Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036017-18.2024.8.26.0506"

R B Padia Ltda x Paulo De Moraes Gomes

ID: 283429632

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036017-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R B PADIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO DE MORAES GOMES

Despacho

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036017-61.2025.8.11.0001 Requerente: R B PADIA LTDA Requerido: PAULO DE MORA…

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Processo nº 1036017-66.2022.8.11.0001

ID: 294883921

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036017-66.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036017-66.2022.8.11.0001 Vistos, etc. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado nos autos (ID.…

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Antonio Mario Da Silva Ibanez Filho e outros x Mato Grosso Previdência - Mtprev

ID: 316804444

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO, CARLOS MARQUE…

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Processo nº 1036017-03.2021.8.11.0001

ID: 339844673

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO, CARLOS MARQUES…

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Processo nº 1036017-03.2021.8.11.0001

ID: 304969437

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036017-03.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ANTONIO MARIO DA SILVA IBANEZ FILHO, CARLOS MARQUES…

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 311444224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu mandado de segurança, sob fundamento de inadequação da via eleita, por haver recurso próprio interposto e provido no processo originário. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à sua legitimidade recursal e à análise da adequação do mandado de segurança, pretendendo rediscutir os fundamentos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar a existência de recurso próprio para impugnação do ato coator; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legitimidade recursal da embargante e de sua condição processual no inventário originário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A menção, no acórdão embargado, à existência de recurso próprio interposto no processo originário — ainda que por parte diversa — não configura contradição, mas reforça a tese de inadequação da via mandamental, em consonância com o princípio da subsidiariedade do mandado de segurança. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta o cabimento de mandado de segurança quando há recurso próprio disponível, ainda que manejado por terceiro, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada as questões relevantes, não sendo obrigatória a análise minuciosa da condição processual da embargante nem de sua legitimidade recursal, por não serem essenciais à fundamentação adotada. A alegada omissão relativa à legitimidade recursal da embargante não prospera, pois o acórdão indicou expressamente que, na condição de terceira prejudicada, ela teria legitimidade para recorrer, conforme art. 996 do CPC. A finalidade dos embargos opostos é manifestamente a rediscussão dos fundamentos do julgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e não enseja acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A existência de recurso próprio contra o ato judicial impugnado, ainda que interposto por terceiro, afasta a utilização do mandado de segurança. Não configura omissão a ausência de análise minuciosa de questões que não sejam essenciais à fundamentação adotada na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 996; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1950862/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036017-98.2024.8.11.0000 ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES X JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES contra o v. Acórdão proferido em 05 de junho de 2025 (ID 291325353), que julgou extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, por entender que o mandamus não se presta a substituir recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. A embargante sustenta contradição quanto à afirmação de que ela dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, ressaltando que não era parte originária no processo de inventário, mas terceira adquirente cujo direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado e posteriormente revogado. Argumenta, ainda, que há omissão na análise de sua real condição processual no inventário e, consequentemente, de sua legitimidade recursal, porquanto não ostentava a mesma legitimidade que as partes diretas (meeiro e herdeiros) para interpor apelação contra a sentença retificadora. Por fim, indica contradição quanto à fundamentação do acórdão, que conclui pela extinção do writ por "perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita", sem diferenciar adequadamente as duas situações, sustentando que a inadequação da via pressupõe que, desde o início, o mandado de segurança não era o instrumento processual correto, enquanto a perda superveniente do objeto decorre do provimento da apelação do meeiro que restabeleceu a sentença original. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecido que a impetrante não possuía recurso próprio com efeito suspensivo no processo de inventário; seja expressamente consignado que o recurso de apelação foi interposto pelo meeiro e não pela impetrante; e a extinção do mandado de segurança se fundamente exclusivamente na perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis quando presentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O seu acolhimento somente se justifica quando presentes esses pressupostos específicos, pois o instituto recursal em questão não se presta à mera rediscussão da causa, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Pois bem. No que tange à alegada contradição quanto à afirmação de que a embargante dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, não vislumbro a ocorrência do vício indicado. É fato incontroverso que a embargante não figurava como parte originária no processo de inventário n. 1015657-58.2020.8.11.0041, sua participação decorrendo de cessão de direitos hereditários formalizada por contrato particular e posteriormente homologada judicialmente, mediante sentença de partilha que transitou em julgado em 15/02/2024. Contudo, como bem delineado no julgado embargado, a decisão que revogou de ofício essa homologação – sob o fundamento da revogação do contrato de cessão – foi posteriormente reformada em sede recursal, restabelecendo-se a sentença originária de partilha. É certo que o acórdão embargado mencionou a interposição e o êxito de recurso próprio, como fundamento da inadequação da via mandamental. Todavia, esse argumento não constitui ratio decidendi autônoma, mas reforça a inviabilidade da ação mandamental, à luz do princípio da subsidiariedade do mandado de segurança, que exige não apenas a inexistência de recurso formalmente disponível, mas também a efetiva necessidade e urgência da via excepcional eleita. O fato de o recurso de apelação ter sido interposto por outra parte processual (o meeiro) e não pela própria impetrante não altera a conclusão quanto à inadequação da via eleita. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, independentemente de quem seja o recorrente. A existência de recurso cabível contra o ato judicial questionado, por si só, afasta a possibilidade de impugnação via mandado de segurança, ressalvadas hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não verificadas no caso em apreço. Ademais, a embargante, na condição de terceira interessada e prejudicada pela decisão judicial que anulou o formal de partilha e desconstituiu seu direito já reconhecido pela sentença transitada em julgado, também teria legitimidade para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de recurso pelo "terceiro prejudicado". E mais. Mesmo se admitido que a embargante não possuía legitimidade para interpor apelação naquele contexto (questão que não é objeto de deliberação exauriente neste voto), o certo é que o próprio provimento jurisdicional que ela buscava obter já se havia concretizado por outros meios processuais, resultando, com isso, na perda superveniente do objeto da impetração. Não há qualquer omissão relevante quanto à fundamentação jurídica adotada, tampouco contradição que comprometa a coerência do julgado. A decisão embargada fundamentou adequadamente a extinção do feito com base nos arts. 485, VI, do CPC e 25 da Lei 12.016/2009, e alinhou-se à pacífica jurisprudência do STF e STJ, que rechaça o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sobretudo quando a pretensão do impetrante se mostra superada ou satisfeita por outra via processual disponível, ainda que manejada por terceiro, como no caso presente. A pretensão recursal da embargante, nesse contexto, excede os estreitos limites da via aclaratória, buscando rediscutir fundamentos e induzir nova valoração jurídica da controvérsia, o que não se coaduna com os objetivos do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, contradição no v. Acórdão embargado quanto a esse ponto. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, manifestando seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. No que tange a alegada omissão na análise da real condição processual da embargante no inventário e sua legitimidade recursal, também não vislumbro a ocorrência do vício apontado. O v. Acórdão embargado não estava obrigado a discorrer minuciosamente sobre a condição processual específica da impetrante no processo de inventário, tampouco sobre sua legitimidade recursal, tendo em vista que tais questões não eram essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, independentemente da condição processual específica da impetrante no processo de inventário (parte originária ou terceira adquirente), o fato incontroverso é que havia recurso cabível contra a decisão judicial impugnada - a apelação - e este recurso foi efetivamente interposto e provido, alcançando o resultado pretendido pela impetrante no mandado de segurança. A jurisprudência é assente no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a analisar todos os argumentos por elas apresentados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso dos autos, o v. Acórdão embargado fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Na hipótese, o v. Acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e adequada, as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1950862 SC 2021/0232749-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Por derradeiro, vale lembrar que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1632159 SP 2016/0270471-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2017) Na hipótese vertente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por este órgão julgador. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 311444225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu mandado de segurança, sob fundamento de inadequação da via eleita, por haver recurso próprio interposto e provido no processo originário. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à sua legitimidade recursal e à análise da adequação do mandado de segurança, pretendendo rediscutir os fundamentos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar a existência de recurso próprio para impugnação do ato coator; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legitimidade recursal da embargante e de sua condição processual no inventário originário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A menção, no acórdão embargado, à existência de recurso próprio interposto no processo originário — ainda que por parte diversa — não configura contradição, mas reforça a tese de inadequação da via mandamental, em consonância com o princípio da subsidiariedade do mandado de segurança. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta o cabimento de mandado de segurança quando há recurso próprio disponível, ainda que manejado por terceiro, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada as questões relevantes, não sendo obrigatória a análise minuciosa da condição processual da embargante nem de sua legitimidade recursal, por não serem essenciais à fundamentação adotada. A alegada omissão relativa à legitimidade recursal da embargante não prospera, pois o acórdão indicou expressamente que, na condição de terceira prejudicada, ela teria legitimidade para recorrer, conforme art. 996 do CPC. A finalidade dos embargos opostos é manifestamente a rediscussão dos fundamentos do julgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e não enseja acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A existência de recurso próprio contra o ato judicial impugnado, ainda que interposto por terceiro, afasta a utilização do mandado de segurança. Não configura omissão a ausência de análise minuciosa de questões que não sejam essenciais à fundamentação adotada na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 996; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1950862/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036017-98.2024.8.11.0000 ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES X JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES contra o v. Acórdão proferido em 05 de junho de 2025 (ID 291325353), que julgou extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, por entender que o mandamus não se presta a substituir recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. A embargante sustenta contradição quanto à afirmação de que ela dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, ressaltando que não era parte originária no processo de inventário, mas terceira adquirente cujo direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado e posteriormente revogado. Argumenta, ainda, que há omissão na análise de sua real condição processual no inventário e, consequentemente, de sua legitimidade recursal, porquanto não ostentava a mesma legitimidade que as partes diretas (meeiro e herdeiros) para interpor apelação contra a sentença retificadora. Por fim, indica contradição quanto à fundamentação do acórdão, que conclui pela extinção do writ por "perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita", sem diferenciar adequadamente as duas situações, sustentando que a inadequação da via pressupõe que, desde o início, o mandado de segurança não era o instrumento processual correto, enquanto a perda superveniente do objeto decorre do provimento da apelação do meeiro que restabeleceu a sentença original. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecido que a impetrante não possuía recurso próprio com efeito suspensivo no processo de inventário; seja expressamente consignado que o recurso de apelação foi interposto pelo meeiro e não pela impetrante; e a extinção do mandado de segurança se fundamente exclusivamente na perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis quando presentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O seu acolhimento somente se justifica quando presentes esses pressupostos específicos, pois o instituto recursal em questão não se presta à mera rediscussão da causa, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Pois bem. No que tange à alegada contradição quanto à afirmação de que a embargante dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, não vislumbro a ocorrência do vício indicado. É fato incontroverso que a embargante não figurava como parte originária no processo de inventário n. 1015657-58.2020.8.11.0041, sua participação decorrendo de cessão de direitos hereditários formalizada por contrato particular e posteriormente homologada judicialmente, mediante sentença de partilha que transitou em julgado em 15/02/2024. Contudo, como bem delineado no julgado embargado, a decisão que revogou de ofício essa homologação – sob o fundamento da revogação do contrato de cessão – foi posteriormente reformada em sede recursal, restabelecendo-se a sentença originária de partilha. É certo que o acórdão embargado mencionou a interposição e o êxito de recurso próprio, como fundamento da inadequação da via mandamental. Todavia, esse argumento não constitui ratio decidendi autônoma, mas reforça a inviabilidade da ação mandamental, à luz do princípio da subsidiariedade do mandado de segurança, que exige não apenas a inexistência de recurso formalmente disponível, mas também a efetiva necessidade e urgência da via excepcional eleita. O fato de o recurso de apelação ter sido interposto por outra parte processual (o meeiro) e não pela própria impetrante não altera a conclusão quanto à inadequação da via eleita. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, independentemente de quem seja o recorrente. A existência de recurso cabível contra o ato judicial questionado, por si só, afasta a possibilidade de impugnação via mandado de segurança, ressalvadas hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não verificadas no caso em apreço. Ademais, a embargante, na condição de terceira interessada e prejudicada pela decisão judicial que anulou o formal de partilha e desconstituiu seu direito já reconhecido pela sentença transitada em julgado, também teria legitimidade para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de recurso pelo "terceiro prejudicado". E mais. Mesmo se admitido que a embargante não possuía legitimidade para interpor apelação naquele contexto (questão que não é objeto de deliberação exauriente neste voto), o certo é que o próprio provimento jurisdicional que ela buscava obter já se havia concretizado por outros meios processuais, resultando, com isso, na perda superveniente do objeto da impetração. Não há qualquer omissão relevante quanto à fundamentação jurídica adotada, tampouco contradição que comprometa a coerência do julgado. A decisão embargada fundamentou adequadamente a extinção do feito com base nos arts. 485, VI, do CPC e 25 da Lei 12.016/2009, e alinhou-se à pacífica jurisprudência do STF e STJ, que rechaça o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sobretudo quando a pretensão do impetrante se mostra superada ou satisfeita por outra via processual disponível, ainda que manejada por terceiro, como no caso presente. A pretensão recursal da embargante, nesse contexto, excede os estreitos limites da via aclaratória, buscando rediscutir fundamentos e induzir nova valoração jurídica da controvérsia, o que não se coaduna com os objetivos do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, contradição no v. Acórdão embargado quanto a esse ponto. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, manifestando seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. No que tange a alegada omissão na análise da real condição processual da embargante no inventário e sua legitimidade recursal, também não vislumbro a ocorrência do vício apontado. O v. Acórdão embargado não estava obrigado a discorrer minuciosamente sobre a condição processual específica da impetrante no processo de inventário, tampouco sobre sua legitimidade recursal, tendo em vista que tais questões não eram essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, independentemente da condição processual específica da impetrante no processo de inventário (parte originária ou terceira adquirente), o fato incontroverso é que havia recurso cabível contra a decisão judicial impugnada - a apelação - e este recurso foi efetivamente interposto e provido, alcançando o resultado pretendido pela impetrante no mandado de segurança. A jurisprudência é assente no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a analisar todos os argumentos por elas apresentados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso dos autos, o v. Acórdão embargado fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Na hipótese, o v. Acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e adequada, as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1950862 SC 2021/0232749-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Por derradeiro, vale lembrar que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1632159 SP 2016/0270471-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2017) Na hipótese vertente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por este órgão julgador. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 291246583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que desconstituiu, de ofício, sentença homologatória de partilha transitada em julgado, com base na alegada revogação tácita de cessão de direitos hereditários. A impetrante sustenta violação à coisa julgada e ao devido processo legal, por ausência de provocação válida e de utilização das vias processuais adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial que já foi objeto de recurso próprio, com provimento jurisdicional favorável à parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, especialmente quando este foi efetivamente interposto e julgado procedente, como no caso concreto. 4. A impetrante não demonstra a ocorrência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos indispensáveis à admissibilidade da via mandamental. 5. A existência de decisão judicial de segundo grau anulando a sentença de retificação e restabelecendo a partilha homologada torna prejudicada a pretensão mandamental, diante da perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita. 6. A regra da subsidiariedade do mandado de segurança impede sua utilização quando a parte já se valeu com êxito da via recursal ordinária, ausente qualquer excepcionalidade jurídica apta a justificar a mitigação dessa diretriz. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. 2. A ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial afasta a excepcionalidade necessária à admissibilidade do writ. 3. A utilização da via mandamental fora das hipóteses legalmente autorizadas viola a regra da subsidiariedade e enseja a extinção do processo por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no MS nº 29.809/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 29.04.2025; STJ, AgInt no MS nº 30.862/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O MANDADO DE SEGURANÇA Nº1036017-98.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES, contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que proferiu decisão nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, reformando sentença anteriormente transitada em julgado. Dos autos, se colhe que a impetrante celebrou contrato de compra e venda de parte dos direitos hereditários do espólio de Maria Odete Dantas Valladares, negócio jurídico este levado ao conhecimento do juízo competente. Após análise do conjunto probatório e considerando o consenso entre as partes, foi proferida sentença homologatória de partilha em 18-01-2024 (ID 138764327 – na origem), expressamente reconhecendo o direito da impetrante à aquisição da parte ideal do imóvel e autorizando a respectiva lavratura da escritura pública. Na data de 22-01-2024, o herdeiro e inventariante Alexandre Lousano Martins, ingressou com pedido de reconsideração (id 138971836), ao fundamento de que “...contrato de compra e venda com a adquirente Eliane Terezinha Mendes fora desfeito entre as partes, juntados no id 41310584 e id 51516074, pois as partes desistiram da compra e venda”. Em vista disso, na data de 20-8-2024, a autoridade imputada coatora, proferiu nova decisão em que declarou a nulidade do formal de partilha, ao entendimento de que “o negócio jurídico com a terceira Eliane Terezinha Dias Mendes havia sido desfeito”, de modo que deveria constar “que 50 % do imóvel pertence ao meeiro e os 50 % - 25 % para cada herdeiro”. Defende a impetrante que a declaração de nulidade do formal de partilha violou os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Sustenta que a alteração da sentença sem interposição de embargos declaratórios ou de ação rescisória configura afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se o manejo do presente mandamus para resguardar seu direito líquido e certo reconhecido na decisão primeva. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão do id 260783157. Foram prestadas informações pela autoridade apontada coatora, no sentindo de que “diante do impasse instalado – rescisão ou não do contrato, o juízo proferiu nova decisão determinando a partilha dos bens entre o meeiro e herdeiros”, bem assim “que a sentença anteriormente proferida foi homologatória, e por decorrência lógica, decorreu de livre ajuste e acordo entre as partes. Como era consensual, e subsequentemente foi noticiado a existência de litígio no que diz respeito a concretização ou não de negócio jurídico e respectivo cumprimento/descumprimento, o juízo tão somente assegurou às partes a partilha no mesmo percentual e cota parte que cada um fazia jus, e não reiterou pela expedição de alvará judicial.” Ao final, ponderou que o objeto da sentença que a Impetrante pretende seja preservada, “somente teria resultado prático caso o Inventariante aceitasse honrar com os termos do alvará que seria expedido. Caso não aceitasse representar o espólio e anuir pela lavratura da escritura de compra e venda, não produziria qualquer resultado e efeito jurídico, o que, denota que a controvérsia somente seria resolvida em ação autônoma, e não no âmbito do inventário” (id 270727857). O parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça é pela extinção do processo, porque a via utilizada não pode ser utilizada como recurso, ou, no mérito, pela denegação da ordem por ausência de afronta à direito líquido e certo da Impetrante (id 275726861). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O presente mandado de segurança foi impetrado por Eliane Terezinha Dias Mendes contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, proferiu decisão desconstituindo sentença homologatória de partilha, anteriormente transitada em julgado, sob o fundamento de que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado entre a impetrante e os herdeiros teria sido desfeito pelas partes. Sustenta a impetrante que a nova decisão violou a coisa julgada e o devido processo legal, porquanto ausente provocação válida, bem como por não ter sido ajuizada ação rescisória ou manejados embargos de declaração, sendo a alteração promovida de ofício, em afronta à segurança jurídica. Sabe-se que se considera cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Ocorre, todavia, que não se mostra adequada a via do mandado de segurança para atacar ato judicial impugnável por meio de recurso próprio, já interposto e, inclusive, julgado procedente por este Tribunal. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não substitui recurso próprio, especialmente quando este foi interposto e encontra-se pendente de julgamento, ou, como no caso dos autos, já foi apreciado com provimento. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandamus. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o erro na contagem do prazo recursal deve ser impugnado por meio de recurso próprio, não sendo cabível o mandado de segurança como via de correção de supostos equívocos processuais. 4. O trânsito em julgado certificado decorreu da inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo que a parte poderia ter manejado Agravo Interno no próprio STJ antes de buscar o mandado de segurança. 5. Não há evidências de que o ato coator tenha desconsiderado o interesse do menor de forma abusiva ou teratológica, pois a concessão do exequatur da carta rogatória se deu dentro dos critérios de cooperação jurídica internacional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgRg no MS n. 29.809/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou segundos embargos de declaração opostos pela impetrante com aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se correta a decisão monocrática que não vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. 4. Hipótese em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, a qual atestou o intuito meramente procrastinatório da impetrante ao requerer, genericamente, a integração de acórdão que, com base na Súmula n. 284/STF, não conhecera de anteriores embargos de declaração, nos quais não fora apontado qualquer um dos vícios de fundamentação discriminados no artigo 1.022 do CPC. 5. Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). 2. A ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada impede a concessão do mandado de segurança." (AgInt no MS n. 30.862/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025) (grifei) Além disso, conforme consta nos autos, o meeiro Aureo da Silva Valladares interpôs apelação contra a mesma decisão ora impugnada, que restou provido pela e. 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em sessão realizada em 11-4-2025, para anular a sentença de retificação e restabelecer os termos da sentença homologatória de partilha prolatada em 18/01/2024. Portanto, a pretensão deduzida na presente impetração já foi objeto de análise jurisdicional por meio da via processual própria, o que reforça a inadequação da ação mandamental, uma vez que ausente qualquer situação de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a excepcionalidade da tutela via mandado de segurança. Assim, não se verifica a presença de direito líquido e certo a ser amparado por esta via, tampouco a configuração de situação que autorizasse a mitigação da regra da subsidiariedade do writ, mormente diante da existência de recurso próprio não apenas disponível, mas já utilizado com êxito pela parte interessada. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 291246599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que desconstituiu, de ofício, sentença homologatória de partilha transitada em julgado, com base na alegada revogação tácita de cessão de direitos hereditários. A impetrante sustenta violação à coisa julgada e ao devido processo legal, por ausência de provocação válida e de utilização das vias processuais adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial que já foi objeto de recurso próprio, com provimento jurisdicional favorável à parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, especialmente quando este foi efetivamente interposto e julgado procedente, como no caso concreto. 4. A impetrante não demonstra a ocorrência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos indispensáveis à admissibilidade da via mandamental. 5. A existência de decisão judicial de segundo grau anulando a sentença de retificação e restabelecendo a partilha homologada torna prejudicada a pretensão mandamental, diante da perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita. 6. A regra da subsidiariedade do mandado de segurança impede sua utilização quando a parte já se valeu com êxito da via recursal ordinária, ausente qualquer excepcionalidade jurídica apta a justificar a mitigação dessa diretriz. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. 2. A ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial afasta a excepcionalidade necessária à admissibilidade do writ. 3. A utilização da via mandamental fora das hipóteses legalmente autorizadas viola a regra da subsidiariedade e enseja a extinção do processo por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no MS nº 29.809/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 29.04.2025; STJ, AgInt no MS nº 30.862/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O MANDADO DE SEGURANÇA Nº1036017-98.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES, contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que proferiu decisão nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, reformando sentença anteriormente transitada em julgado. Dos autos, se colhe que a impetrante celebrou contrato de compra e venda de parte dos direitos hereditários do espólio de Maria Odete Dantas Valladares, negócio jurídico este levado ao conhecimento do juízo competente. Após análise do conjunto probatório e considerando o consenso entre as partes, foi proferida sentença homologatória de partilha em 18-01-2024 (ID 138764327 – na origem), expressamente reconhecendo o direito da impetrante à aquisição da parte ideal do imóvel e autorizando a respectiva lavratura da escritura pública. Na data de 22-01-2024, o herdeiro e inventariante Alexandre Lousano Martins, ingressou com pedido de reconsideração (id 138971836), ao fundamento de que “...contrato de compra e venda com a adquirente Eliane Terezinha Mendes fora desfeito entre as partes, juntados no id 41310584 e id 51516074, pois as partes desistiram da compra e venda”. Em vista disso, na data de 20-8-2024, a autoridade imputada coatora, proferiu nova decisão em que declarou a nulidade do formal de partilha, ao entendimento de que “o negócio jurídico com a terceira Eliane Terezinha Dias Mendes havia sido desfeito”, de modo que deveria constar “que 50 % do imóvel pertence ao meeiro e os 50 % - 25 % para cada herdeiro”. Defende a impetrante que a declaração de nulidade do formal de partilha violou os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Sustenta que a alteração da sentença sem interposição de embargos declaratórios ou de ação rescisória configura afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se o manejo do presente mandamus para resguardar seu direito líquido e certo reconhecido na decisão primeva. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão do id 260783157. Foram prestadas informações pela autoridade apontada coatora, no sentindo de que “diante do impasse instalado – rescisão ou não do contrato, o juízo proferiu nova decisão determinando a partilha dos bens entre o meeiro e herdeiros”, bem assim “que a sentença anteriormente proferida foi homologatória, e por decorrência lógica, decorreu de livre ajuste e acordo entre as partes. Como era consensual, e subsequentemente foi noticiado a existência de litígio no que diz respeito a concretização ou não de negócio jurídico e respectivo cumprimento/descumprimento, o juízo tão somente assegurou às partes a partilha no mesmo percentual e cota parte que cada um fazia jus, e não reiterou pela expedição de alvará judicial.” Ao final, ponderou que o objeto da sentença que a Impetrante pretende seja preservada, “somente teria resultado prático caso o Inventariante aceitasse honrar com os termos do alvará que seria expedido. Caso não aceitasse representar o espólio e anuir pela lavratura da escritura de compra e venda, não produziria qualquer resultado e efeito jurídico, o que, denota que a controvérsia somente seria resolvida em ação autônoma, e não no âmbito do inventário” (id 270727857). O parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça é pela extinção do processo, porque a via utilizada não pode ser utilizada como recurso, ou, no mérito, pela denegação da ordem por ausência de afronta à direito líquido e certo da Impetrante (id 275726861). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O presente mandado de segurança foi impetrado por Eliane Terezinha Dias Mendes contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, proferiu decisão desconstituindo sentença homologatória de partilha, anteriormente transitada em julgado, sob o fundamento de que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado entre a impetrante e os herdeiros teria sido desfeito pelas partes. Sustenta a impetrante que a nova decisão violou a coisa julgada e o devido processo legal, porquanto ausente provocação válida, bem como por não ter sido ajuizada ação rescisória ou manejados embargos de declaração, sendo a alteração promovida de ofício, em afronta à segurança jurídica. Sabe-se que se considera cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Ocorre, todavia, que não se mostra adequada a via do mandado de segurança para atacar ato judicial impugnável por meio de recurso próprio, já interposto e, inclusive, julgado procedente por este Tribunal. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não substitui recurso próprio, especialmente quando este foi interposto e encontra-se pendente de julgamento, ou, como no caso dos autos, já foi apreciado com provimento. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandamus. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o erro na contagem do prazo recursal deve ser impugnado por meio de recurso próprio, não sendo cabível o mandado de segurança como via de correção de supostos equívocos processuais. 4. O trânsito em julgado certificado decorreu da inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo que a parte poderia ter manejado Agravo Interno no próprio STJ antes de buscar o mandado de segurança. 5. Não há evidências de que o ato coator tenha desconsiderado o interesse do menor de forma abusiva ou teratológica, pois a concessão do exequatur da carta rogatória se deu dentro dos critérios de cooperação jurídica internacional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgRg no MS n. 29.809/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou segundos embargos de declaração opostos pela impetrante com aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se correta a decisão monocrática que não vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. 4. Hipótese em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, a qual atestou o intuito meramente procrastinatório da impetrante ao requerer, genericamente, a integração de acórdão que, com base na Súmula n. 284/STF, não conhecera de anteriores embargos de declaração, nos quais não fora apontado qualquer um dos vícios de fundamentação discriminados no artigo 1.022 do CPC. 5. Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). 2. A ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada impede a concessão do mandado de segurança." (AgInt no MS n. 30.862/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025) (grifei) Além disso, conforme consta nos autos, o meeiro Aureo da Silva Valladares interpôs apelação contra a mesma decisão ora impugnada, que restou provido pela e. 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em sessão realizada em 11-4-2025, para anular a sentença de retificação e restabelecer os termos da sentença homologatória de partilha prolatada em 18/01/2024. Portanto, a pretensão deduzida na presente impetração já foi objeto de análise jurisdicional por meio da via processual própria, o que reforça a inadequação da ação mandamental, uma vez que ausente qualquer situação de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a excepcionalidade da tutela via mandado de segurança. Assim, não se verifica a presença de direito líquido e certo a ser amparado por esta via, tampouco a configuração de situação que autorizasse a mitigação da regra da subsidiariedade do writ, mormente diante da existência de recurso próprio não apenas disponível, mas já utilizado com êxito pela parte interessada. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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