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Resultados para "1036108-87.2023.8.26.0007"

Processo nº 1036108-54.2025.8.11.0001

ID: 325982034

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036108-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULINA TERESINHA HAAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EULINA TERESINHA HAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1036108-54.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Processo nº 1036108-54.2025.8.11.0001

ID: 282244099

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036108-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EULINA TERESINHA HAAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EULINA TERESINHA HAAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036108-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULINA TERESINHA HAAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATI…

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Processo nº 1036108-02.2023.8.11.0041

ID: 301254479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CINTRA RASCHEJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se busca a revisão do benefício de auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com a fixação da DIB em 03/12/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 544.732.838-8, e o consequente pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega-se que o acidente de trabalho ocorreu em 20/08/2008, gerando sequelas permanentes que motivaram a concessão de dois benefícios de auxílio-doença, com cessação final em 02/12/2011. Sustenta-se que, desde então, houve redução permanente da capacidade laboral, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente a partir de 03/12/2011. Contudo, o benefício foi concedido administrativamente apenas em 06/06/2023, com DIB fixada na data do requerimento (28/11/2022), o que se pretende ver corrigido judicialmente. O INSS apresentou contestação. Defendeu a inexistência de incapacidade parcial permanente, a ausência de requerimento administrativo específico quanto à retroação da DIB e a ocorrência de prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores a 22/09/2018. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se desnecessária a produção de outras provas além das documental e pericial já constantes nos autos, suficientes para a formação do convencimento. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O §2º do referido artigo estabelece que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na hipótese, há prova documental robusta de que o acidente ocorreu em 2008 e foi seguido da concessão de auxílio-doença em dois períodos distintos, com cessação definitiva em 02/12/2011. O conjunto probatório, que inclui os laudos administrativos e a própria concessão posterior do auxílio-acidente, comprova a presença de sequelas desde a cessação do auxílio-doença. A tese firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que constatada, na perícia médica, a existência de redução da capacidade laborativa desde então. Tal entendimento se aplica integralmente ao caso, impondo o reconhecimento do direito à fixação da DIB em 03/12/2011. Entretanto, quanto ao pagamento das parcelas vencidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Como a ação foi proposta em 22/09/2023, resta fulminado o direito ao recebimento das prestações anteriores a 22/09/2018, observando-se, portanto, o limite prescricional. No que tange à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), no sentido de que a correção deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices da caderneta de poupança. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) declarar o direito à revisão do auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com fixação da DIB em 03/12/2011, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 22/09/2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento. Considerando que o perito nomeado apresentou regularmente o laudo e indicou conta bancária para recebimento de seus honorários, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para o pagamento da verba pericial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se os dados bancários fornecidos (Id. 197363782). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por estar isento, nos termos do art. 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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