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"1036130-56.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1036130-56.2023.4.01.3700"

Leonil Rosa Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307526500

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONIL ROSA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONIL ROSA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, O polo passivo opôs Embargos de Declaração em face da sentença de id. 184267371. Alegou omissão no pronunciamento judicial e apresentou novas provas da contratação. É o relato pertinente. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Malgrado os esforços empreendidos pelo embargante, verifica-se que razão não lhe assiste. Isso considerando que não há a possibilidade de produção de provas extemporâneas no presente caso, considerando que não foram documentos produzidos após o julgamento. Ainda, o demandado utilizou-se da ferramenta equivocada para a modificação do julgamento, tendo em vista que os embargos de declaração servem meramente para complementar ou aclarar o pronunciamento judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo ad quem não pode conhecer de fato que, malgrado existente à época da fase de conhecimento sob apreciação do primeiro grau de jurisdição, não foi levantado pela parte antes da prolação da sentença. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal. 2. Apelação não conhecida.” (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE INGRYD ALAMINO DA SILVA NÃO PROVIDO. (N.U 1036130-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). É importante destacar que a mera irresignação ao resultado do feito não é o suficiente para modificação do julgamento. Ainda a reapreciação do mérito só é possível em recurso próprio. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. (N.U 1001264-18.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Posto isso, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROVIDOS, permanecendo a sentença como foi lançada. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento do feito, observadas as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036130-56.2023.4.01.3700"

Leonil Rosa Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado