Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036137-52.2023.8.26.0100"

Processo nº 1036137-18.2024.8.11.0041

ID: 282387966

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CELIO HONORATO DE OLIVEIRA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. POR FIM, DEFIRO E PROMOVO A RESTRIÇÃO TOTAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, CUJO RESULTADO ENCONTRA-SE EM ANEXO. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036137-07.2025.8.11.0001

ID: 282137745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036137-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AFONSO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Aimorés, n 155, Bairro Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Endereço: AVENIDA ALPHAVILLE, 779, 10 andar Lado B Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Izabel De Andrade x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 333252098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047324-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAFAELLA DE ANDRADE CARVALHO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1047324-86.2025.8.11.0041 Requerente(s): MARIA IZABEL DE ANDRADE Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória e indenização por danos morais ajuizada por Maria Izabel de Andrade em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A autora relata ser técnica em enfermagem e estar com 78 anos de idade. Narra que sempre manteve contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré durante quase 30 anos, inicialmente como funcionária da Santa Casa de Misericórdia e, posteriormente, da clínica Litocenter. Após seu desligamento da empresa em 2023, assumiu integralmente o pagamento das mensalidades para manter a cobertura, arcando com valor superior a R$ 1.800,00 mensais. Sustenta que possui diagnóstico de diabetes e, desde novembro de 2024, realiza tratamento contínuo para edema macular com risco iminente de perda da visão, além de necessitar de atendimentos médicos emergenciais, o que torna imprescindível a manutenção do plano. Alega que, em 30 de abril de 2025, foi surpreendida com a resilição unilateral do contrato, sem notificação prévia, sob a justificativa de decurso do prazo de 24 meses desde sua saída da empresa. Aduz que na tentativa de contratar novo plano na modalidade individual, teve o pedido recusado pela ré, que alegou indisponibilidade desse tipo de cobertura. A autora afirma que buscou administrativamente solução junto à Unimed, bem como por meio de corretoras e terceiros, mas, ao informar sua idade, foi sistematicamente impedida de contratar novo plano, ainda que houvesse indícios de que a ré comercializa planos individuais de forma residual. Aponta, nesse contexto, violação ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor e às resoluções da ANS e do CONSU, que impõem à operadora a obrigação de oferecer plano individual ao ex-beneficiário de plano coletivo. Requer, liminarmente, a reativação do plano de saúde na modalidade individual, nas mesmas condições anteriores, com manutenção do valor da mensalidade e da cobertura, sem imposição de novos períodos de carência, mediante pagamento pela autora. Ao final, postula a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para determinar que a ré que reestabeleça o plano de saúde à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 48 horas. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor da autora (Id. 195496322). A ré informou a interposição de Agravo de Instrumento n. 1019952-91.2025.8.11.0000, cuja liminar recursal foi indeferida (Id. 198372818). Citada, a ré apresentou contestação defendendo a licitude da rescisão contratual em conformidade com a Resolução Normativa nº 488/2022 da ANS, por tratar-se de plano coletivo empresarial com término previsto após 24 meses do desligamento da autora da empresa contratante, com oferecimento, segundo afirma, de opções de migração para planos por adesão. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência do pedido (Id. 197985069). Impugnação à contestação (Id. 200569725). Instados sobre o interesse na produção de provas, a ré requereu a o julgamento antecipado da lide (Id. 200248231). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Havendo elementos de convicção suficientes nos autos e inexistindo pedido de produção de provas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Prioridade Legal), ambos do Código de Processo Civil. Ao caso em questão aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que ambos, usuário e prestadora de serviços, perfeitamente se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, dispostas nos artigos 2º e 3º, do mencionado Diploma Legal. Infere-se que a autora é beneficiária de plano de saúde empresarial coletivo contratado com a ré desde 1994. A mesma alega que depois de se aposentar assumiu integralmente o pagamento da mensalidade, para não perder a cobertura mantida durante aproximadamente 30 anos. No entanto, teve seu contrato cancelado sem prévia notificação, sendo surpreendida com o ato ilegal e arbitrário da ré, especialmente porque a mesma não lhe oportunizou migrar para outro plano, pois, ao falar sua idade, recebe tanto da ré quanto dos corretores, a informação de que não há contratação disponível. Requer a reativação e manutenção do contrato e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da rescisão contratual operada unilateralmente pela ré, sob alegação de que a autora já ultrapassou o período de 24 meses do desligamento da empresa contratante, eis que se trata de contrato coletivo empresarial por adesão. Sobre o assunto, dispõe a Lei n. 9.656/98, em seu artigo 13, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Entretanto, o inciso III do mencionado artigo veda a suspensão ou cancelamento nos casos de internação. A matéria foi alvo de discussão no REsp 1842751/RS, afetado pela via dos repetitivos (Tema 1082), ocasião em que o STJ firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Destaquei) Sobre o assunto, vejamos: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. Cláusula que estabelece a possibilidade de cancelamento unilateral e imotivado do contrato pela operadora. Previsão da cessação da cobertura assistencial que, em princípio, não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade. Avença firmada entre duas pessoas jurídicas. Hipótese, todavia, em que uma das beneficiárias, acometida de doença grave, se encontra em tratamento. Jurisprudência que vem se orientando no sentido do reconhecimento de abusividade da cláusula limitativa, em hipóteses análogas. Superior Tribunal de Justiça que, ademais, em sede de Recurso Especial repetitivo (tema 1082/STJ) decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Manutenção da prestação da cobertura assistencial, pois, em tais termos, àquela beneficiária em particular, que se faz de rigor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1058350-52.2023.8.26.0100; Ac. 17682423; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 14/03/2024; DJESP 19/03/2024; Pág. 1386 Ocorre que no caso apresentado a usuária está acometida de doença e em tratamento contínuo para não perder a visão, necessitando da manutenção do plano de saúde, sendo certo que vem arcando com o pagamento integral da obrigação depois de sua aposentadoria. Aliás, é importante destacar que a ré deixou de ofertar à autora a migração para outra modalidade de plano, de forma sistemática, conforme demonstrado através dos documentos anexados à inicial. Importante destacar a decisão do TJSP em caso bastante semelhante a este: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso da ré AMIL em face de sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. A partir da rescisão contratual do plano de saúde coletivo, surge a obrigação da prestadora de fornecer ao beneficiário a opção de contratação de plano individual ou familiar, com a mesma abrangência e isenção de carências. Aplicação do disposto na Resolução CONSU 19/99. Condenação da ré à providenciar a migração da autora a um plano de saúde individual ou familiar que não se confunde com a manutenção do beneficiário no plano de saúde coletivo. Alegação da operadora de que não comercializa planos individuais. Irrelevância. Não é lícito que a requerida se exima de sua responsabilidade por via oblíqua, esvaziando o conteúdo da resolução mencionada. Precedentes deste Tribunal. Pedido subsidiário para cobrança da mensalidade no valor correspondente ao preço médio cobrado no mercado que é inócua, pois assim já decidiu a sentença. Apuração do valor em sede de liquidação de sentença que se revela necessária em razão de ter a ré ofertado plano familiar em patamar 800% superior ao valor cobrado na vigência do contrato coletivo, sem a respectiva comprovação do valor de mercado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 35688). (TJ-SP - AC: 10097506820208260564 SP 1009750-68.2020.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Por fim, assevera-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Logo, possível a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reativar e manter o plano de saúde da autora, até a finalização do tratamento realizado ou até a realização da migração para outra modalidade de cobertura. Quanto ao dano moral, não verifico a ocorrência de ação ou omissão ilícita praticada pela ré que tenha violado a honra da autora e seja capaz de fundamentar sua condenação ao pagamento da indenização pleiteada. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA IZABEL DE ANDRADE em desfavor de UNIMED CUAIBÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para confirmar a tutela provisória deferida no Id. 195496322, a fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente em manter o contrato celebrado com a autora até a finalização do tratamento da usuária/dependente ou até a realização da migração para outro plano de mesma abrangência e coparticipação. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes