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Resultados para "1036016-27.2023.8.26.0002"

Luiza Maria Carneiro Fontes x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 321823886

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA CARNEIRO FONTES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036016-92.2021.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZA MARIA CARNEIRO FONTES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE …

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Processo nº 1036016-76.2025.8.11.0001

ID: 281823315

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036016-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO AMOROSO GAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

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ROSIMEYRE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036016-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036016-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIANO AMOROSO GAUNA Endereço: RUA CLARINDO E DA SILVA, 599, Condomínio Chapada Pantanal, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-004 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Edifício Jatobá Cond. Castelo Branco, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 2ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Ilusia Maria Donassan x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 278765979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003182-53.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILUSIA MARIA DONASSAN

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003182-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003182-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ILUSIA MARIA DONASSAN em face de SERASA S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que as requeridas estariam realizando a comercialização de seus dados pessoais sem consentimento, por meio dos serviços oferecidos, como o “Consulta Completa” da Serasa e os produtos “Acerta Cadastral”, “Acerta Básico”, “Acerta Intermediário” e “Acerta Completo” da Boa Vista. Sustenta que tal conduta violaria dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) e do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o direito à privacidade previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do compartilhamento dos dados pessoais, a confirmação da obrigação de não fazer e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos (id n. 114322626 a 114322632). A demanda foi recebida (id n. 124884171). A parte requerida Boa Vista Serviços apresentou contestação (id n. 128541619). Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir específica e narrativa genérica dos fatos. Alegou também a ocorrência de litispendência, diante da existência de ação anterior proposta pela mesma autora com os mesmos fundamentos. Impugnou ainda o valor da causa e suscitou ilegitimidade passiva, por tratar-se de entidade distinta de outras empresas de proteção ao crédito mencionadas pela parte autora. No mérito, sustentou que os dados utilizados em seus serviços decorrem de fontes públicas ou foram fornecidos com consentimento dos próprios titulares, sendo o tratamento amparado pelo artigo 7º, inciso X, da LGPD. Requereu a improcedência dos pedidos. Termo de sessão de conciliação (id n. 128774826). A parte requerida Serasa S/A apresentou contestação (id n. 130851656). Preliminarmente, alega a existência de litigância de má-fé por parte do patrono da autora, pela proposição de inúmeras ações semelhantes em diversas comarcas do país. Afirmou que os dados constantes nos seus relatórios se destinam exclusivamente à proteção do crédito, amparados pelo artigo 7º, inciso X, da LGPD, sendo acessíveis apenas por pessoas jurídicas contratantes. Ressaltou que os dados tratados não se qualificam como sensíveis e que o suposto dano moral não está configurado, por não haver comprovação de efetivo prejuízo. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica no evento n. 132571761. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a parte requerida que a petição inicial é inepta em razão de não indicar a causa de pedir, bem como a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Em que pese os argumentos apresentados, tem-se que a exordial delimita de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de formular pretensões juridicamente compreensíveis e aptas à cognição judicial. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar. LITISPENDÊNCIA Sustenta a requerida que a parte autora ingressou com ação indenizatória, no dia 04.04.2023 perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II- da Comarca de Santo Amaro/S, n. 1023794-27.2023.8.26.0002. Em análise a cópia integral do processo apresentada pela parte requerida, este Juízo evidencia que apesar da identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são divergentes. Desta feita, por ausência de demanda idêntica que se encontra em trâmite, REJEITA-SE a alegação de litispendência. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a parte requerida o valor atribuído a causa. Alega em síntese, que não há razão para atribuir um valor tão exorbitante. Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a condenação em quantia certa, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pela parte autora a título de indenização. Na hipótese dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia correspondente ao pedido de indenização por danos morais, devidamente justificado na exordial, o que está em consonância com o disposto na norma processual. Pelo exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida requerida também não merece ser acolhida. Consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é autorizada a realização de tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito, o que atrai a responsabilidade dos operadores e controladores de dados, nos termos do artigo 5º, incisos VI e X, da mesma lei. Trata-se, portanto, de parte legitimada para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que, segundo a narrativa inicial, a ré é diretamente envolvida na coleta, gestão e compartilhamento de dados pessoais. MÉRITO Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A controvérsia da presente lide reside na alegação da parte autora de que o tratamento de seus dados pessoais pelas requeridas teria se dado de forma ilícita, por suposta ausência de consentimento expresso para tanto, circunstância que, segundo a exordial, violaria o direito à privacidade e ensejaria o dever de indenizar. Contudo, tal tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece em seu art. 7º os fundamentos legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo certo que o consentimento do titular é apenas uma dentre as hipóteses legitimadoras, não sendo exigido de forma absoluta em todas as situações. No caso específico, o inciso X do art. 7º da LGPD dispõe expressamente: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Tal previsão normativa revela que, para fins de proteção do crédito, é plenamente legítimo o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular, desde que observadas as finalidades e os limites estabelecidos em lei. Esse entendimento é reforçado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a legalidade dos cadastros e bancos de dados referentes a consumidores para fins de análise de crédito, desde que o consumidor tenha ciência de sua existência e possa acessar e corrigir as informações ali constantes: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes. A Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011) também dispõe no mesmo sentido, permitindo a formação de bancos de dados com informações de adimplemento, inclusive com dispensa de autorização expressa, desde que o titular seja notificado da abertura e possa exercer seus direitos de oposição e retificação. Portanto, a atuação das requeridas encontra-se estritamente alinhada à finalidade legal e legítima de proteção do crédito, nos exatos termos da legislação vigente, inexistindo qualquer afronta ao direito da autora ou abuso na utilização de seus dados. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as informações disponibilizadas tenham extrapolado os limites da finalidade legítima de formação de perfil de risco de crédito ou que tenham sido utilizadas de forma discriminatória, comercial ou sensacionalista. É certo que o tratamento de dados, mesmo legítimo, deve ser feito com observância aos princípios previstos no artigo 6º da LGPD, como os da finalidade, necessidade, adequação, segurança e responsabilização. Contudo, não basta a mera alegação genérica de violação. Conclui-se, assim, que o tratamento de dados pessoais da parte autora realizado pelas requeridas está plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, revelando-se lícito, legítimo e proporcional, de modo que não há que se falar em ilicitude, nem, tampouco, em responsabilidade civil. Ademais, ressalta-se que os dados de caráter pessoal comum, por não integrarem o rol taxativo de dados sensíveis previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não possuem natureza íntima e, portanto, não configuram por si só violação aos direitos da personalidade em caso de eventual exposição, desde que ausente a demonstração de prejuízo concreto. Sobre o tema, colhem-se as seguintes ementas: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S .A. A autora alega comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais pelo réu sem consentimento prévio da autora. III. Razões de Decidir 3. A Lei n.º 12.414/2011 permite a formação e consulta a bancos de dados para proteção ao crédito, sem necessidade de consentimento prévio. 4 . A Lei n.º 13.709/18 ( LGPD) não considera sensíveis os dados utilizados, como CPF e endereço, que são obtidos de registros públicos. A utilização de escore de crédito é prática legal, conforme Súmula 550 do STJ . IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008972620248260404 Orlândia, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 10/03/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - VAZAMENTO DE DADOS COMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1.Os dados de natureza comum e que não se encontram no rol taxativo daqueles considerados como dados sensíveis estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não são de índole íntima e não violam o direito de personalidade. 2.O vazamento de dados comuns sem a comprovação do efetivo prejuízo, ainda que indesejável, causa aborrecimentos e dissabores que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. V.V. EMENTA - DADOS VAZADOS- RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO ABORRECIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A tese de mero aborrecimento é incompatível com a legislação acerca da responsabilidade civil e ainda com a lei de proteção de dados, sendo devida indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368422-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que houve utilização e compartilhamento de seus dados pessoais sem o devido consentimento, fato que, em sua ótica, teria causado abalo à sua esfera íntima, frustração e sentimento de invasão de privacidade. No entanto, tal pretensão não encontra amparo jurídico nem suporte probatório nos autos, devendo ser integralmente rejeitada. No caso concreto, restou demonstrado que o tratamento de dados pelas requeridas atendeu aos parâmetros legais definidos na Lei nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente em seu artigo 7º, inciso X, que autoriza o uso de dados pessoais, independentemente de consentimento, quando se tratar de finalidade voltada à proteção do crédito. Tal atividade, é legal, legítima e amplamente regulamentada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). A simples menção à inclusão de dados em bancos de dados ou relatórios de crédito, sem inscrição negativa e sem qualquer comprovação de abuso, erro, desvio de finalidade ou uso discriminatório, não caracteriza por si só violação à esfera moral ou psicológica da parte autora, tampouco enseja reparação indenizatória. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em sintonia com o princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade das obrigações acima, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por corolário, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de estilo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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