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036015-25.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGA…

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Denise Aparecida Siqueira Franca e outros

ID: 337337839

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA - ME

Intimação

Advogados:

JESSICA FRANCISQUINI

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PATRICK ALVES COSTA

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IONI FERREIRA CASTRO

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: DENISE APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018053-50.2005.8.11.0041. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA - ME, DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANCA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) em face de DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA, em que o exequente pleiteia a penhora dos direitos hereditários da executada sobre o imóvel matriculado sob nº 27.764, às fls. 031 do Livro 2-DD, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, localizado na Rua General Rabello esquina com a Rua Major Otávio Pitalunga, nesta cidade. Analisando os autos, verifico que anteriormente foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 1036015-10.2021.8.11.0041. Contudo, posteriormente houve a extinção daquele processo por desistência dos herdeiros, conforme sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca. A própria sentença extintiva do inventário reconheceu expressamente que, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da abertura da sucessão, de modo que a executada DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA adquiriu direitos sobre o patrimônio deixado pela de cujus ADAIR ARAÚJO FRANÇA, limitado ao seu respectivo quinhão hereditário, ainda que este não esteja formalmente partilhado. Ademais, conforme documentação apresentada pelo exequente, a executada é herdeira legítima do imóvel matriculado sob nº 27.764 de propriedade de sua falecida genitora, Sra. Adair Araújo França, fazendo jus a 1/3 (um terço) do referido bem, considerando a existência de outros dois herdeiros conforme petição inicial do inventário juntada aos autos. O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Já o artigo 789 do mesmo diploma legal determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No que concerne especificamente à penhora de quinhão hereditário, o art. 861 do CPC prevê: "Art. 861. Recaindo a penhora sobre quinhão hereditário, o juiz assinará ao cônjuge ou companheiro, aos herdeiros e aos legatários do executado o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. § 1º Salvo se houver litisconsórcio ativo, o cônjuge não exequente, os herdeiros e os legatários somente são intimados depois de aperfeiçoada a penhora." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é possível a penhora de direitos hereditários do executado, independentemente da conclusão do processo de inventário, já que, aberta a sucessão, a herança se incorpora ao patrimônio dos herdeiros, podendo ser objeto de constrição judicial. Importante ressaltar que a desistência do processo de inventário pelos herdeiros, após o deferimento da penhora no rosto daqueles autos, demonstra possível intuito de frustrar a execução, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual. Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a PENHORA dos direitos hereditários da executada DENISE APARECIDA SIQUEIRA FRANÇA, correspondentes a 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob o nº 27.764, às fls. 031 do Livro 2-DD, de 03/01/1983, localizado na Rua General Rabello esquina com a Rua Major Otávio Pitalunga, na cidade de Cuiabá/MT, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 125.921,91 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativo atualizado de débito juntado aos autos. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, nomeando-se a própria executada como depositária dos direitos hereditários penhorados. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a averbação da penhora junto ao Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, na forma do art. 844 do CPC, apresentando a respectiva certidão nos autos. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem imóvel, para fins de determinação do valor correspondente ao quinhão hereditário da executada. EXPEÇA-SE, ainda, mandado de intimação dos demais herdeiros condôminos acerca da penhora realizada, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 861 do CPC, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados necessários para qualificação e localização dos mesmos, sob pena de suspensão da execução. Após a avaliação e manifestação dos herdeiros, voltem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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